A Fenafar e os sindicatos filiados se posicionam firmemente contra o PL nº 5363/2020, atualmente em tramitação na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Proposto pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ), o projeto altera a Lei nº 5.991/1973 e propõe a assistência farmacêutica de forma remota o que representa uma grave ameaça à saúde pública da população.
A Fenafar e os sindicatos filiados apoiam o parecer da relatora do projeto, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pela REJEIÇÃO do PL, e defendem a importância do atendimento humanizado e presencial, que só é possível com a presença do farmacêutico na farmácia.
A Lei nº 13.021/2014 exige a presença obrigatória de farmacêuticos nas farmácias, garantindo a dispensação segura de medicamentos e promovendo o seu uso racional.
Rejeitamos a pressão, que vem principalmente do empresariado, pela aprovação do PL nº 5363/2020, na busca desenfreada pelo lucro máximo, mesmo que isso comprometa a qualidade do atendimento à população e mesmo que gere desemprego em massa para os farmacêuticos.
A farmácia é um estabelecimento de saúde e deve funcionar com a presença e assistencia de um farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento.
Juntos, lutamos CONTRA o PL nº 5363/2020 para assegurar que as farmácias continuem oferecendo o cuidado necessário e presencial que todos merecem. Vamos reafirmar que o medicamento é um insumo essencial à saúde, descaracterizando-o como mera mercadoria cujo objetivo é produzir lucro. E defender o trabalho farmacêutico que atua a favor das vidas.
Para isso, precisamos:
Contatar os deputados federais que compõem a CS para que não aceitem a proposta do PL n° 5363/2020;
Membros Comissão de Saúde — Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
Pedir apoio aos amigos e familiares para que também se engajem contrários ao teor proposto pelo PL nº 5363/2020.
#contraoaopl5663/20 #contraoatendimentoremoto #farmaciaestabelecimentodesaude #valorizeotrabalhofarmacêutico #apoioaorelatóriodadepaliceportugal
Em 2014, a sociedade brasileira teve reafirmado o direito à assistência farmacêutica com a publicação da Lei nº 13.021, que transformou a farmácia em estabelecimento de saúde e reiterou a exigência da presença do farmacêutico durante todo o horário de atendimento.
A orientação e o acompanhamento farmacoterapêutico são atividades de responsabilidade do farmacêutico, garantindo o direito do usuário à assistência integral, como preconiza a Lei nº 8.080/1990, a lei orgânica do SUS.
A proposta do PL nº 5363/2020 impacta diretamente o número de postos de trabalho. Segundo dados de 2020 do Conselho Federal de Farmácia, o Brasil conta com 234.301 farmacêuticos, dos quais 70% atuam em farmácias.
A retirada do farmacêutico compromete a segurança sanitária, promove o uso irracional de medicamentos e aumenta os casos de intoxicação e a necessidade de atendimento médico-hospitalar, além de retirar o direito legal da população à assistência farmacêutica integral e presencial.
A saúde e os medicamentos não são mercadorias. O papel social dos farmacêuticos é transformar o medicamento em um direito, agregando valor à vida das pessoas e à sociedade. Sabemos que a saúde está em processo permanente de disputa pelos interesses de empresários que visam o lucro. O medicamento é um insumo essencial e conquistamos o direito constitucional à saúde, garantido a todos os cidadãos desde a promulgação da Carta Magna em 1988.
Precisamos nos unir para que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados, e que as farmácias cumpram seu papel de estabelecimentos sanitários, promovendo o uso racional de medicamentos. Conclamamos a sociedade, os farmacêuticos, as entidades e as universidades a reforçarem a defesa da dignidade do trabalho dos farmacêuticos e do direito à saúde, defendendo a assistência farmacêutica como um direito de todos os cidadãos brasileiros.
