por Ronald dos Santos*

No dia 20 de novembro de 2017, Dia da Consciência Negra, além de um dia de luta contra a discriminação racial, também foi dia de preocupação com a notícia divulgada pela imprensa sobre o futuro do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, do Ministério da Saúde (MS).

O governo divulgou que está buscando reduzir os valores pagos pelo MS aos estabelecimentos farmacêuticos credenciados no Programa.

Tal redução, que se dará num processo de negociação com o setor produtivo e varejista de medicamentos, está baseada nos valores praticados no mercado e naqueles praticados no Programa. A matéria no site do MS diz que o objetivo da negociação “é dar maior eficiência a utilização dos recursos públicos e garantir que não haja ônus para o SUS”.

Por outro lado, o setor varejista argumenta que a redução, da forma como está sendo calculada, coloca em risco o Programa, por não ser possível às farmácias e drogarias praticarem preços menores do que o custo do medicamento. Havendo o risco eminente do fim do Programa.

De um lado o governo e do outro o mercado farmacêutico. E no meio dessa disputa, os usuários dos medicamentos disponibilizados pelo Programa. Em nome destes que devemos nos posicionar e defender que a saúde não seja um mero produto, resultado de “negociações” ou de acordos comerciais.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem manifestado sua preocupação com o futuro do SUS.

Além da Emenda Constitucional nº 95/2016 – que congela os gastos em saúde pelos próximos 20 anos – as manifestações do ministro, de que o tamanho do SUS precisa ser revisto e de que o sistema não é subfinanciado, demonstram o quão alertas devemos estar para que medidas não sejam tomadas, apenas com base na discussão econômica.

Sobre o Programa Farmácia Popular, o CNS já havia se manifestado, quando recomendou ao MS que interrompesse qualquer processo de desestruturação dessa política pública. Em especial da modalidade rede própria, farmácia totalmente pública, que deixou de receber recursos em junho de 2017.

O conselho também recomendou que o governo ampliasse o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência (Recomendação nº 13 de 12/05/2017). Infelizmente, mais uma vez, a decisão se deu apenas entre gestores, sem a participação do CNS.

Devemos manter firme a posição de que a população seja consultada, de forma transparente, sobre os destinos de programas ou políticas no campo da saúde.

O controle social deve ser respeitado e o debate democrático deve prevalecer. Estudos recentes apontam que os benefícios do Programa, com diminuição dos gastos de internação e vidas salvas, são maiores que seus custos [1].

Sendo assim, o debate não deve se dar apenas na existência da Farmácia Popular ou não, mas nos resultados alcançados por ele.

Devemos defender o princípio da eficiência no serviço público e não ter a economicidade como fundamento principal. A saúde deve ser vista como resultado de políticas que assegurem sua promoção, proteção e recuperação, devendo estas serem avaliadas, monitoradas e aperfeiçoadas permanentemente

[1] FERREIRA, Pedro Américo de Almeida. Efeitos do copagamento de medicamentos sobre saúde no Brasil : evidências do programa Aqui Tem Farmácia Popular. 1. ed. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2017. 123 p.

*Ronald dos Santos é presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e do Conselho Nacional de Saúde

Publicado em 22/11/2017

Leia também: CNS aprova recomendação em defesa da Assistência Farmacêutica

RECOMENDAÇÃO Nº 059, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de novembro de 2017, em Brasília, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141/2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata;

e considerando que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, conforme incisos I, II, III, IV e V do Art. 1º da Constituição Federal de 1988;

considerando que executar ações de assistência farmacêutica é uma das atribuições incluídas no campo de atuação do SUS;

considerando a Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que apresenta como um dos seus princípios que “as ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde”;

considerando o longo debate ocorrido na tramitação do Projeto que culminou com a aprovação da Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e que define farmácia como estabelecimento de saúde;

considerando o Projeto de Lei do Senado – PLS 372/2017, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas, eximindo essas empresas da manutenção de farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento;

e considerando que é direito da população o acesso às informações técnicas que promovam o uso racional de medicamento no ato da dispensação e que, para o reconhecimento desse direito, independe o porte da empresa que atue no comércio de medicamentos.

Recomenda Ao Congresso Nacional que rejeite o PLS 372/2017.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde,
em sua Ducentésima Nonagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de novembro de 2017.

da Redação
Publicado em 21/11/2017

As Resoluções de Diretoria Colegiada – RDC em revisão são:

• A RDC 44/2009 – que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias;
• A RDC 50/2002 – que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
• A RDC 306/2004 – que ispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
• A RDC 302/2005 – que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, “é importante a categoria estar atenta. Nesse momento as instituições de proteção de interesses coletivos estão sob o mais feroz ataque das forças do mercado, e no caso a regulação de um mercado de mais de 120 bilhões de reais mobiliza poderosos interesses, que muitas vezes estão na contramão da proteção da sociedade e do trabalho tecnicamente qualificado”, referindo à importância de acompanhar todo este processo de revisão.

Durante o I Congresso de Ciências Farmacêuticas, o gerente de operação de controle sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), André Oliveira Resende de Souza, afirmou que a revisão destas normas, está construindo um novo cenário técnico para a execução do trabalho do farmacêutico. “A ideia é atualizarmos essas normativas, da melhor maneira possível, próximo aos profissionais, para conseguirmos um melhor resultado em termos de qualidade sanitária.”

Da redação com agências
Publicado em 21/11/2017

“A Fenafar, desde que tomou conhecimento do PLS 372/17, iniciou um processo de diálogo com senadores e parlamentares para alertar sobre os graves problemas para a saúde pública que este projeto pode representar. O primeiro diálogo foi com a autora da proposta, Senadora Kátia Abreu. A aprovação da recomendação do CNS (que divulgaremos na íntegra em breve), fortalece à luta da categoria em defesa do direito da população a ter acesso à Assistência Farmacêuticado prestada por profissional habilitado, visando o uso racional do medicamento”, ressalta o presidente da Fenafar Ronald Ferreira dos Santos.

Da redação
Publicado em 15/11/2017

Por David Deccache*

Digo isso porque em 2017, apesar do ajuste fiscal ter sido enorme e com efeitos perversos sobre a dinâmica econômica, houve elevação de 7,2% (IPCA acumulado em 12 meses até junho de 2016) das despesas primárias em um ano em que a inflação fechará abaixo de 3%, ou seja, tivemos uma pequena expansão real dos gastos primários. Mesmo assim, em 2017, a pequena elevação das despesas primárias não foi suficiente para acomodar a elevação das despesas obrigatórias e acabou por esmagar os gastos discricionários, basicamente investimentos públicos.

Acontece que em 2018 será ainda pior, já que as despesas serão corrigidas em 3% em um ano com inflação prevista de 4,2%, ou seja, haverá um corte real nas despesas primárias.

Não é congelamento, é corte! Com despesas obrigatórias crescendo e orçamento encolhendo, a conta não fecha e as despesas discricionárias serão esmagadas: apenas 5% da receita da União (65,0 bilhões) será destinada às despesas discricionárias, aí incluídos os gastos com a manutenção do Governo Federal e custeio das Políticas Públicas. Falando em despesas discricionárias, é bom frisar que 100% das despesas em áreas como habitação e saneamento básico (duas áreas extremamente carentes de investimentos públicos) são discricionárias. Para termos uma ideia da importância de investimentos nessas áreas, é bom lembrarmos que metade dos brasileiros não tem esgoto coletado em suas casas e 35 milhões de pessoas nem sequer têm acesso a água tratada no País.

No Projeto de Lei Orçamentária de 2018, relativamente aos valores autorizados em 2017, destacam-se a redução, em termos nominais, de 82,8% nos investimentos. O esmagamento nas despesas discricionárias que recaem, principalmente, sobre investimentos públicos tem impacto extremamente negativo no crescimento econômico e na geração de emprego: segundo Manoel Pires, economista da FGV, a cada R$1 gasto, o PIB aumenta R$ 1,60. E se há corte, o efeito é o oposto: a cada corte de 1 Real, o PIB recua R$ 1,60.

Em um momento de grande incerteza e com fraca demanda por conta da queda da renda e do elevado nível de desemprego, o setor privado não tem nenhum estímulo a voltar a investir, preferindo alocar seus recursos, por exemplo, em títulos públicos remunerados às mais altas taxas de juros do mundo. Neste cenário, sem investimento público, haverá uma grande depressão no investimento agregado da economia. Para agravar a situação, o BNDES, que poderia ser uma alternativa para a indução do investimento, terá uma forte restrição para atuar nesse sentido, já que, a partir de janeiro de 2018, por conta da MP 777, não poderá mais oferecer empréstimos com base na TJLP – uma taxa de juros competitiva que amenizava dois problemas crônicos da economia brasileira: o alto custo do crédito no Brasil e a ausência de um sistema de crédito de longo prazo.

Outras pautas afetadas pelo teto foram as ações da assistência social financiadas pelo Fundo de Assistência Social, que caíram de R$ 2,3 bilhões para apenas R$ 2,8 milhões, serviços de Proteção Social Básica, por exemplo, caíram de R$ 1.272.023.105 para R$ 800 mil, uma queda de 99%. Até o Bolsa Família, programa comprovadamente eficiente e referência mundial em termos de política pública, sofrerá um corte de 11%, o que retirará o benefício de 2 milhões de famílias, de R$ 29.825.065.509 a R$ 26.504.517.226.

A lista de cortes é extensa, mas dentre todos os ataques, vale destacar que as universidades públicas, que já estão sendo esmagadas pelo ajuste fiscal em curso desde 2015, sofrerão um ataque ainda mais duro em 2018. Para termos ideia do tamanho do impacto da proposta orçamentária enviada pelo governo, é bom pontuar que em 2015 o orçamento previsto para as Universidades foi de R$ 15 bi, este ano foi para R$ 8 bi e, no próximo, será de apenas R$ 5 bi.

E qual seria a explicação para toda essa loucura orçamentária? Basicamente há duas motivações chaves para a criação de uma situação fiscal tão crítica: a primeira e mais explícita é forçar uma ampla reforma da previdência, a segunda e menos explícita é a total desestruturação da capacidade do Estado em financiar o seu funcionamento básico, gerando-se uma insustentabilidade e precarização que fará avançar os argumento em prol de amplos projetos de privatizações, onde se abrirá, no meio de uma enorme crise, oportunidades de ganhos extraordinários para o grande capital.

Enfim, o orçamento de 2018 é um ”prelúdio” daquilo que ainda está por vir e do tamanho da luta que teremos pela frente: desemprego persistente, desmonte e privatização do Estado e ataque à previdência social. É uma questão que vai muito além de uma mera disputa pelo orçamento público: é a pura e velha luta de classes.

*David Deccache é economista, carioca e ativista dos direitos humanos. Atualmente, exerce o cargo de Assessor Técnico da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados.

Título original: A prévia do orçamento de 2018 e a luta de classes
Fonte: Vermelho
Publicado em 09/11/2017

O Banco de Preços em Saúde (BPS) é um sistema criado em 1998 pelo Ministério da Saúde para registrar as compras públicas e privadas de medicamentos. Qualquer instituição que lide com produtos da saúde deve cadastrar suas compras, de acordo com a deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os preços são estabelecidos pela Câmara de Regulação de Medicamentos (Cemed), da Anvisa.

O objetivo do encontro da comissão do CNS com a Anvisa foi pensar estratégias para aprimorar a fiscalização sobre essas compras, denunciando os abusos de preços e aumentando a transparência dos gastos públicos. A expectativa é que uma série de ações articuladas entre os conselhos municiais e estaduais de saúde sejam definidas para que a fiscalização e punição sobre as irregularidades sejam efetivadas.

Desenvolvimento sustentável

A reunião da Cictaf também discutiu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), um conjunto de metas a serem cumpridas até 2030, definidas pela Organização das Nações Unidas, com enfoque em Ciência, Tecnologia & Inovação e Assistência Farmacêutica. O tema foi apresentado por Wagner Martins, vice-diretor da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Brasília.

Segundo Wagner, as instituições públicas precisam incentivar a produção de conhecimento em rede com capacidade de dar respostas às demandas da área. “Fazendo integração da ciência com os serviços, com a área de produção, com a sociedade de uma forma em geral, tendo a ciência sendo realizada para o bem social”, disse.

Outros temas debatidos pela comissão foram o Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, que fornece medicamentos a baixo custo para usuários; o Programa Qualifar SUS, criado para contribuir para o processo de aprimoramento das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde; e as diretrizes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Fonte: SUSConecta
Publicado em 07/11/2017

O depoimento para a Revista Nacional de Saúde (RNS), do CNS, aconteceu durante a 298º Reunião Ordinária do Conselho, ocorrida dias 5 e 6 de outubro.

CNS – Em qual contexto político a proposição para a mudança Lei nº 9656/1998 ocorre?
Lígia Bahia – Em um contexto pesado e muito pouco democrático. O que estamos vendo hoje é um desmonte das políticas públicas. A ideia é que saúde não seja direito, mas que seja um favor, possível com a intermediação de políticos. Quero recordar que existe uma denúncia, uma suspeita de que a lei do capital estrangeiro (Lei nº 13.097, de 2015)* foi comprada. É nesse contexto que essa Comissão Especial na Câmara dos Deputados foi constituída e resolveu acelerar os seus trabalhos, propondo a votação em regime de urgência de uma nova Lei dos Planos de Saúde. Essa comissão é constituída por deputados que, tradicionalmente, não se preocupam com saúde. É composta com a presença muito grande de empresários, nas audiências públicas.

*[Antes restrito aos planos e seguros, agora o capital de fora pode, de forma direta ou indireta, atuar na assistência à saúde. O que inclui hospitais (inclusive filantrópicos), clínicas e laboratórios. É o que diz, em resumo, o Artigo 142 da Lei 13.097 (que altera trechos da 8.080, de 19 de setembro de 1990, que definiu o âmago Sistema Único de Saúde — SUS)].

Nós vamos ficar sem SUS e sem plano. Quem é que vai poder pagar o plano barato? E barato quanto? Vai ter qual cobertura?

CNS – Qual sua avaliação sobre o reajuste e a possível cobertura dos planos populares?
Lígia – A proposta dos planos inclui a redução de procedimentos, como um seguro para incêndio que só cubra a cozinha. Isso não existe. Os problemas de saúde são imprevisíveis, nenhum de nós sabe porque e quando vai adoecer ou morrer. Não é possível um plano de saúde que não cubra ressonância magnética, por exemplo. Talvez quando se é jovem a pessoa pensa que não precisará, mas pode ser que daqui a 5 minutos poderá precisar.

CNS – Podemos ficar sem SUS?
Lígia – Nós vamos ficar sem SUS e sem plano. Quem é que vai poder pagar o plano barato? E barato quanto? Vai ter qual cobertura? Água e aspirina? A renda per capita da população está em torno de R$ 700. Esse é o Brasil. Esse é o país real com aproximadamente 200 milhões de pessoas que precisam de saúde, não é o país que os empresários têm na cabeça. Com o plano, a cada aniversário que a pessoa fizer 61, 62, 63… haverá um reajuste. Isso é uma pegadinha, porque na realidade está se fazendo uma extensão do reajuste para o fim da vida, no momento em que a renda das pessoas idosas decresce e a capacidade de ter mais renda diminui.

Não é justificável que se mude uma lei porque meia dúzia de empresas está mentindo. Quem esta com dificuldade financeira é o povo, é o SUS.

CNS – Qual análise você faz da rede privada de saúde?
Lígia – As empresas de saúde estão muito bem. Na realidade, o faturamento das empresas aumenta o tempo todo, muito mais do que todos os outros indicadores, mais do que o número de clientes, mais do que a inflação, mais do que tudo. Não é justificável que se mude uma lei porque meia dúzia de empresas está mentindo, dizendo que esta com dificuldades financeiras. Quem esta com dificuldade financeira é o povo, é o SUS. Se os planos populares forem aprovados, a saúde vai ser um acesso mitigado, racionado. Essa ideia que qualidade e excelência estão no setor privado e tudo que é de ruim está no setor público é extremamente preconceituosa. Ela não se verifica na pratica. Temos uma parte da rede privada que é péssima.

CNS – Para você, que interesses que estão em jogo?
Lígia – É espantoso que o ministro da saúde defenda que temos de ter mais planos de saúde privada no país. Essa é uma grande novidade e isso sim é objeto de debate. O ministro da saúde do Brasil deveria estar preocupado em resolver os problemas da saúde e não em vender planos. Os empresários estão com interesse nas clínicas populares e têm interesse também em ampliar o atendimento nas farmácias e drogarias, para que essas redes passem a ser também unidades de atendimento. Esta é uma agenda que está muito bem implantada, sendo o tempo todo mobilizada.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 07/11/2017

A Comissão, composta pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e pelo MS não colocou a Nova PNAB na pauta de hoje, mesmo o ministro e os funcionários do Departamento de Atenção Básica (DAB) do MS tendo garantido, nas últimas reuniões com o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e movimentos sociais, que discutiriam os cinco pontos de críticas à política durante o encontro da CIT.

Ronald dos Santos, presidente do CNS, se manifestou na reunião da Comissão. “O ministro da saúde se comprometeu, em função do debate com os agentes de saúde, em trazer a discussão da PNAB para hoje”, salientou. Porém, a resposta do secretário executivo do MS foi que o tema não entraria na pauta. “A PNAB está pactuada, publicada e sacramentada. Não tem mais que voltar à discussão na CIT”, disse.

Encaminhamentos

Dois Projetos de Decreto Legislativo correm no Congresso Nacional, um na câmara dos deputados (PDL nº 786) e um no Senado (PDL nº 193), pedindo a revogação da Portaria nº 2.436, que implementa a política. Diversos parlamentares já manifestaram apoio à causa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, principais prejudicados com as mudanças, além dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é que os PDL sigam para votação entre os parlamentares, anulando a portaria.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 30/10/2017

Movimentos sociais se organizam para realizar novo ato na Praça dos Três Poderes, em Brasília, contra a emenda.

A ADI 5595 solicita ao STF a anulação de dois artigos da emenda: o artigo 2º, que regrediu o piso da União para a saúde para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL); e o artigo 3º, que retirou os recursos do pré-sal como fonte adicional de receitas para o SUS.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, que em setembro suspendeu a emenda em medida cautelar, “os dispositivos [da EC86/2015] reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde”. Para Ronald dos Santos, presidente do CNS, o debate no judiciário, na última semana (19/10), foi um marco histórico. “Essa foi a primeira vez que o STF debateu direito à saúde do ponto de vista coletivo”, afirmou o presidente.

Fernando Facury Scaff, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, fez a defesa da ADI 5595 no STF. “Os ministros precisam confirmar e declarar inconstitucional essa emenda. Doença não tem hora, essa emenda prejudica totalmente a receita da saúde e os direitos de todos os cidadãos”, afirma.

Mais informações

O quê: Votação no STF e ato contra EC 86
Quando: dia 25 de outubro, às 14h.
Onde: Praça dos Três Poderes – Brasília, DF
Contato: (61) 3315-2150/3821

Fonte: SUSConecta
Publicado em 24/10/2017