Encerrando os painéis de debate do 7º Congresso da Fenafar, do 5º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e 3º Encontro Nacional dos Farmacêuticos no Controle Social da Saúde, o debate “Farmácia e democracia na contemporaneidade: desenvolvimento nacional, valorização do trabalho e participação popular” contou com a participação de Júlia Roland, diretora do Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS, de Matheus Felipe de Castro, professor da UFSC e da UNESC e de Norberto Rech, representando a Anvisa.
Cada expositor abordou o tema de um ponto de vista, contribuindo para compor um panorama bem diverso do processo político de fortalecimento da democracia e dos instrumentos de participação social na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas.
Júlia Roland, do Ministério da Saúde, iniciou falando que o debate de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável, com crescimento econômico que preserve o meio ambiente para as gerações futuras deve envolver toda a sociedade.
Na sua avaliação e dos outros debatedores, os governos do presidente Lula e Dilma tem procurado superar a agenda neoliberal – de desmonte do Estado nacional – que orientou as políticas brasileiras na década de 90. “Temos medidas de avanço mas é preciso mais. Políticas para afirmação da soberania nacional, ampliar o progresso nacional com diminuição das desigualdades regionais e sociais – e dentro disso temos as desigualdades de gênero, etnia – que ainda existem. E a integração solidária da América Latina que precisam ser consideradas ao se pensar uma proposta de desenvolvimento para o Brasil”, afirmou.
Ela descatou que este projeto de desenvolvimento precisa ter participação social. “Não basta o país crescer. Antes a gente ouvia dizer que tinha que deixar o bolo crescer para depois ser dividido. A gente viu em outros momentos que o bolo cresceu e não foi dividido. O Brasil precisa de mudanças estruturais que abram o caminho para o desenvolvimento com distribuição de renda”. Para isso, Júlia apontou a urgência de o Brasil realizar reformas estruturais: Tributária, Política, Agrária e Urbana, para Democratizar as Comunicações e do Sistema Financeira. “Essas reformas são de longo alcance e precisam da força da sociedade para serem efetivadas. O desafio, para isso, é como superar esse avanço conservador que predominou no Brasil durante tanto tempo. Como fazer uma nova aliança política que tem interesse num novo projeto para o país com o objetivo de superar a desigualdade”.
Para enfrentar este desafio, Júlia diz que é preciso “ampliar a organização da sociedade e unificar bandeiras de luta. Criar uma agenda política que reúna a diversidade dos movimentos. Senão, cada um lutando pela sua bandeira não é suficiente para criar uma nova hegemonia na sociedade”.
As reformas
Sem comunicação democrática não teremos um país democrático, avalia Roland. Ela destacou que esta é uma das principais agendas políticas do momento e que requer uma grande mobilização social para ser enfrentada. “Os grandes meios de comunicação são dominados por algumas poucas famílias que criam a chamada opinião pública – que não é tão pública”. Júlia descreveu como os meios de comunicação manipulam a informação e pior até, definem aquilo que é ou não notícia, sempre pautado pelos interesses econômicos da elite brasileira. “Porque a luta dos movimentos sociais não é vista nos meios de comunicação”, citou como exemplo. Ela lembrou, ainda, porque assuntos de interesse social como os das políticas públicas de Saúde não saem na TV e no rádio. “Porque os meios de comunicação simplesmente ignoram a realização das conferências setoriais? Se os meios de comunicação estivessem sintonizados com o interesso público estes temas seriam pauta de todos os jornais”. Por isso, Júlia salientou que todos os trabalhadores devem incluir na sua agenda de lutas a campanha para que o Brasil tenha uma nova lei geral de comunicação, mais democrática e que garanta espaço para a luta dos trabalhadores e para temas de interesso público.
Outra questão levantada pela representante do Ministério da Saúde foi “como ampliar a participação social tanto no debate do projeto de desenvolvimento nacional quanto no debate da saúde, aonde já temos uma ampla experiência participativa com a realização das conferências e do Conselho Nacional de Saúde”.
Júlia fez um breve resgate de como nos últimos anos se ampliou a participação social. “Antes de 89, o Brasil tinha 5 conselhos nacionais. De 1990 a 2009 foram criados outros 26 conselhos nacionais e que se ramificam nos estados e municípios, incorporando uma grande parcela da população no debate das políticas políticas. Nem todos eles são deliberativos. O CNS passou a ser deliberativo a partir de 1990, com funções importantes. É o conselho que aprova o plano nacional de saúde o relatório de gestão anual e isso tem que ser feito em todas as instâncias”.
Importância da democracia participativa
“Eu prefiro a existência da democracia participativa, com todos os problemas que ela possa ter, do que a ausência dela”, enfatizou Júlia. Para ela, “democracia participativa não pode reproduzir a democracia representativa, precisar ir além”.
Entre os desafios apontados por ela estão “como os representantes da sociedade nos conselhos conseguem construir uma agenda política própria e que reflita os interesses do povo brasileiro, como os processos participativos conseguem ter maior capilaridade para que as pessoas tenham voz e vez. E, no caso particular da saúde, como ampliar a participação dos movimentos sociais no CNS e fortalece a representação dos trabalhadores das mais variadas categorias, porque isso fortalece o processo de construção do SUS”.
Constituição Cidadã
O professor de direito constitucional da UFSC, Matheus Felipe abordou o tema sob a perspectiva dos direitos consignados na Constituição de 1988. Para ele, nossa Constituição é “progressista e bastaria cumpri-la para resolver uma parte dos problemas sociais que vivemos no Brasil”. Matheus fez um histórico do processo de construção da Constituição de 1988, fruto de ampla mobilização do movimento social, que logrou criar “um amplo sistema de seguridade social que se assenta sobre a previdência social para os aposentados, sistema educacional e sistema de saúde”.
“Nós temos uma lei fundamental que precisa ser conhecida e aplicada. O SUS é avançado, mas sofre com um problema de demanda. Embora ele tenha sido concebido com estrutura moderna ele não consegue absorver essa demanda. O caminho é dotá-lo de condições para atender a população brasileira”, avalia Matheus Felipe.
Para isso, um dos principais gargalos a serem superados é o do orçamento. Atualmente, “o orçamento é apertado para efetivar o SUS. Uma das consequências disso é a judicialização da Saúde, porque a população procura o poder judiciário para solicitar medicamentos que não estão na lista do SUS. Na medida que se garante via judicial estes medicamentos, está se retirando recursos do SUS para atender essas demandas e gera um desequilíbrio no SUS, porque ele possuí um orçamento fechado”, destacou.
Por outro lado, avaliou, “nos temos uma Constituição que garante o direito à saúde e a vida e não pode esperar um medicamento fundamental para a Saúde. Mas o vilão não é a pessoa que procura o Poder Judiciário solicitando o medicamento. Nós temos graves problemas que precisam ser discutidos na sociedade, como o montante da dívida pública brasileira, que em 2011 somou o valor de mais de 236 bilhões de reais, só de pagamento de juros. A dotação orçamentária no mesmo período para a educação foi de 60 bilhões, para a saúde foi de 73 bilhões. Ou seja, como manter um SUS para atender o povo se temos 4 vezes a sua dotação orçamentária para o pagamento de juros? Se este recurso fosse direcionado para a efetivação do Estado de bem-estar social estaríamos vivendo outra situação”, avaliou.
Na sua opinião, “esses temas precisam ser discutidos pela sociedade. Qual a prioridade do Estado brasileiro? Isso tem que ser debatido e decidido pela sociedade”.
Protagonismo dos farmacêuticos
Norberto Rech, da Anvisa, focou o debate na participação do farmacêutico e da própria Fenafar na construção das políticas de assistência farmacêutica, que acompanharam o processo político de debate do projeto de desenvolvimento brasileiro.
Norberto, que foi presidente da Fenafar, lembrou que no período que marcou a luta pela democratização do país, “os farmacêuticos estavam se organizando em torno do debate da sua reafirmação como profissionais de saúde, num processo de resgate da sua identidade profissional, discutindo a sua função precípua que é o medicamento e também debatendo a necessidade de se constituir um sistema público de saúde”.
“Qual o projeto de inclusão social e desenvolvimento do país, como retomar um processo de investimento e desenvolvimento em áreas estratégicas para o país. Como garantir o acesso aos medicamentos e aos serviços”, estes, segundo Norberto, eram os assuntos que pautava a agenda da Fenafar e também da sociedade naquele momento. “E foi ai que se começou o processo de formulação do que conhecemos hoje como Política Nacional de Assistência Farmacêutica”, ressaltou Rech.
Novas forças políticas
Contudo, lembrou Norberto, “a década de 90 foi marcada pelas políticas neoliberais que desestruturaram o Estado brasileiro. Políticas protetoras do capital. Não havia uma preocupação com a geração de emprego e renda, mas sim em nos tornarmos um país dependente. As propostas de Assistência Farmacêutica seriam inócuas se nós não tivéssemos à frente do país forças políticas comprometidas com um projeto de desenvolvimento para dar consequência a todas as propostas de políticas de assistência farmacêuticas que a Fenafar ajudou a construir”, enfatizou.
Norberto ressaltou, então, que foi a partir da eleição do presidente Lula que estas políticas, que contaram com a participação dos farmacêuticos na sua elaboração, começaram a ser implementadas e transformadas em políticas públicas, com a participação do controle social no âmbito do SUS. Um marco desse processo foi a realização, em 2003, da Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Medicamentos.
A partir daí, destacou Rech, “a estrutura de governo precisou se adaptar para desenvolver essa política que não é coorporativa, mas que representa um conjunto de debates”. E a principal adaptação foi a criação de uma estrutura que fosse uma porta do Ministério para fora com o objetivo de implementar essas políticas setoriais. E foi aí que surgiu a Secretaria de Ciência & Tecnologia e Insumos Estratégicos, que possibilitou as interfaces positivas com impactos significativos para o debate e implementação destas políticas”.
Do ponto de vista das políticas, Norberto destacou o fato de em 2004 o Brasil ter definido que a produção de medicamentos deveria ser uma das 5 prioridades da política industrial do país. “Além de outras prioridades que se desdobraram em várias ações, como por exemplo a quebra de patentes do Efavirens, que não foi só a licença compulsória e a compra de medicamento da Índia, nós desenvolvemos efavirens no país e em laboratório público”.
Outra mudança foi a mudança no papel da Anvisa, “que nasceu no final da década de 90 sob a égide do governo neoliberal para atender os interesses do mercado privado e passou, a partir de 2003, a ter uma rediscussão do seu papel enquanto estrutura estratégica no campo da saúde, orientada pela política do Ministério e pelo controle social do SUS. E este processo é um embate cotidiano, porque a cultura regulatória no país é distanciada dos interesses da população e do desenvolvimento sustentável do país, que passou a ter no seu conjunto de dirigentes preocupações importantes como estrutura pública de saúde à serviço do Sistema Único. E, a partir daí, essa estrutura passou a ter um olhar diferenciado sobre a política industrial, por exemplo, da produção de medicamentos e internalização de tecnologias em acordos de cooperação entre países”.
Da redação, Renata Mielli
