Os desafios da luta jurídica na defesa da valorização da profissão farmacêutica e para impedir retrocessos nos direitos trabalhistas foi o tema central do debate realizado na manhã desta quarta-feira, 30, no 2º Encontro das Assessorias Jurídicas da Fenafar.

Realizado na sede do Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo, o encontro começou com uma mensagem de boas-vindas do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, da diretora do Departamento Jurídico, Isabela de Oliveira Sobrinho, da representante do Sinfar-SP, Renata e do assessor jurídico da Fenafar, Leocir Rosa.

Isabela reforçou que a atividade é importante para definir a linha de trabalho que vamos definir para o próximo período. “Estamos passando por problemas e decisões no STF que podem interferir na nossa atuação e por isso o Jurídico é importantíssimo para não perder o que conquistamos e ainda conseguirmos obter mais conquistas”.

A representante do Sinfar ressaltou que o departamento jurídico é um dos pontos principais do sindicato, “ele é a porta de entrada dos profissionais. É uma oportunidade de termos o contato com o profissional e ganharmos para ele voltar. Já que é tão difícil atrair para a ação sindical”.

Leocir ressaltou que o objetivo do encontro é “dar continuidade a este movimento de articulação e aproximação que vem crescendo entre os assessores dos departamentos jurídicos da Fenafar. Isso é fruto do crescimento da Fenafar e da compreensão da diretoria, que no Congresso criou a diretoria Jurídica.

Foco do trabalho é o debate da Jornada de Trabalho

O presidente da Fenafar fez uma apresentação inicial para deliner o contexto político nacional e internacional que emuldora o debate. “Para fazer a luta no Judiciário para defender o interesse dos trabalhadores e da categoria farmacêutica, temos que entender que vivemos num momento de uma agenda regressiva que não é só nacional, mas internacional, de retirada de direitos”. Ele elencou três fatores que caracterizam essa ofensiva: “a recomposição geopolítica internacional, uma das maiores crises do sistema capitalista que se iniciou em 2008 e que não encontra solução, e a chamada revolução 4.0. Há 20 anos atrás o trabalhador precisava de uma hora de trabalho por dia para pagar o seu salário. Com o avanço da tecnologia, o trabalho de um minuto já paga o seu trabalho. Ou seja, a produtividade do trabalho aumentou absurdamente. O trabalho tem a mesma remuneração mas produz muito mais riqueza”, salientou.

Ronald mostrou que ara resolver a crise, “o capital ataca os direitos políticos, econômcios e sociais dos trabalhadores e isso tem sido a regra no mundo, e no Brasil isso não é muito diferente. Ontem tivemos a votação da PEC 55, que retira recursos das políticas sociais, que foram conquistas da luta dos trabalhadores para que uma parte da riqueza produzida no país se destinassem à saúde, educação moradia”.

“Discutimos como a acumulação de forças de ponto de vista estratégico e tático, no âmbito nacional, que é onde se definem as coisas, como a ação sindical apoiada na assessoria Jurídica pode fazer algum enfrentamento a este cenário. E nós identificamos que há um tema que está na origem do movimento sindical e da luta dos trabalhadores, que é a questão das relações de trabalho e o debate da jornada de trabalho. Essa é uma agenda que consegue aglutinar força para fazer o enfrentamento da luta sindical. E usamos dois casos para discutir a questão da jornada, o da Drogasil e da Farmácia Hospital, que envolve a questão dos plantões. Em torno desse foco concreto, queremos usar essa energia, essa força da Fenafar, para a gente garantir o interesse e os direitos dos trabalhadores”, apontou Ronald como proposta de tema central a ser debatido no encontro.

Crise institucional

O assessor jurídico da Fenafar, Leocir Rosa, fez uma contextualização do cenário atual e da crise econômica internacional, que pode entrar numa outra fase, se prolongando por mais 10 anos. E uma des respostas para enfrentar a crise, na sua avaliação, é o avanço de governos de direita, como a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e o crescimento do conservadorismo no mundo.

No Brasil, avalia Leocir, “vivemos uma dura crise institucional, fruto de um golpe institucional que mira a Constituição de 1988. Não é só uma mudança de ciclo político, mas de ordem política e econômica, para atacar a Constituição, a soberania e a possibilidade de desenvolvimento com um caminho brasileiro. Além do ajuste fiscal tivemos a entrega do pré-sal”.

Desmonte da Justiça do Trabalho

Leocir descreveu como tem sido operado um verdadeiro desmonte da Justiça do Trabalho. “No final do ano passado, quando se votou o orçamento da união, o relator era o ministro Ricardo Barros, que conhecemos muito bem. Naquele momento, sem consultar o Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da Presidência da República ele faz um corte linear no orçamento da República que atinge a Justiça do Trabalho, levando a uma situação de calamidade.

Isso levou a uma crise no Tribunal Superior do Trabalho, de conflitos internos e a retirada da tramitação na Câmara dos Deputados a pedido do presidente do TST de projetos aportavam recursos humanos à Justiça do Trabalho. “Junto disso vemos decisões da Justiça do Trabalho e do STF, que pinçam processos com repercurssão para dar uma liminar e criar jurisprudência. Foi o que fez o Ministro Gilmar Mendes, que é um inimigo da Justiça do Trabalho e do povo brasileiro. Ele deu uma medida cautelar num processo que estava aguardando há dois anos, de repende ele decidiu que era urgente. Ele deu uma medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino e que redunda no cancelamento do súmula 277 que fala da ultratividade das normas para gerar o jogo nas negociações coletivas. No fundo, o objetivo é terminar com o poder normativo da Justiça do Trabalho, numa decisão monocrática cancela a ultrativadade das normas, e zera o jogo no processo de negociação. Antes os sindicatos chegavam com as cláusulas sociais garantidas e agora ele zera”.

Isso tudo mostra que a reforma trabalhista está sendo conduzida pelo Poder Judiciário, pelos STF, na avaliação de Leocir. “No STF, no Judiciário a discussão é técnica, só quem tem acesso são alguns advogados, sindicalistas. Se retira da Casa do Povo o debate e o coloca na esfera técnica, num debate hermético, de difícil compreensão por todos”.

Outros dois votos no STF foram citados por Leocir para mostrar essas ações. “O voto do ministro Roberto Barroso que dá a prevalência do negociado pelo legislado, com um discurso de valorização do sindicato. E o voto do ministro Teori Zavask, que usa como jurisprudência o voto do Roberto Barroso. E na justificativa ele mostra que a Constituição reconhece a negociação e os acordos – inclusive para reduzir os direitos trabalhistas. Sob estes argumentos, vai se consolidando a ideia do negociado sobre o legislado”.

Outra decisão é sobre a greve no serviço público. O direito de greve foi vilipendiado. São medidas no âmbito do poder judiciário que nos coloca nesta situação que exige ampliarmos nossa articulação não só entre os farmacêuticos.

Sem esquecermos a outra bomba que é a terceirização, que pode trazer a siutaçao da mais grave precaridade das relações de trabalho no Brasil. Então como nos colocamos diante desta situação.

Durante o debate, ficou demonstrada a preocupação dos sindicatos com a mudança da súmula 277 e o que isso pode significar de perdas para a categoria no processo de negociação que vai se iniciar agora.

Da redação