O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) – representado pela procuradora geral, Paula Noronha, e pelo conselheiro Ricardo Haesbaert – participou nesta quarta-feira (25) de audiência de conciliação na Justiça Federal sobre o processo judicial nº 5014266-36.2016.4.04.7100, movido pela prefeitura de Porto Alegre contra o Coren-RS.

 

 

O Conselho negou uma proposta de acordo do município por entender que ela não apresenta ações concretas e nem elementos efetivos para uma adequada assistência farmacêutica na rede pública de saúde da Capital. Representantes do Conselho Regional de Farmácia do RS (CRF-RS) também estavam presentes.

O processo é uma reação à Decisão Coren-RS nº 008/2016 (saiba mais aqui), que orienta os(as) trabalhadores da Enfermagem a não realizarem a dispensação de medicamentos, por ser essa uma atividade privativa de farmacêuticos(as).

A proposta apresentada pela prefeitura, e rechaçada oficialmente pelo Coren-RS na audiência desta quarta-feira, passou por análise na última reunião plenária do Conselho, no dia 19 de outubro. Na ocasião, os(as) conselheiros(as) decidiram negá-la em função de diversos pontos. No entendimento do Coren-RS, trata-se de um plano genérico, dissociado de qualquer dotação orçamentária, sem previsão de acréscimo de profissionais e que perpetua a permanência dos(as) profissionais de Enfermagem na dispensação de medicamentos nas unidades de saúde.

Apenas a entrega é permitida

Decisão de março de 2016, dentro do processo autorizou aos(às) profissionais de Enfermagem apenas a entrega de medicamentos, exceto controlados e antimicrobianos.

Na audiência de conciliação de quarta-feira, a prefeitura e o Ministério Público Federal (MPF) pediram à Justiça que os(as) profissionais de Enfermagem possam entregar também medicamentos antimicrobianos. A solicitação espera por resposta.

Exercício profissional legal e seguro

O Coren-RS reafirma que seguirá em busca de melhores condições de trabalho para a Enfermagem e por um exercício profissional legal e seguro, combatendo os desvios de função e a sobrecarga. Hoje, a rede pública municipal de saúde de Porto Alegre tem um déficit expressivo de profissionais, incluindo auxiliares, técnicos(as) e enfermeiros(as). O desvio de função da Enfermagem para a entrega de medicamentos acentua ainda mais essa falta de funcionários(as) e prejudica a assistência prestada aos(às) usuários(as). O Coren-RS quer a Enfermagem fazendo Enfermagem!

Fonte: Sindfars

O Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul lança nota mostrando que a dispensação de medicamentos é responsabilidade de farmacêuticos. A defesa deste ato privativo da categoria farmacêutica nada tem de corporativista, mas é um direito da população.

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (Sindifars) vem manifestar sobre o processo judicial nº 5014266-36.2016.4.04.7100, na Justiça Federal, movido pela prefeitura de Porto Alegre contra o Coren-RS, sobre dispensação e entrega de medicamentos pela enfermagem.

Leia matéria publicada pelo Coren-RS

Destacamos, inicialmente, o nosso agradecimento ao CORENRS por determinar que a dispensação de medicamentos não é responsabilidade da enfermagem e de resistir às pressões da gestão municipal de Porto Alegre e demais municípios e mesmo da justiça.

Vale destacar que com a redemocratização no Brasil, o povo brasileiro ao conquistar a maior política inclusiva que é o Sistema Único de Saúde (SUS), também teve garantido a Assistência Farmacêutica. A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabeleceu que o processo de dispensação de medicamentos na farmácia está sob a responsabilidade do profissional farmacêutico. O Decreto nº 85.878, de 07/04/1981 define as atribuições privativas, dentre elas a dispensação de medicamentos. Em 2004 foi publicada a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. E em 2014, a publicação da Lei nº 13021 reiterou o papel dos serviços prestados e as atribuições dos farmacêuticos, caracterizando a farmácia como estabelecimento de saúde.

E tais legislações e normatizações não são meras garantias corporativas. Pelo contrário, visam garantir o direito e a segurança de toda cidadã e cidadão.

Autores já relatam que “o uso adequado dos medicamentos não depende apenas de uma prescrição de qualidade, mas é também fruto de dispensação responsável.

Dentre as atividades farmacêuticas, voltadas ao paciente, a dispensação é a de maior relevância, uma vez que sua finalidade não é somente garantir o acesso ao medicamento, como também o acesso às informações que possibilitem melhorar seu processo de uso, a adesão à farmacoterapia e, ainda, proteger o paciente de possíveis resultados negativos em decorrência de Problemas Relacionados a Medicamentos (PRMs).

É importante frisar que o medicamento é de fundamental importância para o paciente, tornando-se um componente estratégico na terapêutica e na manutenção de melhores condições de vida. E a promoção do uso racional de medicamentos é uma ferramenta importante de atuação junto à rede pública de saúde. Nesse sentido, o farmacêutico, que tem sua formação voltada ao medicamento e esse como instrumento ao cuidado ao paciente, passa ser o profissional central que atua na dispensação de medicamentos, para então eliminar ou minimizar alguns problemas diversos que venham a surgir.

Mas tais considerações nem são consideradas pela prefeitura de Porto Alegre, que está colocando em risco a saúde da população.

O Sindifars seguirá na defesa incondicional da dispensação de medicamentos, tarjados ou não, ser um ato privativo do profissional farmacêutico, que perpassa, e tem sido também nossa luta, por defender a abertura de mais vagas para todos os profissionais de saúde, dentre eles os da enfermagem e de farmacêuticos, pois acima de tudo o povo merece o nosso respeito e apoio da defesa do direito à saúde e dever do Estado como preconizado pela Constituição Federal.

São os trabalhadores na unidade e luta pelos direitos!

Diretoria Sindifars

Nesta quarta-feira, 31/10, o vice-presidente da Fenafar, Fábio Basílio e o diretor suplente da Fenafar, Jorge participaram de uma reunião com o senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) para tratar do Projeto de Lei da senadora Kátia Abreu, que altera a Lei 13.021 flexibilizando a presença do farmacêutico nas pequenas e médias farmácias.

A comissão parlamentar do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro ajudou a articular a reunião com o deputado.

Eduardo Lopes se mostrou aberto ao diálogo e entendeu as preocupações levantadas pela Fenafar, entre os quais os riscos que ele pode trazer à saúde público e ao direito da população à Assistência Farmacêutica nos estabelecimentos privados de farmácia, mesmo os menores.

O Senador, que é líder do PRB, disse que vai procurar os parlamentares do seu partido que atuam da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tentar fazer uma discussão que considere os alertas da Federação.

Essa reunião faz parte de uma série de diálogos que a Federação Nacional dos Farmacêuticos vem desenvolvendo para garantir a integralidade da Lei 13.021 e o direito à população à Assistência Farmacêutica.

Da redação

Nos dias 19 e 20 de outubro se 2017 no Rio Poty Hotel em São Luis, farmacêuticos de todo o Maranhão participaram do evento promovido pela Secretaria Estadual de Saúde no intuito de alinhar e discutir estratégias no âmbito dos serviços de assistência farmacêutica nos municípios.

 

 

O Sindicato dos Farmacêuticos do Maranhão levou seu apoio ao evento histórico para a categoria farmacêutica, contando com a presença de grande parte da diretoria. Temas como Judicialização de Medicamentos, Avaliação de Tecnologias e Boas Práticas Farmacêuticas foram discutidos.

O Presidente do Sinfarma, Carlos Toledo, ressaltou a importância da iniciativa da Secretaria Estadual de Saúde que tem mantido um trabalho importante com as causas farmacêuticas, parabenizando o Secretário de Saúde Carlos Lula, o Secretário Adjunto Marcelo Rosa e o Superintendente da Assistência Farmacêutica Sandro Monteiro.

O SINFARMA continuará apoiando todas as iniciativas que realmente valorizam os farmacêuticos maranhenses.

Fonte: Sinfarma

Foi realizada ontem no último dia 26 de outubro, no auditório do CRF-PR em Curitiba, a assembleia do Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná para análise e votação da proposta do patronal do comércio atacadista e varejista para reajuste de 6% (INPC+1,31% de ganho real).

 

 

A votação também ocorreu por e-mail, para os farmacêuticos que residem fora de Curitiba em municípios da base patronal do Sindifarma. O resultado, tanto presencial quanto por e-mail, foi a aceitação do índice de 6% de reajuste, retroativamente a março de 2017. As Convenções serão assinadas e encaminhadas para homologação no Ministério do Trabalho. Assim que homologadas serão disponibilizadas no site do Sindifar-PR.

Para mais informações, acesse: sindifar-pr.org.br/negociacoes-coletivas

Fonte: SinFar_PR

A Convenção Coletiva de Trabalho Hospitalar (2017/2018) dos farmacêuticos no Estado já está em vigência. O Sindhospe registrou em cartório o documento que concede 4% de reajuste aos profissionais do segmento, acordado em reunião com o Sinfarpe. O percentual está acima do INPC do período (3,98%) e incide sobre todas as cláusulas financeiras da CCT, a exemplo do vale alimentação e da Responsabilidade Técnica (RT).

 

 

Para a presidente do Sinfarpe, Veridiana Ribeiro, o fechamento da CCT representa uma vitória para a categoria, tendo em vista o momento difícil pelo qual passa o Brasil nos setores econômico e político. “Podemos dizer que saímos vitoriosos porque muitos estados estão com reajuste zero neste segmento. A crise econômica e as mudanças com a Reforma Trabalhista estão travando avanços nas negociações em todo o país. Em Pernambuco, conseguimos fazer a diferença, mesmo com um percentual abaixo do reivindicado”, ponderou.

Foi uma conquista também no aspecto do diálogo, pois o patronato já queria fechar a CCT nos moldes do que preconiza a Reforma Trabalhista, que entrará em vigor no mês de novembro, mas por defesa do Sinfarpe, as cláusulas foram respeitadas dentro da legislação atual. O documento registrado em cartório já está disponível no site do Sindhospe para consulta. Logo que for liberada pelo Ministério do Trabalho, a Convenção será publicada no site do Sinfarpe.

Fonte: Sinfarpe

O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas – Gerais voltou a participar de negociação com o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais – Setcemg para iniciar efetivamente a construção da primeira Convenção Coletiva de Trabalho – CCT para os farmacêuticos de transportadoras. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira, 26/10, na sede do Sindicato Patronal.

 

 

O Sinfarmig defendeu que a CCT será fundamental para valorização e reconhecimento dos farmacêuticos que vem sendo quantitativo cada vez maior nas empresas depois que a legislação passou a exigir a obrigatoriedade destes profissionais como responsáveis técnicos habilitados nos quadros de todos os segmentos de transportadoras.

A diretoria do Setcemg apresentou o mapeamento das empresas que realizam a atividade em Minas com informações sobre volume e atuação dos profissionais. A entidade patronal se comprometeu a realizar reuniões internas com associados para aprofundar sobre as atividades e resoluções específicas dos farmacêuticos nas transportadoras de modo que possam estabelecer critérios para uma proposta de CCT para a categoria em Minas.

A Convenção que está em funcionamento no Sindicato dos Transportes do Estado de Goiás poderá servir como parâmetro para a negociação mineira, porque já possui cláusulas bem definidas entre as partes.

O Setcemg reafirmou a disposição em construir a CCT para os farmacêuticos, entretanto, argumentou que é preciso mais tempo para conhecer melhor a atividade, o funcionamento e a legislação e obter um diagnóstico geral. Por causa disso, a entidade patronal aposta no provável fechamento de convenção somente para maio de 2018, data-base da categoria preponderante das transportadoras.

Fonte: Sinfarmig

Em assembleia realizada no dia 23 de outubro de 2017 a categoria deliberou pelo prosseguimento das negociações com o SINDHOSFIL – SP (Santas Casas, OSS, Hospitais Filantrópicos – data base: 1º de setembro) e SINDHOSP (Hospitais, Clínicas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas – data base 1º de outubro).

 

 

No setor filantrópico, a categoria deliberou pelo aumento real de salário e adequação da multa por mora salarial (hoje de 0,5% por dia de atraso até o quinto dia útil – a reivindicação da categoria é a fixação da multa diária no valor de um dia de salário).

Quanto aos Hospitais, Clínicas de Saúde e Laboratórios de Análises a categoria também rejeitou a proposta dos patrões que previa reajuste salarial somente pelo INPC, sem qualquer acréscimo.

O Sinfar-SP já notificou as entidades patronais com a reivindicação da assembleia.

Fonte: Sinfar-SP

Entre os dias 26 e 28 de outubro aconteceu em Paris, a Conferência Internacional da Indústria da Saúde. A diretora de relações Internacionais da Fenafar, Gilda Almeida, participou do evento e denunciou o golpe no Brasil e os cortes que o governo de Michel Temer impôs à Saúde, comprometendo programas que estavam ampliando o acesso e dando mais qualidade de vida para o povo brasileiro.

Organizado pela Federação dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas da França – FNIC-CGT e pela Federação Sindical Mundial, a Conferência contou com a participação de 23 delegações estrangeiras. Entre os vários debates realizados, houve discussão sobre investimento em pesquisa de medicamentos e atenção à saúde e a estrutura da indústria farmacêutica na França e no mundo.

No segundo dia do evento, (27), a farmacêutica e dirigente da Fenafar e da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil, Gilda Almeida, fez sua intervenção, analisando a crise econômica mundial e seus impactos no Brasil, a crise política no país, que se aprofunda após o golpe, as políticas de desresponsabilização do Estado com os serviços públicos de Saúde, consignados na Constituição Federal como direito do povo brasileiro e dever do Estado. Gilda abordou também o quadro da Assistência Farmacêutica no país e o mercado de trabalho do farmacêutico. O cenário de ataque aos direitos trabalhistas e sociais e a luta do movimento sindical. (Leia abaixo na íntegra).

“Esta Conferência foi de fundamental importância para a Fenafar e para a CTB, pois além de estreitarmos relações políticas com representações e trabalhadores de vários países ligados à saúde, conseguimos identificar os mesmos problemas, como a falta de investimentos dos governos em produção de medicamentos, a dependência externa, a mesma política da indústria farmacêutica em aumentar a cada ano seus lucros sem pensar nas pessoas. Divulgamos também o evento a ser realizado pela Fenafar em 2018, o Encontro Sindical Farmacêutico das Américas”, disse Gilda.

Ao final do evento, ouve a aprovação da Carta da Conferência e um pronunciamento do presidente da FNIC-CGT.

Leia abaixo a íntegra de sua intervenção:

Federação Nacional dos Farmacêuticos na Conferência Internacional das Indústrias de Saúde.

Para a Federação Nacional dos Farmacêuticos é muito importante estar presente nesta Conferência Internacional das Indústrias de Saúde. Quero agradecer à Federação Nacional das Industrias Químicas – FNIC/CGT e a Federação Sindical Mundial (FSM) por convidar a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB e a Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar para estar neste evento, e nos dar a oportunidade de apresentar, em linhas gerais, o cenário atual do Sistema de Saúde e do mercado farmacêutico no Brasil.

Compartilhar essas experiências num espaço internacional, contribui para identificarmos lutas comuns entre os trabalhadores de saúde e dos povos num cenário de profunda crise econômica do capitalismo internacional, que leva à retirada de direitos sociais e maior concentração econômica.

A crise econômica mundial gera mais miséria e vulnerabilidades sociais. O desemprego continua num ritmo crescente. Segundo dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em janeiro deste ano, estima-se que até o final de 2017 haverá um aumento de 3,4 milhões de pessoas desempregadas. A previsão é que o número de desempregados no mundo chegue a aproximadamente 201 milhões. No Brasil, essa situação não é diferente. Entre janeiro e março deste ano, o desemprego subiu 13,7%. No 1º trimestre, o Brasil tinha 14,2 milhões de desempregados.

O acesso aos serviços de Saúde são fortemente impactados pela crise. Os preços dos serviços e medicamentos crescem, os investimentos públicos no setor se reduzem e a população fica mais suscetível às epidemias e ao adoecimento, e isso reduz a qualidade de vida.

É universal o desafio de promover o direito à saúde e acesso a medicamentos com qualidade garantida. Os parâmetros internacionais de direitos humanos são claros quando determinam ao Estado a obrigação de assegurar que medicamentos de boa qualidade estejam disponíveis em todo o seu território. A provisão de acesso regular a medicamentos adequados e de alta qualidade é uma prioridade global, destacada em vários compromissos internacionais, como na Declaração do Milênio da Organização das Nações Unidas e em conferências mundiais, como a World Health Assembles (UNGA 2000; WHA, 2002).

No Brasil, a crise tem trazido desdobramentos preocupantes para o acesso da população à Saúde. Cortes no orçamento da Saúde e da Ciência e Tecnologia, por exemplo, estão comprometendo o presente e o futuro da população mais carente no Brasil.

O Sistema Único de Saúde, referência internacional de serviço público universal para a população, sofre um grave ataque. A diretriz Constitucional que determina que a saúde é um direito do cidadão e dever do Estado tem sido sistematicamente atacada pelo governo ilegítimo, que assumiu o país após o golpe de 2016.

Os recursos para o setor foram drasticamente reduzidos. Uma emenda constitucional aprovada no final do ano passado congelou por 20 anos os valores que o Estado deverá investir em Saúde e Educação.

Até a aprovação desta emenda à Constituição, a lei dizia que o governo federal deveria destinar à saúde 13,2% da receita corrente líquida da União em 2016; 13,7% em 2017; 14,2% em 2018; 14,7% em 2019 e 15,0% em 2020. Essa vinculação acabou, e os recursos para a saúde ficarão congelados nos valores de 2016. Considerando a redução da arrecadação do Estado, o aumento da população e outros fatores, haverá uma drástica redução nos investimentos em Saúde.

Numa simulação, se houver um crescimento real do PIB de 2,0% ao ano, nos 20 anos de vigência do congelamento a perda acumulada na área da saúde será de R$ 654 bilhões.

Se compararmos os investimentos per capita em saúde, pelos dados de 2013, o Brasil gastou R$ 946, equivalentes a US$ 591. No mesmo ano, o gasto público per capita foi de US$ 3.696 para a Alemanha, US$ 2.766 para o Reino Unido, US$ 3.360 para a França, US$ 1.167 para a Argentina, US$ 795 para o Chile e US$ 4.307 para os Estados Unidos. Em 2016, esse valor já caiu quase 40% e foi de R$ 519 per capita.

Programas estão sendo extintos, como o Mais Médicos, que criou incentivos para interiorizar o atendimento médico no Brasil, inclusive com a presença massiva de profissionais de outros países, como os médicos cubanos. Criado em 2013, em dois anos o programa chegou a atender 63 milhões de pessoas, principalmente nas regiões mais carentes do país, com a presença de mais de 18 mil médicos em 4.058 municípios, inclusive nos distritos indígenas. Um ano após o golpe, dados do Ministério da Saúde já mostram uma redução direta de quase 8 milhões de pessoas atendidas.

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que completou 10 anos em 2014, vem perdendo a sua efetividade com o fim de uma série de programas e ações. Entre elas o Programa Aqui tem Farmácia Popular, que tornava o medicamento mais acessível para a população.

Agora, o governo brasileiro faz uma ofensiva aos direitos fundamentais, privilegia o setor privado e até ameaça acabar com o SUS, ao propor a criação de planos privados populares de Saúde.

A concentração econômica na Saúde ocorre principalmente no setor farmacêutico, dominado por uma dezena de indústrias multinacionais norte-americanas, alemãs, suiças ou inglesas, que impõem padrões para a inovação, determinando os rumos da pesquisa e definindo uma política que está centrada no tratamento das doenças e não na busca da cura.

O mercado global de produtos farmacêuticos sob prescrição foi estimado em USD 1,114 bilhões em 2015. No Brasil, em 2016, houve um crescimento de 13,1% no faturamento das indústrias farmacêuticas, que alcançaram a marca dos 85,35 bilhões de reais. Os dez principais grupos farmacêuticos faturaram juntos R$ 48,59 bilhões no ano passado, correspondendo a 56,9% do mercado varejista.

Os medicamentos são escolhidos para irem ao mercado de acordo não com as necessidades da população, mas pelo critério de rentabilidade. Um exemplo atual deste problema é o desabastecimento da penicilina, que em função do seu baixo retorno econômico, está deixando de ser produzido por muitos laboratórios.

Outra situação decorrente do monopólio farmacêutico é a falta de medicamentos para as doenças negligenciadas, que atingem principalmente as populações mais carentes e gera um quadro de evolução endêmica que está criando vários problemas graves de saúde pública.

Entre os anos 2003 e 2015, o Brasil viveu uma fase de investimentos importantes em políticas públicas de saúde, em particular na área de medicamentos e assistência farmacêutica, que colocou no centro das políticas o cuidado, a terapêutica e valorizou o farmacêutico como profissional de saúde responsável pela correta orientação e acompanhamento do uso de medicamentos no Brasil.

Essa valorização profissional se deu tanto no setor público quanto no privado. Entre 2010 e 2015, houve um aumento de 35% no número de farmacêuticos com emprego formal no Brasil. Em 2015, havia 122.007 profissionais atuando no mercado. A maioria (58%) no comércio varejista de medicamentos (farmácias privadas), seguido da administração pública, defesa e seguridade social (15%) e atividades de atenção à saúde humana (15%). O fenômeno observado no Brasil é semelhante ao restante do mundo: o farmacêutico trabalha predominantemente nas farmácias.

Entre 2007 e 2015, o número de postos de trabalho ocupados por farmacêuticos em estabelecimentos do SUS aumentou de 12.122 para 28.271, significando um incremento de 106%. Queria enfatizar, aqui, que o crescimento da presença do farmacêutico no setor público, foi fruto das políticas de valorização da atenção básica e de uma visão que se estabeleceu no Estado Brasileiro da saúde como direito da sociedade e dever do Estado.

O aumento da participação do farmacêutico no setor público mostra como é essencial um Estado forte, que assuma sua responsabilidade social na garantia da saúde como direito, e não delegando este papel exclusivamente para o setor privado, que enxerga a saúde como mercadoria.

Também vale destaque, nestes últimos anos, a luta incansável dos farmacêuticos brasileiros, conduzida pela Federação Nacional dos Farmacêuticos, para fazer valer a visão de que, mesmo as farmácias privadas devem ser vistas como estabelecimentos de saúde e, portanto, devem cumprir regras definidas pelo Estado, entre as quais, garantir a presença em tempo integral de profissionais farmacêuticos prestando assistência farmacêutica para a população. Essa luta obteve uma vitória importante no ano de 2014, com a aprovação de uma lei que ficou 20 anos em debate no Congresso Nacional brasileiro.

No que diz respeito às outras profissões da saúde, a precarização do trabalho, a jornada excessiva e os baixos salários têm levado à situações de adoecimento do trabalhador e de redução da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Infelizmente, o golpe levado à cabo pelas forças conservadoras e pela elite econômica está desestruturando as políticas construídas nos últimos anos, realizando um processo acelerado de privatização de empresas e serviços, desnacionalizando a economia e aumentando a dependência do país.

Somado a este cenário particular de descontinuação das políticas públicas conquistadas no último período no campo da Saúde, os direitos trabalhistas e o movimento sindical sofrem um forte ataque.

Isso impõe aos trabalhadores em geral, e ao movimento sindical de farmacêuticos em particular, uma luta para impedir retrocessos no campo dos direitos, denunciar o desmonte de políticas públicas, a desnacionalização da economia e a submissão do Brasil aos interesses de corporações internacionais.

Viva a unidade dos trabalhadores e trabalhadoras do mundo!Nossa luta pela valorização do profissional farmacêutico, por melhores condições de trabalho, pela observância dos quesitos internacionais de trabalho descente, por uma jornada de trabalho e por salários dignos, transcende a defesa da categoria, é uma luta pelo direito à saúde de todos e todas.

Viva a Fenafar, Viva a CTB, Viva a FNIC – CGT, Viva a FSM!

Saudações sindicais,

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar

Gilda Almeida de Souza
Diretora de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Farmacêuticos e dirigente da CTB  

Da redação

Seguindo o cronograma de diálogo com instituições que empregam farmacêuticos no Estado, o Sinfarpe se reuniu na última quarta-feira, 19, com a Coopvita, cooperativa multiprofissional prestadora de serviços ao Governo do Estado.

 

 

A reunião foi convocada pelo sindicato devido reclamações feitas pelos profissionais, entre as quais, o não direito a férias, ao vale alimentação e o baixo valor da hora trabalhada. A entidade sindical deu um prazo até 31 de outubro para a empresa fazer um diagnóstico da situação geral dos farmacêuticos e encaminhar ao Sinfarpe para avaliação do que realmente está acontecendo.

O documento deve detalhar a quantidade exata de profissionais, carga horária, quanto recebem por ano, férias, licenças maternidades e todos os pormenores referentes ao trabalho e direitos garantidos. A partir deste documento, a entidade sindical irá se posicionar e tomar as medidas cabíveis para garantir aos profissionais a valorização pelo trabalho prestado. O sindicato foi representando na reunião pela presidente Veridiana Ribeiro, o advogado José Leniro, e a coordenadora do Sinfarpe, Andréa Ribeiro Alcântara. Dois assessores jurídicos, a diretora administrativa e o diretor financeiro representaram a empresa.

Sobre a questão das férias, a Coopvita alegou que o farmacêutico cooperado só tem direito se o tomador de serviço, neste caso o Hospital dos Servidores do Estado (HSE), se comprometer em pagar um percentual mensal de 8,34% para garantir o referido descanso no final do ano. Mas esse pagamento não é obrigatório nos contratos entre a empresa e o tomador. É uma decisão voluntária, o que não tem acontecido de fato, segundo informaram os representantes.

Além de não gozar das férias, os farmacêuticos cooperados não recebem vale alimentação porque a empresa alega impossibilidade financeira de pagar. Já por hora trabalhada, eles ganham R$ 13,00, R$ 3,00 a menos do que determina a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, que estabelece R$ 16,00 por este período. Baseando-se na Lei 12.690 de 2012, no seu Artigo 7, que garante direitos mínimos a estes trabalhadores, o Sinfarpe chamou a empresa para uma conversa e propôs a quitação de todos os débitos com os farmacêuticos cooperados (entre 7 e 9), para posteriormente discutir a questão de uma forma geral.

Fonte: Sinfarpe