A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou, no dia 27 de maio, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.158/2023, que propõe liberar a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados.
Representando a Fenafar, o presidente Fábio Basílio fez uma contundente defesa da saúde pública, do papel dos farmacêuticos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. “Esse debate não é sobre comércio, é sobre saúde. Não podemos banalizar o medicamento, nem transformar saúde pública em mercadoria”, afirmou.
Dirigentes dos sindicatos filiados à Fenafar também participaram ativamente, tanto na audiência quanto em articulações anteriores, percorreram gabinetes, conversando com parlamentares e reforçando que a aprovação desse projeto representa um risco à saúde da população e um ataque ao modelo de assistência farmacêutica construído no Brasil nas últimas décadas.
Na audiência, Fábio Basílio relembrou que, em 2024, completam-se 20 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, construída com participação social e que consolidou a farmácia como estabelecimento de saúde, com a presença obrigatória do farmacêutico.
“Quando dizem que essa é uma disputa entre farmácia e supermercado, nós dizemos: não, essa é uma discussão sobre saúde pública, sobre a vida das pessoas”, destacou. O presidente da Fenafar também resgatou um episódio da década de 1990, quando uma medida semelhante foi implementada no país e resultou em medicamentos sendo vendidos em feiras livres e até em bancas de rua. “Deu errado. Tanto que foi revogado. E agora querem repetir um erro já conhecido”, reforçou.
Fábio também alertou sobre o impacto sanitário. “Como serão armazenados esses medicamentos? Na prateleira, ao lado de bebidas alcoólicas, carnes e produtos de limpeza? Quem vai orientar o cidadão sobre interações medicamentosas, efeitos adversos, uso correto? No supermercado, não haverá farmacêutico. Isso não é assistência, é abandono”, criticou.
Ele também desmentiu o argumento de que a venda em supermercados aumentaria o acesso. “O Brasil tem mais de 90 mil farmácias. E onde não há farmácia privada, deve haver farmácia pública. O problema não é acesso, é garantir que o medicamento seja usado de forma segura e racional.”
Outro ponto de forte crítica foi a proposta de permitir assistência remota. “Assistência farmacêutica remota não existe. Cuidado em saúde é presencial, é humano, é orientado. É isso que protege a vida”, defendeu.
Convidada como especialista em direito civil, a professora Dra. Laura Schertel Mendes também fez uma fala contundente contra o projeto. Segundo ela, medicamentos não são bens comuns de consumo e possuem uma regulação jurídica própria, exatamente pelos riscos que oferecem quando utilizados sem orientação adequada.
“Permitir a venda fora das farmácias viola princípios fundamentais da proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Medicamento não é mercadoria qualquer. O projeto ignora todo o arcabouço jurídico e sanitário que protege o consumidor e a população em geral”, afirmou.
Também participou Rafael Espinhel, presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), manifestando contrariedade à proposta. “Farmácia é muito mais do que dispensação de medicamento, ela orienta, acolhe, promove e presta serviços de saúde. Esses serviços irão para o sistema público de saúde e isso terá um impacto na ordem de mais de 10 milhões de atendimentos extras no SUS, refletindo em 561 milhões de reais ao ano.”
As entidades empresariais do ramo supermercadista, como a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), defenderam o projeto sob a justificativa de ampliar o acesso e reduzir custos.
A audiência do dia 27 foi apenas a primeira etapa do debate no Senado. Uma nova audiência pública já está marcada para o dia 11 de junho. A Fenafar e seus sindicatos filiados seguirão mobilizados, pressionando os senadores e dialogando com a sociedade para evitar esse retrocesso.
“A luta continua. Precisamos seguir mobilizados, pressionando, enviando mensagens aos senadores e dizendo em alto e bom som: somos contra a venda de medicamentos em supermercados. O Brasil não pode retroceder”, concluiu Fábio Basílio.
