O Brasil está prestes a perder o controle sobre a política petrolífera e a administração direta da Petrobras. Em votação nominal, por 292 votos a 101, o Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o PL 4567/16 que desobriga a Petrobras de ser a operadora única de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. A aprovação da proposta abre caminho para privatização da estatal e ocasionará perdas irreparáveis à arrecadação da União.

 

A Lei 12.351/10 institui o regime de partilha obriga a participação da Petrobras como operadora em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30%. Como operadora, a companhia é responsável pela condução da execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações. Se o PL 4567 passar, o País perderá a autonomia sobre o pré-sal, última reserva de grande porte em termos de petróleo no mundo.

Parlamentares de partidos da oposição tentaram, mas o Plenário rejeitou, na tarde desta terça-feira (5), os dois requerimentos apresentados, solicitando a retirada do projeto entreguista do senador José Serra (PSDB-SP) do processo de votação. Os documentos pediam a votação das emendas uma a uma e do texto do projeto do Senado artigo por artigo.

Fonte: CTB

Para Ronald Santos, presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, avanço de setores conservadores aponta para a urgência de ações em defesa das conquistas. Ataques ao SUS e aos direitos ganham força com a onda conservadora.

 

A eleição de nomes ligados a partidos conservadores nas capitais e principais cidades brasileiras nas eleições deste domingo (2) é vista pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, como como avanço da elite em defesa de seus próprios interesses. “São nomes e forças políticas que representam o que está na pauta de retrocessos do governo federal, de forte ameça aos direitos sociais, à saúde, conquistados e garantidos pelo Constituição federal; uma ruptura de um contrato social por conservadores, que tiveram apoio do Judiciário e da mídia, na defesa dos interesses das elites “, diz, referindo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela investimentos do governo federal por 20 anos e retira as vinculações obrigatórias para a saúde e educação.

Como exemplo, Santos menciona a eleição do tucano João Doria Junior em São Paulo. “É o típico representante das famílias quatrocentonas paulistas, das forças mais atrasadas, que venceu já no primeiro turno. E tem ainda o ACM Neto (DEM), em Salvador, e os tucanos Nelson Marchezan Junior, em Porto Alegre, e João Leite, em Belo Horizonte, ambos no segundo turno”, acrescenta.

O presidente do CNS entende que o resultado dessas eleições representam uma derrota significativa, que tem de ser avaliada. Mas entende não haver tempo para desmobilização e conclama os movimentos em defesa do SUS.

“Nada como um dia após o outro. Não é essa composição desfavorável que vai destruir tudo o que foi construído para melhorar a vida das pessoas nos últimos anos, como o Mais Médicos. Essas conquistas, infelizmente, não são vistas como conquistas, e sim como se fossem uma paisagem que sempre existiu”, ressalta.

Coordenador da campanha Saúde +10, que em 2013 coletou mais de 2 milhões de assinaturas que resultaram em um projeto de lei de iniciativa popular para elevar os investimentos da União em saúde da ordem de 10% do Produto Interno Bruto (PIB), Santos avisa que o combate terá continuidade.

Fonte: Rede Brasil Atual

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mulheres representam 52% (mesma proporção da população geral) das 144.088.912 pessoas aptas a votar neste ano. E mesmo com a lei estabelecendo a cota mínima de 30%, as mulheres encontram dificuldades para serem firmadas como candidatas. Pelos dados do TSE, as negras enfrentam situação ainda pior.

 

São 493.534 pessoas concorrendo a uma vaga em câmaras municipais e prefeituras nos 5.568 municípios, sendo 156.317 mulheres (31,6%). Porém, existem apenas 12,6% de candidatas a prefeitas e 17,4% para vice-prefeitas, enquanto para vereadoras são 32,9%. No Congresso atual as mulheres não passam de 10% e no ministério golpista não tem nenhuma.

“Não chega nem perto da maioria, que representamos na população e no eleitorado”, diz Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

A situação das mulheres negras é ainda pior. Negras e pardas são apenas 79.265 candidatas à vereadora e 652 para prefeita, ou 0,13%. De acordo com Carmela Zigoni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos, candidatas que se autodeclaram “negras” são ainda menos: 0,01% para às prefeituras e 2,64% querem ser vereadoras.

Para a secretária da Igualdade Racial da CTB, Mônica Custódio, o baixo número de candidatas negras é um “reflexo do racismo, do machismo e do sexismo que imperam em nossa sociedade”.

Na conjuntura do Brasil pós-golpe, “a situação tende a ficar ainda pior, pois os homens brancos que assaltaram o poder estão acabando com todos os programas para a população negra conseguir mais oportunidades e assim saírem da invisibilidade”.

Custódio lembra que no Rio de Janeiro a candidatura de Jandira Feghali (PCdoB) à prefeitura está mobilizando as mulheres em defesa da paridade, “essencialmente as mulheres negras que sofrem dupla discriminação”. Além disso, Feghali, diz ela, “é uma mulher de fibra”. sem contar que Feghali foi a relatora da Lei Maria da Penha, aprovada em 2006.

Já a secretária da Mulher da CTB-RJ, Kátia Branco, afirma que Feghali “vai ao segundo turno e vamos vencer essa eleição para que as mulheres botem a cidade maravilhosa no rumo do combate às desigualdades. A classe trabalhadora está com Jandira (Feghali)”. ela afirma que “as políticas de mobilidade urbana e de igualdade terão vez com ela na prefeitura”.

Cresce também a candidatura de Alice Portugal (PCdoB) para a administração municipal de Salvador. Ela diz que “tem muita gente cantando vitória antes da hora” e lembra que o ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, estava atrás nas pesquisas, mas venceu a eleição por duas vezes.

Em São Paulo, o candidato à reeleição Fernando Haddad (PT) é o único prefeito brasileiro a assinar o projeto da Organização da Nações Unidas (ONU) Mulheres “Cidade 50-50” (saiba mais aqui), comprometendo-se com a paridade entre mulheres e homens nos cargos públicos.

Indígenas

No que se refere aos povos indígenas, são 1.702 candidatos em todo o Brasil (0,3% do total), dentre os quais 29 para o cargo de prefeito e 1.613 para os cargos de vereador.

Fonte: CTB

O governo Temer pretende marcar uma declaração de intenções, um compromisso mais explícito de sua parte para com a agenda liberal desmontista.

 

“Bebo-o porque é líquido, se fosse sólido comê-lo-ia”

(frase atribuída ao ex Presidente Jânio Quadros)

O governo Temer acaba de apresentar, em evento solene realizado no Palácio do Planalto, mais um de seus “alicerces fundamentais” para o tão ansiosamente aguardado processo de retomada do crescimento da economia. O discurso entusiasmado do Presidente pode ser resumido na expressão de realizar uma “abertura extraordinária” da infraestrutura brasileira à iniciativa privada.

Tudo foi realizado de modo a seguir exatamente o roteiro que estava previsto e prescrito no famoso documento “Ponte para o futuro”, apresentado ainda durante o ano passado pela Fundação Ulysses Guimarães, vinculada ao PMDB. À época, a entidade era – e ainda continua sendo – presidida por Wellington Moreira Franco, que foi nomeado no final de maio pelo chefe de governo para ocupar a Secretaria Executiva do estratégico “Programa de Parcerias de Investimento” (PPI), ligado à Presidência da República.

Vale ressaltar o registro de que esse importante órgão de formulação do peemedebismo já foi presidido pelos seguintes dirigentes do partido ao longo dos últimos 17 anos: i) Renan Calheiros (1999/2001); ii) Moreira Franco (2001/2007); iii) Eliseu Padilha (2007/2015); e iv) Moreira Franco (2015/atualmente). Essa lista dá a relevância do cargo e a capacidade de influenciar a formulação de políticas públicas.

O documento foi apresentado como uma alternativa de programa de governo, ainda durante o primeiro ano do segundo mandato da presidenta Dilma, com o intuito explícito de operar como uma tentativa de qualificação do então vice-presidente junto aos setores mais vinculados ao sistema financeiro e ao grande capital. A estratégia do impeachment estava em marcha e a legitimação do postulante a ocupar o Palácio do Planalto se materializava nas proposições apresentadas ao longo do texto.

Por ali se lançavam as intenções de romper com a política de relações diplomáticas e de comércio exterior do período anterior, escancarando a preferência unilateral de submissão aos interesses dos Estados Unidos. No mesmo material estavam lançadas as bases para a reforma fiscal envolvendo congelamento das despesas de natureza social, com o intuito único de recuperar uma mitológica relação idealizada entre endividamento público e PIB. Além disso, a necessidade de uma reforma previdenciária limitadora das despesas da União se combina à sugestão de desvinculação de tais políticas da sistemática de reajuste do salário mínimo. No documento também podem ser encontradas as referências para uma necessária reforma trabalhista, com retirada de direitos históricos dos trabalhadores, em nome de uma suposta redução do tão criticado quanto desconhecido “custo Brasil”.

Finalmente, à página 18 encontramos a senha para privatização:

(…) “executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência”(…).

A primeira etapa do PPI prevê a entrega de 25 projetos de natureza variada ao setor privado. A lista é longa e envolve um conjunto amplo de setores, sendo a grande parte associada a atividades de infraestrutura e logística. O registro tragicômico se deve ao fato de que a maioria dos projetos estava na fila para serem lançados ainda durante a gestão anterior, de quem o governo atual sempre se disse crítico, pretendendo guardar uma distância e uma suposta diferença.

Os projetos estão assim distribuídos:

– aeroportos – 4

– terminais de carga – 2

– rodovias – 2

– ferrovias – 3

– campos de petróleo (vários)

– ativos da Cia Pesquisa de Recursos Minerais (vários)

– empresas de distribuição de energia – 6

– usinas hidroelétricas – 3

– empresas de água e saneamento – 3

Durante a cerimônia não foi adiantada nenhuma informação relativa aos editais nem mesmo a respeito das condições previstas para os processos de privatização. Apenas foram mencionadas as datas estimadas em que o governo pretende apresentar os editais e realizar os leilões. Como os 4 aeroportos já estavam com seus processos bem avançados, as datas previstas para esses leilões caem no primeiro semestre do ano que vem. Todos os demais foram agendados preventivamente para o segundo semestre de 2017 e início de 2018.

A equipe encarregada pelo PPI anunciou que os projetos deverão contar com uma generosa disponibilidade de recursos públicos. Um total estimado em R$ 30 bilhões para financiamento será colocado à disposição dos interessados do capital privado para viabilizar seus empreendimentos. A origem do montante será distribuída entre o BNDES, a CEF e o FI-FGTS. Durante o evento nada foi mencionado a respeito, mas é sabido que tais linhas de financiamento contam com taxas de custeio bastante subvencionadas, fato esse que deve sobrecarregar ainda mais os custos financeiros do Tesouro Nacional. Essa era, aliás, uma das mais pesadas críticas que os atuais integrantes da equipe econômica faziam ao governo anterior.

Por outro lado, nada foi dito tampouco a respeito do detalhamento das regras de realização dos leilões e do estabelecimento de condições mínimas para a aceitação das proposições. Afinal, é mais do que reconhecida a tendência à minimização dos valores dos ativos patrimoniais em momentos de recessão econômica. Como os contratos preveem duração de 30 anos ou mais, aquilo que pode se converter em bom negócio para o empreendedor privado nesse momento tende a se revelar uma péssima opção para o Estado.

A esse respeito vale a pena também observar outra passagem do documento do PMDB. Aqui se observa a intenção de oferecer todo o tipo de vantagem e garantia ao capital privado, seja em termos de condições financeiras para a realização dos investimentos, seja para retirar obstáculos de natureza jurídica, administrativa ou ambiental á realização plena da acumulação de capital. Na verdade, trata-se de uma operação muito delicada, envolvendo claramente um elevado risco para o próprio Estado e para a Nação a médio e longo prazos.

(…) “promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados” (…)

Ao que tudo indica, tal operação pretende marcar uma declaração de intenções do chefe do governo, um compromisso mais explícito de sua parte para com a agenda liberal desmontista. O governo Temer passa por um momento de crise em sua base de apoio, onde os setores do capital financeiro não mais parecem dispostos a oferecer todo e qualquer apoio às medidas encaminhadas pelo Executivo. Há uma cobrança cada vez mais generalizada pelos meios de comunicação a respeito de um suposto relaxamento com a questão fiscal, um mui temido descontrole dos gastos orçamentários. Por outro lado, os grupos do conservadorismo mais radical reclamam do pouco empenho do governo e de sua base no Congresso Nacional em avançar as propostas de reforma previdenciária, de teto para o gasto público e da flexibilização trabalhista.

Na verdade, em uma conjuntura marcada pela crise e pela recessão como a atual, não é nada recomendável promover a venda de patrimônio público. Mesmo sob a lógica liberal, é sabido que os ganhos para as finanças públicas são muito reduzidos em razão do rebaixamento patrimonial generalizado que se observa por toda parte. O único argumento plausível seria a ilusão com a tal das “expectativas dos empresários”. Mas esses só fazem mover seu instinto animal caso vislumbrem retornos elevados para seus investimentos. Com a atual política monetária que nos mantém como campeões mundiais absolutos no quesito “ganho financeiro”, o capital só irá para atividade produtiva se contar com mais benesses e generosidades por parte do setor público. E isso significa maiores gastos por parte do Estado ou menores receitas pra o fisco com tais operações de privatização.

Assim, face a uma eventual indagação a respeito de qual a verdadeira razão para transferir esse patrimônio, a única resposta que resta ao dirigente político no atual momento é aquela do tipo janista: “Ora, privatizo porque são públicas”. Pano rápido e ponto final!

*Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

Fonte: Vermelho

O governo Michel Temer começou de fato na quarta-feira, 31/08. Não apenas porque Dilma Rousseff foi destituída do cargo, mas especialmente porque, naquela mesma tarde, chegou ao Congresso Nacional a proposta confeccionada com cuidado pela nova equipe econômica para a distribuição do dinheiro federal para o ano de 2017 – o chamado Orçamento da União.

 

A análise da lista de programas de governo, em comparação à proposta apresentada no ano passado para o ano de 2016 pela ex-presidente Dilma, desmonta a tese defendida publicamente pelos peemedebistas e pelos apoiadores do impeachment de Dilma de que o novo governo não iria deixar o lado social em segundo plano.

Sinais nesse sentido já tinham sido dados, com extinção de pastas da área, e gerado reação em setores progressistas da sociedade. Mas o que se vê na análise do Orçamento vai além. Temer acaba de propor ao Congresso a redução média de 30% nos valores para os 11 principais programas da área social do governo, já considerando a inflação do período (variação do IGP-M dos últimos 12 meses).

São R$ 29,2 bilhões a menos para esse conjunto de programas (depois de aplicada a taxa de inflação no período), comparado ao que Dilma, já sob efeito da crise econômica, apresentou ao Congresso no ano passado. Trata-se de uma queda real de 14%. Muitos podem argumentar que, neste momento, essa redução é natural, já que o Brasil precisa apertar seus gastos. No entanto, as despesas previstas pelo governo para este ano são da ordem de R$ 3,4 trilhões – cerca de R$ 158 bilhões a mais (crescimento de 4,8%) que o previsto por Dilma um ano atrás.

Se olharmos mais de perto, o argumento perde ainda mais força. Enquanto optou por reduzir as verbas sociais, o governo aumentou, por exemplo (e sempre já considerando o efeito da inflação no período), em R$ 1,47 bilhão as verbas programadas para ações relacionadas ao desenvolvimento do agronegócio (R$ 1,3 bilhão), a investimentos militares (R$ 175 milhões), a obras em aeroportos (R$ 186 milhões), além de ações de política nuclear e espacial, e de política externa – agora sob comando de José Serra (PSDB).

O governo tem a liberdade para fazer escolhas. E começou mostrando bem quais são as suas. Esses dados não estão presentes em pronunciamentos ou entrevistas das figuras chave do governo, mas em meio às 3.691 páginas da proposta orçamentária do ano que vem. Eles consideram, também, apenas os gastos com ações concretas, e não com a gestão e manutenção das áreas relacionadas, como pagamento de pessoal e despesas do dia a dia dos funcionários públicos.

A desvalorização das mulheres no governo Michel Temer não fica evidenciada apenas no fato de somente uma compor o primeiro escalão de seu governo (e mesmo assim após forte reação da opinião pública). Sua equipe econômica está propondo um forte retroceso para o suporte dessa área. O programa “Políticas para as mulheres: promoção da igualdade e enfrentamento à violência ” perdeu exatos 40% da verba planejada pelo governo anterior há um ano. Percentual muito próximo ao que foi também retirado de outra área relegada na composição de seu governo: 42,2% menos dinheiro para a “Promoção da igualdade racial e superação do racismo”.

Só para essas duas áreas, o corte (R$ 72,2 milhões) poderia ser evitado com folga caso o governo decidisse não aumentar em R$ 85,7 milhões as verbas programadas para o programa nuclear brasileiro e as ações para lançamento de foguetes e satélites. Bastava que Michel Temer adiasse por um ano o sonho de chegar às estrelas.

Mas não para por aí. Os indígenas também terão menos verba para programas de seu interesse no ano que vem, conforme planeja o governo. A “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas ” perdeu 14,4% dos recursos no comparativo feito pelo The Intercept Brasil. Mesmo o programa de “Promoção e Defesa dos Direitos Humanos”, embora tenha recebido um aumento absoluto de R$ 3,4 milhões na verba programada, experimentará um recuo de 6,3% no comparativo com a proposta de 2016, considerando o efeito da inflação no período.

Um dos eixos que mais chama a atenção na análise realizada é o absoluto desprestígio das ações sociais no campo. O programa de Reforma Agrária e Governança Fundiária foi reduzido a mais da metade (queda de 52,6%). Esse é o programa que garante a distribuição de terras e que é desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – extinto e colocado sob o guarda-chuva da Casa Civil, com as chaves entregues para o sindicalista urbano e acusado de corrupção Paulinho da Força. O governo programa R$ 1,2 bilhão a menos para o setor. Algumas ações dentro desse programa chamam especialmente a atenção, como a redução de R$ 412 milhões para a compra de terras a serem destinadas à reforma agrária e o corte de 63,7% na ação “Promoção da Educação do Campo”.

No entanto, não dá para dizer que é por falta de dinheiro. Os números indicam que é simplesmente questão de prioridade. Afinal, as ações de desenvolvimento do agronegócio vão de vento em popa, com crescimento programado de 7% acima da inflação. Entre as áreas específicas beneficiadas estão, por exemplo, as subvenções dadas pelo governo para viabilizar investimentos de grandes produtores rurais e agroindústrias, que subirá R$ 2,1 bilhões em relação ao proposto por Dilma no ano passado.

O tópico educação também merece destaque. O amplo orçamento do setor, que abrange repasses para universidades federais em todo o país, além de repasses para educação infantil, entre outras ações (lembrando que aqui não entra pagamento de salários), passará, pelos planos do novo governo, por uma redução de 10,8% (R$ 5,48 bilhões a menos em valores constantes).

Em seu pronunciamento, horas depois de confirmado oficialmente como presidente efetivo, Michel Temer citou os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Disse ele que “aumentamos o valor do Bolsa Família” e que “o Minha Casa, Minha Vida foi revitalizado”. No entanto, o que os números apresentados ao Congresso pelo governo mostram é que haverá uma redução real de 7,4% no programa “Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais” – com a diferença seria possível, por exemplo, pagar o benefício básico mensal do programa para 2,3 milhões de pessoas ao longo de todo o ano que vem. Em relação ao MCMV, a previsão é ainda mais sombria. A queda, considerando a inflação do período, é de 56,7%. No ano passado, o governo propunha a integralização de cotas para o Fundo de Arrendamento Residencial no valor de R$ 12,6 bilhões. Agora, a proposta do governo para essa integralização é de R$ 4,9 bilhões.

Toda essa numeralha envolve apenas a proposta inicial de gastos. Esses valores serão trabalhados no Congresso e podem aumentar ou, considerando o perfil da base aliada, diminuir ainda mais. Além disso, na execução do Orçamento ao longo do ano que vem, o governo poderá promover diretamente o chamado contingenciamento de recursos – ou, traduzindo, fazer ainda mais cortes naquilo que já foi cortado.

Fonte: The intercept

ma consulta pública do Senado federal revela que a maioria da população é a favor de novas eleições para presidência da República. A proposta de eleições diretas é defendida por diversos movimentos sociais e sindicais e é tema de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 20/2016), de autoria do senador Walter Pinheiro (BA- sem partido).

 

Pelos votos apurados até esta segunda-feira (5), mais de 90% dos participantes são favoráveis a novas eleições presidenciais antes de 2018 (171.548 votos favoráveis e 13.405 contrários à antecipação de eleições).

A consulta está aberta à população no site do Senado Federal. De acordo com a PEC, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o responsável pela convocação e regulamentação do plebiscito, ao qual o eleitor deverá responder “sim” ou “não” à seguinte pergunta: Devem ser realizadas, de imediato, novas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República?

Para participar, clique aqui.

Se o número de votos em favor da realização de novas eleições imediatas for igual ou superior à maioria dos votos válidos, o TSE convocará o novo sufrágio para 30 dias após a proclamação do resultado do plebiscito. Pelo texto, o mandato dos eleitos finaliza em 31 de dezembro de 2018.

A iniciativa do plebiscito segue a mesma linha de proposições elaboradas por um grupo de senadores que, recentemente, apresentou outra proposta, a PEC 20/2016, que prevê novas eleições presidenciais em outubro deste ano. Em consulta no portal do Senado, mais de 80% manifestaram apoio à proposta – 55 mil pessoas já participaram da consulta: 46.552 favoráveis e 9.216 contrários.

“A consulta no portal funciona como uma espécie de escuta. Pode servir para o Senado se sintonizar com a vontade da população de mudar os rumos da administração. A opinião dos cidadãos pode servir como uma pressão popular, já que muitos senadores disseram que iam esperar a opinião das pessoas para se posicionar”, disse Walter Pinheiro.

Fonte: CTB

Nesta quarta-feira, 31 de agosto, o Senado Federal aprovou por 61 votos x 20 o afastamento de Dilma Rousseff do cargo de presidente da República. O processo que se iniciou em 17 de abril no Congresso, representa um “retrocesso muito grave para a democracia”, nas palavras do jurista Dalma Dallari. Golpe visa mudar políticas sociais e direitos trabalhistas. Segundo presidente da CTB é preciso fortalecer a unidade dos trabalhadores para impedir retrocessos.

 

O Senado decidiu que Dilma perde o mandato, porém não cassou seus direitos políticos. A votação, que consistiria numa única pergunta aos senadores, foi dividida em duas questões. Na primeira, os senadores foram indagados se Dilma cometeu esses crimes. Por 61 votos a 20, eles responderam sim. Na segunda votação, não foi aprovada a inabilitação de Dilma por oito anos para o exercício de função pública.

Em entrevista concedida ao portal Vermelho após a aprovação do impeachment, o professor emérito da USP afirmou que “Temos uma boa Constituição que impede a instauração de uma ditadura, mas de qualquer maneira, temos o corpus representativo que são inconstitucionais e que não tem o mínimo respeito para com o povo brasileiro”, disse ele se referindo ao governo de Michel Temer (PMDB).

Sobre o processo, Dallari disse que reforçou a “convicção de que é absolutamente contrário à Constituição” os fundamentos apresentados como crime de responsabilidade.

“Queiram ou não é um golpe contra a Constituição. Não tenho a mínima dúvida em afirmar isso”, disse o professor. “Acompanhei toda a discussão e ouvindo todos os depoimentos, mais do que nunca me convenci de que é uma arbitrariedade. É uma decisão absolutamente contra a Constituição. Ninguém demonstrou que a presidenta praticou crime de responsabilidade. Nem de longe”, completou.

Dallari, no entanto, enfatiza que a aprovação do impeachment abre espaço para a resistência contra o governo Temer. “Precisamos decidir se o Temer vai continuar, já existe denúncia contra ele também. Acho que, agora, seria o caso de decretar o impeachment do Temer utilizando os mesmos critérios utilizados por aqueles que aprovaram”. Declarou. E afirmou: “O Temer mostrou que não é um bom governante e que não respeita a Constituição”.

Luta contra retirada de direitos

O objetivo principal que levou ao afastamento da presidenta Dilma é mudar os rumos da polítia econômica e social, retomando a agenda neoliberal de desregulamentação e desnacionalização da economia, redução do papel do Estado, e retirada de direitos sociais e trabalhistas. Estas diretrizes estão presentes nos projetos que estão na pauta do Congresso Nacional patrocinados pelo PSDB, PMDB, DEM e pela base do governo golpista, são eles: PEC 241, a Medida Provisória (MP) 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e repassa para a iniciativa privada obras de infraestrutura, a reforma da Previdência, o fim da CLT com a prevalência do negociado pelo legislado nas relações trabalhistas e tantos outros projetos que atacam direitos conquistas.

O presidente da CTB, Adilson Araújo disse que “programas estruturantes estão sob ameaça. Sabemos o que se esconde por trás das nuvens do golpe, o objetivo é acabar com a CLT, desmontar a previdência social pública e impor o negociado sobre o legislado. Querem penalizar o nosso povo, porque não se conformam com o fato de que foi um operário nordestino que iniciou um ciclo de mudanças nunca antes visto no Brasil”.  Adilson conclamou o fortalecimento da unidade do movimento social, e da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo.

Frente Brasil popular solta carta chamando à luta

Carta da Frente Brasil Popular:

Companheira Presidenta
Dilma Rousseff

Primeiramente, como dizem as ruas, fora Temer!

A maioria dos senadores brasileiros dobrou-se à fraude e à mentira, aprovando um golpe parlamentar contra a Constituição, a soberania popular e a classe trabalhadora.

As forças reacionárias, ao interromper vosso legítimo mandato, impuseram um governo usurpador, que não esconde seu perfil misógino e racista.

Atropelaram o resultado eleitoral, condenaram uma mulher inocente e sacramentaram o mais grave retrocesso político desde o golpe militar de 1964.

Esta ruptura da ordem democrática materializa os propósitos antipatrióticos e antipopulares das elites econômicas, empenhadas em privatizar o pré-sal, as companhias estatais e os bancos públicos, além de vender nossas terras para estrangeiros, comprometendo a produção nacional de alimentos e o controle sobre as águas.

Os golpistas querem, entre outras medidas, reduzir investimentos em saúde, educação e moradia, eliminar direitos trabalhistas, acabar com a vinculação da aposentadoria básica ao salário mínimo, enterrar a reforma agrária e esvaziar programas sociais.

A agenda dos usurpadores rasga as garantias da Constituição de 1988 e afronta as conquistas obtidas durantes os governos do presidente Lula e o da companheira, com o claro intuito de favorecer os interesses das oligarquias financeiras, industriais, agrárias e midiáticas, aumentando seus lucros em detrimento dos trabalhadores e das camadas médias.

Durante os últimos meses, ao lado da companheira, resistimos contra o golpe institucional por todo o país. Milhões de brasileiros e brasileiras participaram de manifestações e protestos, em esforço unitário para defender a democracia, os direitos populares, a soberania nacional e o resultado das urnas.

A voz da companheira, em discurso de 29 de agosto frente a seus julgadores, nos representa. Ali se fez ouvir, com dignidade e audácia, a verdade sobre o golpe em curso, sua natureza de classe e sua ameaça ao futuro da nação, pois os usurpadores não escondem sua submissão aos centros imperialistas e buscam destruir a política externa independente construída a partir de 2003.

Hoje a resistência apenas começa. Nas ruas e nas instituições. Nos locais de estudo, trabalho e moradia. Mais cedo do que pensam os usurpadores, o povo brasileiro será capaz de rechaçar seus planos e retomar o caminho das grandes mudanças.

Nossa luta contra o governo golpista e seu programa para retirada de conquistas será implacável. Buscaremos a unidade e a mobilização das mais amplas forças populares, combatendo sem cessar, até derrotarmos a coalizão antidemocrática que rompeu com o Estado de Direito.

Estamos certos de que a companheira continuará a inspirar e protagonizar a resistência contra o golpismo.

Do mesmo lado da trincheira e da história, lutaremos até a vitória de um Brasil democrático, justo e soberano.

Brasília, 31 de agosto de 2016

Frente Brasil Popular

Da redação com Vermelho e CTB

O julgamento do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff chega hoje ao seu último dia. A sessão de votação no Senado é conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

 

Primeiro, o presidente do STF vai ler um relatório resumido das acusações, das provas e dos argumentos da defesa. Depois, começa a parte dos encaminhamentos. Serão dois senadores, de cada lado, que vão falar por cinco minutos cada um.

 

Em seguida, ocorrerá a sessão de votação propriamente dita. Ela será nominal, ou seja, cada senador será chamado ao microfone e dirá ‘sim’ ou ‘não’ à pergunta se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade fiscal.

 

Se 54 dos 81 senadores responderem ‘sim’ o impeachment é aprovado e Dilma Rousseff perde o cargo.

 

Os senadores debatem neste momento se a votação será única ou se haverá duas votações, uma sobre a perda de mandato e outra sobre a questão da inelegíbilidade de Dilma Rousseff por oito anos. Michel Temer, então, assume definitivamente a Presidência da República.

 

Se não houver 54 votos, a presidenta  Dilma retorna imediatamente ao cargo para a conclusão do mandato até 2018. Pelos discursos vistos na sessão de ontem, que foi até às 2h de hoje, dos 67 senadores que foram à tribuna, 44 declararam voto a favor do impeachment e 18 se disseram contrários.

 

Da redação com CTB