Na última sexta-feira (26 de agosto) foi liberado para entrar em pauta do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4232 que trata sobre patentes papiline. A ADI é fruto de representação movida pela Fenafar em nome do Grupo de Trabalho de Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos – Rebrip ao Ministério Público Federal. Apesar de estar pronta para ir a julgamento, não há data marcada para a apreciação da matéria.
A ação é movida pelo Ministério Público Federal que requer que seja declarado inconstitucional os artigos 230 e 231 da Lei de Patentes e Propriedade Intelectual questionando o mecanismo papiline. Ação é fruto de representação da FENAFAR em nome do GTPI junto ao MPF em 2007. Desde quando foi movida, houve modificações significativas no contexto das patentes papiline e o tema perdeu relevância em si, mas essa pode ser uma excelente oportunidade de pautarmos junto ao STF os prejuízos do sistema de patentes para a saúde no Brasil.
As organizações da sociedade civil devem estar atentas a esta agenda, aproveitando o momento para retomar o debate público sobre os dispositivos patentários e seus efeitos nocivos para a soberania de países e para a adoção de políticas nacionais de enfrentamento de situações as mais variadas, principalmente no campo da saúde.
Para conhecimento, reproduzimos abaixo o andamento processoal da ADI.
26/08/2016, sexta-feira
Prezado(a) assinante,
Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:
ADI 4234
Matéria: Propriedade Intelectual / Industrial
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA – INTERFARMA
ADV.(A/S): GUSTAVO DE FREITAS MORAIS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL – ANDEF
ADV.(A/S): ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
AM. CURIAE.: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.: ABIFINA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES
ADV.(A/S): PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA
AM. CURIAE.: GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS – GAPA/BR-SP
ADV.(A/S): ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS – PRÓ-GENÉRICOS
ADV.(A/S): ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS – ABIA
ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.: MÉDICOS SEM FRONTEIRAS – MSF
ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS – FENAFAR
ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.: GRUPO DE INCENTIVO À VIDA – GIV
ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.: GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO DA AIDS – GAPA/RS
ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL – ABPI
ADV.(A/S): HELIO FABBRI JUNIOR
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS – ABRASEM
ADV.(A/S): ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
ADV.(A/S): JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
ADV.(A/S): LEOCIR COSTA ROSA
ADV.(A/S): MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA
ADV.(A/S): MONICA FERNANDES DO CARMO
ADV.(A/S): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S): RICARDO BRITO COSTA
ADV.(A/S): THAIS DE KÁSSIA RODRIGUES ALMEIDA
Andamento(s):
Data do Andamento: 26/08/2016
Andamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída
Observações: Pleno em 26/08/2016 17:27:48
Supremo Tribunal Federal
Da redação