Impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato. Leia o artigo do advogado especializado em Direito Civil e Relações do Trabalho Wilmar Alvino da Silva Jr.

 

 

No dia 1º de março, Jair Bolsonaro usou sua caneta (seria Bic?) para assinar a Medida Provisória 873 e, quem sabe, assassinar todos os sindicatos do Brasil ao impor “nova” forma de cobrança de contribuições, taxas e mensalidades associativas: boleto na casa do sindicalizado. A MP de Bolsonaro diz ter mirado a contribuição sindical (que já tinha sido alvo da Reforma Trabalhista), mas, de forma irresponsável, passou longe e acertou apenas a Constituição Federal.

Primeiro, vamos ao caráter (ou a falta de) da MP 873. Uma medida provisória precisa ser, por natureza, urgente e relevante no momento de sua assinatura. Posto isso, pergunto: qual a urgência e relevância do assunto contribuição e mensalidade sindical neste momento? Resposta óbvia: nenhuma!

O único ator dessa discussão que vê tal assunto como urgente e relevante é o governo e sua pressa em atropelar qualquer um que se mostre como obstáculo para passar com o trator sua nefasta reforma da Previdência. E é nos sindicatos (tenha você, leitor, suas críticas ou não a eles) que se encontra a grande pedra no sapato de Bolsonaro, Guedes e companhia. Foram esses que lideraram milhões de brasileiros numa greve geral que não se via desde 1917 no Brasil e que vinha sendo novamente construída desde a apresentação do projeto de reforma. Não podemos, portanto, falar da MP sem relacioná-la a este importante fato.

Há uma infinidade de normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que são violados diretamente pela MP 873

Vamos, então, ao caráter constitucional do texto. No centro dessa discussão está o artigo 8º da Constituição, que versa, entre tantos outros assuntos, sobre a liberdade sindical (já tão atacada pelos empresários), e agora claramente violada pela MP. A medida provisória, da forma como foi feita, é apenas uma intervenção direta — e, ressalte-se, inconstitucional — do Estado nas entidades, ou seja, qualquer cidadão republicano e bem intencionado não precisa de esforço para ver a absurda violação da nossa Carta Maior causada pela MP.

Se não bastasse isso, há ainda uma infinidade de normas e tratados internacionais (e o Brasil é signatário de todos estes documentos) violados diretamente pela MP. Tratados de instituições sérias e sólidas como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que não podemos simplesmente ignorar e atropelar, ou estaremos condenados moral e comercialmente pelo mundo todo.

Aqui cabe ressaltar, ainda, o entendimento já manifestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), de que, com essa MP, estamos rasgando nossa carta constitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (ou o pouco que resta dela após a reforma trabalhista) e os tratados e acordos internacionais aos quais me referi antes. Parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Federal publicado em 7 de março recomenda ingresso imediato de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Duas ADI já foram impetradas no STF — uma, da Confederação de Carreiras Típicas de Estado; outra, de instituições do ensino superior.

A fragilidade jurídica da MP 873, que muito se assemelha à “tuitada” de um adolescente eufórico (e inconsequente) e em nada lembra um ato de chefe de Estado, já se revela também em duas decisões judiciais liminares da 2ª e da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nessas decisões, os juízes Mauro Luis Rocha Lopes e Fábio Teneblat determinam que os pagamentos aos sindicatos sigam normalmente, com desconto em folha de pagamento, tal qual consignado no artigo 8º da Constituição Federal e determinado autonomamente pela vontade dos sindicalizados (vontade na qual não cabe a colher do Estado, segundo a Carta Magna).

Voltando à nossa Constituição, até os mais crédulos na boa intenção do governo ao assinar a MP não podem negar que impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato. Primeiro, há o custo. Com cerca de R$ 9 por boleto e 14 milhões de sindicalizados, a canetada de Bolsonaro colocaria R$ 126 milhões mensais dos trabalhadores de bandeja nas mãos (ou melhor, nos bolsos) dos banqueiros. Isso sem contar no tempo, pessoal e material necessários para se fazer chegar todo mês um boleto para cada um dos sócios dos sindicatos. Mais custos de postagem. Situação completamente insustentável!

Para quem vê nos sindicatos os grandes inimigos do Brasil (mesmo estando claro que não são), a MP 873 é um deleite. Mas, se insistirmos nessa sandice e ignorarmos a nossa Constituição, para qual futuro estaremos caminhando? Afinal, vivemos ou não vivemos num Estado Democrático de Direito, em que acima de tudo está nossa Constituição? Se insistirmos na loucura e caos de se governar por MP irrelevantes e pouco urgentes, cabe perguntar: quem será o próximo a servir de “laranja” para rasgar mais um artigo da nossa Carta Maior?

Fonte: Diap

Na América Latina, as mulheres ocupam 27,3% dos cargos locais como membros do conselho ou vereadores, um aumento de 6,5% nos últimos 10 anos.

 

 

Como ativista dos direitos das mulheres indígenas no sul do México, Elisa Zepeda Lagunas experimentou o tipo de violência que calaria as pessoas. Ela foi arrastada para a praça da cidade e quase cortada até a morte com uma machete, sua casa foi incendiada e seu irmão foi morto.

“Fomos emboscados… para impedir o movimento que eu liderava”, explica Zepeda Lagunas, de 34 anos. “Eles me disseram: ‘isso é o que acontece quando você se envolve em assuntos que não lhe competem.’ …Me torturaram e fizeram coisas que ainda tenho dificuldade em falar.”

Em números

Um estudo de 2016 sobre sexismo, assédio e violência contra mulheres no parlamento de 39 países em cinco regiões e 42 parlamentos concluiu:

. 81,8% das mulheres sofreram violência psicológica;

. 46,7% temeram por sua segurança e a de sua família;

. 44,4% receberam ameaças de morte, estupro, espancamento ou sequestro;

. 25,5% sofreram violência física.

Zepeda Lagunas, no entanto, não parou com o seu ativismo. Ela perseverou e buscou um cargo público, sendo eleita como a primeira prefeita do município de Eloxochitlán de Flores Magón, no Distrito de Teotitlán do Estado mexicano de Oaxaca, em 2016. Em julho de 2018, foi eleita para o Congresso do Estado de Oaxaca.

“Apesar de todos os riscos, me candidatei porque é uma ótima oportunidade para elevar minha voz a um nível maior, como legisladora, e temos muito trabalho a fazer”, diz ela. “É essencial que eu ocupe esses espaços e conseguir abri-los para outras pessoas. ”

Atualmente, na América Latina, as mulheres ocupam 27,3% dos cargos locais como membros do conselho ou vereadores, um aumento de 6,5% nos últimos 10 anos.

Mas a jornada não tem sido fácil para as mulheres na América Latina, onde o assédio, as ameaças e até a morte fazem desta uma escolha de carreira arriscada.

Inclusive na inovadora Bolívia, onde as mulheres representam 53,1% do parlamento – a terceira maior porcentagem a nivel mundial – e 44,1% dos vereadores locais (em 2014).

Bolívia

“A nossa foi uma batalha conduzida nas ruas, nas prisões, com golpes… Custou muito sangue e muitas mortes”, explica Leonida Zurita, que iniciou sua carreira política como ativista sindicalista antes de se tornar a primeira mulher em liderar a Assembléia Regional em Cochabamba em 2015. Em 2017, ela foi nomeada Presidente da Associação de Mulheres Representantes de Departamentos do Estado Plurinacional da Bolívia (AMADBOL), criada com apoio técnico e financeiro da ONU Mulheres.

Zurita diz que a representação melhorou muito para as mulheres, graças à legislação e a uma nova Constituição, mas o assédio e a violência política permanecem desenfreados.

O assassinato em 2012 da vereadora boliviana local Juana Quispe – que apresentou queixas de assédio e estava defendendo uma lei para proteger as mulheres políticas da violência – e o assassinato do vereador local Daguimar Rivera Ortiz, alguns meses depois, alimentou as demandas por uma lei para combater a violência contra as mulheres em política.

A lei marco da Bolívia contra o assédio e a violência política contra as mulheres (Lei 243) foi aprovada em 2012, tornando-se a primeira – e ainda a única – lei autônoma do seu tipo no mundo. A ONU Mulheres forneceu assistência técnica e financeira para esta legislação, que prevê sentenças de prisão de dois a cinco anos para quem pressiona, persegue, assedia ou ameaça uma mulher que exerce funções públicas, e até oito anos de prisão por cometer agressão física, psicológica ou sexual.

Mas as reformas legais da Bolívia “não mudaram os sistemas patriarcais ou a cultura do machismo da noite para o dia e a reação contra as mulheres na política foi rápida e generalizada”, explica Katia Uriona, ex-presidente do Tribunal Eleitoral do Estado Plurinacional da Bolívia. Uma parceira de longa data da ONU Mulheres, ela participou de uma Reunião do Grupo de Especialistas sobre Terminar com a Violência contra as Mulheres na Política coorganizada pela ONU Mulheres em março de 2018.

Um estudo recente da Rede de Coordenação das Mulheres da Bolívia (Coordinadora de la Mujer), beneficiária do Fundo das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero, revelou que entre 65% e 70% das mulheres parlamentares tem sido vítimas de assédio e violência política.

“O triste é que essas formas de assédio político e violência são absolutamente naturalizadas na política e fazem parte da cultura política, tanto dos partidos políticos como do próprio sistema democrático”, afirma a Diretora Executiva da Coordenadora da Mulher, Mónica Novillo.

Em 2017, a ONU Mulheres prestou assistência ao Supremo Tribunal Eleitoral da Bolívia, para criar um Observatório para a Paridade Democrática contra o Assédio e a Violência Política. Ele monitora a paridade de gênero e sua dimensão intercultural e os direitos políticos das mulheres. Também rastreia e conscientiza sobre a participação política das mulheres, incluindo o problema da violência, e gera dados.

Como parte dos esforços contínuos, uma lei sobre a paridade nos partidos políticos bolivianos – com uma seção sobre violência contra as mulheres na política – foi apresentada à Assembléia Legislativa em junho de 2018 e aprovada em 1º de setembro último.

Brasil

No Brasil, as mulheres políticas enfrentam riscos semelhantes, e mulheres afro-descendentes e indígenas têm sido duplamente alvejadas. Em março de 2018, o assassinato de Marielle Franco, vereadora da cidade do Rio de Janeiro de 38 anos e uma conhecida defensora afrodescendente dos direitos humanos, conquistou manchetes globais e despertou muita comoção e indignação.

A ONU Mulheres tem trabalhado em conjunto com parceiros apoiando os esforços de sensibilização para aumentar a conscientização sobre essa violência, inclusive durante o processo de impeachment contra a ex-presidente brasileira Dilma Rousseff, destacando várias situações de violência política dirigida contra ela durante 2015 e 2016.

Em parceria com a sociedade civil e prefeituras locais, a ONU Mulheres tem atuado para tornar a violência contra as mulheres na política mais visível antes e durante os processos eleitorais, e para promover a participação política das mulheres. Como parte da iniciativa Brasil 50-50 para alcançar a paridade de gênero na política, a iniciativa de jornalismo de dados denominada “Gênero e Número” está aumentando a visibilidade das mulheres negras, indígenas e LBTI gravemente sub-representado nas arenas políticas e discutido a violência política contra as mulheres.

“É necessário trazer os direitos das mulheres para o centro do debate público nas eleições”, diz Nadine Gasman, Representante da ONU Mulheres no Brasil. “A ONU Mulheres desenvolveu plataformas para que os/as candidatos/as brasileiros/as se posicionem e se comprometam com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com um foco na igualdade de gênero. Sabemos que não podemos alcançar o desenvolvimento sustentável sem a participação igualitária de homens e mulheres na política ”.

Honduras

Em Honduras, a vereadora de San Pedro Sula, Fátima Mena Baide, enfrentou repetidas ameaças e agressões. Aos 28 anos, com um filho de um ano, fundou um partido político, concorreu e foi eleita para o Parlamento em 2014.

Quando ela concorreu à prefeitura em 2017, recebeu uma série de mensagens de texto e através das mídias sociais de perfis falsos, dizendo a ela para cuidar de seu filho no lugar de se candidatar, ou ameaçando a sua segurança pessoal e de seu filho. Ela foi atacada fisicamente: um congressista concorrendo à reeleição a puxou pelos cabelos e ela foi impedida de fazer campanha em certos distritos porque havia uma ordem para matá-la.

“O que mantém as mulheres firmes é saber que o que elas estão vivendo é violência política contra elas, porque elas são mulheres”, diz Mena Baide, quem também discursou na Reunião do Grupo de Especialistas organizada pela ONU, em março. “A polícia nem sempre está consciente de que isso representa violência política. [Eles] nem conhecem o termo.

Mena Baide denunciou às autoridades, mas a polícia nunca apresentou um relatório/inquérito. Relatar os incidentes dentro de seu próprio partido também se mostrou inútil. Ela diz que apenas grupos de mulheres e a comunidade internacional mostraram seu apoio tangível.

México

“Se ‘proteção’ significa tirar a mulher do emprego, então quem ganha?”, pergunta María del Carmen Alanis Figueroa, uma professora visitante na Harvard Law School, e que foi a primeira mulher presidente do Tribunal Eleitoral do México.

Na Reunião do Grupo de Especialistas, em março, ela detalhou os esforços do México para proteger as mulheres políticas na ausência de uma lei específica.

“Devemos aplicar sansão sobre o perpetrador, o partido. A proteção das mulheres na política não significa afastá-las da política. Precisamos fazer algo diferente – isso é reparação”, ela disse.

Em 2014, um passo adiante foi dado quando o México aprovou um Protocolo judicial federal para tratar a violência política baseada em gênero contra a mulher (e o atualizou em 2017), tendo como principal autoridade o Tribunal Eleitoral. A ONU Mulheres México também contribuiu para o desenvolvimento de um Protocolo modelo para abordar a violência política contra as mulheres com base no gênero alinhada com o protocolo federal, para o estado de Oaxaca, que estimulou outros protocolos estaduais no país.

“O protocolo é como uma declaração política reconhecendo que há um problema e há instituições dispostas a agir…” diz a especialista em política e gênero Mónica Maccise Duayhe, Chefe da Unidade de Igualdade de Gênero e Não Discriminação do Instituto Nacional Eleitoral do México. “Pelo menos nos permite coordenar e temos um instrumento homogêneo. Mas o protocolo não é suficiente. Precisamos de mecanismos adicionais para suprir as lacunas ”.

Apesar de ter mais de 4.000 candidatas para os vários níveis de governo nas recentes eleições de julho de 2018, Maccise Duayhe aponta que apenas 38 casos de violência política com base no género foram reportados a nível nacional, dos quais apenas três resultaram em medidas de proteção. Ela acredita que mais mulheres denunciariam tal violência se houvesse uma lei, ou sanções mais vigorosas em funcionamento.

“Mas você não pode confiar apenas na mudança legislativa, ou em um mecanismo ou protocolo”, diz ela. “Precisamos de melhor coordenação institucional. Nós precisamos treinar juízes. É um processo.”

Maccise Duayhe, que também liderou o Programa de Igualdade de Gênero para a Suprema Corte do México, ajudou a conseguir o compromisso de nove partidos políticos mexicanos para se juntarem à campanha HeForShe da ONU Mulheres antes das últimas eleições. Eles se comprometeram a promover os direitos das mulheres em suas plataformas, garantir a paridade em suas diretivas e combater a violência política baseada no gênero.

A ONU Mulheres México trabalhou para fortalecer as capacidades de governos, organizações da sociedade civil e mulheres políticas, por meio de fóruns de treinamento regional e sua participação em espaços como o Observatório para a Participação Política das Mulheres e o Grupo de Trabalho sobre Violência Política contra Mulheres.

De volta a Oaxaca, Zepeda Lagunas está entre as 23 mulheres (vis-à-vis 19 homens) que agora compõem a maioria do Congresso do Estado de Oaxaca.

As eleições de julho do último ano tiveram um número recorde de mulheres eleitas em todo o México, incluindo 48,2% da câmara baixa do Congresso federal e 49,2% do Senado – a terceira e quarta maior taxa global.

“Queremos iniciar uma escola de treinamento para o empoderamento político das mulheres nos 41 municípios do meu distrito”, diz Zepeda Lagunas. “Nós também queremos tipificar a violência contra as mulheres na política, porque as sentenças não estão sendo executadas nos poucos julgamentos que foram iniciados…

Aos poucos, estamos seguindo em frente, e sinto que tem valido a pena.”

Fonte: Brasil de Fato

Campanha da Fraternidade 2019 traz como tema “Fraternidade e Políticas Públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” .CNBB pretende estimular a participação social dos católicos na defesa das políticas públicas.

 

 

As políticas públicas não apenas estão inseridas na temática da Campanha da Fraternidade 2019, como nortearam o discurso crítico à reforma da Previdência Social e à retirada de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o lançamento nesta quarta-feira (6). A data marca o início da Quaresma – os 40 dias que antecedem a principal celebração do cristianismo: a Páscoa, ressurreição de Jesus Cristo, que é comemorada no domingo e praticada desde o século 4.

Sob o tema “Fraternidade e Políticas Públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pretende estimular a participação dos católicos na defesa das políticas públicas. O texto-base da campanha descreve, entre outros tópicos, sobre o ciclo e etapas de uma política pública e faz a distinção entre as políticas de governo e as políticas de Estado, bem como apresenta os canais de participação social, como os conselhos previstos na Constituição Federal de 1988.

Durante o lançamento, o médico cardiologista e instituidor do observatório de saúde do Distrito Federal, Geniberto Paiva Campos, questionou os impactos negativos da reforma da Previdência proposto pelo governo Michel Temer e o atual de Jair Bolsonaro. Ele indagou se não seria um “retorno ao século 19, a retirada dos direitos”.

Vânia Lúcia Ferreira Leite, representante do Conselho Nacional de Saúde, criticou o sucateamento do SUS, agravado pela Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos, por comprometer o financiamento do sistema. Na mesma linha, Gilberto Vieira dos Santos, secretário-adjunto do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), falou sobre as demandas de políticas públicas para os povos indígenas.

Embora o cardeal Sergio da Rocha, arcebispo de Brasília e presidente da CNBB tenha afirmado que não há um posicionamento oficial da entidade sobre a reforma da Previdência, ele acredita que não se deve penalizar as camadas menos favorecidas da sociedade. “Nesse momento, na elaboração de uma proposta é necessário considerar esses trabalhadores. O povo mais pobre e sofrido que necessita ser assistido e não sacrificado ainda mais”, disse.

Com relação à proposta do governo Bolsonaro em favor da posse de armas, o cardeal disse que a igreja já ressaltou em outras ocasiões que “a construção da paz seja feita por meio da justiça social”.

Também reafirmou a defesa do respeito à vida, à terra e à cultura dos povos indígenas, ao ser questionado sobre o posicionamento da instituição com relação aos indígenas. “Não é porque temos situações novas que vamos deixar de anunciar aquilo que tem sido critério orientador da conferência episcopal”, disse à reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez referência ao clamor que a Constituição faz à sociedade para ser fraterna e sem preconceitos em respeito à pessoa humana. “Esta edição da campanha toca em uma dimensão da fraternidade que fala aos gestores públicos, serviços públicos que são postos à nossa disposição”, disse, ao lembrar as políticas públicas para imigrantes e ao enfrentamento às várias formas de corrupção, e crimes como a violência doméstica e o rompimento de barragens, como o da Vale em Brumadinho (MG).

O Papa Francisco, na mensagem publicada no site O São Paulo, chama a atenção para valores de solidariedade, ética e o interesse público acima do privado. “Políticos que anteponham o bem comum aos seus interesses privados, que não se deixem intimidar pelos grandes poderes financeiros e mediáticos, sendo competentes e pacientes face a problemas complexos, sendo abertos a ouvir e a aprender no diálogo democrático, conjugando a busca da justiça com a misericórdia e a reconciliação”, destaca o trecho da mensagem.

Confira abaixo a íntegra da mensagem do Papa Francisco:

Queridos irmãos e irmãs do Brasil!

Com o início da Quaresma, somos convidados a preparar-nos, através das práticas penitenciais do jejum, da esmola e da oração, para a celebração da vitória do Senhor Jesus sobre o pecado e a morte. Para inspirar, iluminar e integrar tais práticas como componentes de um caminho pessoal e comunitário em direção à Páscoa de Cristo, a Campanha da Fraternidade propõe aos cristãos brasileiros o horizonte das “políticas públicas”.

Muito embora aquilo que se entende por política pública seja primordialmente uma responsabilidade do Estado cuja finalidade é garantir o bem comum dos cidadãos, todas as pessoas e instituições devem se sentir protagonistas das iniciativas e ações que promovam «o conjunto das condições de vida social que permitem aos indivíduos, famílias e associações alcançar mais plena e facilmente a própria perfeição» (Gaudium et spes, 74).

Cientes disso, os cristãos – inspirados pelo lema desta Campanha da Fraternidade «Serás libertado pelo direito e pela justiça» (Is 1,28) e seguindo o exemplo do divino Mestre que “não veio para ser servido, mas para servir” (Mt 20,28) – devem buscar uma participação mais ativa na sociedade como forma concreta de amor ao próximo, que permita a construção de uma cultura fraterna baseada no direito e na justiça. De fato, como lembra o Documento de Aparecida, «são os leigos de nosso continente, conscientes de sua chamada à santidade em virtude de sua vocação batismal, os que têm de atuar à maneira de um fermento na massa para construir uma cidade temporal que esteja de acordo com o projeto de Deus» (n. 505).

De modo especial, àqueles que se dedicam formalmente à política – à que os Pontífices, a partir de Pio XII, se referiram como uma «nobre forma de caridade» (cf. Papa Francisco, Mensagem ao Congresso organizado pela CAL-CELAM, 1/XII/2017) – requer-se que vivam «com paixão o seu serviço aos povos, vibrando com as fibras íntimas do seu etos e da sua cultura, solidários com os seus sofrimentos e esperanças; políticos que anteponham o bem comum aos seus interesses privados, que não se deixem intimidar pelos grandes poderes financeiros e mediáticos, sendo competentes e pacientes face a problemas complexos, sendo abertos a ouvir e a aprender no diálogo democrático, conjugando a busca da justiça com a misericórdia e a reconciliação» (ibid.).

Refletindo e rezando as políticas públicas com a graça do Espírito Santo, faço votos, queridos irmãos e irmãs, que o caminho quaresmal deste ano, à luz das propostas da Campanha da Fraternidade, ajude todos os cristãos a terem os olhos e o coração abertos para que possam ver nos irmãos mais necessitados a “carne de Cristo” que espera «ser reconhecido, tocado e assistido cuidadosamente por nós» (Bula Misericórdia vultus, 15). Assim a força renovadora e transformadora da Ressurreição poderá alcançar a todos fazendo do Brasil uma nação mais fraterna e justa. E para lhes confirmar nesses propósitos, confiados na intercessão de Nossa Senhora Aparecida, de coração envio a todos e cada um a Bênção Apostólica, pedindo que nunca deixem de rezar por mim.

Vaticano, 11 de fevereiro de 2019.
[Franciscus PP.]

Fonte: Brasil de Fato

Mais uma vez, a triste história se repete. A desenfreada ganância por lucro a qualquer custo gera a negligência e como meros espectadores, assistimos a este filme de horror, cujo final nunca é feliz, ao contrário,  tragédias e mais tragédias criminosas vão se alternando aqui e acolá.Um sentimento de dor mistura-se à revolta e impotência.

 

 

Sim, este filme só irá parar de ser encenado quando, de fato, a elite que manda neste País, por bem ou na “marra”, entender que a ganância de uns pouquíssimos não pode sobrepor o direito à vida de centenas de milhões de pessoas.

Chega de subserviência! Sob o manto da alegação de que emprega milhares e gera receitas ao Estado, as mineradoras deste País, sobretudo a malfadada Vale, negligenciam responsabilidades em segurança e promove crimes como o de Mariana e agora de Brumadinho.

Até quando? Perguntamos neste momento… Mas, até quando nossa pergunta traduzirá em ação concreta?

O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig cerra fileira com todos que estão orando por Brumadinho e não poderia deixar de prestar solidariedade ao povo mineiro.   É hora de transformar a revolta em ação concreta participando das ações, em parcerias com diversas entidades e movimentos sociais em defesa de medidas efetivas pela garantia da vida. É também à hora de exigirmos o pagamento das devidas indenizações as vítimas de Mariana e agora de Brumadinho.

É preciso lembrar também da necessidade urgente da implementação de ações governamentais em defesa do fortalecimento de uma política pública ambiental com fiscalização efetiva, com pessoal e equipamentos suficiente para impedir a destruição do meio ambiente tal qual vem acontecendo em nosso País.

O momento ainda nos lembra que, nestes momentos de desespero é sempre o nosso Sistema Único de Saúde – SUS, mesmo fragilizado com as políticas de desmonte é quem socorre com medicamentos e vacinas, providencia leitos de internação, cuida da saúde física e mental e orienta quanto às análises e ao cuidado com a água de uso humano e alimentos para as vítimas destas tragédias.

#forçaBrumadinho  #somostodosbrumadinho

Foto: Reprodução Mídia NINJA
Fonte: Sinarmig

Os ataques contra os direitos trabalhistas continuam firmes pelo idealistas e apoiadores do golpe de 2016. No dia 9 de janeiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 teve movimentação com a divulgação de parecer favorável do deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável (acesse aqui). No site da Câmara dos Deputados, o parecer ainda consta como pendente de análise.

 

 

Ataques aos trabalhadores e trapalhadas iniciais do novo governo

De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras medidas, a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais, sendo “facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

“Na justificativa para aprovar esta proposta” diz o presidente da CTB, Adílson Araújo, ao afirmar que mais uma vez os direitos trabalhistas, garantidos na Constituição de 1988, estão sendo vilipendiados. “Essa PEC elimina direitos e sacrifica ainda mais o trabalhador e a trabalhadora.  Ela [a PEC] está baseada no ódio de classe. Não é possível que uma PEC possa ser baseada na retórica e na hipocrisia de que direitos e melhor qualidade de vida brequem o desenvolvimento. De que desenvolvimento eles estão falando?”, questionou Adilson.

O dirigente lembra, ao citar estudo do Dieese, que se a jornada de trabalho fosse reduzida das atuais 44 horas semanais para 40 horas, 3 milhões de postos de trabalho poderiam ser abertos.

Justiça do Trabalho

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

“É de uma ousadia que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer não teve. Todos os direitos que são suprimidos ou revistos pela PEC 300 visam a, pura e simplesmente, o massacre de alguns direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores”, afirma o advogado trabalhista Ricardo Quintas, em entrevista à TVT, quando do envio da PEC ao Congresso.

Fonte: CTB

Em uma semana de gestão, o governo Jair Bolsonaro coleciona retrocessos, ataques a direitos, diminuição do salário, ataques as liberdades democráticas e muito bate cabeça de suas principais cabeças. Selecionamos 17 para começar:

 

 

1) Garfou 8 Reais do Salário Mínimo aprovado pelo Congresso;

2) Extinguiu Secretaria da Diversidade, Alfabetização e Inclusão do MEC, para reimplantar o preconceito e impedir o ensino crítico;

3) Proibiu a Funai de demarcar áreas indígenas, que agora será feita pelo Ministério do Agronegócio;

4) Anunciou liberação a posse de armas e disse que vai tornar esse “direito” vitalício;

5) Anunciou que vai impor a prisão de condenados em segunda instância, atropelando o STF;

6) Extinguiu os Ministérios do Trabalho, da Cultura, das Cidades, Esportes e Integração Racial;

7) Esvaziou a Comissão da Anistia, remetendo-a para o patético Ministério da Damares;

8) Liberou as chefias do Itamaraty para nomeações políticas, quebrando uma tradição secular da diplomacia profissional brasileira;

9) Anunciou que vai privatizar Eletrobras, apesar do veto do Congresso ao processo de capitalização da estatal;

10) Comprometeu-se com os EUA para atacar Venezuela, Cuba e Nicarágua;

11) Colocou a reforma contra os Aposentados no topo da agenda de governo;

12) Confirmou a transferência da embaixada brasileira para Jerusalém, mostrando que é submisso a Trump e ofendendo a comunidade árabe;

13) Reprimiu seus próprios apoiadores na posse e censurou violentamente a cobertura da imprensa;

14) Anunciou demissão sumária de servidores que criticaram suas políticas em redes sociais privadas;

15) Extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que orienta o combate à fome e o Bolsa Família;

16) Acabou com o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes e tirou do Senado a aprovação dos diretores do DNIT;

17) Fez um acordão com os partidos políticos que ele tanto criticou, para que o PSL apoie a reeleição de Rodrigo Maia e ganhe cargos na Câmara.

Fonte: CTB