Aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta (9), proposta agora aguarda avaliação do Senado

Em nota enviada nesta segunda-feira (14) aos senadores, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) chamou a atenção para os danos a serem causados pelo chamado “PL do Veneno” em caso de aprovação do texto pelo Senado. A medida foi provada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9) e segue agora para apreciação dos senadores.

Os integrantes do Grupo de Trabalho (GT) Agrotóxicos e Saúde da autarquia afirmam, entre outras coisas, que a proposta trará “prejuízos para o ambiente e à saúde da população” e “danos irreparáveis aos processos de registro, monitoramento e controle de riscos e dos perigos dos agrotóxicos no Brasil”.

Patrocinado pela bancada ruralista, o texto que tramita no Congresso Nacional como Projeto de Lei (PL) 6299/2002 gerou protestos não só da oposição, mas também de diversos setores, como movimentos populares e organizações civis que atuam na defesa do meio ambiente.

O que diz o projeto

Do ponto de vista do conteúdo, o PL flexibiliza as regras de aprovação de pesticidas e acumula no Ministério da Agricultura (Mapa) as diferentes decisões que tratam da liberação desses produtos.

Atualmente, a cadeia de aprovação de agrotóxicos envolve ainda outros órgãos, como o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O argumento da Fiocruz

No documento enviado nesta pela segunda-feira aos senadores, a Fiocruz diz que, ao promover essa flexibilização, o PL “permite o registro de produtos mais tóxicos, como aqueles que causam câncer, problemas reprodutivos, distúrbios hormonais e para o nascimento”.

Também afirma que a iniciativa tende a transformar o país em uma referência mundial de venenos mais tóxicos, já que boa parte dessas substâncias já foi vetada em outros países por conta dos riscos que oferecem. “Os destinos preferenciais dos produtos mais seguros para a saúde humana e para o ambiente serão aqueles países cuja regulação é mais protetiva”, argumenta.

Ao lembrar que os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente atuam hoje na cadeia responsável pela avaliação dos venenos e têm capacidade técnica para isso, a Fiocruz diz que o PL “usurpa” o poder de decisão das duas pastas ao concentrar todo o processo no Mapa.

A ruralista Tereza Cristina

Historicamente mais influenciado por grandes empresários do agronegócio, o Mapa tem atualmente à sua frente a ruralista Tereza Cristina, um dos principais expoentes políticos do setor e nome de confiança da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

“Considerando-se que o arcabouço regulatório atual prevê que a análise do registro de produtos de grande interesse agronômico e do mercado sejam considerados prioritários na fila de avaliação dos órgãos reguladores, não se justifica, para esse fim, que seja necessária a aprovação do PL e que as funções sejam deslocadas para o Mapa”, registra o GT.

SUS

Os especialistas também ressaltam que o PL enfraquece as ações do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente as que tratam de “monitoramento e vigilância da água, da qualidade dos alimentos, dos ambientes de trabalho e das populações expostas aos agrotóxicos”.

Entes federados

Outro aspecto lembrado pelo GT da Fiocruz é a retirada de poder de estados e municípios para que estes criem legislações próprias de caráter mais protetivo sobre o que ficará determinado pelo PL em caso de aprovação do texto.

A autarquia afirma que, ao fazer isso, o PL desconsidera aspectos como as características de cada território, o perfil populacional e a estrutura da rede de saúde para absorver a demanda relacionada a doenças causadas por agrotóxicos.

Ao mencionar evidências científicas sobre os riscos dos agrotóxicos, a Fiocruz diz no documento que irá enviar aos senadores o “Dossiê contra o pacote do veneno e em defesa da vida”, produzido por cientistas e outros atores.

A fundação também destaca sua própria experiência de décadas nos processos de pesquisa, formação e vigilância sobre a utilização de venenos no país.

“A expertise acumulada ao longo de décadas de atuação nos permite afirmar que o PL irá impor graves retrocessos à sociedade, ampliando a contaminação ambiental e a exposição humana aos agrotóxicos, e que podem se materializar em adoecimento e morte da população, em especial daqueles em maior situação de vulnerabilidade.”

Em entrevista ao site da Fenafar, a farmacêutica Daniela Santos Oliveira, membro do Conselho Fiscal da Federação Nacional dos Farmacêuticos, fala sobre a importância desta data para a discussão sobre o racismo estrutural no Brasil e a necessidade de se criar mecanismo para enfrentar a discriminação contra a população negra.

O Dia da Consciência Negra é um dia voltado à reflexão social sobre as condições da população negra no Brasil. Não é uma data comemorativa. É um dia de luta e mobilização social, para denunciar o racismo. É uma data, também, para mostrar que com unidade e luta é possível sim combater a discriminação, a sub-representação na política e nos espaços de poder, as muitas violências.

É o que ressalta nessa entrevista para o site da Fenafar a farmacêutica Daniela Santos Oliveira. “O racismo no Brasil  é  ainda muito presente e doloroso, porque ele retira as chances de uma vida melhor, retira oportunidades, tenta retirar nossas forças”, afirma. Daniela já enfrentou ao longo de sua trajetória muitas formas de preconceito e precisou lutar muito para superar as exclusões impostas ao povo negro. “Foi com muito esforço e trabalho, e claro com o apoio de meus pais, que consegui estudar em uma boa escola e cursar Farmácia em uma universidade pública, uma realidade incomum para maioria da população negra”.

O dia 20 de novembro foi oficializado como Dia da Consciência Negra em 2003, e passou a integrar o calendário escolar a partir do ensino de história e cultura afro-brasileira. Em 2011, a presidente Dilma Rousseff oficializou a data como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. E em 2017 a data tornou-se feriado nacional.

Nesta entrevista Daniela Santos Oliveira fala da importância da data, do papel do movimento sindical no enfrentamento à discriminação. Daniela é formada pela Universidade Federal de Sergipe, trabalha no setor de farmácia hospitalar em hospital público. É mestre em Ciências Farmacêuticas pela mesma universidade e atua no Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Sergipe (SINDIFARMA-SE) desde 2008, onde já ocupou a secretaria-geral e atualmente é conselheira fiscal. Na Fenafar Daniela já participou do Conselho de Representantes e atualmente é membro do Conselho Fiscal.

O Brasil vive um momento no qual o racismo, infelizmente, aparece de forma mais explícita. Nesse cenário, o Dia da Consciência Negra ganha uma importância maior?
Daniela S. Oliveira: Acredito que o dia da Consciência Negra é importante para uma reflexão ampla de tudo que vem a acontecendo com povo negro, além de um dia para fortalecer nossa luta contra o preconceito racial. O racismo no Brasil é ainda muito presente e doloroso, porque ele retira as chances de uma vida melhor, retira oportunidades, tenta retirar nossas forças. Assim, este é um dia para mostrar que o racismo é cruel, ele mata e como é de fundamental importância combatê-lo. Já vivenciei diversas situações de racismo na vida e já vi acontecer com familiares e amigos pretos. Sempre é uma situação constrangedora. Para alcançarmos algo, temos que nos esforçar muito mais que os outros, muitas vezes sob olhares de desconfiança da nossa capacidade.

Como o racismo estrutural, que perpetua a exclusão e o preconceito contra a população negra, se manifesta no exercício da profissão farmacêutica? Há denúncias de profissionais que foram alvo de racismo no ambiente de trabalho?
Daniela S. Oliveira: O racismo estrutural é uma forma de estabelecer práticas de discriminar desde a época de escravidão. É querer incapacitar uma pessoa usando a cor de pele como motivo para retirar oportunidades, direitos, e traz sofrimento. Infelizmente ele é muito presente no Brasil, no qual há diferenciação de salários entre homens e mulheres e se for uma pessoa preta, este salário pode ser ainda menor. É você ver pessoas pretas em pouquíssimos cargos de liderança porque não é dada oportunidade.

Esse tipo de situação absurda de total desrespeito deve ser combatido pelos sindicatos. Na profissão farmacêutica, por exemplo, é notável a presença de poucos profissionais pretos. É necessário o investimento na educação periférica dando oportunidades para que mais pessoas possam ter acesso às Universidades públicas, ter programas sociais que consigam trazer mais dignidade. Acesso à educação é muito importante para combater as desigualdades e com ela combater o racismo, é imprescindível ter maior rigor para este crime.

Você avalia que o movimento sindical está incluindo devidamente a dimensão racial nas discussões sobre direitos trabalhistas e representatividade nas organizações?
Daniela S. Oliveira: O movimento sindical sem dúvidas é muito importante para combater todas as formas de preconceito sofridas pelo trabalhador. Porém, é inegável a falta de denúncias em relação a situações racistas. Isso ocorre muitas vezes por medo do funcionário denunciar ou por vergonha da situação sofrida. Entretanto, um sindicato deve estar sempre vigilante quanto a essas denúncias, fazendo visitas aos locais de trabalho e incentivando a denunciar quaisquer atos de racismo, além de prestar apoio à vítima.

Ainda é complicado falar de racismo no Brasil. É um assunto que machuca, desestrutura, criminaliza, mata pessoas pretas. Porém, não podemos esmorecer. A luta conjunta da sociedade e instituições públicas através de práticas antirracistas é fundamental para o fim deste crime e claro punição para as pessoas que o pratiquem.

Hoje é aniversário da Constituição Federal, mas não há muito a comemorar do ponto de vista do arcabouço fiscal que lhe dá sustentação cotidiana no ciclo orçamentário de todos entes políticos da federação brasileira. Paradoxalmente a pretexto de manter o teto dado pela Emenda 95/2016, tem sido — paulatinamente — quebrado o piso da proteção social desenhado em 5 de outubro de 1988.

 

 

A despeito de não haver redução formal no rol de direitos sociais inscritos no artigo 6º da Constituição, seus instrumentos de defesa na seara orçamentário-financeira têm sido submetidos a contínuo processo de esvaziamento ao longo desses trinta e três anos de sua vigência. Oportuno lembrar que, na quarta-feira da próxima semana (13/10/2021), voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 5.595, onde tem sido feito o debate sobre a vedação de retrocesso no piso federal em saúde.

A pretexto de recorrentes ajustes fiscais no Brasil, redesenhos normativos sucessivos incidiram sobre dois pilares (a saber, vinculação orçamentária e organização federativa solidária) que deveriam garantir — em reforço recíproco — a dimensão objetiva dos direitos à saúde e à educação e do arranjo sistêmico da seguridade social.

Desde 1988, a tese primordialmente adotada pelos poderes políticos seria a de que as finanças públicas tenderiam a um suposto desequilíbrio intertemporal por força do comportamento das despesas primárias, sem que se avaliasse concomitantemente o fluxo das despesas financeiras e a trajetória regressiva das receitas tributárias. Vale lembrar que a maioria das renúncias fiscais tem sido concedida por prazo indeterminado e sem monitoramento adequado do impacto nas metas fiscais e das contrapartidas prometidas no ato da sua instituição.

Assim, desenrolaram-se dezenas de emendas constitucionais que tiveram — direta ou indiretamente — escopo de reduzir o arcabouço normativo que rege o custeio dos direitos fundamentais na Constituição Federal. A justificação de tais iniciativas sustentava que seriam mutuamente excludentes as políticas de estabilização monetária, câmbio flutuante e resultado primário teoricamente capaz de estabilizar a trajetória da dívida pública (que perfazem o assim chamado tripé macroeconômico), de um lado, e a garantia de direitos sociais no Estado de Bem-Estar almejado constitucionalmente para o país, de outro.

Assim como se fossem antípodas em disputa no orçamento geral da União, a tensão entre estabilidade econômica e efetividade dos direitos sociais se situava sobre frágil equilíbrio jurídico-institucional, com repercussão direta ou indiretamente para o processo de endividamento.

Dada a existência mal equacionada de inúmeros conflitos distributivos incidentes sobre as contas públicas, os pisos de custeio da saúde e educação e o orçamento da Seguridade Social operavam, tanto no campo simbólico, quanto no pragmático, como uma espécie de contrapeso fiscal à necessidade de custo alegadamente ilimitado para as políticas monetária, creditícia e cambial.

Desvincular receitas, reduzir o escopo dos regimes de gasto mínimo e restringir o alcance interpretativo de transferências intergovernamentais equalizadoras das distorções federativas tornou-se estratégia, assumida implicitamente pela União desde o início da década de 1990, de estabilização macroeconômica, sobretudo, monetária.

Interessante notar a trajetória da desvinculação de receitas da União (DRU) no ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), cuja maior repercussão é a redução do saldo de contribuições sociais destinadas ao orçamento da Seguridade Social. A instituição da DRU se deu por meio da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994, a pretexto de ser medida alegadamente transitória e excepcional, mas, desde então, foi sucessivamente prorrogada por meio de sete emendas ao ADCT para estender a sua vigência até 31/12/2023 (Emendas n.º 10/1996; 17/1997; 27/2000; 42/2003; 56/2007, 68/2011 e 93/2016).

Por outro lado, cabe rememorar o esvaziamento da responsabilidade de equalização fiscal da União em face dos entes subnacionais nas políticas públicas de educação e saúde, cujo arranjo orgânico constitucionalmente pressupõe rateio federativo de recursos na forma tanto do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quanto do Sistema Único de Saúde (SUS).

A omissão federal quanto ao dever de complementação equitativa na educação básica obrigatória afronta o artigo 211, §§1º e 7º da Constituição e as estratégias 7.21, 20.6 e 20.7 do Plano Nacional de Educação (Lei federal nº 13.005/2014) que se referem ao conceito do custo aluno qualidade inicial e custo aluno qualidade (CAQi e CAQ). Tal omissão já foi diagnosticada, embora não totalmente sanada, pelas instâncias de controle, como se depreende da tentativa de postergar a quitação dos precatórios do extinto Fundef por meio da PEC 23/2021.

Na saúde, a falta de consolidação das pactuações federativas celebradas na Comissão Intergestores Triparte para aprovação do Conselho Nacional de Saúde e publicação pelo Ministério da Saúde restringe nuclearmente o alcance do artigo 198, §3º, II da Constituição, tal como consignado pelo Acórdão TCU 2888/2015.

Some-se a isso o fato de que o piso federal em ações e serviços públicos de saúde — fixado inicialmente pelo artigo 55 do ADCT em 30% do orçamento da Seguridade Social — foi redesenhado de forma reducionista pelas Emendas 29/2000, 86/2015 e 95/2016, o que fez com que a participação proporcional da União no custeio do SUS caísse em quase 25% no volume global de recursos públicos vertidos pelos três níveis da federação.

Eis o contexto em que é preciso reconhecer, como dois lados da mesma moeda, a regressividade proporcional de custeio dos direitos fundamentais por parte da União, de um lado, e a fragilização da equitativa descentralização de responsabilidades e repasses federativos que amparam políticas públicas definidas estruturalmente no texto constitucional, de outro.

Na série histórica dos seus trinta e três anos de vigência, depreende-se um implícito processo de desconstrução do constitucionalismo dirigente assumido na CF/1988, a pretexto de consolidação fiscal cada vez mais exigente da redução do tamanho do Estado. Eis o processo de inversão de prioridades alocativas definidas constitucionalmente, quiçá esteja-se diante de toda uma “constituição dirigente invertida”, tal como bem suscitam os professores Gilberto Bercovici e Luís Fernando Massonetto.

Tal trajetória foi criticamente acentuada desde a promulgação da Emenda 95/2016. Isso porque o supostamente transitório e excepcional “novo Regime Fiscal” impôs vintenário teto global de despesas primárias, no intuito de conter, sobretudo, a progressividade de custeio proporcional à arrecadação estatal nas ações e serviços públicos de saúde e nas atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino (respectivamente artigos 198 e 212 da Constituição).

Trata-se de constitucionalizar a orientação finalística de a execução orçamentária dever produzir resultado primário positivo, por meio da contenção global das despesas primárias até 2036, alegadamente em prol da sustentabilidade intertemporal da dívida pública brasileira.

O que está em disputa, estruturalmente, é a interpretação sobre o alcance das normas que tanto distribuem responsabilidades federativas em arranjos orgânicos para consecução de políticas públicas; quanto fixam vinculações de receita, deveres de gasto mínimo em saúde e educação e um orçamento especializado na seguridade social.

Enquanto isso, nenhum avanço efetivo houve no regramento dos limites para a dívida mobiliária e consolidada da União (em omissão inconstitucional quanto aos artigos 48, XIV e 52, VI da CF); na relação temerária entre Tesouro e Banco Central (cujos custos e riscos fiscais das políticas cambial e monetária são mal equalizados no ciclo orçamentário); tampouco na contenção das renúncias fiscais, a despeito do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 113 do ADCT, acrescido pela Emenda 95.

A bem da verdade, essa tensão não é privativa da realidade brasileira, tampouco corresponde a um fenômeno recente. O questionamento do arcabouço protetivo do Estado de Bem-Estar Social (tal como fora construído por inúmeras nações democráticas em todo o mundo) tem ocorrido, desde a década de 1970, a partir da agenda de austeridade fiscal que busca lhe reduzir escopo em prol da primazia de custeio das despesas financeiras.

Caso houvesse equidade no debate brasileiro sobre ajuste intertemporal nas contas públicas para torná-lo consonante com o ordenamento constitucional vigente e enquanto não forem fixados os limites de endividamento federal a que se referem o artigo 48, XIV e artigo 52, VI da Constituição Federal, deveriam ser vedadas:
a) a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento;
b) a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções e;
c) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Cabe rememorar, a esse propósito, que, diante do risco de ruptura da “regra de ouro” inscrita no artigo 167, III da Constituição, é que os §§3º e 4º do artigo 21, bem como os artigos 116 e 139 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019 (Lei 13.707/2018) dispuseram acerca da necessidade de regramento detido sobre a redução das renúncias fiscais, ao longo deste exercício financeiro, mediante:
a) prazo de vigência para cada benefício (em regra, não superior a cinco anos);
b) cronograma para aludida redução “em pelo menos 10% ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação”, visando à meta global de redução à metade do estoque de renúncias fiscais no nível federal, para que
c) “a renúncia total da receita, no prazo de 10 anos, não ultrapa[ssa]sse 2% do produto interno bruto (PIB)”, já que, em 2017, chegara ao patamar de 4% do PIB, tal como diagnosticado nas contas anuais da presidência da República pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em igual medida, a LDO federal/2019 previu, em seus artigos 147 e 148, a necessidade de o Banco Central elucidar, de forma mais detida e abrangente, não só a análise e justificativa da evolução das

operações compromissadas no período, como também o impacto e os custos da 1) remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional; 2) manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; bem como a 3) rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Em esforço de refinamento dos deveres já inscritos no artigo 7º, §2º e no artigo 9º, §5º, ambos da LRF, a LDO federal de 2019 apontou contundentemente para a centralidade dos custos das operações compromissadas e das reservas internacionais para os resultados das políticas cambial, monetária e creditícia conduzidas pelo Banco Central.

Dois anos se passaram desde a LDO/2019 e nada disso, porém, avançou — de fato e de direito — no ordenamento das finanças públicas brasileiras. A Emenda 109/2021, aliás, provou ser engodo a promessa de revisão das renúncias fiscais.

Houve tão somente fugacidade no diagnóstico de que era preciso ampliar as rotas de ajuste fiscal, mas, infelizmente, tais medidas de resolução no controle das renúncias fiscais e das despesas financeiras ainda são quimeras distantes. Enquanto são erodidos os pilares sociais da Constituição de 1988, nunca saem do papel efetivamente as promessas residuais de enfrentar as iniquidades fiscais que perpassam as receitas e as despesas financeiras.

Embora seja inegável a necessidade de aprimoramento da qualidade do gasto primário para sua maior aderência ao respectivo planejamento setorial das políticas públicas, em termos de metas físicas e financeiras, bem como seja imperativa a busca por controle de produtividade mínima dos servidores públicos na despesa de pessoal, não se pode ignorar a necessidade de ampliar o foco do debate sobre as regras fiscais do país.

A raiz do impasse fiscal brasileiro reside na falta de coordenação entre as políticas fiscal, monetária e cambial, com severa fragilidade institucional e normativa para a gestão da dívida pública.
Sem se ampliar o enfoque do ajuste fiscal para que ele passe a compreender também os impasses na gestão das receitas e das despesas financeiras, somente se empreenderá — de forma ainda mais veloz e evidente — a erosão orçamentário-financeira dos direitos sociais, em desconstrução do eixo de identidade da Constituição de 1988.

*Élida Graziane Pinto é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Fonte: Conjur

As direções sindicais reconhecem a importância de organizar mais mulheres, que ao ampliar a representação feminina também aumenta a agenda de demandas por justiça, mas ignoram as contribuições do feminismo na promoção das mudanças necessárias para a sobrevivência dos sindicatos.

 

 

Em O feminismo é para todo mundo: políticas arrebatadoras, bell hooks (com as iniciais em minúsculo por exigência da própria autora) afirma que o feminismo não deve ser um movimento exclusivo das mulheres, mas pode ser dos homens também. De forma muito didática a autora procura aproximar o feminismo das camadas populares a fim de construir um movimento de massa.

Ela tenta desfazer medos e mitos que se formaram em torno do feminismo, por causa da sua proposta radical de transformação, tanto individual como coletiva, no combate ao sexismo (de homens e de mulheres). Um dos mitos é que para ser feminista precisa ser acadêmica, e um dos medos é que ser feminista é ser inimiga de homens.

A meu ver, o feminismo assusta porque nos tira da zona de conforto, por isso é tão difícil para muitas mulheres (e homens) se autodeclararem feministas. Assusta pelo alto poder de crítica e autocrítica e até por isso, nos tira da zona de conforto porque está embutido nele uma série de revisões em termos de comportamento e pela necessidade de alinhar teoria e prática em uma sociedade repleta de contradições – dentro de nós mesmas.

Ao mesmo tempo o feminismo é libertador na medida que passamos a entender que toda má sorte de ser mulher nessa sociedade não diz respeito à incompetência pessoal ou coletiva, mas, e até mesmo, por nossas qualidades ameaçadoras à lei e à ordem de grupos socialmente privilegiados. Para bell hooks, o feminismo liberta até mesmo os homens do pacto de manutenção do poder do macho, que também os oprime.

O feminismo segue questionando o privilégio dos homens sobre as mulheres, das mulheres ricas sobre as pobres, das brancas sobre as negras, das heterossexuais sobre as homossexuais, das cisgênero sobre as transgênero, das idosas sobre as jovens (e vice-versa) e novos questionamentos estão por vir. Com tantos questionamentos e polaridades é natural que o feminismo se divida por diferentes campos de visões e ações.

Porém, ao contrário de muitas organizações no campo da esquerda, o feminismo enxerga nesse caldeirão de opiniões e posições a possibilidade de crescimento de um movimentos forte, maduro e autêntico. No qual possa abarcar todas as tribos e unificar as ações de todas e todos que buscam romper com a situação de discriminação e opressão impostas pelo capitalismo, patriarcado e racismo.

As direções sindicais reconhecem a importância de organizar mais mulheres, que ao ampliar a representação feminina também aumenta a agenda de demandas por justiça, mas ignoram as contribuições do feminismo na promoção das mudanças necessárias para a sobrevivência dos sindicatos.

Estudiosos do sindicalismo como Peter Waterman e Kim Moody admitem que o feminismo é um modelo de organização exemplar para os sindicatos se espelharem, mas não o enxergam dentro do próprio sindicalismo, nas ações das próprias sindicalistas.

Já para Jan Kainer, ao analisar a contribuição das mulheres para a tão proclamada necessidade de renovar os sindicatos, não se trata de organizar as mulheres por organizar, mas sim de mudar radicalmente a perspectiva de organização sindical como um todo. Para a autora isso será possível se reconhecerem as contribuições das feministas, em especial da segunda onda, e a ausência de estudos sindicais sobre o poder do patriarcado.

Não é possível renovar os sindicatos sem reconhecer as contribuições práticas e teóricas das feministas advindas da segunda onda. Segundo Jan Kainer, tais contribuições dizem respeito à compreensão das relações sociais de gênero, que contribuíram para tirar a mulher do isolamento e organizar os não organizáveis e informais, onde se encontram as ocupações típicas de mulheres.

Outra importante contribuição está na ampliação da agenda por equidade que operou para desafiar a democracia sindical promovendo novas lideranças e alternativas de representação. Além disso, a luta por equidade, por ser um fenômeno mundial, desenvolveu um internacionalismo operário de mulheres, cuja maior expressão é a greve feminista.

A construção de coalizão com as feministas trouxe importantes contribuições porque enriquece a ação sindical e estabelece parcerias com outras organizações, aumenta a capacidade de mobilização, revê debates e objetivos sindicais e inspira para uma nova visão de transformação social.

Consequentemente, trata-se de mudanças na cultura sindical por mais horizontalidade e menos hierarquia. Atrai mais mulheres para os sindicatos não só para o debate das relações de trabalho, como para a transformação das relações sociais. Aumenta a consciência feminista das sindicalistas, tanto teórica como prática, transformando as mesmas e as pessoas ao seu redor.

A literatura sindical recomenda rever a democracia, ampliar a representação e incluir os chamados grupos minoritários, mas isso não basta. Esses grupos devem assumir o protagonismo dessas mudanças pois abarcam tanto as condições objetivas como as subjetivas de participação.

As sindicalistas podem contribuir com suas experiências e consolidar a identidade de um feminismo sindical a partir da realidade vivida por elas, porque não é a mesma de quem milita em um movimento exclusivo de mulheres.

Se hoje existe uma preocupação de parcela de estudiosas e militantes feministas sobre a perda da centralidade do trabalho nas análises das opressões e discriminações, no feminismo sindical essa centralidade é a condição primeira para sua existência.

Além disso, o feminismo tem muito a contribuir para uma reflexão sobre o patriarcalismo predominante no movimento sindical e na revisão de suas práticas hieraquizadas e excludentes. Rumo a um sindicalismo feminista!

*Deise Recoaro é doutoranda em Relações de Trabalho, Desigualdade Social e Sindicalismo pela Universidade.de Coimbra, integrante do Conselho Diretivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e militante feminista da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB). Artigo publicado originalmente no Le Monde Diplomatique Brasil.

Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil

Professora da Universidade Federal do Piaui há 50 anos, Socorro Cordeiro Ferreira tem sua vida dedicada ao ensino de Farmácia e a luta pela valorização da profissão farmacêutica. Dra. Socorro, como é chamada por todos, também deu seu talento para a luta da categoria, integrando a diretoria da Federação Nacional dos Farmacêuticos. Neste dia 08 de março, dia Internacional da Mulher, homenageamos a todas as farmacêuticas do país, com o exemplo de Socorro, laureada pela UFPI na semana passada.

A professora Maria do Socorro Cordeiro Ferreira foi contratada como auxiliar de ensino na Faculdade de Medicina do Piauí em 05 de fevereiro de 1971. Menos de um mês depois, seria implantada a Universidade Federal do Piauí (UFPI), em 01 de março de 1971, e a professora passou a integrar os quadros da nova universidade, em regime de dedicação exclusiva. Quando a UFPI completa seu cinquentenário, a professora chega aos 50 anos e 26 dias dedicados ao ensino, o dobro do que seria necessário para se aposentar da função. “Para mim a sala de aula é um lugar de conforto”, declara.

Socorro Cordeiro é formada em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e tem mestrado em Ciências Biológicas – Farmacologia também pela UFC. Integra o Departamento de Bioquímica e Farmacologia do Centro de Ciências da Saúde (originalmente, Departamento Biomédico/CCN) e já assumiu diversos cargos da Administração Superior, como pró-reitora de Extensão e de Assuntos Estudantis e Comunitários, chefe de departamento, coordenadora dos cursos de pós-graduação da PRPPG, coordenadora de Assistência ao Estudante (CAE) e diretora do Núcleo de Tecnologia Farmacêutica (NTF). Como era a professora com mais tempo de universidade em cargo de pró-reitora, também chegou a assumir a Reitoria, quando do afastamento do reitor e vice-reitor em exercício.

Professora Socorro Cordeiro realiza experimento durante o mestrado na UFC (Foto: UFC)

Mas o seu lugar favorito sempre foi a sala de aula, junto dos alunos. “Eu gosto de aluno, gosto da minha disciplina. Minha paixão é acolher o jovem que chega com um sonho, cuidar bem desse sonho e, assim, vamos nos alimentando. A universidade são os alunos e o lugar de destaque para mim sempre foi deles”, frisa. O reconhecimento dessa dedicação, ela recebe em homenagens das turmas e pela relação de amizade que perdura após as formações.

Como ministrante da disciplina de Farmacologia, a professora Socorro Cordeiro acolheu sonhos de estudantes dos cursos de medicina, enfermagem, nutrição, farmácia e odontologia. Quando chegou à Faculdade de Medicina, ainda ministrou aulas para a primeira turma de medicina junto com os professores Ludgero Raulino da Silva Neto e Mário Raulino Filho. O vice-reitor da UFPI, professor Viriato Campelo, foi seu aluno.

Ela também fez parte da comissão que possibilitou outro sonho: a criação do curso de Farmácia na UFPI. “Estava em sala de aula quando recebi a notícia da aprovação do curso. Foi uma comemoração grande com alunos e professores”, recorda.

Determinada desde jovem, a professora Socorro Cordeiro acumulou mais motivos para comemorar nesses 74 anos de vida. O pai Vidal da Penha Ferreira foi inspiração para gostar de estudar e, mesmo com os recursos limitados, não deixou de acreditar no sonho de graduação da filha. Ela saiu de Teresina sozinha e foi prestar vestibular para a UFC.

A aprovação veio junto com um grande susto: ao fazer o exame para admissão descobriu um problema grave no coração e teve que fazer uma

 cirurgia de risco em São Paulo. “Quando fui operar do coração, em companhia da minha mãe Zuleide Soares Cordeiro Ferreira, certa que iria morrer, passei por maus pedaços. Quando saí viva, criei uma força que não sabia que tinha. Daí em diante ninguém me fez baixar a cabeça. Eu sempre fui otimista, com muita fé e com uma família muito amorosa. Sempre vivi cercada de amor e fiquei forte”, declara.

Foi essa força que a fez tomar uma decisão que mudaria sua vida. A formatura em Farmácia e Bioquímica pela UFC ocorreria em dezembro de 1969, no mês de agosto do mesmo ano, ela perdeu o pai, seu maior incentivador. A mais velha de 8 irmãos (Gracinha, Concita, Vidal Jr, Pedro, Maria Zuleide, Maria Querubina e Nilson), com a mãe viúva e sem nenhuma renda para manter a família, decidiu vir para o Piauí procurar trabalho. Ela estava convidada a ficar como auxiliar de ensino na UFC, mas considerou que a despesa de duas casas seria mais difícil de manter.

Ao chegar a Teresina, soube da Faculdade de Medicina e foi até lá. “Pedi uma audiência com o diretor Dr. Nodgi Nogueira Filho. Eu disse para ele: meu nome é Maria do Socorro Cordeiro Ferreira, piauiense, recém-formada e o senhor precisa de mim. Eu disse que sabia que precisaria

O curso era a especialização em Farmacologia, sob orientação do professor Laurp Sollero, pela Faculdade Nacional de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foram ofertadas seis vagas para todo o país e uma delas foi conquistada pela professora Socorro, única farmacêutica do grupo, os demais eram médicos. O período não foi fácil, mas ela conseguiu concluir a especialização. Ao retornar, assumiu o cargo de auxiliar de ensino na Faculdade de Medicina e lá se vão 50 anos de sala de aula.  de um profissional assim, mas precisava antes ir para o Rio de Janeiro fazer um curso”, lembra.

“Tenho respeito pela minha história e pelas pessoas que lutam. Sempre tive mais coragem do que medo”.

Ao realizar a cirurgia do coração aos 19 anos, o prognóstico não foi dos melhores. “Eu teria uma vida curta, de uns dois anos. Empreguei bem meu tempo, que Deus foi confiando e me dando mais”, celebra.

Fonte: UFPI

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou no dia 27/07/2020, a Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre novos procedimentos para o registro de entidades sindicais. Veja análise jurídica de colaboradores do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar -DIAP.

 

 

A portaria estabelece as novas diretrizes para a solicitação de registros sindicais de entidades sindicais de primeiro grau, de alterações estatutárias, de fusão de entidades, de incorporação de entidades; bem como de solicitações de registro e alterações de entidades sindicais de grau superior.

Os escritórios Gherardi & Viveiros e da LBS Advogados, colaboradores técnicos do Diap, elaboraram parecer jurídico que analisa as principais mudanças feita pela portaria, no qual destacamos abaixo:

1. Atualiza a atribuição a respeito do registro sindical, que agora é do Ministério da Economia, e não mais do Ministério da Justiça;

2. Informatiza totalmente os procedimentos administrativos para o registro sindical (art. 3º), dispensando a entrega de documentos físicos no protocolo do Ministério.

3. Simplificação da documentação Declaração da Entidade para registro de entidades e atualização da diretoria: sem necessidade de menção à condição de aposentado ou não, nem de registro em cartório (arts. 4º, III; 6º, III; 9, III; 29).

4. Mantém, da Portaria de 2019, o arquivamento de pedidos de registro ou de alteração com documentação incompleta, sem dar prazo para sanear o processo;

5. A entidade sindical de mesmo grau, que já possua ao menos a primeira publicação do processo pleiteado no DOU, poderá fazer impugnação (art. 15).

6.  A Portaria nº 17.593/2020, assim como a Portaria nº 501/2019, não dispõe sobre desmembramento e dissociação. Logo, não há procedimento específico/especial para essas situações.

7. A Portaria nº 501/2019 inovou ao condicionar o registro sindical à solução de conflitos obtida por meio de composição, arbitragem ou mediação, sendo que o mecanismo será escolhido pelos interessados e não contará com a participação do Estado.

8. O estímulo à solução de conflitos é louvável, mas exige espaço e mecanismos inexistentes hoje em dia. Especialmente, no que se refere à mediação e arbitragem.

9. A Portaria nº 17.593/2020 retira a possibilidade de suspensão do processo quando a Coordenação-Geral de Registro Sindical for notificada diretamente por órgão público competente sobre a existência de procedimento de investigação (art. 24, III, da Portaria nº 501/2019).

10. Possibilidade de arquivamento no caso de o interessado deixar de promover os atos que lhe competem dentro do prazo fixado pela Administração, após regularmente notificado (art. 22, inciso XI).

11. Possibilidade de cancelamento administrativo de registro sindical (art. 27, inciso I).

12. A atualização de dados perene passa a ser automática após preenchidos os campos obrigatórios referentes aos membros dirigentes, dados eleitorais e endereço, quando a atualização se referir a dados de diretoria ou localização; ou após preenchidos os campos obrigatórios referentes à filiação ou desfiliação a entidade de grau superior, quando a atualização se referir a dados de filiação (art. 32).

13. Criação de filas distintas para apreciação de pedidos de registro sindical (art. 40). A medida pode ser salutar, desde que haja transparência. A Portaria nº 17.593/2020 não estabelece, por exemplo, como será o acompanhamento e onde serão publicadas essas listas.

14. A Portaria nº 17.593/2020 estabelece que todas as notificações serão feitas por meio eletrônico e as entidades são responsáveis pela consulta periódica (art. 43).

Leia a íntegra do parecer da Gherardi & Viveiros e da LBS Advogados

Fonte: DIAP

No Dia Internacional da Saúde da Mulher, celebrado no dia 28 de maio, a desigualdade de gênero e a luta pela garantia de direitos igualitários para as mulheres ainda são realidades latentes na sociedade brasileira, o que se agravou ainda mais diante do cenário de pandemia causada pela Covid-19.

 

 

A crise de Saúde que afeta todo o planeta e coloca a América Latina como epicentro da epidemia, sendo o Brasil o país mais preocupante, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), atinge de maneira desproporcional mulheres e homens.

Segundo pesquisa da ONU Mulheres, elas representam 70% das pessoas que trabalham no setor social e de Saúde e são três vezes mais responsáveis pelos cuidados não-remunerados em casa do que os homens. Além disso, a violência doméstica triplicou em países que praticam isolamento social e as sobreviventes dessa violência podem enfrentar obstáculos adicionais para acessar serviços essenciais.

No Brasil, pesquisa realizada em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que as mulheres dedicam 21,3 horas a atividades domésticas, enquanto os homens gastam 10,9 horas com essas atividades. O percentual de mulheres que realizavam cuidado de pessoas é de 37% enquanto o de homens é 26%.

Devido à saturação dos sistemas de Saúde e ao fechamento das escolas, as tarefas de cuidado recaem principalmente sobre as mulheres que, em geral, têm a responsabilidade de cuidar de familiares doentes, pessoas idosas e crianças.

“Ainda vivemos em uma sociedade patriarcal, onde é colocado sob responsabilidade da mulher a realização da maior parte das tarefas domésticas e cuidados familiares. As autoridades precisam se atentar às recomendações do Conselho Nacional de Saúde, que tratam do olhar diferenciado para o cuidado da mulher sob diversos aspectos, com necessidades diferenciadas em torno do bem estar e da saúde física e mental”, afirma a coordenadora-adjunta da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu) do CNS e representante da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Shirley Morales.

Mulheres trabalhadoras do SUS

Uma pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), publicada em 2016, mostra que no setor da Saúde a participação das mulheres chega a quase 70% do total, sendo 62% da força de trabalho nas categorias profissionais de ensino superior completo, e 74% com nível médio ou técnico.

Segundo levantamento apresentado pela Comissão Intersetorial de Saúde das Mulheres (Cismu), do Conselho Nacional de Saúde, até o dia 17 de abril havia 8.265 profissionais de Saúde afastados do trabalho por apresentarem sintomas suspeitos para o Novo Coronavírus. Somente na Enfermagem, categoria majoritariamente feminina, são cerca de 4 mil profissionais afastados pela doença, sendo 552 com diagnóstico confirmado, mais de 3,5 mil em investigação e 30 óbitos.

Recentemente, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou uma recomendação para o Congresso Nacional votar em regime de urgência três projetos de leis que estabelecem medidas de enfrentamento aos casos de violência doméstica, que tem aumentado de maneira significativa neste cenário de isolamento social.

O CNS também recomendou que os governadores, dos Estados e Distrito Federal e prefeitos das cidades brasileiras, estabeleçam medidas emergenciais para garantir a proteção e direitos das mulheres, no atual cenário de pandemia provocada pela Covid-19.

Diretrizes não implementadas

Em 2017, o CNS realizou em Brasília a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres. Trinta anos após a realização da primeira, o processo de conferência envolveu mais de 70 mil mulheres em todas as etapas municipais, macrorregionais, livres, estaduais e nacional.

Cerca de 320 propostas integram o relatório final da conferência, formuladas com o objetivo de construir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres. No entanto, poucas ações saíram do papel e se concretizaram para atender às demandas das mulheres e garantir de forma efetiva investimentos e políticas públicas de saúde.

“A luta das mulheres por garantia de direitos e igualdade de gênero é histórica. Vínhamos intensificando isso, numa pauta crescente com resultados, conquistas e implementação de políticas públicas. No entanto, neste momento, o que está acontecendo é exatamente o contrário, estamos retrocedendo. É fundamental retomar a nossa força e garantir para todas as mulheres estes direitos e todos os tipos de assistências necessárias”, afirma a coordenadora da Cismu, Vanja Reis dos Santos, que integra a mesa diretora do CNS e representa a União brasileira de Mulheres (UBM).

Mortalidade Materna

No dia 28 de maio também se celebra o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Segundo o Ministério da Saúde 92% das mortes das mulheres por causas maternas são evitáveis. As principais causas de mortes maternas, tradicionalmente, estão relacionadas com a hipertensão arterial, hemorragia, infecção puerperal e doenças do aparelho circulatório e respiratório. Sendo a hipertensão a maior causa.

A mulher negra é a quem mais morre no Brasil. Somando as pretas e pardas, consideradas negras para o IBGE, são 65% de morte materna de mulheres negras contra 31% de mulheres brancas. Medidas, como melhorar a qualidade do cuidado perinatal e garantir o acesso ao serviço de saúde são ações que contribuem para reduzir a mortalidade.

“Para redução da taxa de mortalidade materna é necessário investir em prevenção. Hoje temos dificuldade de implantação das notas técnicas, por exemplo, que tratam do pré-natal nos estados e municípios, para fornecerem um local para uma consulta segura para estas, que diminua o risco de contaminação e transmissão placentária”, completa Shirley.

Saiba mais

Confira as propostas e diretrizes aprovadas na 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres

ONU Mulheres: Pesquisa Gênero e Covid-19 na América Latina e no Caribe

Fonte: SUSConecta