Resolução Política da Reunião da Diretoria Executiva da Fenafar

A diretoria executiva da Fenafar, reunida em São Paulo nos dias 01 e 02 de setembro aprovou a seguinte resolução política:

 

 

Considerando que:

1 – O Brasil passa por um momento crítico da sua história. Os setores que assumiram o governo após o golpe de 2016 – para impôr sua agenda econômica neoliberal de desmonte do Estado e de desnacionalização da economia – estão mutilando a Constituição de 1988 e promovendo uma brutal ofensiva contra direitos historicamente conquistados pelo povo brasileiro. O pacote de privatizações anunciado pelo governo Temer; a entrega do Pré-Sal e a venda de terras para estrangeiros; a aprovação de emendas a Constituição, como a EC 95 que congela por 20 anos os investimentos do Estado; as sucessivas violações à liberdade de expressão e aos direitos civis; a aprovação da Reforma Trabalhista, que destrói a Consolidação das Lei do Trabalho; a Reforma Política que vai perpetuar o coronelismo; a Reforma da Previdência; as políticas monetárias e fiscais que privelegiam o setor financeiro, a descontinuidade de uma política de valorização do salário mínimo e tantas outras medidas estão jogando o Brasil numa situação de grave crise.

2 – No campo da Saúde, a ofensiva contra o Sistema Único de Saúde é brutal. O desmonte de Políticas Públicas conquistadas no último período e a descontinuidade de programas estão atingindo as bases do contrato social firmado na 8ª Conferência Nacional de Saúde e na Constituição de 1988. Na Saúde, a política econômica neoliberal citada acima se traduz na proposta de criação de um Plano Popular de Saúde, no fim do Programa Farmácia Popular, em mudanças promovidas no modelo de atenção básica, no desmonte dos investimentos em ciência e tecnologia e nas iniciativas que buscavam dar alguma soberania para o Brasil no campo da saúde – como a criação da Hemobrás. O estrangulamento financeiro do SUS é peça central neste processo de desmonte, e duas emendas constitucionais são os pilares disso: a EC 86 e a EC 95. Em conjunto, essas e outras medidas representam a completa mercantilização da saúde.

3 – Para efetivar essa agenda neoliberal, o desmonte das políticas de proteção ao trabalho e dos direitos trabalhistas e sociais conquistados por décadas de acúmulo das lutas populares e sindicais é estratégico. Não à toa o governo golpista definiu, entre suas agendas prioritárias, a aprovação da terceirização irrestritia e da Reforma Trabalhista e Sindical – que para aniquilar direitos dos trabalhadores precisa atacar a organização sindical como espaço de representação e luta dos trabalhadores contra a retirada de direitos.

Neste cenário, a Fenafar reafirma as resoluções do seu congresso que, dentre muitas, apontavam a centralidade da:

  • luta contra a aprovação de projetos de leis que atentam contra o Estado laico, os direitos trabalhistas, a autonomia sindical, direitos da juventude, direito dos idosos, direitos humanos, a participação popular, o SUS público, a demarcação de terras indígenas e outros povos tradicionais, os direitos dos LGBT e outros segmentos sociais, e demais conquistas populares;

  • da defesa intransigente da democracia e da soberania do voto popular

  • e do enfrentamento da onda conservadora de cunho fascista, alimentada pelo ódio, preconceito, a intolerância, valorizando os princípios fundamentais do mundo do trabalho, da solidariedade, a paz e o respeito à dignidade humana.

Neste sentido, enfatizamos que é preciso:

  1. Defender intransigentemente os direitos sociais e trabalhistas, levantando alto a consignia – Nenhum Direito a Menos

  2. Envidar todos os esforços para contribuir com a construção de uma ampla frente política que reúna distintos setores sociais em torno de uma proposta de retomada do desenvolvimento econômico, com valorização do emprego e geração de renda

  3. Lutar contra a privatização dos setores estratégicos e a desnacionalização da economia que atacam a soberania do país

  4. Lutar para reestabelecer os recursos públicos para financiar o Sistema Único de Saúde e responsabilização do Estado com a garantia do direito Constitucional à Saúde.

  5. Integrar a campanha promovida pelo Conselho Nacional de Saúde de coleta de assinaturas para um abaixo-assinado que será encaminhado ao STF exigindo a anulação da aplicação da Emenda Constitucional do teto de gastos (EC 95)

  6. Defender uma política de atenção à saúde que esteja baseado no tripé que dá sustentação ao SUS e num modelo de cuidado integral, que incorpore entren tantos outros elementos, a política de Assistência Farmacêutica, e o farmacêutico no SUS

  7. Defender a retomada dos Programa Farmácia Popular

  8. Intensificar ainda mais a participação da categoria farmacêutica nos espaços de democracia participava no Brasil e no controle social da saúde

  9. Defender a valorização do trabalho do farmacêutico, seja no público ou no privado, desenvolvendo ações como a parceria com a OIT e a orientação de acordos e negociações, visando a garantia do trabalho decente e digno para todos os farmacêuticos

  10. Denunciar a tentativa do governo de desestruturar o movimento sindical. Lutar em defesa da contribuição sindical, instrumento legítimo de financiamento da luta dos trabalhadores pelos trabalhadores para defender os direitos trabalhistas e as lutas políticas em defesa da soberania e da democracia.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.