Senado aprova projeto que põe fim ao rol taxativo dos Planos de Saúde

O Senado aprovou, nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei (PL 2.033/2022) que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), colocando fim ao chamado rol taxativo.

Como o texto tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de agosto e não sofreu alterações, o presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.

O PL substitui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 8 de junho, que havia definido a lista da ANS como taxativa, desobrigando as prestadoras de serviço na área de saúde a cobrir procedimentos médicos que não estivessem previstos na lista de cerca de 3,3 mil itens.

O relatório aprovado, beneficia não só usuários de planos de saúde, pois terá efeitos positivos também no Sistema Único de Saúde (SUS), já que sem a cobertura, além de deixar os usuários de planos de saúde com doenças raras sem cobertura dos convênios, muitas pessoas teriam de recorrer à saúde pública para realizar o tratamento.

Caso o PL 2.033/2022 seja sancionado integralmente, volta a valer a regra anterior, do rol exemplificativo, que servia como parâmetro do que deveria ser coberto pelas operadoras e convênios, mas deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados.

Da redação com informações do Senado Notícias e CB

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