PL que autoriza venda de medicamentos em supermercado pode ser votado na Câmara


O Projeto de Lei nº 1774/2019, acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição pode ser votado na Câmara dos Deputados.

O PL aguardava o parecer da Relatora, Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), na Comissão de Seguridade Social e Família, mas na última sexta-feira, (29/97) um requerimento de urgência para votação imediata do Projeto foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Desta maneira, a apreciação e votação do PL, pode acontece a qualquer momento, caso o Presidente da Câmara, Deputado Federal, Arthur Lira (PP-AL) decida colocá-lo em votação.

Em pronunciamento na Tribuna da Câmara dos Deputados, no início da noite desta segunda-feira, (01/08) a Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB-BA) pediu ao presidente Artur Lira que não paute o projeto. Ela alertou que a Câmara está atuando em esforço concentrado, mas com os parlamentares à distância. Segundo ela o projeto está há anos na casa, e não foi devidamente discutido nas comissões de mérito, portanto não pode ser votado em plenário.

“Será um escândalo par ao Brasil com esse plenário distante, trabalhado remotamente, aprovar algo que porá em risco a vida de Brasileiros”, disse.

Segundo o autor da proposta, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos. Entretanto a categoria farmacêutica sabe que a motivação na verdade é puramente comercial e medicamento não pode ser considerado uma mercadoria e sim um bem de saúde que necessita, mesmo os isentos de prescrição, de orientação para seu uso, pois apesar de isento de prescrição não está isento de reações adversas, efeitos colaterais ou até possibilidade de intoxicações e agravamento de doenças pelo mascaramento que podem causar.

A Federação Nacional do Farmacêuticos, (Fenafar) e os sindicatos de farmacêuticos juntamente com as demais entidades farmacêuticas têm lutado incansavelmente contra essa proposta. Recentemente, no início de julho os representantes de 22 sindicatos dos farmacêuticos filiados à Fenafar, estiveram em Brasília-DF para pressionar os deputados a votarem contra o PL Lei nº 1774/19. Um documento com os argumentos da categoria foi entregue aos parlamentares. A carta informa que as entidades estão acompanhando com atenção a tramitação desta e outras matérias.

Você também pode ajudar. Escreva aos deputados do seu estado solicitamos o apoio para a rejeição deste e de qualquer outro projeto que na mesma linha banalize a utilização do medicamento tratando-o como uma mercadoria. Medicamento é um direito não uma mercadoria.

Medicamento não é uma simples mercadoria, sua vida não tem preço, lugar de medicamentos é na farmácia.

Entenda

A Medida Provisória (MP) 592/94, que implantou o Plano Real, liberou a venda de medicamentos nos supermercados, porém, este artigo foi suprimido quando a mesma foi convertida na Lei 9.069/95.

A partir daí́, iniciou-se uma serie de tentativas de legalização deste descabido comércio, que só́ arrefeceram em 2004, com a proibição pelo STJ e pela aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, desde então toda vez que o direito a saúde é questionado volta com força as irracionais vozes que querem faturar com o sofrimento do povo, independente das consequências.

Josemar Sehnem Redação Fenafar

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