Em mais um de seus sucessivos recuos desde sua eleição ao Planalto, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) declarou nesta terça-feira (13) que manterá o Trabalho com status de ministério. “O Ministério do Trabalho vai continuar com status de ministério, não vai ser secretaria. Vai ser Ministério ‘Disso, Disso e do Trabalho’, afirmou, sem especificar quais pastas podem ser absorvidas.
Há seis dias, Bolsonaro afirmara que o ministério seria extinto e incorporado a outra pasta, sem dar maiores detalhes. Especulava-se que a Secretaria de Polícias Públicas de Emprego fosse absorvida pelo “superministério” da economia de Paulo Guedes.
Após o anúncio da extinção do ministério, cerca de 600 servidores saíram de suas salas no edifício que fica na Esplanada dos Ministérios para protestar contra a medida. Além deles, juristas e especialistas na área criticaram a medida.
“Indústria e Comércio já está com o superministério do Paulo Guedes. Colocar mais isso lá (Trabalho) fica um pouco pesado”, argumentou Bolsonaro nesta terça 13.
O presidente eleito afirmou que o novo ministério ainda está em estudo e não há definição sobre quais pastas ele poderá incorporar. “A ordem dos fatores não altera o produto. Para o bom matemático é isso aí.”
Outro recuos
Desde sua eleição, Bolsonaro recuou em diversos temas. As novas declarações sobre uma possível transferência da embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém são um exemplo.
Obsessão do presidente eleito para tentar emular Donald Trump, a confirmação da medida a um jornal israelense e à própria mídia nativa causou embaraços imediatos.
O Egito cancelou em 5 de novembro uma visita que Aloysio Nunes Ferreira, ministro das Relações Exteriores, faria ao país. O risco da transferência para a relação do Brasil com os países árabes, grandes importadores de carne nacional, acendeu um alerta. No dia seguinte ao cancelamento da viagem diplomática, Bolsonaro afirmava que a mudança da embaixada “não estava decidida”.
Duas fusões de ministérios aventadas na campanha e nos dias seguintes à sua vitória também não devem ocorrer. Após críticas não apenas de ambientalistas, mas também de representantes do agronegócio, o presidente eleito parece ter desistido de unir os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. “Pelo que tudo indica”, segundo o próprio, serão duas pastas distintas.
Ao juiz Sérgio Moro, Bolsonaro prometeu um “superministério” da Justiça que contemplasse também a Controladoria-Geral da União, responsável por combater a corrupção na Administração Pública, mas também detectar falhas nas políticas adotadas. Após servidores da pasta defenderem a independência funcional do órgão, Bolsonaro sugeriu que a CGU pode ter seu status de ministério mantido.
Fonte: Carta Capital
Além de extinguir os ministérios da Cultura e do Esporte, Bolsonaro quer o fim do Sistema S
Nem tomou posse e Jair Bolsonaro já enfrenta inúmeras polêmicas em seu projeto de “terra arrasada” para o Brasil. Até os industrias mostram seu descontentamento quando o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes fala em “desvio de finalidade” do Sistema S.
De acordo com Guedes, “o ponto focal é colocar o Sistema S prestando contas” para dessa forma, “trazê-lo para a moderna governança corporativa”.
Já Danilo Santos de Miranda, diretor regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) paulista, diz à Folha de S.Paulo, estar observando que eles “imaginam que o compromisso do chamado Sistema S inteiro é a formação profissional”.
Miranda explica que “o Sesc não tem compromisso com formação profissional, o Sesi (Serviço Social da Indústria) também não. Para isso tem o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e o Senai (Serviço Nacional da Indústria), que foram criados com essa finalidade”.
O chamado Sistema S foi criado em 1946, mantido por industriais, sob a forma de patrocínios. Por isso, a reclamação da equipe do governo de extrema direita. Somente no ano passado, segundo a Receita Federal foram devolvidos ao Sistema S, R$ 16,4 bilhões.
Além do Senac, Senai, Sesc, Sesi, compõem o Sistema S, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social de Transporte (Sest).
“Pelo jeito o futuro governo vem com uma fome de anteontem para acabar com todos os projetos que têm dado certo na educação e na cultura e nega a importância do Sistema S”, afirma Ronaldo Leite, secretário de Formação e Cultura da CTB.
Sem cultura e esporte país anda para trás
As investidas de Bolsonaro não se restringem, no entanto, ao Sistema S. Em sua reforma ministerial, “não há espaço para os ministérios do Trabalho e do Meio Ambiente, por exemplo, que dirá retomar o de Política para as Mulheres, de Igualdade Racial, Direitos Humanos e Cidadania”, conta Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.
A proposta do governo eleito em 28 de outubro, remonta ao período anterior ao fim da ditadura (1964-1985), quando tanto a Cultura quanto o Esporte faziam parte do Ministério da Educação – na época Ministério da Educação e Cultura, daí a sigla MEC.
O Ministério da Cultura (MinC) nasceu em 1985 no governo de José Sarney, marcando o início da chamada “Nova República”. Já em 1990, com a posse do primeiro presidente eleito pelo voto direto depois de 1960, Fernando Collor de Mello transformou o MinC em secretaria.
A produção cultural no período Collor capengou profundamente com os cortes de patrocínios governamentais. O cinema por exemplo, chegou perto da produção zero, vivendo de filmes de Xuxa e dos Trapalhões, praticamente. Com o impeachment de Collor em 1992, Itamar Franco deu status de ministério novamente à Cultura.
Já o Esporte ganhou status de ministério em 1995, com a posse de Fernando Henrique Cardoso, com o nome de Ministério Extraordinário do Esporte, que teve Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, como seu ministro.
Em seu segundo mandato, FHC, transformou em Ministério do Esporte e Turismo. Somente em 2003, no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado Ministério do Esporte.
“O esporte e a cultura são fundamentais para a formação de uma nação”, argumenta Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais, Esporte e Lazer da CTB. “Como o futuro governo pretende criar condições para tirar a juventude das ruas se não valoriza a cultura e o esporte?”, pergunta.
Para ela, “a juventude precisa da prática esportiva para a sua formação cognitiva, motora e emocional e a cultura acrescenta à criatividade e às possibilidades de se transformar o mundo num lugar bom de se viver para todas as pessoas”.
Fonte: CTB
Centrais lançam manifesto: Por que a classe trabalhadora deve eleger Fernando Haddad
Após declarar formalmente seu apoio a Fernando Haddad para presidência da República, as centrais sindicais entregaram ao candidato um manifesto explicando, ponto por ponto, porque a eleição de Haddad é melhor para a classe trabalhadora brasileira.
Leia abaixo o manifesto: Em 28 de outubro teremos uma eleição decisiva para o futuro da classe trabalhadora brasileira. De um lado, Fernando Haddad, um candidato comprometido com a democracia, os direitos sociais e a soberania nacional. Do outro, um candidato que encarna o autoritarismo, a desnacionalização da economia e a extinção de direitos sociais e trabalhistas, com conseqüências diretas na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, como desemprego, a precarização do trabalho, redução de direitos e de qualidade de vida.
Jair Bolsonaro defende os interesses de grandes corporações nacionais e estrangeiras, seu projeto prioriza o mercado financeiro sobre qualquer outro setor da sociedade. Sua intenção de supressão dos direitos dos trabalhadores é tão flagrante que o candidato afirmou que, se eleito, vai criar uma nova carteira de trabalho em contraposição à atual. Com esta fantasiosa carteira, o empregado não terá nenhum direito previsto na CLT.
O programa de Haddad está em sintonia com os interesses da nação e do nosso povo. Propõe a revogação da reforma trabalhista e da Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos. Propõe a retomada do desenvolvimento e crescimento econômico, com distribuição de renda, inclusão e justiça social e redução do desemprego. Defende o fortalecimento e a valorização da agricultura familiar e do salário mínimo, combate à precarização do mercado de trabalho, a democratização dos meios de comunicação e uma política externa soberana.
Haddad está comprometido com a valorização das estatais, das empresas e bancos públicos, redução dos juros, isenção do Imposto de Renda para trabalhadores e trabalhadoras que ganham até cinco salários mínimos e de impostos para os mais pobres, manutenção da Previdência Social como política pública e a valorização das aposentadorias. O fim das privatizações e a valorização de todo o setor energético, com a conseqüente redução das tarifas de combustíveis, luz e gás, também são compromissos já firmados. Há uma massa de trabalhadores, desempregados e desalentados, sendo iludida pelo canto de sereia, desorientada pela profusão de notícias falsas e disseminação do ódio. Por isto, conclamamos à reflexão pela democracia e por um futuro melhor para todos e todas.
Fernando Haddad personifica a democracia e a possibilidade de lutarmos por mudanças que o povo reclama e anseia, educação e saúde pública de qualidade para toda a população, moradia, segurança, democracia, soberania e bem-estar social. Haddad colocará o povo brasileiro em primeiro lugar. Por todas essas razões, as centrais sindicais brasileiras estão unidas neste segundo turno com Fernando Haddad e, com a convicção de que Haddad é o melhor candidato, conclama a classe trabalhadora e o povo brasileiro a participar da campanha e votar para eleger Haddad o próximo presidente do Brasil. Somente juntos conseguiremos defender a democracia, a soberania nacional e a valorização da classe trabalhadora.
Manifesto assinado pelos presidentes das Centrais Sindicais
Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT
José Avelino Pereira (Chinelo), presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
Edson Índio, secretário-geral da IntersindicalFonte: CTB
Contra retrocessos na política antimanicomial, CNS pede que governo revogue portaria
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou uma recomendação pedindo que o Ministério da Saúde (MS) revogue a Portaria nº 3.588, que altera a Política Nacional de Saúde Mental. Para órgão, medida publicada em 2017, incentiva cultura da internação e desrespeita dignidade dos pacientes.
O documento, publicado em dezembro do ano passado, aumenta o valor da diária de internação paga aos hospitais psiquiátricos e amplia de 15% para 20% o número de leitos psiquiátricos nessas unidades, entre outras mudanças.
Para o presidente do Conselho, Ronald Ferreira, a medida representa um “retrocesso” no tratamento dado aos pacientes da saúde mental porque incentiva a cultura da hospitalização.
“É uma lógica que já tinha sido descartada como absolutamente inefetiva, com sérios danos à saúde e à própria dignidade humana, que é a lógica da segregação”, complementa.
Ferreira acrescenta que, com a publicação da Lei da Reforma Psiquiátrica, em 2001, o Brasil vinha avançando na luta antimanicomial, que já dura 30 anos. Com base nisso, o país construiu a chamada Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que se baseia na lógica do atendimento humanizado e multidisciplinar aos usuários dos serviços de saúde mental.
A Portaria 3588 interfere diretamente na Rede. Entre outras coisas, a medida exige uma taxa de ocupação de 80% dos leitos de saúde mental nos hospitais gerais como condição para que a instituição receba a verba de custeio do serviço.
O diretor da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Leonardo Pinho, destaca que esse seria um dos aspectos mais críticos da Portaria. A entidade reforça que a norma bate de frente com os princípios do tratamento humanizado porque incentiva as internações.
“A política moderna de saúde mental é pautada na inclusão social, na inclusão de sociabilidade, e num cuidado, num tratamento mais próximo ao local de moradia, evitando internações de longa permanência. O resumo do grande retrocesso [trazido pela Portaria] é este: o Brasil volta 30 anos pra trás”, afirma.
Pinho é membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que, no mês passado, também recomendou ao Ministério da Saúde a revogação da portaria. Os dois conselhos afirmam que não foram ouvidos pelo governo a respeito das mudanças.
Outras entidades da sociedade civil organizada apontam o mesmo problema. A psiquiatra Miriam Aboud-yd, da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila), destaca que a alteração Polícia Nacional de Saúde Mental sem diálogo com outros atores fere a legislação vigente, inclusive a Constituição Federal, que garante o controle social.
“O que esperar de uma política construída sem parceria com todas as profissões que devem compor e sustentar essa política? Sem democracia, não existe politica de saúde mental”, afirma.
O Brasil de Fato procurou a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde a respeito da recomendação do CNS. Em resposta, o órgão não informou se pretende seguir a orientação do colegiado e disse apenas que “a portaria foi amplamente debatida com a sociedade, contando com o apoio de mais de 60 entidades”. O Ministério também argumentou que a medida traz melhorias para a rede de atendimento a pacientes com transtornos mentais.
Fonte: Brasil de Fato
Publicado em 16/02/2018
Bolsonaro é autor de projeto de lei que visa impedir atendimento a vítimas de estupro pelo SUS
O candidato à Presidência da extrema-direita, Jair Bolsonaro é um dos 13 autores do Projeto de Lei (PL) 6055/2013, com objetivo de proibir o atendimento médico para vítimas de abuso sexual, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantido pela Lei 12.845, também de 2013.
“O candidato conhecido por declarações machistas, racistas e LGBTfóbicas, já enfrenta a ira das mulheres por ter declarado que as mulheres devem ganhar menos que os homens porque engravidam, piora a sua situação a cada descoberta do eleitorado de sua trajetória política”, diz Elgiane Lago, secretária licenciada da Saúde da CTB.
Conheça o Projeto de Lei, que impede atendimento de vítimas de violência sexual, assinado por Bolsonaro, aqui.
Como justificativa para a criação desse PL, os 13 autores afirmam que “a Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013, tem manifestamente como principal objetivo preparar o cenário político e jurídico para a completa legalização do aborto no Brasil”. Os autores do PL criticam também a distribuição da pílula do dia seguinte, que previne a gravidez indesejada.
O aborto é permitido no Brasil nas situações de estupro, risco de morte das mães e de fetos anencéfalos (sem cérebro).
Para Elgiane, “nenhuma pessoa em sã consciência pode concordar com um absurdo desses. O Estado estaria violentando as vítimas mais uma vez, como se já não bastasse, ela ter sido estuprada”.
A dupla de candidatos da extrema-direita está colecionando pérolas. A sindicalista gaúcha menciona a recente frase do general da reserva Hamilton Mourão, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, responsabilizando as avós e mães pelo aumento da criminalidade.
“Esses senhores são completamente fora da realidade”, avalia. “Nós precisamos discutir saídas para a crise que o golpe de 2016 afundou o Brasil, como a revogação da Emenda Constitucional 95, que corta investimentos em educação e saúde e não propagar mais ódio e violência contra o povo brasileiro”.
Atlas da Violência 2018
Como resposta ao projeto que visa proibir atendimento médico a vítimas de estupro, Elgiane lembra os dados do Atlas da Violência 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, divulgado recentemente.
O Atlas mostra que somente em 2016, foram assassinadas 4.645 mulheres, 15,3% a mais do que em 2015. No mesmo ano, foram registrados 49.497 estupros no país. E pasmem, 50,9% das vítimas tinham menos de 13 anos. Estima-se que no Brasil, apenas 10% das vítimas desse tipo de violência denunciam.
A Lei 12.845 garante atendimento integral às vítimas de violência doméstica e abuso sexual, do diagnóstico à realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez e todos os atendimentos necessários para recuperação da vítima.
E o projeto de lei, assinado por Bolsonaro, “significa mais uma invasão de homens aos direitos das mulheres”, afirma a sindicalista. “Precisamos de mais médicos, de mais saúde, mais educação, mais cultura, mais empregos, mais salário, mais vida digna”.
Fonte: CTB
ADI das centrais sobre destinação do imposto sindical deve ser julgada pelo STF na quarta (19)
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, que discute a validade de dispositivos da Lei 11.648/08, que regulamentou o funcionamento das centrais sindicais, sobre a destinação do imposto sindical para as centrais, foi adiado para a próxima quarta-feira (19), tendo em vista que não foi pautada nesta quarta (11). A votação está empatada em 3 a 3.
A ADI 4067 foi ajuizada pelo Democratas (DEM), que sustenta que os recursos da contribuição sindical têm finalidade específica, “expressamente constitucional”, e não podem ser utilizados para o custeio de atividades que extrapolem os limites das categorias profissionais.
Segundo o partido, as centrais não têm como finalidade primordial a defesa de interesses de uma ou outra categoria. Outro ponto questionado é a possibilidade de que as centrais participem de fóruns e órgãos públicos organizados de forma tripartite (com representantes do Estado, dos trabalhadores e patronais).
O julgamento foi iniciado em 2009 e estava suspenso desde 2010, com vista para o ministro Ayres Britto (aposentado). O relator, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), votou pela inconstitucionalidade da regra que prevê a destinação de percentual da contribuição às centrais, por entender que não integram a estrutura sindical e não podem substituir as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) nas situações definidas na Constituição Federal ou na lei.
Desta forma, não poderiam igualmente receber parte da receita gerada por tributo destinado a custear as atividades sindicais. Seguiram esse entendimento os ministros Cezar Peluso (aposentado) e Ricardo Lewandowski.
Fonte: CTB
Fórum das centrais sindicais promete empoderar as candidaturas comprometidas com as mulheres
No seminário “Mais Mulheres na Política”, do Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT), ficou decidido que cada central encaminhará as propostas do FNMT para as candidatas e candidatos de sua escolha, inclusive pedindo para que assinem o compromisso de defenderem essas propostas, caso sejam eleitas ou eleitos.
O evento ocorreu na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviço de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo, na capital paulista, na manhã desta sexta-feira (31), com a presença de 60 representantes das cinco centrais sindicais participantes do seminário (CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT).
“Tivemos um debate muito importante e concluímos sobre a essencialidade de estarmos cada vez mais unidas e mobilizadas para tirar o Brasil do vergonhoso 154º lugar (segundo a ONG estadunidense Inter-Parliamentary Union) no ranking dos países com mais mulheres na política”, diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.
A sindicalista mineira conta também que houve unanimidade na decisão de que não basta ser mulher para ter o apoio das centrais sindicais, “é necessário ter compromisso com a luta emancipacionista feminina e pela igualdade de gênero”.
Falaram no seminário Liége Rocha, representando a União Brasileiras de Mulheres (UBM) e Sônia Coelho, pela Marcha Mundial de Mulheres. A CTB contou com a presença de dez representantes, além de Celina.
Participaram as secretárias da Mulher Trabalhadora, Gicélia Bitencourt (SP) e Kátia Branco (RJ), Mara Kitamura, do Sindicato dos Professores de Sorocaba e Região, além de três metalúrgicas de Jaguariúna (SP), duas bancárias de São Paulo e a assessora da CTB, Márcia Viotto.
Além de defender as propostas específicas das mulheres trabalhadoras como igualdade salarial, creches nos locais de trabalho, contra o assédio moral e sexual, foram definidos planos de mobilização contra a violência, que “cresce espantosamente no país, com milhares de feminicídios e estupros todos os anos”, define Celina.
Outro tema que não escapou ao crivo das mulheres trabalhadoras das centrais sindicais foi o da defesa intransigente do Plano Nacional de Educação (PNE). “Entendemos a educação como essencial para o combate à violência e à discriminação”, afirma Celina.
Ela lembra que foi encaminhado para os fóruns estaduais realizarem encontros como este seminário com o mesmo objetivo de levar as propostas de se ter mais presença feminina em cargos de decisão em todos os setores.
O Fórum Estadual das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais do Rio de Janeiro realiza reunião para preparar o seu seminário, na quarta-feira (5). Já o Fórum Estadual das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais de Minas Gerais faz o seu evento no domingo (9) e na segunda (10) tem encontro com a candidata ao Senado, Dilma Rousseff e Jô Moraes, candidata à vice-governadora na chapa com Fernando Pimentel.
“As eleições deste ano adquiriram um caráter histórico fundamental para a vida brasileira”, define a sindicalista. “Existem dois projetos em disputa. Um que defende o atrelamento e a submissão da nossa economia e o nosso que luta por um desenvolvimento nacional livre da tutela estrangeira. A luta das mulheres por direitos iguais, passa por estas questões”.
Fonte: CTB
TCU investiga irregularidades no fechamento da rede Farmácia Popular
O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga irregularidades no processo de fechamento da rede Farmácia Popular. O programa foi criado em 2004 e encerrou todas as suas unidades na modalidade Rede Própria, que distribuíam 112 remédios diferentes à população, em dezembro 2017.
Atualmente, com o fechamento das unidades próprias, os medicamentos ofertados pelo programa estão disponíveis apenas em parceria com redes particulares de drogarias, cujos contratos estão sob investigação.
O encerramento das unidades próprias afetou, principalmente, a população em situação de vulnerabilidade social, uma vez que a cobertura da Rede Própria da Farmácia Popular do Brasil estava voltada exatamente para os locais de menor renda média domiciliar.
“O Farmácia Popular elevou, ainda, a condição do medicamento como insumo garantidor de direitos e não como um produto qualquer”, avalia o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos. “O debate sobre os mecanismos de interferência, nos diferentes setores que lidam com a assistência farmacêutica, precisa ser feito mais profundamente. O que o TCU está fazendo é verificar exatamente quais foram os interesses que operaram o fechamento da rede. Essa iniciativa é louvável”, conclui.
“A preocupação do TCU, como órgão fiscalizador, é se a decisão está devidamente fundamentada em estudos técnicos que comprovem ser a melhor solução do ponto de vista orçamentário e também da saúde pública”, afirmou o ministro Vital do Rêgo em reportagem publicada pelo Jornal Valor Econômico, na quinta-feira (8/2). Ele é relator do processo que investiga o programa e que questiona a eficácia do uso do dinheiro público nas parcerias com farmácias privadas.
A decisão de se acabar com a modalidade rede própria do Farmácia Popular se deu exclusivamente na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), fórum que reúne somente gestores, sem representação de trabalhadores e usuários do SUS, no dia 30 de março de 2017.
Em maio, o CNS aprovou a Recomendação nº 13, onde solicita que o governo não desestruturasse a política e ampliasse o debate com o controle social, para assegurar a manutenção do Programa e garantir amplo acesso à integralidade da assistência. A recomendação não foi atendida.
Falhas no monitoramento
Em dezembro, o CNS publicou matéria após uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema. Na ocasião, o vice-presidente de produção e inovação em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Marco Krieger, disse que havia falha no dado apresentado pelo governo. “O custeio de medicamentos é 50%. Houve um mal-entendido entre Ministério da Saúde e Fiocruz. Talvez haja ruído com os dados”. A coordenadora do programa Farmácia Popular, Cleonice Lisbete Gama, reconheceu, à época, que havia falhas nos indicadores. “São diferentes padrões de monitoramento. Os sistemas de informação não conversam”, justifica.
Fonte: SUSConecta
Publicado em 15/02/2018
Dois anos do golpe: balanço do desgoverno Temer é assustador
No dia 31 de agosto de 2016, o Senado Federal encerrava o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, afastada desde o dia 12 de maio. Por 61 votos contra 20, a presidenta eleita constitucionalmente perdia o seu mandato, assumido então pelo vice-presidente Michel Temer.
Foi o desfecho de intensos ataques ao segundo mandato da presidenta e a crise internacional chegando ao país. A união de amplos setores conservadores levou milhares para as ruas e o golpe de Estado midiático-jurídico-parlamentar foi dado.
A presidenta Dilma venceu a eleição em 2014 por uma margem mínima. Ela teve 51,64% dos votos válidos no segundo turno e Aécio Neves teve 48,16%, pouco mais de 3 milhões de votos de diferença. Foi o suficiente para o senador do PSDB por em dúvida o resultado.
“A trama golpista envolveu amplos setores da elite brasileira em acordo com grandes corporações econômicas internacionais para atacar as principais conquistas da classe trabalhadora dos anos dos governos Lula e Dilma”, diz Ivânia Pereira, vice-presidenta da CTB.
Presidenta Dilma se despede firme na resistência ao golpe (Foto: Carta Capital)
Com a promessa de combater a “corrupção” e tirar o Brasil da crise, os golpistas, com Temer à frente levaram a cabo o projeto de grandes conglomerados econômicos de barrar o projeto de desenvolvimento econômico voltado para os interesses nacionais, com distribuição de renda.
Temer assumiu no dia 1º de setembro, com uma equipe de primeiro escalão sem a presença de mulheres, jovens e negros. De imediato já tirou o status de ministério da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial, Juventude, LGBT e Direitos Humanos.
Desemprego alarmante
Em seu discurso afirmou que “são quase 12 milhões de desempregados e mais de R$ 170 bilhões de déficit nas contas públicas. Meu compromisso é o de resgatar a força da economia e recolocar o Brasil nos trilhos”.
Mas a receita de seu projeto neoliberal só fez aprofundar a crise e o país volta ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas com desmonte dos programas sociais que haviam tirado cerca de 40 milhões de pessoas da miséria.
“Temer vem fazendo sucessivos cortes nos beneficiários do Bolsa Família e em programas como o Minha Casa, Minha Vida e mais recentemente com o Farmácia Popular, além de acabar sem aviso prévio com a política de valorização do salário mínimo, que vinha trazendo aumentos reais”, argumenta Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB. “E agora os aumentos têm sido abaixo da inflação”.
A velocidade com que o governo golpista vem exterminando as conquistas que levaram o Brasil a ser a sexta economia do mundo, apavora. O desemprego que em 2015 era de 8,5%, atualmente está em 12,4%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com mais de 13 milhões de famílias com algum desempregado.
Além disso, lembra Ivânia, “a precariedade do trabalho avança com a aprovação da reforma trabalhista há pouco mais de um ano”. Juntando-se desocupados com subempregados chega-se ao astronômico número de mais de 27 milhões de pessoas, “sem perspectivas de melhoria imediata”.
Investimentos congelados
Com apoio de sua base, com ampla maioria no Congresso, Temer aprovou o congelamento de investimentos públicos nas áreas sociais por 20 anos, juntamente com os salários dos servidores federais, através da Emenda Constitucional 95.
Os setores mais atingidos foram a saúde e educação públicas. Com isso, “o SUS (Sistema Único de Saúde) corre sério risco de extinção”, afirma Elgiane Lago, secretária da Saúde licenciada da CTB. “Querem pegar o dinheiro do SUS e passar para empresários da saúde, que só querem lucros”, denuncia.
Na educação os cortes orçamentários têm sido brutais. “A reforma do ensino médio prioriza o ensino tecnicista e não valoriza o ensino voltado para o ingresso no ensino superior”, afirma Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB.
Ela reclama da política autoritária desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC), tirando as representações da sociedade civil e do movimento educacional do Fórum Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Educação.
“As políticas do MEC representam a liquidação das 20 metas do PNE (Plano Nacional de Educação), principalmente a meta 20 de destinar 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para essa área estratégica de qualquer nação”, diz.
Já Luiza Bezerra, secretária da Juventude Trabalhadora da CTB, lembra que por causa das mudanças no Programa Universidade Para Todos (ProUNi) e no Financiamento estudantil, “mais de 170 mil universitários já abandonaram os estudos, além de nossos pesquisadores estarem saindo do país, numa grande perda para o desenvolvimento científico” .
Reforma que deforma os direitos trabalhistas
Outra marca registrada do desgoverno Temer é o entreguismo. A Petrobras perdeu a prioridade para a exploração dos poços de pré-sal, que estão sendo passados para petrolíferas estrangeiras.
“Com a mudança no regime de exploração do petróleo, os royalties do pré-sal deixaram de ser destinados à educação e à saúde”, conta Luiza. Com isso, estima-se uma perda de R$ 1,3 trilhão somente para a educação em cerca de 30 anos.
Mas a destruição não cessa. “A reforma trabalhista, ajudada pela terceirização ilimitada, liquida com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria categorias de subempregados com a possibilidade de contratos intermitentes, de fatiamento das férias, entre outras perdas históricas”, afirma Ivânia.
Não se pode esquecer da reforma da previdência, que está paralisada, mas ainda não foi engavetada. “A promessa era a de criar empregos, mas a desocupação aumentou, o movimento sindical sore um ataque brutal na sua organização e o país vai afundando em índices alarmantes de violência”, assinala.
Atlas da Violência
De acordo o Atlas da Violência 2018, ocorreram 62.517 homicídios no país, em 2016, ou 30,3 mortes violentas por 100 mil habitantes, a maior taxa já registrada no Brasil. E para piorar, o estudo constatou que 56,5% dos assassinatos envolvem jovens entre 15 e 29 anos.
Entre o total de assassinatos, 71,5% das vítimas eram negras ou pardas. Ou seja, a população negra tem 2,5 vezes de chances de serem mortas em relação à população branca (40,2 negros por 100 mil habitantes contra 16 brancos por 100 mil).
“Com o golpe, o racismo institucional se revela ainda mais perverso”, acentua Mônica Custódio, secretária de Igualdade Racial da CTB. “Parece que as políticas afirmativas acirraram ainda mais os ânimos dos racistas, que se sentem ameaçados com a presença de negras e negros nas universidades, no mercado de trabalho, enfim em lugares onde não era habitual ver-se negros”.
Mulheres são as maiores vítimas
“As mulheres são as que mais sofrem com a crise”, acentua Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB. “Ganhamos quase 30% a menos que os homens, sofremos assédio moral e sexual e somos as primeiras a ser demitidas e as últimas a se realocarem”.
A violência de gênero está gritante. Houve crescimento de 6,4% de feminicídios nos dez anos pesquisados. Somente em 2016, foram mortas 4.645 mulheres, um acréscimo de 15,3% sobre 2015. No mesmo ano, as polícias brasileiras registraram 49.497 estupros no país, sendo que 50,9% das vítimas tinham menos de 13 anos.
Com todos esses dados, “o balanço do desgoverno Temer é o pior da história”, ressalta Vânia. Por isso, “ele é o presidente mais rejeitado que o país já teve, chegando a mais de 90% de rejeição”. Por isso, nenhum candidato deseja o seu apoio explícito nestas eleições.
Fonte: CTB
STF obriga Planos de Saúde a pagarem dívida de 5 bi com o SUS
Os ministros do STF decidiram por unanimidade que os planos de saúde paguem ao SUS pelo tratamento de seus clientes na rede pública. Levantamento do Ministério da Saúde estima que a atual dívida dos planos de saúde com o Estado é de R$ 5 bilhões.
O reembolso dos planos privados ao SUS está previsto em lei, mas a Confederação Nacional de Saúde (CNS), que reúne hospitais e operadoras, ingressou com ação junto ao STF questionando a cobrança.
A decisão tomada pelo STF nesta quarta-feira (7) põe fim à controvérsia, obrigando os demais tribunais a seguirem o entendimento. O STF também validou a lei que obriga os planos de saúde a informar aos clientes sobre os motivos de atendimentos terem sido negados.
Por unanimidade, os 9 ministros que participaram do julgamento rejeitaram o pedido para impedir o ressarcimento. Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello argumentou que o contrato do plano de saúde o obriga a pagar pelo atendimento, não importa se na rede privada ou pública.
“A norma impede o enriquecimento ilícito das empresas e perpetuação da lógica do lucro às custas do erário. Entendimento contrário significa que os planos de saúde recebem pagamento, mas serviços continuam a ser prestados pelo Estado, sem contrapartida”, afirmou o ministro no voto.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes acrescentou que as pessoas só procuram a rede pública quando os planos falham em prestar o atendimento.
“Quem procurou o plano de saúde privado, é porque não está contente com a saúde pública. Se você paga mensalmente o plano de saúde, já optou. Só vai procurar o SUS quando seu plano falhou. Ou não deu a cobertura que deveria dar ou deu cobertura abaixo do que se pretendia”, disse.
Além de Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, votaram em favor do ressarcimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso não participaram do julgamento.
Quando uma pessoa que possui plano de saúde é enviada para fazer qualquer procedimento na rede pública (como uma consulta ou uma cirurgia), o plano é obrigado a pagar ao governo pelo procedimento. Os valores de cada serviço são tabelados e são definidos pelo próprio SUS.
Essa tabela é atualizada periodicamente. Uma tomografia dos seios da face (usada para diagnosticar uma sinusite, por exemplo) sai por R$ 86. Já uma cirurgia cardíaca para correção de problemas na válvula mitral (que separa os dois lados do coração) está tabelada em R$ 7,7 mil.
O SUS é hoje responsável pela maioria dos transplantes de órgãos, por exemplo. Também faz quase todos os tratamentos de doenças infecciosas, como a hanseníase, entre muitos outros.
A maioria dos estabelecimentos que oferecem esses tratamentos são públicos ou conveniados ao SUS. E é por isso que muitas pessoas que têm planos de saúde são encaminhados para o atendimento público, diz a professora do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB) Helena Eri Shimizu.
O sistema funciona assim: a ANS compara a base de dados dos brasileiros que possuem planos de saúde com o registro de quem foi atendido pelo SUS. Quando encontra uma correspondência, envia a cobrança à operadora.
“A forma como isso é feito hoje é pouco eficaz, e abre margem para que as operadoras contestem na Justiça os procedimentos, além de deixar alguns atendimentos de fora. Então o valor que poderia ser arrecadado poderia ser ainda maior”, diz Shimizu.
Uma decisão com efeito cascata
De acordo com os últimos dados da ANS, os planos contestam na Justiça o pagamento de R$ 4,99 bilhões em procedimentos realizados entre 2000 e 2017.
Esse dinheiro – que não chegou a ser cobrado – depende de decisões judiciais nas instâncias inferiores da Justiça. Com a decisão do Supremo, as operadoras devem ser derrotadas nestes processos.
“Entre 2000 e 2017 foram identificados 4,51 milhões de atendimentos no SUS de usuários de planos de saúde passíveis de ressarcimento, totalizando R$ 7,5 bilhões. Desse total, apenas R$ 1,9 bilhão foram repassados ao Fundo Nacional de Saúde (responsável pelo SUS)”, disse o Ministério da Saúde em nota enviada à BBC Brasil.
“O Ministério da Saúde informa que a extinção da obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde pode causar grandes perdas ao sistema. Levantamento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estima que a decisão pode acarretar uma perda imediata de R$ 5,6 bilhões)”, diz o ministério.
Da redação com agências
Publicado em 08/02/2018