Comsefaz, CNS, Conass e Conasems buscam garantir recursos para a saúde e educação

Nesta quinta-feira (18), os presidentes do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, CNS (Conselho Nacional de Saúde), Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e Conasems (Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde) se reuniram com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), momento em que entregaram um ofício no intuito de sensibilizar o parlamentar para a derrubada do veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para manutenção dos recursos da saúde e educação.

Por determinação constitucional, Estados e Municípios destinam 25% das suas receitas tributárias na educação. Já no caso da saúde, estados aplicam, no mínimo, 12% e os municípios 15% das suas receitas tributárias. Só em 2022, considerando o efeito da LC entre agosto e dezembro, R$ 18 bilhões deixarão de ser destinados à saúde e educação.

O cenário é ainda mais grave quando se considera os efeitos da pandemia, que ocasionou a ampliação da estrutura do sistema de saúde devido a necessidade de criação de novos leitos, hospitais e a contratação de recursos humanos, por exemplo. Essas melhorias tão primordiais para a população brasileira são arcadas por Estados e Municípios e a abrupta queda de arrecadação ameaça a manutenção destes serviços.

Para evitar drástico agravo à manutenção dos serviços públicos essenciais à população, o Congresso Nacional garantiu, no artigo 14, que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existente antes da legislação entrar em vigor. Contudo, ao sancionar a lei, o Presidente da República indeferiu o artigo.

O presidente Rodrigo Pacheco, sempre disposto a contribuir com o fortalecimento do pacto federativo, mostrou-se sensibilizado com a necessidade de viabilizar a medida, como declarado pelo presidente do Comsefaz, Décio Padilha, após a reunião: “Ele foi muito sensível na questão dos vetos aos custos de saúde e educação. Se não for derrubado fica uma situação de déficit e de perda dos serviços”.

Ainda no encontro, foram pontuados outros importantes assuntos, com a necessidade de uma fonte de financiamento para a implementação do Piso de enfermagem (Emenda Constitucional 124/2022), recém aprovado pelo Senado Federal. As entidades demostraram a enorme preocupação com o assunto, pois a rede de saúde não possui recursos para assumir o compromisso salarial tão merecido pela classe. Desta forma, sugeriram a criação de uma Comissão para buscar possíveis alternativas.

“Nós propusemos ao presidente do Senado que se estabeleça uma Mesa Nacional que capaz de conduzir uma solução rápida ao custeio dos fundos estaduais e municipais da saúde no que diz respeito ao impacto do Piso de Enfermagem, que já é uma realidade” – Nésio Fernandes, presidente do Conass.

As entidades também propuseram a aprovação de autorização legislativa para utilizar recursos disponíveis nos caixas das secretarias dos Estados e dos Municípios, frutos do orçamento de guerra e do repasse para o combate à Covid, permitindo o seu remanejamento e aplicação até 31 de dezembro de 2023.

“Temos mais de 2 bilhões referentes aos recursos do orçamento de guerra que ainda não foram utilizados e que pela lei teríamos de devolver até o final do ano. Nosso pedido é que haja um projeto de lei que garanta que esses recursos não sejam devolvidos.” – Fernando Pigatto, presidente do CNS.

Texto: Assessoria Parlamentar e de Comunicação do CNS, Conass, Conasems e Comsefaz

Foto: Paula de Melo

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