Sinfar-SP realiza assembleia com farmacêuticos da Santa Casa de Itatiba

A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba teve seu contrato rescindido pela Prefeitura Municipal local, com isto, efetuou a demissão dos trabalhadores cedidos à Municipalidade sob alegação de não reunir condições para pagamento das verbas rescisórias à vista, propondo acordo para parcelamento.

O sindicato convocou todos os farmacêuticos envolvidos que, após orientação jurídica da sede e diretoria regional de Campinas, deliberaram que o acordo não pode representar nenhum prejuízo econômico ou sonegação de direitos.

A ata de assembleia, que foi encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em Campinas, lavrou que qualquer acordo de parcelamento deve incluir o pagamento e quitação da multa por atraso no pagamento (§8º do artigo 477 da CLT) – no valor de um salário nominal do farmacêutico, a integralidade das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS acrescidos da Multa de 40%.  

Fonte: Sinfar-SP

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