A publicação da Resolução nº 799/2026 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), representa um marco histórico na luta das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprova o Protocolo nº 012/2025 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), estabelecendo diretrizes nacionais para a construção da Carreira Única Interfederativa do SUS.

O avanço é resultado direto do processo de retomada da MNNP-SUS em 2023 e da intensa atuação do segmento dos trabalhadores da saúde nas negociações. A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) teve papel de destaque nesse processo por meio da participação da vice-presidenta Débora Melecchi e do diretor de Organização Sindical Alexandre Correia dos Santos.

A resolução consolida uma reivindicação histórica das trabalhadoras e trabalhadores do SUS: a criação de uma carreira pública nacional, multiprofissional, baseada em concurso público, estabilidade, valorização profissional, educação permanente e financiamento tripartite. O texto também estabelece mecanismos para enfrentar a precarização do trabalho na saúde, garantindo proteção social, combate à terceirização e fortalecimento do serviço público.

Segundo Débora Melecchi, a retomada da Mesa Nacional permitiu recolocar no centro do debate a valorização das pessoas que sustentam diariamente o SUS.
“A defesa de um Plano de Carreira Interfederativo para o SUS se consolida como instrumento estratégico para garantir estabilidade, valorização profissional e fortalecimento do sistema público de saúde”, afirma.

Ela destaca que a pauta não interessa apenas às categorias profissionais, mas à sociedade como um todo. “Não há defesa do SUS sem defesa das pessoas que o constroem cotidianamente”, ressalta.

Débora também lembra que a valorização e a estabilidade das trabalhadoras e trabalhadores estiveram entre as prioridades aprovadas pela 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2023, e foram reafirmadas na 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. A dirigente avalia que a resolução publicada agora materializa parte importante desse acúmulo político construído no controle social e nos espaços democráticos do SUS.

Já Alexandre Correia dos Santos destaca que a atuação da Fenafar foi decisiva especialmente no Grupo de Trabalho de Desprecarização da MNNP-SUS, responsável por formular propostas para combater vínculos precários e assegurar direitos trabalhistas no sistema público de saúde.

“O trabalho precário compromete a qualidade dos serviços e enfraquece o SUS. Por isso, a construção de uma carreira estruturada e protegida é fundamental para garantir condições dignas de trabalho e atendimento de qualidade para a população”, afirma.

Entre os principais pontos aprovados pela resolução estão a criação de uma carreira única interfederativa com identidade nacional para as trabalhadoras e trabalhadores do SUS; ingresso prioritário por concurso público; progressão funcional baseada em qualificação e desempenho; jornada de 30 horas semanais pactuada; incentivos para fixação de profissionais em regiões de difícil provimento; políticas de saúde e segurança no trabalho; combate ao assédio e à discriminação; além da previsão de financiamento tripartite por meio da criação do Fundo Nacional Tripartite para o Trabalho no SUS (FUNTRAB-SUS).

A resolução também reafirma a importância da negociação permanente e da participação sindical na implementação da carreira. O texto estabelece que as entidades representativas das trabalhadoras e trabalhadores devem participar de todo o processo de pactuação e acompanhamento das medidas.

Para a Fenafar, a publicação da Resolução nº 799/2026 representa uma conquista histórica do movimento sanitário e sindical brasileiro e fortalece a defesa do SUS público, universal e de qualidade. A expectativa agora é ampliar a mobilização nos estados e municípios para garantir a implementação efetiva das diretrizes aprovadas nacionalmente.

O tema deve ganhar novos desdobramentos nas próximas semanas, incluindo um ato político organizado pelo Conselho Nacional de Saúde e debates no âmbito do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS).