As operadoras de banda larga poderão ser proibidas, por lei, de cortar ou diminuir a velocidade de acesso à internet dos usuários residenciais que atingirem o limite de sua franquia de dados.

 

É o que pleiteia uma ideia legislativa apresentada por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal, e que agora será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na forma de Sugestão Legislativa.

O argumento das operadoras para mudar a forma de contratação da internet banda larga fixa é permitir que cada usuário pague pelo serviço conforme seu uso, quem sua menos paga menos, quem usa mais paga mais. Mas, na verdade, com a popularização dos serviços de vídeo como o Netflix, ou Youtube e mesmo sites e aplicativos de jogos online estão cada vez mais populares entre usuários de baixa renda e são os serviços que consomem maior dados. A iniciativa certamente vai criar um outro tipo de exclusão digital.

Bastaram seis dias para que a ideia legislativa atingir mais de 20 mil manifestações de apoio, número necessário para o envio à deliberação dos senadores, tempo recorde no Portal e-Cidadania.

Depois que algumas operadoras de serviços de telecomunicação anunciaram que passarão, a partir de 2017, a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados, e oferecerão pacotes com franquias diferenciadas, uma forte reação da sociedade está gerando grande mobilização contra a iniciativa.

Na segunda-feira ,18, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu por 90 dias a implementação do corte e determinou que as operadoras informem os usuários sobre seus planos. No entanto, o presidente da Agência, João Rezende, disse, em entrevista à imprensa, que as operadoras não têm mais condição de oferecer internet ilimitada.

Para o senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), a limitação por volume de tráfego representa uma violação dissimulada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.

Justamente para impedir isso, a sugestão solicita que se proíba “expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa, tanto nos novos quanto nos antigos contratos” e que se fixe multa, em benefício do consumidor lesado, quando houver o descumprimento da proibição.

Além da CDH, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado também deverá debater o assunto, conforme adiantou seu presidente, o senador Lasier Martins (PDT-RS).

Como funciona o e-Cidadania

Qualquer pessoa pode enviar ideias de projetos de lei para o portal e-Cidadania. Não é necessário redigir um anteprojeto com linguagem legislativa, basta explicar, em linhas gerais, o que gostaria de implementar. As ideias encaminhadas ficam disponíveis para manifestação de apoio dos internautas durante 120 dias. Aquelas que atingirem 20 mil adesões são encaminhadas à CDH para deliberação. Na comissão, um senador é designado relator e poderá realizar estudos, audiências públicas ou outras iniciativas a fim de formar uma opinião sobre o assunto. Depois disso, a sugestão é colocada em pauta para votação. Se aprovada, será transformada em um projeto de lei, que começará a tramitar como todos os demais projetos. Se rejeitada, será arquivada. A apresentação de ideias legislativas pode ser feita neste link.

Fonte: CNTU