Bolsonaro, ao tomar posse em 1º de janeiro de 2019, teve como uma das primeiras medidas da gestão que se iniciava, extinguir o MTE (Mistério do Trabalho e Emprego) por meio da MP 870/19, convertida na Lei 13.844/19, que reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme anunciou durante a campanha e no período de transição de governo. A MP foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), em 1º de janeiro de 2019.
por André Santos* e Neuriberg Dias**
ministerio trabalho fachadaFachada do prédio do antigo Ministério do Trabalho foi atualizado, em 2019, após reforma ministerial | Imagem: Renata Veríssimo Gomes/Estadão Conteúdo
Assim, o MTE foi incorporado quase em sua totalidade na estrutura da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, subordinada ao Ministério da Economia, que agora volta com status ministerial, com a publicação da MP (Medida Provisória) 1.058/21, que deve ser lida com atenção pelo movimento sindical.
A primeira leitura (atores), além da motivação de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência numa minirreforma ministerial para acomodar os aliados políticos no Congresso, em especial, os partidos do chamado “Centrão”, deve considerar que são esses partidos aliados que têm apoiado toda agenda de deformas no Legislativo.
Em particular, as que ampliam a agenda de flexilização e retirada de direitos dos trabalhadores (públicos e privados) defendida pelo mercado, com o costumeiro beneplácito das direções da Câmara e do Senado, além da Casa Civil e Secretaria de Governo.
A segunda leitura (estrutura) é quanto ao status ministerial. Com a pasta, os temas do Trabalho e Previdência podem voltar a ganhar relevância administrativa para o exercício de funções públicas com diretrizes herdadas da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência com os mesmos titulares. Mas agora sob o comando do ministro Onyx Lorenzoni, com perfil político-econômico conservador e neoliberal-fiscal, cujas as áreas de competência1 são variadas.
A MP vincula a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência, os órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores:
1) Conselho de Recursos da Previdência Social; 2) Conselho Nacional de Previdência Social; 3) Conselho Nacional de Previdência Complementar; 4) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; 5) Conselho Nacional do Trabalho; 6) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 7) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e 8) até 4 secretarias.
Novas competências
A inovação na estrutura do ministério tem novas competências para as áreas de turismo e cultura, com a previsão das seguintes funções: gestão do Fungetur (Fundo Geral de Turismo); regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos; política nacional de cultura; proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; regulação dos direitos autorais; assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades quilombolas; desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.
E passou vincular a Secretaria Especial de Cultura; o Conselho Nacional de Turismo; o Conselho Nacional de Política Cultural; a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e ainda prevê que ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
A terceira e última leitura (agenda/conteúdo), a investida nas reformas e mudanças na legislação em tramitação no Congresso Nacional — dessa vez mais organizada —, deve ser empreendida no pós-pandemia com o ministério e com base temática de coordenação do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), criado no âmbito do Ministério da Economia e com novo ambiente de articulação política do governo no Congresso.
Grupos de Estudos Temáticos
Vale lembrar que o grupo de estudos que vai apresentar amplo marco regulatório com mudanças constitucionais e infraconstitucionais para as reformas Trabalhista e Sindical foi criado pela Portaria 1.001/19, que tem como prerrogativa elaborar propostas sobre 4 eixos distribuídos em GET (Grupos de Estudos Temáticos), a saber:
1) economia e trabalho: a) eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; b) informalidade; c) rotatividade; e d) futuro do trabalho e novas tecnologias;
2) direito do trabalho e segurança jurídica: a) simplificação e desburocratização de normas legais; b) segurança jurídica; e c) redução da judicialização.
3) trabalho e previdência: a) insalubridade e periculosidade; b) regras de notificação de acidentes de trabalho; c) nexo técnico epidemiológico; d) efeitos previdenciários de decisões da Justiça do Trabalho; e e) direitos do trabalhador decorrentes de benefícios previdenciários.
4) liberdade sindical: a) formato de negociações coletivas; b) representatividade nas negociações coletivas; e c) registro sindical.
Interesses patronais
Conforme adiantou o DIAP, as composições dos Gaet e GET são majoritariamente formadas por representantes vinculados aos interesses das confederações patronais, como o economista Hélio Zylberstajn, coordenador do grupo de trabalho sindical, e o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra Filho, coordenador do grupo de Direito do Trabalho e Segurança Jurídica. Veja o perfil dos grupos temáticos.
Até o momento, as propostas não são conhecidas pelo movimento sindical, mas é possível antecipar que o tema do Direito do Trabalho, Segurança Jurídica e Liberdade Sindical, a partir do histórico de tentativas centradas na Carteira Verde e Amarela, são prioritários e, em linhas gerais, devem ser elaboradas minutas tratando de vários assuntos2.
Não há dúvida que os impactos da pandemia na economia e no mundo do trabalho, de um lado, e novo relacionamento político do governo com o Parlamento, de outro, podem motivar mais e maior agilidade na apresentação das propostas do Gaet e GET. Essas propostas — mantidos os cenários econômicos e políticos —, tendem a ser tratadas de forma mais organizada e mais célere tanto no Poder Executivo (Ministério do Trabalho e Previdência) quanto no Legislativo.
De todo modo, as propostas agora, com status ministerial, devem passar pelo aval do governo com maior aderência, em particular da Casa Civil e Secretaria de Governo, e, em função da articulação política, também poderá ser conhecida com antecedência pelos líderes do governo e presidentes das 2 casas do Parlamento antes de o governas enviá-las ao Congresso Nacional.
(*) Jornalista, analista político, é especialista em Política e Representação Parlamentar e assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
(**) Bacharel em Administração, analista político, assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
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NOTAS
1 1) Previdência; 2) previdência complementar; 3) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; 4) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; 5) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; 6) política salarial; 7) intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; 8) segurança e saúde no trabalho; 9) regulação profissional; e 10) registro sindical.
2 Tais como: 1) definir a responsabilidade subjetiva do empregador no caso do Covid19 (para evitar a responsabilidade objetiva); 2) regulamentar o teletrabalho; 3) regulamentar o trabalho em plataformas digitais; 4) definir a correção monetária e os juros nos débitos trabalhistas; 5) estabelecer temas processuais como a edição de súmulas e enunciados; 6) limitar a substituição processual para beneficiar os associados, como forma, no seu entendimento, de estimular a sindicalização; 7) regulamentar a jornada de trabalho do bancário; 8) definir hora noturna de modo que volte a ter 60 minutos, com limitações; 9) estabelecer que os acordos judiciais sejam homologados ou não homologados, sem possibilidade de o juiz examinar para homologar uma parte e não homologar outra; 10) reconhecer o conflito como inerente às relações capital/trabalho; 11) definir negociação coletiva como preponderante; 12) regulamentar liberdade sindical como fundamento; 13) estabelecer representação e proteção dos não assalariados e das novas formas de contratação; e 14) unificar os programas e fundos como seguro-desemprego, fundo de garantia e bolsa-família para melhor focalizar, simplificar com transparência, unificar, dar incentivos e aumentar a eficiência.
Fonte: DIAP
CNS aprova Política Nacional de Informação e Informática em Saúde
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, na segunda-feira (26/07), a atualização da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), instituída pelo Ministério da Saúde. A política tem a finalidade de definir princípios e diretrizes para melhoria da governança no uso da tecnologia da informação nos processos de trabalho em saúde.
A medida consta na Resolução nº 659 do CNS, que destaca a relevância de uma política que norteie as ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro, especialmente durante a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19.
Instituída em 2015, a política orienta as ações das unidades do Ministério da Saúde, dos gestores de saúde das três esferas de governo, das entidades públicas e privadas de saúde, dos prestadores de serviços, dos profissionais da área de saúde, usuários dos serviços de saúde e das instâncias de controle social.
Em abril, o CNS recriou um Grupo de Trabalho (GT) para analisar a proposta de atualização da PNIIS. O grupo, vinculado à Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf) do CNS, foi composto por quatro membros, sendo dois representantes dos usuários, um dos trabalhadores e um do segmento dos gestores/prestadores de serviços, conforme abaixo:
Representante dos usuários
Gerídice Lorna Andrade de Moraes
Wanderley Gomes da Silva (in memorian)Representante dos Trabalhadores
Débora Raymundo Melecchi
Representante dos Gestores/Prestadores
Rodrigo César Faleiros de Lacerda
O GT foi responsável pela produção de subsídios necessários para orientar a participação do controle social no processo de atualização da PNIIS.
Acesse a Resolução nº 659 do CNS
Conheça a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde
Fonte: SUSConecta
Acidente de trabalho: Covid-19 gerou cerca de 19 mil registros em 2020
Em tempos de pandemia, que já atingiu milhões de pessoa no país e vitimou mais de 550 mil brasileiros, muitos desafios estão colocados para a sociedade. Entre eles, está a discussão sobre a caracterização ou não da Covid-19 como doença relacionada ao trabalho. O tema tem sido controverso e alvo de muita pesquisa e disputa política e jurídica. No Dia Nacional de Prevenção dos Acidentes de Trabalho, trazemos alguns dados e reflexões sobre o tema, num cenário que só em 2020, a covid-19 foi a segunda principal causa de doenças e acidentes ligados ao trabalho registrados no país.
Foram cerca de 19 mil notificações relacionadas ao coronavírus que levaram a afastamentos do trabalho, o que corresponde à metade da maior ocorrência no período (ferimento dos dedos), segundo dados previdenciários compilados pela BBC News Brasil. Outro dado alarmente vem do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, que envolve o setor formal e informal da economia, o número de acidentes de trabalho graves notificados cresceu cerca de 40% em 2020, saltando de 94.353 em 2019 para 132.623. Diante do crescimento de adoecimento (seja diretamente por Covid-19 ou por outros fatores relacionados, doenças mentais, acidentes por acúmulo de trabalho e jornada) decorrentes da pandemia, a Federação Nacional dos Farmacêuticos e a Associação de Saúde Ambiental e Sustentabilidade assinaram termos de cooperação técnica para coletar e organizar dados que darão subsídio ao projeto de pesquisa “Covid-19 como uma doença relacionada ao trabalho”.O objetivo da pesquisa é “dar visibilidade às atividades de trabalho como fontes de infecção e adoecimento pelo SARS-CoV-2 e oferecer informações para possibilitar o plenajamento de ações que possam auxiliar na prevenção da Covid-19 e mitigar suas consequências clínicas e sociais”. Leia mais em https://fenafar.org.br/2016-01-26-09-32-20/te/3010-fenafar-participará-de-pesquisa-sobre-covid-19-como-doença-relacionada-ao-trabalho
Doenças relacionadas ao atrabalho e acidentes
No Brasil, as empresas são obrigadas por lei a registrarem e comunicarem à Previdência Social todos os casos de doenças ligadas ao trabalho e de acidentes envolvendo seus funcionários no exercício da função ou no trajeto.
Um acidente de trabalho, segundo a lei brasileira, é uma lesão ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda, parcial ou total, da capacidade para o trabalho. Por outro lado, doença profissional e doença do trabalho são, com ligeiras diferenças, adquiridas durante o exercício do trabalho.
O dado é importante porque essa distinção pode determinar uma série de questões como quem paga pelo afastamento ao trabalho e até indenização à família em caso de morte.
Com base nessa definição, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei para garantir indenização aos familiares de profissionais de saúde vítimas de Covid-19. Mas o projeto foi vetado na íntegra pelo presidente Bolsonaro.
Em razão da pandemia, os técnicos de enfermagem foram a categoria mais acometida pelos diversos tipos de acidentes ou doenças ligadas ao trabalho em 2020, com 35,2 mil registros. Outros dois tipos de profissionais de saúde também aparecem no topo do ranking: enfermeiros (4º) e auxiliares de enfermagem (7º).
Incluindo todos os tipos de doenças e acidentes em 2020, os dez mais atingidos são, em ordem decrescente: técnicos de enfermagem, alimentadores de linha de produção, motoristas de caminhão, enfermeiros, serventes de obras, coletores de lixo, auxiliares de enfermagem, repositores de mercadoria, magarefes (profissionais que abatem e tiram a pele dos animais para consumo) e açougueiros. No caso específico da covid, o segundo setor que mais registrou acidentes de trabalho foi o de frigoríficos, incluindo aqueles que trabalham como abatedores e magarefes. Em seguida aparece o setor corporativo.
Muitos destes trabalhadores são terceirizados e desenvolvem suas funções com condições de trabalho precárias, enfrentando situações de adoecimento, morte ou sequelas advindas de rotinas de trabalho exaustivas.
Segundo a pesquisa “Trabalhadores Invisíveis da Saúde: Condições de Trabalho e Saúde Mental no Contexto da Covid-19 no Brasil”, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), são mais de 60 profissões/ocupações na área da saúde com baixo reconhecimento social e enorme importância para a assistência.
Há ainda milhares de profissionais de outras áreas que continuam desenvolvendo suas atividades de forma presencial e expondo-se ao vírus todos os dias, seja no deslocamento para o trabalho por meio de transporte coletivo, ou no atendimento ao público no comércio ou transporte, por exemplo.
Segundo dados do Ministério da Economia, o número de desligamentos por morte (de todas as causas, incluindo covid, que não necessariamente estão ligadas ao trabalho) disparou na pandemia. Foram 11,5 mil em janeiro e fevereiro de 2021, uma alta de 33% em relação ao mesmo período de 2020 (8,7 mil). O aumento é puxado por setores como comércio, construção civil e indústria.
Além disso, mais de 2 mil trabalhadores precisaram se afastar oficialmente do ambiente de trabalho por terem tido contato próximo com alguma pessoa que contraiu uma doença contagiosa, principalmente a covid-19. Dos quase 21,3 mil afastados do trabalho, seja por ter sido infectado ou pelo contato com alguém doente, 15,8 mil eram mulheres (74%) e 5,4 mil eram homens (26%). A idade média é de 39 anos.
O que acontece nos casos de afastamento
Se o afastamento durar até duas semanas, o custo é absorvido pelo empregador. Acima desse período, passa a ser arcado pela Previdência Social. Nesse caso, uma perícia avaliará se o trabalhador poderá receber o auxílio por incapacidade temporária acidentária (antigo auxílio-doença acidentário) ou até se aposentar por invalidez (hoje chamado de auxílio por incapacidade permanente). Em média, o valor gira em torno de R$ 1.000 por mês.
Mas com a pandemia surgiu um problema complexo que tem levado a disputas judiciais: como associar a doença ao trabalho? Ou seja, como determinar com certeza se um trabalhador contraiu coronavírus durante o expediente?
Isso parece mais fácil de responder no caso de profissionais de saúde. Mas o que dizer de motoristas, funcionários de restaurantes e abatedores que ficaram doentes, por exemplo?
Em abril, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 do motorista de uma transportadora, e determinou o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 200 mil para a filha e a mulher do funcionário, além do pagamento de pensão. Ele era a única fonte de renda da casa.
A empresa, em contraponto, disse ter adotado todas as medidas de segurança, como máscaras e orientações sobre os riscos envolvidos. Mas a Justiça entendeu que o funcionário ficou suscetível à contaminação em pontos de parada e pátios de carregamento, por exemplo e que a empresa não informou a quantidade de máscaras e álcool em gel entregues e nem comprovou um treinamento sobre riscos e cuidados.
Outra decisão favorável ao trabalhador foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O TRT considerou que a empresa Correios não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, e entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional.
Assim, a 9ª Turma do tribunal trabalhista negou, de maneira unânime, um recurso interposto pelos Correios contra a decisão de primeiro grau. A ação foi originalmente proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sindect). O juízo de piso condenou a empresa a diversas obrigações relacionadas a medidas sanitárias de contenção da Covid-19 na unidade de Poá (SP).
Ao negar provimento ao recurso, os desembargadores do TRT-2 ratificaram a decisão de obrigar os Correios a expedir comunicações de acidente de trabalho (CAT) relativamente aos empregados que contraíram Covid-19.
O colegiado mencionou que, segundo entendimento do STF, o artigo 29 da medida provisória 927/20 é inconstitucional. O dispositivo previa que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
A empresa também foi condenada a adotar uma série de protocolos sanitários. Por exemplo, aplicar um questionário diário aos trabalhadores, como forma de fazer triagem dos que podem estar contaminados; considerar como suspeito de portar o vírus quem registrar temperatura corporal acima de 37,5º; afastar do trabalho presencial os empregados considerados suspeitos, com manutenção da remuneração; afastar do trabalho presencial aqueles que tiveram contato com trabalhadores que efetivamente se contaminaram; e liberar do trabalho presencial todos os trabalhadores com sintomas de Covid-19. Os Correios também devem proceder a uma limpeza diária e intensiva das instalações
Há diversas decisões judiciais trabalhistas sobre o tema no Brasil. No entanto, o certo é que ainda uma enorme incerteza e insegurança jurídica até a consolidação do tema, ou seja enquanto não surgirem decisões que sirvam de parâmetro para as demais, por uma corte superior como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou o Supremo Tribunal Federal (STF). Até lá, cada magistrado poderá decidir a partir de critérios próprios sem um fundamento específico para esse assunto.
O que diz a lei
Muitas das decisões judiciais que têm dado ganho de causa aos trabalhadores que ingressam com ações de acidente de trabalho por Covid-19 estão baseadas nas normas existentes envolvendo a Vigilância Sanitária e Epidemiológica nos ambientes de trabalho. De acordo com normas nacionais, as empresas são obrigadas a fazer vigilância epidemiológica nos locais de trabalho. O que motivou, inclusive, a campanha Abril Verde promovida pelo Ministério Público do Trabalho.
Na Portaria Conjunta nº 20, do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, o governo federal estabelece medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão de Covid-19 nos locais de trabalho.
Segundo o art. 6º da Lei nº 8.080/90, saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
A lei prevê que os serviços de saúde do trabalhador do SUS, como é o caso do Cerest, deve ir até as empresas, normatizar, fiscalizar e orientar instituições e empresas públicas e privadas.
Conforme a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumento clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. Por isso, é dever das empresas, verificar como as doenças surgem no ambiente do trabalho, qual foi a falha da organização do trabalho que propiciou o primeiro caso no ambiente de trabalho, e quais medidas devem ser adotadas para evitar a infecção dos outros empregados.
Para que a vigilância epidemiológica seja implementada em empresas, é preciso que se reconheça o risco biológico SARS-CoV2 tanto no PCMSO quanto no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), instrumentos que devem estar integrados para a efetiva preservação da saúde dos trabalhadores e evitar infecção pela covid.
Em dezembro do ano passado, o MPT emitiu a Nota Técnica nº 20 do Grupo de Trabalho (GT) Covid-19, que traz diretrizes de vigilância em saúde do trabalhador para evitar o agravamento da pandemia. Entre outras providências, a nota técnica recomenda que os médicos do trabalho solicitem à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) dos casos confirmados e suspeitos de Covid-19 para fins estatísticos e epidemiológicos para orientar políticas de saúde e os decretos sanitários.
Muitos Estados estão aprovando portarias para atualizar as listas de doencás relacionadas ao trabalho. BA e ES incluíram a Covid-19 entre as enfermidades.
Por isso, neste momento, é fundamental que os sindicatos e trabalhadores exijam a garantia da oferta adequada os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e da adoção de todos os protocolos de segurança que precisam ser observados para a proteção do trabalhador, Incluir esses temas nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e notificar qualquer descumprimento por parte das empresas para que os trabalhadores e trabalhadoras possam garantir seus direitos.
Da redação com BBC, Conjur e Agências.
Fenafar participará de pesquisa sobre covid-19 como doença relacionada ao trabalho
A Federação Nacional dos Farmacêuticos e a Associação de Saúde Ambiental e Sustentabilidade assinaram termos de cooperação técnica para coletar e organizar dados que darão subsídio ao projeto de pesquisa “Covid-19 como uma doença relacionada ao trabalho”.
O objetivo da pesquisa é “dar visibilidade às atividades de trabalho como fontes de infecção e adoecimento pelo SARS-CoV-2 e oferecer informações para possibilitar o plenajamento de ações que possam auxiliar na prevenção da Covid-19 e mitigar suas consequências clínicas e sociais”. O estudo será realizado por pesquisadores vinculados à Unesp e foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da universidade.
“A Fenafar já vem se envolvendo, diretamente ou através da Escola Nacional dos Farmacêuticos, em pesquisas relacionadas à políticas públicas de saúde, a temas envolvendo a cadeia produtiva do medicamento, o uso racional de medicamentos entre outros. Essa pesquisa em particular tem relevância estratégica para a Federação, como entidade que sempre atuou no debate sobre doenças relacionadas ao trabalho, particularmente envolvendo profissionais de saúde. No contexto da pandemia do Covid-19, compreender como profissionais expostos diretamente ao vírus no exercício de sua profissão ficaram mais suscetíveis à contaminação e como podemos classificar nessas situação a Covid-19 como doença relacionada ao trabalho é muito importante. Há, ainda, além da própria exposição ao vírus, os processos de adoecimento em decorrência do trabalho em condições extremas, sem os equipamentos adequados de segurança, em jornadas extenuantes que levaram a problemas de saúde mental. Convocamos os sindicatos e à categoria a contribuírem preenchendo os questionários que estarão disponíveis para nos auxiliarem na composição de quadro geral”, explica a diretor da Organização Sindical da Fenafar, Débora Raimundo Mellecchi.
Débora, que fará a representação direta da Fenafar junto ao projeto de pesquisa, esclarece que a resposta aos questionários e o cuidado com as informações respeitará toda a legislação brasileira de proteção de dados pessoas, garantindo a anonimização dos dados, a privacidade, o uso para finalidade estritamente relacionada à pesquisa.
Acompanhem no site da Fenafar mais informações sobre a pesquisa.
Da redação
Foto/Montagem – Contee/CUT/Agência Brasil
Câmara aprova projeto que autoriza quebra de patente para vacinas
Proposta concede autorização ao governo federal para quebrar a patente visando a produção de medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional.
O texto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), conta com 13 projetos apensados na Câmara, entre eles o PL 1184/2020 das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Alice Portugal (PCdoB-BA).
Segundo o texto, aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto associado à patente até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.
O parecer do relator adotou pequenas e pontuais inovações em relação à proposta aprovada pelos senadores. Entre elas, a concessão da licença compulsória também para os pedidos de patente; a obrigatoriedade do detentor da patente divulgar segredos produtivos sob pena da nulidade da patente e a possibilidade de destinar produtos a exportação humanitária, para o auxílio a países com insuficiência ou incapacidade produtiva no setor farmacêutico.
A Federação Nacional dos Farmacêuticos avalia que a aprovação do PL 12/21 é uma importante vitória da luta pelo direito à vida. “A Fenafar é uma das organizações da sociedade civil que luta, desde a década de 90, quando o Brasil começou a discutir a sua lei de propriedade intelectual, para se ter mecanismos de licenciamento compulsório e outros instrumentos envolvendo quebra de patentes de medicamentos no país. É uma questão de defesa da vida, de defesa da soberania, de defesa da economia. A discussão envolvendo as patentes das vacinas para Covid-19 estão mobilizando o mundo todo. Porque é uma questão de vida ou morte. Por isso, a aprovação desse projeto é de suma importância”, disse o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.
A deputada Jandira Feghali destacou que a legislação sobre quebra de patentes é um instrumento jurídico fundamental para o enfrentamento de epidemias. “É quando enfrentamos doenças que precisam de medicamentos produzidos por indústrias farmacêuticas que monopolizam o mercado e acabam trazendo para o Brasil medicamentos de alto custo. Nesse caso, nós somos dependentes de insumos farmacêuticos ativos. Hoje, somos 90% dependentes de IFA, de outros insumos e de equipamentos”, advertiu.
Ela observou que há um movimento mundial na linha da autorização da licença compulsória e liberação de patentes como forma de enfrentar a pandemia do novo coronavírus. “O Brasil tinha se isolado da posição mundial. Acompanhando Donald Trump e se submetendo à posição dele. Agora nós conseguiremos através deste posicionamento do Congresso Nacional ir a favor do movimento mundial na quebra de licença compulsória”, disse.
De acordo com a deputada Alice Portugal, o projeto “traz uma nova orientação para o país: mudou a orientação da diplomacia, mudou a posição do Brasil na Organização Mundial do Comércio”. “Agora nós temos condições de buscar a democratização da vacina”, sublinhou.
“Os países desenvolvidos saíram na frente. E o Brasil precisa correr atrás do prejuízo, infelizmente, devido à inépcia, à incompetência deste governo, que era contra a vacina e acelerou só uma. Quebrando as patentes e fazendo licenciamento compulsório, com certeza estaremos dando passos largos para vacinar toda a população brasileira”, afirmou Alice.
No início de abril, por iniciativa da deputada baiana, a Câmara realizou Comissão Geral para discutir a quebra de patentes das vacinas contra a Covid-19. O debate reuniu autoridades sanitárias do governo, especialistas em saúde pública e representantes diplomáticos.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a licença compulsória para a quebra de patentes quando se trata de situação de emergência em saúde pública ou de calamidade deve ser automática. “Em circunstâncias assim, não é possível ter burocracia, não é possível perder tempo, é necessário que tenhamos agilidade, afinal de contas, são vidas que precisam ser preservadas”, apontou.
Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova votação. Porém, o relator informou que há acordo entre os senadores para incorporar as mudanças incluídas na Câmara.
Da redação com agências / Foto: Agência Senado
Frente Pela Vida: uma construção necessária e cidadã
“Quando começamos esse movimento, colocamos pilares extremamente atuais e necessários ainda hoje. Passou-se mais de um ano, e seguimos nesse trabalho de muita união”, ressaltou Gulnar Azevedo e Silva, presidente da Abrasco na abertura de uma Ágora Abrasco especial, dedicada a avaliar a construção da Frente Pela Vida e seus futuros desafios. A atividade foi realizada em 7 de julho e reuniu dirigentes da atual gestão da Abrasco, candidatos à nova diretoria e diretores e militantes de entidades integrantes e entusiastas da Frente.
“[A Frente] Foi um movimento que permitiu agregar muitas entidades da sociedade civil, todas em torno da luta pela vida”, disse ressaltando o papel cumprido pelo “Plano Nacional de Enfrentamento da Pandemia de Covid-19“, redigido pelas entidades da Saúde ligadas à Frente. Lançado em julho de 2020, o PEP-Covid-19 foi apresentado a todos os poderes da República e à sociedade civil, servindo de referência para ações de diversas prefeituras e serviços de saúde.
Clemente Ganz, representante do Fórum das Centrais Sindicaisdestacou que, no atual momento da conjuntura nacional, a sociedade civil foi convocada a se posicionar energicamente e promover acordos entre seus diferentes segmentos dentro do debate público. “É fundamental que tenhamos nossa cultura política constituída por essas redes, articulações, frentes, fóruns e movimentos que, assim como a Frente Pela Vida, procuram agregar, tanto pela resistência como pela ação propositiva e qualificada”, definiu o sociólogo. A área da educação foi representada por Geovana Lunardi Mendes.
“Nunca havíamos passado por essa situação de um sistema educacional mundial fechado do dia para noite. Depois do primeiro imobilismo, foram as pessoas da saúde que nos chamaram para pensar em respostas”, apontou a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), ressaltando a parceria estabelecida entre os campos da saúde e educação, com a publicação do “Manifesto Ocupar Escolas, Proteger Pessoas e Valorizar a Educação“, em outubro e novembro de 2020; e a entrada da área da Assistência Social, consolidada no documento “Saúde, Educação e Assistência Social em defesa da Vida e da Democracia”, lançado em abril de 2021.
O controle social também destacou a importância da iniciativa diante do cenário de imobilismo e negacionismo. “Se não tivéssemos a Frente Pela Vida seria bem mais difícil. Essa iniciativa foi fundamental, um espaço para atuação da socidade civil do Conselho”, ressalta Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde”, disse Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Após as explanações, o debate contou com as participações de militantes e dirigentes das entidades que compõem a Frente, e parceiros entusiastas, como Nésio Fernandes de Medeiros, representante do Conass; Tulio Franco, coordenador da Rede Unida; Erika Aragão, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES); Ronald dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar); Lúcia Souto, presidente do Cebes; Dirceu Grecco, presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB); Denise Herdy, representante da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem) Ensino da Medicina (Abem); Ricardo Heizelman, representante da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) e Lígia Giovanella, coordenadora da Rede APS.
Assista à sessão na íntegra:
Fonte: SUSConecta
Foto: Reproduçõ
Especialista faz balanço do combate à pandemia e propõe investimentos em prevenção
Expedito José de Albuquerque Luna revela que falta de investimento em vacinas e falhas no mapeamento de diagnósticos colocam o Brasil e o continente sul-americano no foco da pandemia.
O mundo se encaminha para o segundo semestre de 2021 ainda inserido no cenário pandêmico. Durante o segundo ano da crise sanitária, o Jornal da USP no Ar 1° Edição faz um balanço geral da pandemia, refletindo sobre os avanços dos estudos acerca da doença, do vírus e suas variantes, com o professor e doutor Expedito José de Albuquerque Luna, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, especialista na área de Epidemiologia de Doenças Infecciosas.
“A mobilização das comunidades médica e científica em nível mundial foi algo sem precedentes e o conhecimento acumulado avançou rapidamente, e a prova disso são as vacinas altamente eficazes e com tecnologias inéditas”, analisa o professor Luna, embora não haja um tratamento da covid-19. Ainda de acordo com Luna, a vacinação surge para evitar que populações mais vulneráveis se infectem com o vírus e faleçam em decorrência da doença. “Não estava provado que as vacinas seriam capazes de diminuir a transmissão, mas à medida que a vacinação em massa foi progredindo se percebeu que elas também têm efeito de redução na transmissão”, complementa.
Mesmo com a vacinação e a redução de óbitos causados pela covid-19, uma preocupação recorrente tem sido as variantes do vírus, que podem ser ainda mais transmissíveis e preocupantes do ponto de vista sanitário. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou as variantes de preocupação e de interesse. “As variantes que demandam preocupação são aquelas que estão associadas à maior transmissibilidade e o controverso e ainda discutível aumento de gravidade que cada variante pode gerar”, explica o professor.
Os cenários da pandemia ao redor do mundo são bem diferentes, mas os países que adotaram medidas restritivas eficazes, associadas a diagnósticos e vacinação, estão obtendo grande sucesso no combate à pandemia. “Os principais exemplos são Israel, a grande maioria dos países da Europa e alguns países que controlaram a pandemia mesmo sem vacinação, como países do continente asiático e da Oceania”, revela Luna.
Por outro lado, há uma fatia mundial de países que não conseguiu se enquadrar nesse cenário de combate eficaz contra a pandemia, na qual o Brasil está inserido. “Os equívocos na condução das políticas de enfrentamento da pandemia adotadas pelo governo federal deixaram o País para trás no processo de vacinação, assim como a falha no mapeamento de diagnósticos”, ressalta. Para o especialista em epidemiologia, essa característica também está, infelizmente, atrelada à América Latina. “O foco da pandemia mudou da Europa, Ásia e América do Norte para a América do Sul neste ano”, explica. No caso do Brasil, o objetivo deve ser o investimento na vacinação da população e na vigilância epidemiológica para combater o vírus e suas variantes o mais rápido possível. “O Brasil tem essa capacidade e já faz isso para outras doenças”, finaliza.
Fonte: Jornal da USP – Fotomontagem: Moisés Dorado/Jornal da USP
Presidente da Fenafar participa de comissão geral sobre Saúde e denuncia desmonte do SUS
A importância do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia do coronavírus e a necessidade de fortalecimento dessa rede pública para enfrentar as consequências da crise sanitária foram destacadas em debate promovido no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10) para avaliar a situação da saúde no Brasil. Os participantes realçaram também a urgência em garantir financiamento adequado ao SUS.
Parlamentares e integrantes da sociedade civil organizada enfatizaram o papel do Sistema Único de Saúde no combate à pandemia. O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, lamentou que a proteção da população durante a crise sanitária não tenha sido garantida.
“Somente um SUS público, universal, integral e suficientemente financiado nos salvará de mais tragédias na pandemia e no pós-pandemia. Promover a atenção primária, Saúde da Família, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, valorização do trabalho e tantas outras políticas do SUS necessitam de financiamento”, enfatizou. Veja abaixo a intervenção do presidente da Fenafar na íntegra.
Muitos debatedores pediram a revogação da Emenda Constitucional que estabeleceu um teto de gastos para a Saúde (EC 95). Para Juliano Lima, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), é fundamental o investimento em pesquisas, para que o Sistema Único de Saúde não continue dependendo de insumos estrangeiros, como aconteceu na crise sanitária. Ele também chamou a atenção para a diferença de acesso à saúde.
“A pandemia não só revela as profundas desigualdades que temos no País em termos de condições de saúde, como as aprofunda. Logo, a potencialidade que nós tenhamos um quadro ainda mais grave de inequidade em saúde é muito real”, analisou.
Mirocles Véras, da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, propôs uma discussão sobre a sustentabilidade do sistema hospitalar e um melhor gasto do orçamento do Sistema Único de Saúde.
Já o secretário de Saúde de Goiás e representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Ismael Alexandrino, falou em desfinanciamento do SUS. “Nós temos, em várias frentes, tabelas que são de 2006, de 2010 e que, simplesmente, não fecham a conta”, disse.
Demanda reprimida
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) foi um dos parlamentares que criticaram a diminuição de recursos para a Saúde em 2021. Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou o represamento de cirurgias eletivas e outros procedimentos por conta da pandemia. “Precisamos garantir os recursos necessários para que estados e municípios possam dar conta dessa demanda reprimida. Sem recursos, nós sabemos que será muito difícil. A saúde precisa sempre melhorar a gestão das suas ações de serviços, mas, acima de tudo, a saúde precisa dos recursos necessários para fazer o enfrentamento”, afirmou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elencou outros problemas. “Nós estamos sem um planejamento de teste massivo da população brasileira, estamos com um financiamento ainda desproporcional ao número de contaminados na pandemia, com atraso no financiamento de estados e municípios em 2021 e ainda temos uma vacinação numa velocidade desproporcional ao crescimento de contaminados no Brasil”, disse.
Abaixo, a Íntegra da intervenção do Presidente da Fenafar.
O Brasil vive há mais de um ano uma grave crise – sanitária, econômica, social, ambiental e política – exigindo de toda sociedade, especialmente de governantes e representantes do povo, A sensibilidade e a busca do exercício pleno de cidadania e das liberdades democráticas, diante da violenta emergência humanitária. Em um contexto de afronta à dignidade humana, no qual a proteção social da população não foi garantida, em que se morre de fome ou de covid-19 a pandemia revelou o descaso do governo federal para com as condições de vida do conjunto da população brasileira, especialmente a maioria que sofre com a desigualdade social e de renda, ampliada no país nos últimos anos,
A pandemia aprofundou a crise econômica e agravou a situação da saúde pública no Brasil, diante da falta de coordenação nacional para o seu enfrentamento, o que resultou no aumento de casos e de mortes evitáveis por Covid-19, tanto em 2020, como em 2021. O descaso com as propostas apresentadas pela Frente pela Vida e o desrespeito às recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Saúde antes e durante essa pandemia, aliado à falta de planejamento articulado na Comissão Intergestores Tripartite impossibilitou a antecipação de problemas evitáveis em prejuízo das condições de vida da população, o que dificultou ainda mais o nosso sistema de saúde nas ações para enfrentar o coronavírus, expresso na lentidão de uso dos recursos orçamentários em 2020, tanto nas ações diretas do MS, como nas transferências fundo a fundo para Estados, DF e municípios (que ocorreu concentradamente somente em agosto/2020 e, depois, no final do ano), inclusive para a compra de vacinas e de insumos para fabricação nacional, como está revelando na CPI do Senado.
Mas, o pior, é que a irresponsabilidade sanitária está tendo prosseguimento em 2021, que foi iniciado sem um centavo programado no orçamento do MS para enfrentamento da Covid-19, bem como sem nenhum objetivo e meta para esse fim na revisão do Plano Nacional de Saúde 2020-2023, que foi submetida e reprovada pelo CNS no 1° semestre de 2021. Os recursos orçamentários para o enfrentamento da Covid-19 estão sendo viabilizados por meio de abertura de créditos extraordinários, a “conta-gotas”, ou por um obscuro orçamento secreto, evidenciando mais uma vez a inexistência tanto de uma coordenação nacional, como de um processo de planejamento integrado tripartite, cujas consequências gravíssimas para a população ocorreram no primeiro quadrimestre de 2021, com a falta de oxigênio em Manaus e de leitos de UTI por todo o Brasil, além dos equipamentos, materiais e medicamentos para essas internações. Novamente, mais casos e mortes evitáveis ocorreram pelo Brasil. Mas, a omissão do governo federal ficou mais uma vez evidenciada quando foram reduzidas em 63% para os municípios e 17% para os estados as transferências do Fundo Nacional de Saúde para o enfrentamento da Covid-19 no primeiro quadrimestre de 2021.
O processo de desfinanciamento do SUS, que já era insuficientes para o cumprimento do mandamento constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, teve na Emenda Constitucional 95/2016 a comprovação de que a política econômica baseada na austeridade fiscal não somente fragilizou estruturalmente o SUS como limpos limitações para o enfrentamento da pandemia a partir de fevereiro de 2020.
Segundo estudos realizados por especialistas para o Conselho Nacional de Saúde, deixaram de ser alocados no financiamento federal do SUS cerca de R$ 22,5 bilhões até a programação orçamentária inicial de 2020 (antes da Covid-19), enquanto as despesas per capita caíram de R$ 595,00 em 2017 para R$ 583,00 em 2019 (em valores reais a preços de 2019). O Conselho Nacional de Saúde alertou essa queda, quando da tramitação das PEC’s na Câmara e no Senado (que resultaram na na EC 95), pois congelar por 20 anos o piso federal do SUS no valor desse piso de 2017 já era trágico, com a pandemia tornou-se cruel.
A homenagem que a câmara dos deputados pode fazer as mais de 564 mil vitimas da covid, além de defender a Democracia É FORTALECR E APERFEIÇOAR O SUS E DESENVOLVER E AMPLAIR O COMPLEXO ECONOMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE para enfrentar o Corona vírus suas variantes e consequências. Para isso a Emenda (In)Constitucional 95 que que afasta o Estado Brasileiro de suas obrigações, que impôs o teto de gastos, precisa ser revogada para que a União aplique, no mínimo, 10% das suas receitas correntes brutas, rompendo com o crônico subfinanciamento e o recente desfinanciamento, PROPOSTA APRESENTADA PELO SAUDE MAIS 10 A essa casa E já aprovda em primeiro turno através da PEC01-2015.
Somente o SUS público, universal integral e suficientemente financiando nos salvara de mais tragédias na pandemia e no pós pandemia: promover a atenção primária (Estratégia da Saúde da Família), a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a estruturação hospitalar, Valorização do Trabalho em Saúde, Fortalecer a comunicação em saúde para as comunidades, garantindo amplo acesso à internet nos territórios, e tantas outras políticas efetivas do SUS necessitam de financiamento.
Além disso, para garantir a eficácia e eficiência do SUS, é necessário promover os investimentos no desenvolvimento e ampliação do complexo econômico industrial da saúde, Produzir Direitos é produzir e distribuir riqueza. Superar a dependência internacional e vulnerabilidade nacional. Integrar saúde, economia, meio ambiente inovação e produção é uma necessidade do século XXI.
Viva a vida, viva o SUS viva a democracia
Projeto do CNS e Opas cria Biblioteca Digital para democratizar o acesso à informação em saúde
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas/OMS), por meio do Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (Bireme), estão desenvolvendo um projeto de cooperação técnica para a criação da Biblioteca Digital da Informação em Saúde do Brasil com publicações técnicas e científicas, documentos e relatórios do CNS.
Nesta terça-feira (29/6), a Bireme apresentou uma proposta preliminar da biblioteca aos coordenadores das Comissões e das Câmaras Técnicas do CNS, que já conta com cerca de 900 registros de livros, artigos de periódicos, relatórios, resoluções, recomendações, moções, atas de reuniões e vídeos sobre o controle social, o SUS, as conferências nacionais de saúde e outros. O lançamento está previsto para dezembro de 2021.
Por meio de um portal, a Biblioteca Digital do CNS vai organizar o acervo bibliográfico, modernizar o acesso a publicações, democratizar o acesso à informação em saúde e potencializar o intercâmbio de conhecimento e evidências em prol da contínua melhoria dos sistemas de saúde, educação e de pesquisa no Brasil.
O projeto também prevê a integração da coleção do CNS no portal da Biblioteca Virtual em Saúde do Brasil e a indexação dessas publicações nas bases de dados ColecionaSUS (Coleção Nacional das Fontes de Informação do Sistema Único de Saúde) e LILACS (Literatura Latino-Americana e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde).
A conselheira Priscilla Viégas, integrante da Mesa Diretora do CNS, destacou a importância da participação dos membros das Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalho na construção do Sistema e afirmou que a iniciativa sinaliza bons frutos para ações do controle social e da saúde pública no Brasil. “O controle social produz importantes conteúdos utilizados na vida cotidiana das pessoas que se dedicam à defesa da política pública de saúde nos seus territórios”, disse.
“O conhecimento produzido pelo controle social, diferente daquele produzido sobre o controle social, não usa prioritariamente o que chamamos de ‘literatura nobre’ como forma de expressão, mas de formas mais capazes de expressar o pragmatismo complexo da produção da saúde no cotidiano. Por isso, é de um potencial de inovação muito relevante essa parceria”, afirmou o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e representante da Rede Unida no CNS, Alcindo Ferla.
“A disponibilização da coleção de publicações técnica e científica do Conselho Nacional de Saúde na Biblioteca Virtual em Saúde será de suma importância para a população brasileira, para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a Base de Dados Coleção Nacional das Fontes de Informação do Sistema Único de Saúde (ColecionaSUS), que visa contribuir para a plena divulgação da produção institucional dos estados e municípios, utilizando as ferramentas do modelo BVS”, explicou Shirlei Rodrigues, coordenadora da BVS Brasil e da Coordenação de Disseminação de Informações técnico científica em Saúde do Ministério da Saúde.
Bireme
O Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde, mais conhecido pela sigla Bireme, atua desde 1967 para o desenvolvimento da saúde das populações da Região das Américas, promovendo a cooperação entre países, a democratização do acesso à informação científica e técnica. O trabalho potencializa o intercâmbio de conhecimento e evidências em prol da contínua melhoria dos sistemas de saúde, educação e de pesquisa em diferentes países.
Fonte: SUSConecta
O General Covid em seu labirinto, por Ronald Ferreira dos Santos e Jorge Bermudez
Por que o governo está gastando R$ 2,3 bi em vacinas da Índia e Rússia sem licitação, via intermediários? Leia abaixo o artigo do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos e do pesquisador da Escona Nacional de Saúde Pública da Fiocruz (ENSP) Jorge Bermudez.
Nitidamente, o General Covid, proclamado como um dos maiores especialistas em logística das Forças Armadas, não consegue encontrar a saída do labirinto no qual foi colocado pelo Capitão-mor ao assumir o comando do enfrentamento da pandemia, que já ceifou quase 250.000 vidas no Brasil e continua em ascensão, mostrando que, de nenhuma maneira, está controlada.
Ainda estamos a ver qual vai ser o impacto das aglomerações registradas nacionalmente pela imprensa durante os dias de carnaval que, embora suspenso, teve inúmeras festividades irregulares.
São estarrecedores o descompromisso e insensibilidade do Capitão e de seus Generais com a realidade, o planejamento e a necessidade da saúde do povo brasileiro.
Isso fica evidente na proposta de orçamento enviada para aprovação do Congresso Nacional.
As despesas com ações e serviços públicos de saúde propostas no orçamento de 2021 do Ministério da Saúde somam R$ 123,8 bilhões.
Esse valor corresponde ao valor do piso federal do SUS de 2017 atualizado pelo IPCA, ano que não teve Covid-19 e uma população menor que a de 2021, inclusive idosa.
Estamos falando de financiamento do SUS. Ou seja, de leitos de UTI, PNI [Programa Nacional de Imunização], Atenção Básica, Vigilância em Saúde, entre muitas ações fundamentais.
Na semana que passou, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nota, alegando ser “necessária, urgente e inevitável” a troca do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
Segundo a nota, Pazuello não tem condições de conduzir a superação da pandemia e deve ser substituído “para o bem dos brasileiros”.
Essa nota se seguiu às denúncias de suspensão da vacinação em diversas cidades devido ao suprimento insuficiente de imunizantes pelo Ministério da Saúde.
Quase simultaneamente a essas críticas, o Fórum dos Governadores promoveu reunião com o Ministro Pazuello, tendo na agenda a ampliação de leitos de UTI e a cobrança de esquema claro de vacinação e as datas de entrega das vacinas nos respectivos estados.
Nessa oportunidade, o ministro Pazuello anunciou que entregaria 230 milhões de doses de vacinas até o dia 31 de julho. Disse ainda que o ritmo da entrega das novas doses seria acelerado.
Não é a primeira vez que anúncios públicos do ministro trazem esperança à população brasileira de que haverá vacinação constante, escalonada e abrangente.
Infelizmente, essas promessas têm caído no vazio, as datas reagendadas e as vacinações são suspensas por falta das vacinas
A credibilidade de nossas autoridades parece uma disputa de liderança de programa de calouros na televisão.
Neste final de semana, a publicação de dispensa de licitação para compra emergencial de vacinas provenientes da Índia e da Rússia nos leva a levantar uma série de considerações, já que são de compras governamentais de enorme vulto e impacto e que devem primar pela transparência e a correção dos dados
A dispensa de licitação, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (aqui e aqui abaixo), não especifica a origem dos recursos nem o custo unitário das doses de vacina de cada compra.
Confira abaixo.
Afinal, não é nenhuma bagatela, mas uma operação que deve consumir R$ 2,3 bilhões de um orçamento já fraturado pela EC-95. E ainda agravado com a necessária incorporação de novas tecnologias no SUS e os gastos adicionais impostos pela pandemia.
É mais do que lamentável a postura que o governo brasileiro vem assumindo na geopolítica mundial na contramão dos interesses dos países em desenvolvimento e das populações negligenciadas e vulneráveis.
Exemplo claro foi a postura inicial de oposição e o silêncio atual nas discussões na OMC a respeito da suspensão temporária de artigos do Acordo TRIPS para facilitar o acesso mundial a tecnologias relacionadas com Covid-19, em especial as vacinas.
No sentido contrário ao fortalecimento das relações entre os países do BRIC, já denunciado recentemente por Buss, Hoirisch e Alcazar e por nós, a opção colocada na dispensa de licitação pelo Ministério da Saúde engloba a compra feita com um intermediário (atravessador?) e não diretamente entre os países, o que poderia fortalecer uma relação entre governos ou com os produtores, tanto na Índia como na Rússia.
Por que a compra da vacina Sputnik V, do Instituto Gamaleya, é feita com a intermediação da União Química? E a da vacina indiana Covaxin, do Barat Biotech, é via Precisa Medicamentos?
Consideramos também necessário esclarecer a compra sendo anunciada sem nenhuma manifestação da Anvisa quanto à aprovação para uso emergencial ou submissão da documentação necessária.
Trata-se de mais um descompasso intra-governo, o que não nos surpreenderia.
Mas, certamente, mais um impacto negativo na credibilidade do Brasil no mundo, se é que falta de credibilidade do País ainda pode ir além!
O Brasil do passado, que tantas vezes liderou processos mundiais, hoje é um fantasma a assombrar os atuais mandatários.
Mas, temos a certeza de que a Defesa da Vida articulada com a Defesa da Democracia e da Nação Brasileira possui elementos para alimentar nossas esperanças e costurar as alianças que irão nos tirar desse momento de escuridão.
O novelo que permitiu a Teseu não se perdesse no labirinto e libertasse os demais atenienses dos domínios do Minotauro, ressurge hoje.
Não podemos perder a linha, nossa espada ganha forma de vacina, nosso escudo é o Sistema Único de Saúde.
Em 2021, como indica o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o SUS precisa mais do que está no orçamento do Ministério da Saúde.
O SUS necessita de, no mínimo, o valor de 2020 — R$ 168,7 bilhões –, além dos recursos extras para a produção e aquisição de vacinas.
Fonte: Viomundo – Foto Reprodução Vídeo
