A Urgência da Valorização do Profissional Farmacêutico na Consolidação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

A pandemia de Covid-19 expôs de maneira dramática a vulnerabilidade estrutural e a dependência produtiva e tecnológica do Brasil em relação ao mercado externo de insumos de saúde. O desabastecimento de itens essenciais e os atrasos na produção de vacinas pela escassez de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) evidenciaram que a garantia do direito à vida não pode ficar subordinada exclusivamente à lógica e às flutuações do mercado internacional. 

Diante desse cenário, a instituição da Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) surge como um marco legislativo fundamental para mitigar a dependência externa, fomentar a inovação local e fortalecer a segurança sanitária do País. Contudo, a efetividade dessa estratégia requer uma profunda reflexão sobre dois pilares indissociáveis: a centralidade indutora do Estado no manejo de políticas industriais e de compras públicas, e a valorização do profissional farmacêutico como agente técnico central em todas as etapas desta cadeia produtiva e assistencial. 

O Papel do Estado na Condução das Políticas Estratégicas

Conforme preconiza o artigo 219 da Constituição Federal, o mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento socioeconômico e a autonomia tecnológica do País. A Ensceis corporifica esse mandamento constitucional ao estabelecer que o uso do poder de compra do Estado é uma diretriz explícita para promover a produção local, superar desafios tecnológicos e garantir o acesso universal, equitativo e sustentável à saúde. 

O arcabouço da Ensceis prevê instrumentos de parcerias de alta relevância, como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs). Por meio desses mecanismos, o Estado garante um mercado consumidor qualificado para as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) em troca da transferência integral de tecnologia e do acesso a processos críticos, como o Banco de Células Mestre (BCM) para produtos biotecnológicos. 

Entretanto, relatórios institucionais como o apresentado pelo então Deputado Federal Alexandre Padilha na Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Econômico Industrial da Saúde, da Câmara dos Deputados apontava que um dos principais óbices históricos para o pleno desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) tem sido a descoordenação governamental e a fragmentação das ações federais, bem como o papel estratégico dos profissionais farmacêuticos. A eficiência da administração pública, assegurada pelo artigo 37 da Carta Magna, exige que o Estado reassuma seu papel centralizador e indutor. Isso se traduz na necessidade urgente de governança interministerial estável e na sustentabilidade do financiamento orçamentário, impedindo que contingenciamentos minem a pesquisa básica e pré-clínica de novos fármacos. 

A Necessidade de Elevar a Contribuição do Profissional Farmacêutico

Se as políticas de Estado desenham a infraestrutura macroeconômica, é a força de trabalho qualificada que materializa a soberania nacional no “chão da fábrica” e nos serviços de saúde. Nesse contexto, a atuação do profissional farmacêutico é transversal e indispensável, perpassando toda a cadeia de valor do CEIS. 

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) já compreende essa atividade de forma holística, integrando-a às políticas de medicamentos, ciência e tecnologia, vigilância em saúde e desenvolvimento industrial. De acordo com as diretrizes da PNAF, a atuação do farmacêutico envolve desde a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos até a garantia de qualidade, distribuição, dispensação e acompanhamento do uso racional. 

Na esfera industrial e de inovação (CEIS 4.0), a contribuição do farmacêutico deve ser elevada ao patamar estratégico de liderança em pesquisa e desenvolvimento radical ou incremental. A verticalização da produção de IFAs e o domínio de biotecnologias complexas demandam competências científicas profundas para que o País obtenha autonomia em Produtos Estratégicos de Saúde (PES). 

Simultaneamente, no âmbito da saúde coletiva, o marco legal instituído pela Lei nº 13.021/2014 superou a antiga visão mercantilista ao elevar as farmácias à condição de estabelecimentos de saúde, tornando obrigatória a assistência técnica do farmacêutico habilitado. Assim, esse profissional atua como o elo vital entre a inovação tecnológica gerada pela indústria e a necessidade real do paciente na Atenção Primária à Saúde. Elevar a contribuição desse trabalhador implica inseri-lo ativamente nos processos de tomada de decisão das políticas de saúde e assegurar uma agenda de trabalho decente, com qualificação continuada para lidar com novas fronteiras tecnológicas, como a saúde digital e a inteligência artificial. 

A consolidação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Brasil não deve ser encarada meramente como uma meta de crescimento econômico isolada, mas sim como um projeto de soberania nacional associado à sustentabilidade financeira do SUS e à proteção do direito à vida. 

Para que as políticas e estratégias apontadas pela Ensceis alcancem eficácia duradoura, o Estado deve exercer de forma firme e coordenada o seu poder de regulação, fomento e compras públicas, blindando os projetos tecnológicos contrarrupturas decorrentes de alternâncias de gestão. Paralelamente, essa transformação industrial só se sustentará se houver um investimento real no trabalho qualificado, elevando o profissional farmacêutico ao papel de protagonista na geração de conhecimento técnico e na promoção da assistência terapêutica integral. Unir o rigor técnico do farmacêutico à força indutora do Estado é o caminho indispensável para assegurar que a ciência e a tecnologia sirvam, primordialmente, ao bem-estar e à dignidade do povo brasileiro.

Fábio Basílio – Presidente da Fenafar
Ronald Ferreira dos Santos – Diretor da Fenafar