Reforma trabalhista propõe aniquilar direitos dos trabalhadores e movimento sindical

Em debate durante reunião do conselho de representantes da Fenafar, sindicalistas e especialistas discutem objetivos e consequêcias da Reforma Trabalhista.

Sob o título Movimento Sindical sob ataque: Luta e unidade como contra-ataque!, a segunda mesa realizada na manhã desse sábado (27) na reunião do conselho de representantes da Fenafar contou com a contribuição do representante da Central das Trabalhadoras e trabalhadores do Brasil (CTB) Paulo Sérgio Farias, do advogado do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, Kique Carvalho, e do diretor de relações trabalhistas da Fenafar, Márcio Batista.

Unidade

Para o representante da CTB, que destacou a importância da unidade, “o momento é muito crítico e de reflexão de quais são as saídas para o campo democrático e popular”. Ele relatou que tem sido construído um processo de mobilizações conjuntas das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e, oriundo da Rocinha, defendeu a importância de conseguir que o debate e as mobilizações envolvam as favelas e periferias: “o sentimento Fora Temer e Diretas Já está presente, mas ainda não conseguimos levar este povo para a rua”.

Contrapondo a proposição de realização de uma Assembleia Nacional Constituinte, levantada na mesa anterior, Paulinho argumenta que “este é o pior Congresso que já tivemos, não conseguirá aprovar uma Carta que represente os anseios da classe trabalhadora, de um país soberano, que se desenvolva, que atenda às necessidades básicas do povo. Esse congresso não tem condições: é bancada da bala, bancada da bíblia, bancada ruralista… São poucos os parlamentares que defendem as causas populares e dos trabalhadores”. O representante da CTB disse que o clamor por antecipação das eleições gerais (para presidência e parlamento) é crescente.

Reforma Trabalhista

O advogado do sindicato dos comerciários, Kique Carvalho, avalia que a proposta de reforma trabalhista só encontra “guarida” no Congresso Nacional porque não é um projeto novo: “a reforma trabalhista já havia sido proposta”, referindo-se a legislaturas anteriores, como durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, quando chegou a ser debatida uma proposta de flexibilização das leis trabalhistas.

O advogado argumenta que, independente da avaliação que se faça em relação ao governo, não houve crime de responsabilidade cometido pela presidenta Dilma Rousseff, portanto não havia motivo para impeachment, o que torna ilegítimo o atual governo, que “empurra goela abaixo um programa que não veio das urnas”. Ele avalia que o momento é de rebaixamento da discussão política e, por isso mesmo, de intolerância. Como exemplo, fez referência a uma declaração recente do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, a quem classifica como “monstro”, em que o jurista teria afirmado que as indenizações por dano moral em casos de acidente de trabalho devem ser baixas, porque se forem altas, incentivam a automutilação. Kique rebate, dizendo que esta lógica ataca a “alma do direito do trabalho”, que é a hipossuficiência do trabalhador, ou seja, a declaração tem por pressuposto a ideia de que patrões e trabalhadores têm a mesma condição de negociação, e dessa maneira justifica-se a retirada de direitos trabalhistas.

Sobre a hipossuficiência, como uma forma leve de abordar a gravidade da situação, foi sugerido o vídeo do programa “Família Dinossauro” em que o protagonista pede aumento salarial ao seu patrão, disponível neste link.

Sem acesso à justiça

O advogado afirma, ainda, que a reforma dificulta ida para justiça, pois torna cara e perigosa tal ação, uma vez que o trabalhador pode ter que pagar as custas do processo. Ainda que o trabalhador resolva assumir o risco, a reforma também impede que judiciário interprete a lei, inviabilizando a jurisprudência. Caso, ainda assim, haja ganho de causa, a reforma inviabiliza que se executem os direitos ganhos na justiça, a partir de um conjunto de dificuldades para conseguir os créditos (por exemplo, só é possível receber se a ação for ganha contra o empregador principal). A este respeito, como advogado do sindicato dos comerciários, Kique Carvalho dá exemplos de casos recentes de lojas nacionalmente conhecidas, como Daslu, Marisa e Zara, acusadas por explorar trabalho análogo ao escravo, e afirma: “com a reforma, você não consegue ligar esse trabalhador ao empregador principal, ele não se responsabiliza pela execução ou pelos danos contra esses trabalhadores”.

“Se a Reforma Trabalhista for aprovada, o sindicato passará a ser o pior inimigo do trabalhador”, afirmou Kique, que completou: “porque ele pode negociar contra a lei, pode negociar abaixo do que a legislação garante. Então a pressão das empresas em relação a sindicatos vai ser potencializada”. O advogado faz referência aos artigos que definem que a negociação pode ser contrária à lei. Apenas os direitos garantidos na Constituição não poderiam ser negociados. Ele alerta, ainda, sobre o instrumento das Comissões por Empresa, proposto pela reforma, que na prática representa um substituto do sindicato controlado pela empresa, uma vez que seu objetivo seria representar os empregados perante a administração para aprimorar o relacionamento entre empresa e empregados e acompanhar negociação coletiva, entre outras atribuições, e seria vetada a participação do sindicato na sua eleição. “O objetivo dela é inviabilizar movimento sindical. A Reforma Trabalhista será a maior derrota do movimento dos trabalhadores do Brasil”, conclui Kique.

Sobre o caráter político das reformas em curso (trabalhista, da previdência e outras), o palestrante lembra de concedida ao Estadão em 16 de abril de 2016 por Roberto Brant, que Kique classifica como um dos principais assessores de Michel Temer, em que o entrevistado afirma, referindo-se ao documento Ponte para o Futuro (onde está a origem das reformas): “Esse documento não foi feito para enfrentar o voto popular. Com um programa desses não se vai para uma eleição”, e completa: “ Vai ser preciso agir muito rápido. E sem mandato da sociedade. Vai ter de ser meio na marra”. Reforçando tal visão, citou declarações do próprio Michel Temer à imprensa, em que ele teria afirmado que sua impopularidade ajuda na possibilidade de implementar essas reformas, pois um governo popular não as faria (o conteúdo foi divulgado pela agência Reuters e reproduzido em diversos veículos de imprensa em dezembro de 2016).

Movimento sindical sob ataque

Mediadora da mesa, a secretária-geral da Fenafar, Maruza Carlesso, deu um exemplo de ataques que já são feitos ao movimento sindical: “há 1 ano e 8 meses, em um acordo coletivo, o sindicato dos farmacêuticos do ES recebeu na proposta de acordo feita por um grande hospital, na penúltima cláusula, um texto dizendo que se o sindicato entrasse com alguma questão contra empresa, em defesa dos trabalhadores, teríamos que pagar, por cláusula, 10 mil reais de multa”.

Encerrando a mesa, o diretor de relações trabalhistas da Fenafar, Márcio Batista, avalia que a tendência é que as reformas sejam aprovadas “a toque de caixa” e que a categoria só sinta seus efeitos quando houver perda concreta de direitos, no dia-a-dia. Ao mesmo tempo, pelas contradições que a realidade apresenta, o diretor da Fenafar acredita que este momento é também uma oportunidade de renovação do movimento sindical brasileiro, dando como um exemplo positivo a mobilização da greve de 28 de abril. Ele denunciou, ainda, que atualmente as empresas já vetam a contratação de trabalhadores filiados a sindicatos. Para colocar isso em prática, por vezes, ao negociar direitos, as empresas solicitam aos sindicatos a lista de filiados. Para ele, a contribuição sindical não será apenas tornada facultativa, mas será extinta, se aprovadas as reformas em debate no Congresso Nacional.

Marcio chamou a atenção ainda para a quantidade de trabalhadores desempregados ou em trabalhos precarizados e alertou que muitas vezes o trabalhador que possui nível superior de escolaridade não se enxerga como tal, reforçando, com base nisso, a importância da formação e do sindicalismo de base.

 

Da redação

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