Moção de Apoio ao PL 58/2011

Os delegados e delegadas presentes ao 7º Congresso da Fenafar, realizado em Florianópolis no período de 9 a 11 de agosto de 2012 manifestam apoio ao projeto de lei nº 48/2011 que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas. Esta proposição, baseada nas experiências da Câmera Francesa tem como fundamento o princípio da justiça e equidade social.

Florianópolis, 11 de agosto de 2012.

Contra a presença de bases militares da Otan na América Latina,
pela paz e autodeterminação dos povos

Os delegados e delegadas presentes ao 7º Congresso da Fenafar repudiam o processo de remilitarização da América Latina pelos Estados Unidos.

A implantação de novas bases militares do exército estadunidense em solo latinoamericano faz parte da estratégia política do imperialismo de manter controle sobre a região, e espalhar terror e medo. Os EUA utilizam em todo o mundo o seu poder bélico para frear a luta dos povos pela sua autodeterminação.

Na América Latina, continente em que os países têm trilhado caminhos de reafirmação de sua soberania e buscado uma política de desenvolvimento nacional calcada na integração regional e em alianças com países do eixo Sul-Sul, criando um novo pólo político e econômico no mundo, a duplicação de bases militares dos estados membros da Otan tem o claro sentido de intimidar a região.

Não podemos deixar de registrar que o imperialismo estadunidense e seus aliados, sob falsos pretextos, tem atacado e invadido inúmeros países, violando direitos humanos e perpetrando seus crimes contra a população civil e rasgando tratados internacionais.

A Fenafar que sempre hasteou a bandeira da Paz e da soberania repudia a presença dessas bases e a ameaça bélica do imperialismo estadunidense contra os povos.

Florianópolis, 11 de agosto de 2012

Moção de repúdio ao golpe parlamentar contra o presidente do Paraguai, Fernando Lugo

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Os delegados e delegadas presentes ao 7º Congresso da Fenafar manifestam seu repudio ao golpe parlamentar que depôs Fernando Lugo da presidência do Paraguai. Apoiados por interesses econômicos de grandes multinacionais e pelo setor conservador do país, Fernando Lugo foi alvo de um processo de impeachment relâmpago que não lhe deu o direito constitucional à defesa.

Em 24 horas o presidente foi afastado do seu cargo, numa flagrante ameaça ao Estado democrático de Direito.

Em defesa da democracia, contra o golpe!

Florianópolis, 11 de agosto de 2012

Moção de apoio à Liberdade para os 5 Cubanos

Continue lendo “7º Congresso apóia libertação dos 5 Cubanos presos nos EUA”

Nós, farmacêuticos e farmacêuticas presentes ao 7º Congresso da Fenafar manifestamos nosso mais irrestrito apoio e solidariedade a luta do povo palestino.

Continue lendo “7º Congresso da Fenafar apóia criação do Estado da Palestina”

Moção Por uma comunicação mais democrática

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Os delegados e delegadas presentes ao 7º Congresso da Fenafar manifestam seu apoio à luta pela democratização dos meios de comunicação. O Brasil não pode mais conviver com o atual quadro de monopolização da mídia, no qual menos de uma dezena de famílias detém a propriedade dos principais jornais e revistas e a concessão dos canais de rádio e televisão.

Para que haja mais pluralidade e diversidade na comunicação o país precisa, urgentemente, de uma nova lei geral das comunicações. A lei atual completa, neste dia 27 de agosto, 50 anos, é ultrapassada e não está em sintonia com uma sociedade marcada pelas novas tecnologias digitais de comunicação.

Para haver mais democracia é preciso que o Estado brasileiro cumpra o seu papel e estabeleça regras para transparentes para a exploração do serviço de radiodifusão, respeitando a Constituição de 1988 que prevê a complementariedade entre o sistema público, privado e Estatal. Precisa, também, garantir a universalização do acesso à Internet Banda Larga, instrumento de inclusão social.

Em defesa da Liberdade de Expressão!

Por uma nova lei geral para as comunicações!

Florianópolis, 11 de agosto de 2012

O 7º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos aprovou importantes manifestações sobre temas fundamentais da atual conjuntura política internacional e nacional. Presente em vários debates que ocorreram durante o congresso, o retorno dos Medicamentos Isentos de Prescrição para as gôndolas das farmácias foi objeto de uma das moções aprovadas durante a plenária final do congresso.

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Na moção, os delegados e delegadas presentes ao evento reiteraram o compromisso da Fenafar, de envidar todos os esforços necessários “para que todo e qualquer medicamento esteja atrás do balcão e para que a farmácia seja transformada em um estabelecimento de Saúde, no qual a presença e a valorização do papel do profissional farmacêutico esteja em sintonia com a defesa da saúde”.

 

Leia a íntegra da Moção Contra o retorno dos Medicamentos Isentos de Prescrição para as gôndolas

 

Em defesa da autodeterminação dos povos

 

Os farmacêuticos se manifestaram sobre temas fundamentais para a luta pela paz e em defesa da autodeterminação dos povos do mundo. Foram objeto de moção dos delegados e delegadas presentes ao congresso a Luta pela criação do Estado da Palestina, o apoio à libertação dos 5 Cubanos presos nos EUA, o repúdio ao golpe contra o presidente do Paraguai, Fernando Lugo e a manifestação contra a presença das bases militares da OTAN na América Latina.

 

Grandes Furtunas e democratização da mídia

 

O Congresso também manifestou sua posição favoravelmente à luta por uma nova lei geral para as comunicações do Brasil, que possa promover mais pluralidade e diversidade na mídia nacional e, também, apoio à aprovação do projeto de Lei que prevê a taxação de grandes fortunas.

 

Encerrando os painéis de debate do 7º Congresso da Fenafar, do 5º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e 3º Encontro Nacional dos Farmacêuticos no Controle Social da Saúde, o debate “Farmácia e democracia na contemporaneidade: desenvolvimento nacional, valorização do trabalho e participação popular” contou com a participação de Júlia Roland, diretora do Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS, de Matheus Felipe de Castro, professor da UFSC e da UNESC e de Norberto Rech, representando a Anvisa.

 

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Cada expositor abordou o tema de um ponto de vista, contribuindo para compor um panorama bem diverso do processo político de fortalecimento da democracia e dos instrumentos de participação social na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas.

 

Júlia Roland, do Ministério da Saúde, iniciou falando que o debate de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável, com crescimento econômico que preserve o meio ambiente para as gerações futuras deve envolver toda a sociedade.

 

Na sua avaliação e dos outros debatedores, os governos do presidente Lula e Dilma tem procurado superar a agenda neoliberal – de desmonte do Estado nacional – que orientou as políticas brasileiras na década de 90. “Temos medidas de avanço mas é preciso mais. Políticas para afirmação da soberania nacional, ampliar o progresso nacional com diminuição das desigualdades regionais e sociais – e dentro disso temos as desigualdades de gênero, etnia – que ainda existem. E a integração solidária da América Latina que precisam ser consideradas ao se pensar uma proposta de desenvolvimento para o Brasil”, afirmou.

 

Ela descatou que este projeto de desenvolvimento precisa ter participação social. “Não basta o país crescer. Antes a gente ouvia dizer que tinha que deixar o bolo crescer para depois ser dividido. A gente viu em outros momentos que o bolo cresceu e não foi dividido. O Brasil precisa de mudanças estruturais que abram o caminho para o desenvolvimento com distribuição de renda”. Para isso, Júlia apontou a urgência de o Brasil realizar reformas estruturais: Tributária, Política, Agrária e Urbana, para Democratizar as Comunicações e do Sistema Financeira. “Essas reformas são de longo alcance e precisam da força da sociedade para serem efetivadas. O desafio, para isso, é como superar esse avanço conservador que predominou no Brasil durante tanto tempo. Como fazer uma nova aliança política que tem interesse num novo projeto para o país com o objetivo de superar a desigualdade”.

 

Para enfrentar este desafio, Júlia diz que é preciso “ampliar a organização da sociedade e unificar bandeiras de luta. Criar uma agenda política que reúna a diversidade dos movimentos. Senão, cada um lutando pela sua bandeira não é suficiente para criar uma nova hegemonia na sociedade”.

 

As reformas

 

Sem comunicação democrática não teremos um país democrático, avalia Roland. Ela destacou que esta é uma das principais agendas políticas do momento e que requer uma grande mobilização social para ser enfrentada. “Os grandes meios de comunicação são dominados por algumas poucas famílias que criam a chamada opinião pública – que não é tão pública”. Júlia descreveu como os meios de comunicação manipulam a informação e pior até, definem aquilo que é ou não notícia, sempre pautado pelos interesses econômicos da elite brasileira. “Porque a luta dos movimentos sociais não é vista nos meios de comunicação”, citou como exemplo. Ela lembrou, ainda, porque assuntos de interesse social como os das políticas públicas de Saúde não saem na TV e no rádio. “Porque os meios de comunicação simplesmente ignoram a realização das conferências setoriais? Se os meios de comunicação estivessem sintonizados com o interesso público estes temas seriam pauta de todos os jornais”. Por isso, Júlia salientou que todos os trabalhadores devem incluir na sua agenda de lutas a campanha para que o Brasil tenha uma nova lei geral de comunicação, mais democrática e que garanta espaço para a luta dos trabalhadores e para temas de interesso público.

 

Outra questão levantada pela representante do Ministério da Saúde foi “como ampliar a participação social tanto no debate do projeto de desenvolvimento nacional quanto no debate da saúde, aonde já temos uma ampla experiência participativa com a realização das conferências e do Conselho Nacional de Saúde”.

 

Júlia fez um breve resgate de como nos últimos anos se ampliou a participação social. “Antes de 89, o Brasil tinha 5 conselhos nacionais. De 1990 a 2009 foram criados outros 26 conselhos nacionais e que se ramificam nos estados e municípios, incorporando uma grande parcela da população no debate das políticas políticas. Nem todos eles são deliberativos. O CNS passou a ser deliberativo a partir de 1990, com funções importantes. É o conselho que aprova o plano nacional de saúde o relatório de gestão anual e isso tem que ser feito em todas as instâncias”.

 

Importância da democracia participativa

 

“Eu prefiro a existência da democracia participativa, com todos os problemas que ela possa ter, do que a ausência dela”, enfatizou Júlia. Para ela, “democracia participativa não pode reproduzir a democracia representativa, precisar ir além”.

 

Entre os desafios apontados por ela estão “como os representantes da sociedade nos conselhos conseguem construir uma agenda política própria e que reflita os interesses do povo brasileiro, como os processos participativos conseguem ter maior capilaridade para que as pessoas tenham voz e vez. E, no caso particular da saúde, como ampliar a participação dos movimentos sociais no CNS e fortalece a representação dos trabalhadores das mais variadas categorias, porque isso fortalece o processo de construção do SUS”.

 

Constituição Cidadã 

 

O professor de direito constitucional da UFSC, Matheus Felipe abordou o tema sob a perspectiva dos direitos consignados na Constituição de 1988. Para ele, nossa Constituição é “progressista e bastaria cumpri-la para resolver uma parte dos problemas sociais que vivemos no Brasil”. Matheus fez um histórico do processo de construção da Constituição de 1988, fruto de ampla mobilização do movimento social, que logrou criar “um amplo sistema de seguridade social que se assenta sobre a previdência social para os aposentados, sistema educacional e sistema de saúde”.

 

“Nós temos uma lei fundamental que precisa ser conhecida e aplicada. O SUS é avançado, mas sofre com um problema de demanda. Embora ele tenha sido concebido com estrutura moderna ele não consegue absorver essa demanda. O caminho é dotá-lo de condições para atender a população brasileira”, avalia Matheus Felipe.

 

Para isso, um dos principais gargalos a serem superados é o do orçamento. Atualmente, “o orçamento é apertado para efetivar o SUS. Uma das consequências disso é a judicialização da Saúde, porque a população procura o poder judiciário para solicitar medicamentos que não estão na lista do SUS. Na medida que se garante via judicial estes medicamentos, está se retirando recursos do SUS para atender essas demandas e gera um desequilíbrio no SUS, porque ele possuí um orçamento fechado”, destacou.

 

Por outro lado, avaliou, “nos temos uma Constituição que garante o direito à saúde e a vida e não pode esperar um medicamento fundamental para a Saúde. Mas o vilão não é a pessoa que procura o Poder Judiciário solicitando o medicamento. Nós temos graves problemas que precisam ser discutidos na sociedade, como o montante da dívida pública brasileira, que em 2011 somou o valor de mais de 236 bilhões de reais, só de pagamento de juros. A dotação orçamentária no mesmo período para a educação foi de 60 bilhões, para a saúde foi de 73 bilhões. Ou seja, como manter um SUS para atender o povo se temos 4 vezes a sua dotação orçamentária para o pagamento de juros? Se este recurso fosse direcionado para a efetivação do Estado de bem-estar social estaríamos vivendo outra situação”, avaliou.

 

Na sua opinião, “esses temas precisam ser discutidos pela sociedade. Qual a prioridade do Estado brasileiro? Isso tem que ser debatido e decidido pela sociedade”.

 

Protagonismo dos farmacêuticos 

 

Norberto Rech, da Anvisa, focou o debate na participação do farmacêutico e da própria Fenafar na construção das políticas de assistência farmacêutica, que acompanharam o processo político de debate do projeto de desenvolvimento brasileiro.

 

Norberto, que foi presidente da Fenafar, lembrou que no período que marcou a luta pela democratização do país, “os farmacêuticos estavam se organizando em torno do debate da sua reafirmação como profissionais de saúde, num processo de resgate da sua identidade profissional, discutindo a sua função precípua que é o medicamento e também debatendo a necessidade de se constituir um sistema público de saúde”.

 

“Qual o projeto de inclusão social e desenvolvimento do país, como retomar um processo de investimento e desenvolvimento em áreas estratégicas para o país. Como garantir o acesso aos medicamentos e aos serviços”, estes, segundo Norberto, eram os assuntos que pautava a agenda da Fenafar e também da sociedade naquele momento. “E foi ai que se começou o processo de formulação do que conhecemos hoje como Política Nacional de Assistência Farmacêutica”, ressaltou Rech.

 

Novas forças políticas

 

Contudo, lembrou Norberto, “a década de 90 foi marcada pelas políticas neoliberais que desestruturaram o Estado brasileiro. Políticas protetoras do capital. Não havia uma preocupação com a geração de emprego e renda, mas sim em nos tornarmos um país dependente. As propostas de Assistência Farmacêutica seriam inócuas se nós não tivéssemos à frente do país forças políticas comprometidas com um projeto de desenvolvimento para dar consequência a todas as propostas de políticas de assistência farmacêuticas que a Fenafar ajudou a construir”, enfatizou.

 

Norberto ressaltou, então, que foi a partir da eleição do presidente Lula que estas políticas, que contaram com a participação dos farmacêuticos na sua elaboração, começaram a ser implementadas e transformadas em políticas públicas, com a participação do controle social no âmbito do SUS. Um marco desse processo foi a realização, em 2003, da Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Medicamentos.

 

A partir daí, destacou Rech, “a estrutura de governo precisou se adaptar para desenvolver essa política que não é coorporativa, mas que representa um conjunto de debates”. E a principal adaptação foi a criação de uma estrutura que fosse uma porta do Ministério para fora com o objetivo de implementar essas políticas setoriais. E foi aí que surgiu a Secretaria de Ciência & Tecnologia e Insumos Estratégicos, que possibilitou as interfaces positivas com impactos significativos para o debate e implementação destas políticas”.

 

Do ponto de vista das políticas, Norberto destacou o fato de em 2004 o Brasil ter definido que a produção de medicamentos deveria ser uma das 5 prioridades da política industrial do país. “Além de outras prioridades que se desdobraram em várias ações, como por exemplo a quebra de patentes do Efavirens, que não foi só a licença compulsória e a compra de medicamento da Índia, nós desenvolvemos efavirens no país e em laboratório público”.

 

Outra mudança foi a mudança no papel da Anvisa, “que nasceu no final da década de 90 sob a égide do governo neoliberal para atender os interesses do mercado privado e passou, a partir de 2003, a ter uma rediscussão do seu papel enquanto estrutura estratégica no campo da saúde, orientada pela política do Ministério e pelo controle social do SUS. E este processo é um embate cotidiano, porque a cultura regulatória no país é distanciada dos interesses da população e do desenvolvimento sustentável do país, que passou a ter no seu conjunto de dirigentes preocupações importantes como estrutura pública de saúde à serviço do Sistema Único. E, a partir daí, essa estrutura passou a ter um olhar diferenciado sobre a política industrial, por exemplo, da produção de medicamentos e internalização de tecnologias em acordos de cooperação entre países”.

 

Da redação, Renata Mielli 

Conheça as resoluções aprovadas na plenária final do 7º Congresso da Fenafar, realizado em Florianópolis entre os dias 09 e 11 de agosto de 2012.

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Soberania Nacional

1. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional dos países latino-americanos;

 

2. Apoiar políticas de integração e fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos;

 

3. Participar ativamente dos Fóruns e do Movimento Sindical Internacional com objetivo de unificar a luta pelo desenvolvimento sustentável e com valorização do trabalho, como por exemplo, o Fórum da Nostra América;

 

4. Lutar pelo fim do bloqueio econômico a Cuba;

 

5. Apoiar o desenvolvimento da produção cientifica e tecnológica de medicamentos no MERCOSUL e de outros países da América Latina;

 

6. Lutar contra as bases militares dos EUA instaladas na América Latina e em todos os outros países que afrontam a soberania dos mesmos;

 

7. Defender a Amazônia brasileira e lutar pela defesa incondicional da biodiversidade e dos recursos naturais do país;

 

8. Estimular políticas e ações que visem à redução da violência em suas várias manifestações;

 

9. Lutar e defender uma Política Macroeconômica que reduza os juros e uma reforma tributária, com redução de impostos, priorizando o desenvolvimento nacional;

 

10. Defender o crescimento do setor produtivo nacional, visando a geração de empregos;

 

11. Defender uma política de democratização de todos os meios de comunicação rompendo com a hegemonia de grupos econômicos, e que garanta acesso aos movimentos sociais e respeito aos direitos humanos;

 

12. Defender a continuidade na ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda;

 

13. Defender o fortalecimento da saúde e a valorização do trabalho como meios para o crescimento interno do país;

 

14. Reivindicar uma política que garanta o pleno emprego, de forma que os trabalhadores mantenham seus postos de trabalho, que permita a redução no índice do desemprego e promova o incentivo ao primeiro emprego;

 

15. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores;

 

16. Defender a reforma agrária e uma política agrícola nacional que leve em conta a segurança e soberania alimentar e tecnológica no campo para o fortalecimento da agricultura familiar;

 

17. Defender uma política de valorização de alimentos orgânicos e medidas protetivas contra o alto índice de intoxicação por agrotóxico-defensivos agrícolas;

 

18. Defender uma política salarial de reajustes automáticos do salário mínimo que garanta a verdadeira recuperação do poder de compra do cidadão brasileiro;

 

19. Participar ativamente nas eleições de 2012 e 2014, apoiando candidatos (as) cujas propostas se coadunem com as bandeiras de luta da FENAFAR;

 

20. Defender a realização de reformas necessárias para o aprimoramento da democracia: na política judiciária, tributária e pacto federativo;

 

21. Lutar para que parte dos recursos do pré-sal sejam destinados para pesquisa, e o desenvolvimento econômico e social sustentáveis, saúde, educação;

 

22. Defender a elaboração e aprovação de uma reforma política que contemple os interesses da população brasileira não subordinada à ingerência de poderes econômicos;

 

23. Defender e apoiar a política da logística reversa de medicamentos em todos os segmentos, públicos e privados, objetivando assegurar a sustentabilidade da vida no planeta;

 

24. Apoiar ações de combate à corrupção;

 

25. Defender proposta de criminalização do desvio de recursos públicos como crime de lesa-pátria e obrigação de restituição aos cofres públicos.

 

Sindicalismo forte e atuante

 

26. Lutar contra as emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas;

 

27. Lutar para que o Brasil garanta que os trabalhadores tenham liberdade de decidir sobre suas organizações e estabilidade no emprego, e não mais como uma prerrogativa do Estado;

 

28. Defender a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela garantia contra a dispensa imotivada;

 

29. Apoiar e lutar pela implementação da Convenção 151 OIT, na proteção do direito de organização, de negociação e condições de trabalho dos servidores públicos;

 

30. Lutar para que o Brasil ratifique a Convenção 156 da OIT pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

 

31. Combater a proposta de alteração do Artigo Nº 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no sentido de não permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado;

 

32. Realizar e apoiar campanhas que defendam a unicidade sindical e a permanência da cobrança da arrecadação sindical enquanto fortalecimento do sistema confederativo;

 

33. Intensificar a campanha nacional pela jornada máxima de 30 horas, com a ampliação das ações por parte dos sindicatos e dos farmacêuticos;

34. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários, a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e com parlamentares;

 

35. Cobrar das autoridades públicas em todos os entes federativos, acionando inclusive o Ministério Público, para que estejam definidos nos editais de concursos públicos, garantia de salários e jornadas de trabalho dignas, com planos de carreira, cargos e salários em regimes estatutários;

 

36. Intensificar a ação da FENAFAR e dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam aos interesses dos profissionais farmacêuticos na condição de trabalhadores de saúde;

 

37. Assumir a posição contrária a toda e qualquer forma de precarização do trabalho, bem como denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público, a contratação dos serviços terceirizados e todo o tipo de contratação temporária;

 

38. Lutar para que a proposta de Projeto de Lei das Centrais Sindicais, que se encontra na casa civil, seja enviada para a Câmara dos Deputados, se contrapondo ao Projeto de Lei 4330/2004 que dispõem sobre a terceirização do trabalho, de autoria de Deputado Sandro Mabel (já aprovado em algumas comissões);

 

39. Estimular a participação dos sindicatos e da FENAFAR nos Fóruns Estaduais e no Fórum Nacional contra as privatizações;

 

40. Atuar contra qualquer forma de privatização dos serviços públicos;

 

41. Combater a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregador e empregado, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor público e privado;

 

42. Combater a desigualdade étnico-racial, de gênero e de classe social no que diz respeito ao acesso ao emprego, aos salários e às condições de trabalho;

43. Viabilizar, desenvolver e apoiar projetos, ações e mobilizações que visem à consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica;

 

44. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica;

 

45. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão com diversas instituições da categoria/órgãos;

 

46. Realizar campanhas e ações estratégicas para estimular a filiação sindical;

 

47. Estimular a organização da diretoria de educação e de secretaria da juventude no âmbito dos sindicatos;

 

48. Reafirmar a importância de que a FENAFAR e os sindicatos aproximem-se das universidades, em parcerias com as entidades dos estudantes de farmácia e de ensino, na perspectiva de gerar interfaces positivas e ampliar o debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores;

 

49. Estimular e ampliar o diálogo entre os sindicatos e entidades estudantis de farmácia para a realização de campanhas e eventos que objetivem a valorização da profissão farmacêutica;

 

50. Realizar cursos de formação política, sindical e políticas de saúde para trabalhadores e diretores sindicais;

 

51. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate, com a categoria, em ação conjunta com os sindicatos, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação disponíveis;

 

52. Realizar campanhas e ações que busquem a compreensão sobre o papel do profissional farmacêutico na sociedade;

 

53. Fortalecer e contribuir com a organização, bem como instrumentalizar os sindicatos para as negociações coletivas e campanhas salariais;

 

54. Lutar contra a interferência do Ministério Público do Trabalho (MPT) no funcionamento dos sindicatos em relação às iniciativas anti-sindicais;

 

55. Buscar apoio junto às centrais sindicais, no que se refere ao desenvolvimento de temas que tratem da formação do cidadão e políticas no ensino básico e fundamental;

 

56. Lutar por um piso nacional para os farmacêuticos;

 

57. Promover a valorização do trabalho do farmacêutico em todas as áreas de atuação;

 

58. Exigir a representação da FENAFAR em todos os fóruns/grupos de trabalho/câmaras nacionais que venham definir regras/normas ou outros que venha intervir no trabalho do farmacêutico;

 

59. Fomentar a construção da unidade política, de planos de lutas e organizacional no contexto nacional da categoria farmacêutica;

 

60. Acompanhar todos os projetos de lei relacionados à saúde, às relações do trabalho em especial ao âmbito farmacêutico;

 

61. Orientar os sindicatos para que se atentem quanto aos textos de chamamento de editais dos concursos públicos de forma a garantir o direito dos farmacêuticos;

 

62. Lutar para inclusão dos farmacêuticos nas equipes de vigilância sanitária, mediante concurso público, com valorização no Plano de cargos, carreiras e salário do regime de dedicação exclusiva a que estão expostos, por impedimento da Lei 5991/1973 artigo 53, Resolução CFF 417/2004 e Lei 6360/1976;

 

63. Lutar para que os entes públicos garantam quantitativos suficientes de farmacêuticos para suprir todas as responsabilidades técnicas e também atribuições diárias destes profissionais em todas as áreas de atuação nas ações de saúde pública.

 

64. Apoiar e acompanhar a agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conclat: 1) Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; 2) Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social; 3) Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; 4) Democracia com efetiva participação popular; 5) Soberania e integração internacional; e 6) Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.

 

Saúde, SUS e Assistência Farmacêutica

 

65. Defender a garantia do SUS de forma incondicional;

 

66. Lutar pela ampliação do acesso à Assistência Farmacêutica com qualidade e racionalidade como uma das formas de defesa do SUS;

 

67. Lutar pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde;

 

68. Lutar pela concretização da Assistência Farmacêutica como parte do eixo fundamental das políticas públicas de saúde;

 

69. Lutar pela integralidade e interdisciplinaridade na Assistência Farmacêutica;

 

70. Lutar pela inserção da Assistência Farmacêutica nas políticas de atenção à saúde, com ações que envolvem o ciclo da AF, atendimento humanizado, qualidade e equidade no acesso a medicamentos essenciais, ações de prevenções das doenças, promoção da saúde e ainda integração com as ações de vigilância e de apoio diagnóstico;

 

71. Lutar pela integração da Assistência Farmacêutica às Redes de Atenção á Saúde (RAS) como condição para a garantia da integralidade da atenção;

 

72. Lutar pela regulamentação e implantação das recomendações do MS, contidas na publicação “Diretrizes para Estruturação das Farmácias no âmbito do SUS”;

 

73. Lutar pelo reconhecimento dos estabelecimentos farmacêuticos em todas as unidades de saúde como farmácia, criando incentivos para garantir a presença integral do profissional farmacêutico, a estruturação física e organizacional dos serviços de assistência farmacêutica;

 

74. Propor reformulação da Política Nacional de Educação superior no Brasil, no sentido de criar uma política educacional que integre, de forma orgânico-sistêmica, a formação das profissões da área da saúde com o SUS;

 

75. Elaborar campanhas educacionais para a população, através da mídia, como forma de esclarecê-la sobre seus direitos a saúde e uso correto de medicamentos;

 

76. Pleitear junto aos órgãos de fomento linhas de financiamento para desenvolver, divulgar e discutir pesquisas que contribuam com o aprimoramento da gestão do trabalho e da educação na assistência farmacêutica de maneira articulada com universidades, serviços, vigilâncias, conselhos de saúde, e demais segmentos;

 

77. Promover debates e oficinas nos cursos de Farmácia para estimular os futuros profissionais a atuarem em conformidade com as Políticas de Saúde e se possível em parceria com o movimento estudantil e outros atores;

 

78. Lutar para garantir ações de educação permanente e continuada para os profissionais em todos os âmbitos da assistência farmacêutica, contextualizada nos cenários das realidades regional e local, e incluindo as relacionadas com as políticas de práticas integrativas e complementares;

 

79. Fomentar a discussão sobre a educação farmacêutica, o papel do MEC e dos Conselhos Estaduais de Educação na regulação dos cursos de farmácia;

80. Promover a discussão com a categoria sobre o exame de proficiência;

 

81. Lutar para que sejam criadas e implantadas estratégias de formação e qualificação docente para o ensino da Assistência Farmacêutica voltadas para os serviços do SUS e a humanização do atendimento;

 

82. Buscar instrumentos, junto às estruturas regulatórias, para valorizar as residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde, nas quais exista a atuação de farmacêuticos;

 

83. Lutar para que os planos nacional, estaduais e municipais de saúde contemplem os serviços e cuidados farmacêuticos e inclusão destes no Sistema de Informações Ambulatorial (SIA-SUS), com metas e indicadores bem definidos, e constando como política intersetorial com aspecto, ações, orçamento e financiamento que permeie a gestão (estruturação de serviços e recursos humanos), custeio de serviços, de insumos e medicamentos;

 

84. Lutar pela implementação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS);

 

85. Pleitear ao Conselho Nacional de Saúde a realização da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e da 2ª. Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica;

 

86. Lutar pelo cumprimento da Lei 6259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, que estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;

 

87. Promover a discussão com a sociedade sobre a pertinência em submeter a abertura e o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos à concessão do Estado;

 

88. Lutar por uma Política Nacional na área de Análises Clínicas;

 

89. Lutar pela inclusão e valorização do farmacêutico na vigilância sanitária com remuneração digna compatível com a dedicação exclusiva;

 

90. Lutar pelo fortalecimento do controle social e pelo respeito e cumprimento às suas deliberações, incentivando a participação e a formação dos farmacêuticos para atuarem nos conselhos de saúde, bem como estimular a criação das comissões de assistência farmacêutica, no âmbito dos mesmos;

 

91. Lutar pela ampliação do financiamento público do SUS e engajamento na campanha Saúde +10;

 

92. Lutar contra a privatização da gestão do SUS, especialmente O.S´s, Ocip´s e quaisquer outros modelos de gestão privada;

 

93. Lutar pela normatização do ressarcimento ao setor público dos atendimentos de pacientes que deveriam ser custeados por planos de saúde suplementar;

94. Discutir o desenvolvimento e a regulamentação dos trabalhadores que atuam no apoio das atividades privativas do farmacêutico;

 

95. Fortalecer a campanha “Cinco de Maio – Pelo URM”, promovido pela ENEFAR nos estados interessados, entendendo e respeitando a autonomia e iniciativa dos estudantes na organização da mesma;

 

96. Lutar pelo reconhecimento das residências como mestrados profissionais;

 

97. Fomentar e desenvolver ações em parceria com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e autoridades policiais de modo a coibir e punir o exercício ilegal de Farmácia (Art.nº. 282 do Código Penal);

 

98. Promover a discussão sobre a prescrição farmacêutica;

 

99. Reforçar a luta contra o Projeto de Lei do Ato Médico PLS Nº 25/2002;

 

100. Lutar pela criação de estratégias e Políticas Públicas de Promoção à saúde com financiamento regulamentado para ações de práticas integrativas e prevenção já previstos na Portaria Nº 971 de maio de 2006 (PNPIC).

 

101. Lutar pela autonomia do farmacêutico na prática clínica reconhecendo também o parecer deste profissional como ferramenta terapêutica;

 

102. Promover a discussão em torno do âmbito profissional, resgatando o acúmulo que a FENAFAR possui sobre o tema e sintonizando com o atual estágio de desenvolvimento do trabalho farmacêutico;

A capital de Santa Catarina vai receber nos dia 9, 10 e 11 de agosto de 2012 farmacêuticos de todo o Brasil para discutir o plano de ação da Fenafar para os próximos 3 anos e eleger uma nova diretoria para a entidade. Sob o tema Valorizar o trabalho do farmacêutico contribui para a saúde e o desenvolvimento do Brasil, os congressistas terão vários paineis, palestras e conferências sobre políticas de saúde, assistência farmacêutica, a situação do trabalho e a luta sindical, a conjuntura política nacional e internacional. Junto com o Congresso, acontecerá o 5º Simpósio de Assistência Farmacêutica realizado pela Escola Nacional dos Farmacêuticos em parceria com a Fenafar.

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Com apoio do Sinfar-SC, sindicato que já tem grande experiência na realização de grandes eventos como o Farmapólis, os farmacêuticos serão recebidos com grande hospitalidade por uma cidade que dispões de uma grande infraestrutura para o turismo e para eventos.

Os critérios para a participação dos farmacêuticos no Congresso, bem como o calendário do mesmo (veja abaixo) foram aprovados durante reunião do Conselho de Representantes da Fenafar, realizada em novembro de 2011 na cidade de SP.

Para acompanhar mais informações sobre o 7º Congresso da Fenafar e sobre o 5º Simpósio de Assistência Farmacêutica acesso a página da Fenafar www.fenafar.org.br e a página da Escola Nacional dos Farmacêuticos www.escoladosfarmaceuticos.org.br

Critérios de Participação do 7º Congresso da Fenafar

Da convocação das Assembléias:

1. A Fenafar deverá convocar os sindicatos para que convoquem as assembléias nos estados para escolha dos delegados participantes do 7º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos nos dias 9, 10 e 11 de agosto de 2012.

2. As Assembléias para escolha dos delegados deverão ser convocadas pelos sindicatos filiados, conforme seus estatutos, em conjunto com a Fenafar, através de edital publicado em jornal de circulação em âmbito estadual com o objetivo de discutir os temas e eleger os delegados ao Congresso, no prazo de 1º de abril a 30 de junho de 2012. A Fenafar orienta seus sindicatos para publicar o edital com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da realização da(s) assembléia(s).

3. Onde o sindicato filiado não encaminhar a convocação da Assembléia de eleição dos delegados ao 7º Congresso, a Fenafar deverá fazê-lo, observando os critérios do Regulamento Eleitoral.

4. Onde o sindicato não é filiado ou onde não exista organização sindical no Estado, a Fenafar poderá convocar assembléia, via edital e outra forma de divulgação impressa ou mensagem eletrônica, elegendo até 5(cinco) observadores, que participarão do Congresso com direito a voz e sem direito a voto.

5. Os sindicatos devem enviar à Fenafar até o dia 15 de julho de 2012, cópias dos documentos do processo de eleição dos delegados;

Da eleição dos delegados nas assembléias:

Os candidatos à delegados para serem eleitos deverão:

1. Ser sindicalizados e estarem em dia com a tesouraria do sindicato.

2. Participar obrigatoriamente das Assembléias que discutirão os temas do 7º Congresso e inscrever-se como candidato a delegado.

3. A assembléia elegerá os delegados através de voto secreto ou aberto ou outro critério adotado pelo sindicato;

4. Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, em ordem decrescente, até que se complete o número de delegados titulares e de delegados suplentes a que a entidade tem direito;

Dos Suplentes:

O número de suplentes deverá ser de 20% do total de delegados eleitos.

1. Os suplentes deverão seguir os mesmos critérios da eleição dos delegados;

2. Os suplentes participarão do congresso na qualidade de observadores.

Do número de delegados:

O número de delegados eleitos deverá ser proporcional ao número de farmacêuticos inscritos na base, tendo como critério o seguinte método:

1. Para a primeira fração de até 100 farmacêuticos inscritos na base serão eleitos 7 (sete) delegados.

2. Para cada fração posterior de até 1000 farmacêuticos na base será eleito mais 1 (um) delegado.

3. Será utilizado como número oficial de farmacêutico inscrito na base os dados do último censo realizado pelo CFF.

Dos documentos necessários para credenciamento dos delegados:

Para credenciamento dos delegados e suplentes são necessários os seguintes documentos, conforme modelos padronizados.

1. Cópia do Edital de Convocação da Assembléia, para discussão dos temas e eleição dos delegados

2. Ata da Assembléia de eleição de delegados;

3. Lista dos nomes dos participantes da assembléia, com a respectiva assinatura e número do CRF;

4. Lista dos delegados e suplentes eleitos;

5. Ficha de Inscrição devidamente preenchida.

Da regularidade junto a tesouraria da Fenafar:

1. A efetivação do credenciamento da delegação estará condicionada à apresentação pelo respectivo sindicato, de declaração de regularidade expedida pela tesouraria da Fenafar;

2. Os sindicatos deverão regularizar sua situação financeira junto à tesouraria da Fenafar até dia 9 de julho de 2012, 30 dias antes da data de realização do 7º Congresso.

Da participação da diretoria da Fenafar:

1. Os(as) diretores(as) da Fenafar serão observadores(as) natos;

2. Os Diretores da Fenafar poderão ser delegados(as), desde que sejam eleitos na base do seu estado.

Da escolha dos Observadores nos estados onde não há sindicatos filiados à Fenafar:

Para ser credenciado como observador o farmacêutico deverá:

1. Participar obrigatoriamente das assembléias convocadas pela Fenafar, as quais discutirão os temas ao 7º Congresso;

2. Será considerado como observador sempre o mais votado, em ordem decrescente, até que se complete o número de cinco observadores.

Da participação dos convidados:

A diretoria da Fenafar definirá sobre a participação de convidados, os quais terão direito a voz e sem direito a voto.

Da taxa de inscrição:

R$ 750,00 Inclui:

4 (quatro) pernoites com café da manhã

3 (tres) almoços e jantares

Lanches e coquetel de abertura

Translado (Aeroporto/local Congresso/Aeroporto

Material Promocional

Da redação