SC: Fechado acordo para o reajuste salarial dos farmacêuticos que atuam nas farmácias e drogarias

O piso salarial dos farmacêuticos que trabalham nas farmácias e drogarias da maioria das cidades do Estado subirá para R$ 2.970,00. Após diversas etapas de negociação e avaliando as perspectivas, a diretoria do SindFar decidiu por garantir o reajuste equivalente ao INPC (4,69%) e evitar, assim, mais danos aos farmacêuticos. O percentual também será aplicado ao auxílio-creche (R$ 140,00). O repasse deve ser feito a todos os profissionais (exceto os que moram na região de Itajaí) na próxima folha de pagamento e o aumento deve ser retroativo à data-base, 1º de março.

Além da cláusula econômica que trata do piso, uma cláusula social será alterada: a que prevê punição financeira para os empregadores que atrasarem salário em favor do funcionário. Até a convenção anterior, o percentual era de 0,05% para qualquer atraso. A partir da nova convenção, que agora seguirá para homologação junto ao Ministério do Trabalho, a multa será escalonada: 0,5% até o 6ºdia, 5% a partir do 11º dia e 10% a partir do 31º dia.

Antes de fechar o acordo, a diretoria do SindFar avaliou as outras duas alternativas possíveis no processo de negociação: recorrer ao dissídio ou a greve. Abaixo, a avaliação da diretoria sobre cada uma delas:

DISSÍDIO

Uma possibilidade quando os sindicatos de trabalhadores e empregadores não entram em acordo é o dissídio. Nesta situação, a Justiça do Trabalho é acionada para decidir o reajuste. O SindFar lançou mão desta alternativa em 2006. Na ocasião, o patronal do comércio da região de Florianópolis se recusou a oferecer o reajuste oferecido pelos representantes das empresas das demais regiões do Estado. Quem já tinha CRF àquela época lembra: os farmacêuticos da região da capital ficaram sem nenhum aumento. A justiça decidiu em favor do patronal e não houve um real sequer de reajuste. A decisão judicial estagnou o piso de Florianópolis naquele ano, e as consequências não ficaram por aí. Não bastando o prejuízo para os colegas da capital, todo o estado ficou prejudicado, pois no ano seguinte, todos os patronais voltaram a negociar juntos e foi a vez das demais regiões segurarem o reajuste para equiparar o salário do resto do estado ao piso de Florianópolis. “O piso do estado foi nivelado por baixo e este fato tem reflexos até hoje no salário dos farmacêuticos, afirma a presidente Nanda Mazzini.

Segundo a assessora jurídica Tatiana Coelho, o dissídio coletivo é uma “caixinha de surpresas”. “Nos dissídios, se dá ao juiz a condição de negociador. Sem avaliar ao certo o anseio da categoria e sem tem avaliação precisa da categoria patronal, em muitos momentos, a decisão não é favorável às nossas expectativas”, afirma a advogada. O mais comum, nestes casos, segundo Tatiana, é o Juiz conceder o mínimo possível, ou seja, o mesmo percentual equivalente à variação do INPC (4,69%).

Outro risco ainda maior é a perda de cláusulas sociais que contém direitos além dos previstos na CLT. São os benefícios que o SindFar conquistou ao longo de anos de negociações com base nas reivindicações dos colegas e outras necessidades específicas da condição do trabalhador farmacêutico. “As cláusulas que não tem força de lei poderiam ser suprimidas, pois caberá ao juiz ‘confeccionar a CCT’ na íntegra. O que se leva em consideração nessas situações são as disposições de lei, e muitas das nossas cláusulas não está respaldada”, explica.

Mesmo que não houvessem estes empecilhos, a interposição de dissídio tem ainda mais uma barreira. A contrário do que diz o governo Temer e os defensores da reforma trabalhista, a CLT mudou muito desde que foi criada. Uma destas mudanças é a emenda constitucional 45, que estabelece que para a propositura do dissídio coletivo é preciso haver “comum acordo”. Ou seja: se uma categoria de trabalhadores, como é o nosso caso, quiser levar para a justiça a decisão sobre o reajuste, precisa pedir permissão para o patronal, e este precisa concordar.

Há ainda uma nova situação neste ano. Em geral, as convenções coletivas tem validade de um ano, começando a valer sempre na data base. No caso dos farmacêuticos, esta data-base é 1º de março. Então, as convenções permanecem em vigência entre 1º de março de um ano e 29 de fevereiro do ano seguinte. No período até que se conclua a negociação seguinte, no entanto, as cláusulas mantém a validade. Esta prerrogativa é prevista na súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da ultratividade e reconhece cláusulas coletivas mesmo que elas já tenham deixado de vigorar até que novo acordo seja firmado. Entretanto, a norma está sendo rediscutida pelo Superior Tribunal Federa que questiona a se a regra é constitucional.

Com a nova medida, as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos não valem depois de expirada a sua validade. Isso quer dizer que durante o tempo entre o fim de uma convenção e o fechamento de outra, as cláusulas não precisariam ser cumpridas, incluindo o reajuste salarial, que hoje é retroativo: ou seja, mesmo que a nova convenção seja acordada em maio, o percentual de reajuste é pago retroativo a 1º de março. “Levar ao poder judiciário um dissidio seria extremamente temerário, especialmente pela vigencia de irretroatividade de data base”, afirma a assessora jurídica.

GREVE

A diretoria também descartou a possibilidade de greve, recurso previsto em lei e utilizado pelas categorias de trabalhadores/as para pressionar por seus direitos. Segundo a presidente Fernanda Mazzini, o fato de a categoria ser pulverizada, não concentrada nos locais de trabalho, dificulta a organização e a formação de uma consciência de classe necessárias à construção de uma greve. Como consequência, poucos comparecem às assembleias e acompanham de fato as negociações. A adesão da categoria nos processos de campanha salarial é muito baixa, afirma. “Uma greve precisa ter o empenho e o compromisso de um número expressivo de farmacêuticos, mas os colegas não tem respondido aos chamados do sindicato para mobilização. Se numa farmácia, entre cinco farmacêuticos apenas dois fazem greve, todos correm risco de retaliação. Não podemos colocar em risco o emprego dos farmacêuticos enquanto não há compromisso de todos”, disse Fernanda.

Segundo a presidente, uma campanha vitoriosa precisa ser construída permanentemente. “Se ao longo do ano cada farmaceutico passasse a debater o assunto com os colegas no seu local de trabalho, quem sabe na próxima campanha salarial possamos ter uma maior adesão tanto nas assembleias quanto em outras formas de pressão”.

Fonte: SindiFar/SC

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