O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, se reuniu nesta sexta-feira (14), em Brasília, com o Grupo de Trabalho da Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Na pauta, o orçamento da União para a saúde pública brasileira e a realização de audiências públicas para discutir o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante o encontro, os procuradores levantaram a necessidade imediata da realização de parcerias entre a Procuradoria Geral da República e o CNS. O procurador Maurício Pessutto salientou a relevância do Conselho, órgão máximo do controle social. “O subfinanciamento do SUS preocupa o Ministério Público Federal. Debater o orçamento é uma forma de garantir acesso à saúde e também analisar o cumprimento daquilo que foi aprovado na lei orçamentária”, afirmou.
Ronald Santos, lembrou a exigência legal da análise quadrimestral pelos conselhos da execução orçamentária dos gestores de saúde. E é nessa etapa que, segundo ele, o controle social pode fiscalizar de forma mais eficiente o cumprimento do orçamento para a saúde. “Além da análise realizada pelos conselhos a cada quatro meses os gestores precisam prestar contas em audiência pública. É o que a lei preconiza. O controle social acompanha esta execução e faz suas ponderações por meio de resoluções ou recomendações em seguida”, explicou.
Em meio ao debate, a procuradora Eliane Pires Rocha sugeriu a realização de audiências específicas para o debate sobre o financiamento do SUS. Segundo ela, cada Estado deveria analisar cada detalhe do orçamento destinado à saúde. “Creio que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão não se furtariam ao tema. Mobilizar a população e levar conhecimento a ela é o maios importante para que o controle social se torne ainda mais eficiente”, disse.
A procuradora Lisiane Braecher completou o raciocínio da colega com uma indagação: “O orçamento em execução está em sintonia com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde? As diretrizes do CNS não podem ser apenas uma carta de intenções. Precisam ser respeitadas e cumpridas”, opinou.
PEC 241
Assim como o CNS, o Grupo de Trabalho da Saúde tem acompanhado com preocupação o avanço da PEC 241/2016 no Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta que congela gastos públicos e, assim, estipula teto para investimento em saúde está com a votação em segundo turno marcada para a última semana de outubro.
A Procuradoria Geral da República já emitiu parecer em que considera a PEC 241 inconstitucional. Em seus argumentos, a PGR diz que o Poder Executivo não pode interferir nos gastos dos outros Poderes constituídos.
Fonte: SUSConecta
