O Sindicato dos Farmacêuticos do Acre realizou no dia 11/04 a sua 1ª Assembleia em 2018 para discutir os desafios para a entidade no contexto da Reforma Trabalhista e pautas como jornada de trabalho e piso salarial.

A assembleia, que aconteceu no Hotel Holiday Inn também debateu a situação do mercado de trabalho farmacêutico no estado do Acre.

A categoria reunida ressaltou a necessidade de num ambiente de retrocessos e retirada de direitos sociais e trabalhistas é fundamental fortalecer o sindicato. Para isso, é imprescindível garantir a sustentabilidade financeira da entidade. Neste sentido, os farmacêuticos presentes na assembleia aprovaram por unanimidade o pagamento da anuidade ao sindicato e votaram a favor de haver uma contribuição para ajudar o sindicato a sobreviver neste cenário de dificuldades.

A assembleia também deliberou sobre a permanência do Piso e os pontos que o

 sindicato irá levar ao sindicato patronal na próxima reunião. A entidade quer manter o diálogo com o setor público e privado para chegarmos num denominador comum que seja favorável e justo para os profissionais farmacêuticos e para as empresas.

A assembleia também elegeu os delegados que irão representar o Estado do Acre no 9º Congresso da Fenafar.

Da redação

Diante do momento mais decisivo da história em defesa dos profissionais, o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig convoca a categtoria a apoiar a entidade para garantir o seu funcionamento e atuação em defesa dos farmacêuticos.

 

 

Após a implantação da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical (referente ao valor de um dia de trabalho) tem de ser autorizada e formalizada por escrito por cada farmacêutico às suas empresas contratantes para só assim ter o valor repassado ao sindicato. Então, se a categoria não agir rápido terá de arcar com a própria luta pelos direitos que estão a cada dia encolhendo mais.

Você sabia que antes dos trabalhadores se organizarem em sindicatos a vida era bem mais difícil? As jornadas de trabalho eram abusivas somando mais de 18 horas por dia, não havia folga semanal, nem hora extra ou férias. Os salários eram ainda mais baixos (não existia piso salarial), nem qualquer tipo de gratificação.

Foi por meio dos sindicatos que os trabalhadores conquistaram os seus direitos tais como a Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho que garantem piso Salarial, data-base, ticket refeição, estabilidade gestante, adicional de responsabilidade técnica, adicional noturno, hora extra, faltas justificadas, participação nos lucros e resultados.

Estas são algumas conquistas importantes já obtidas, mas é importante lembrar que a atuação do Sinfarmig não se limita só a negociações salariais. O Sinfarmig também defende a profissão farmacêutica em todos os fóruns políticos e nas lutas judiciais pertinentes. E ainda atua organizando a categoria farmacêutica com a intenção de consumar avanços técnicos, trabalhistas e profissionais.

Perante o Ministério do Trabalho (MT) o Sinfarmig é o único órgão legítimo e legalmente habilitado para promover a defesa dos farmacêuticos. São mais de 35 anos de trajetória, de conquistas e de avanços.

Se você acredita que a luta coletiva tem mais força que uma negociação individual precisa assinar esta declaração abaixo e garantir a permanência do seu sindicato.

Como medida urgente de mobilização e união da categoria em prol da sobrevivência das suas atividades e ações, o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig está intensificando o diálogo com os farmacêuticos visando aproximá-los e conscientizá-los ainda mais da importância da entidade sindical. Muita gente ainda não sabe a função de um sindicato e ignora sua atuação no escopo do exercício profissional do farmacêutico. O resultado deste desconhecimento é uma categoria pulverizada e por conseqüência distante dos seus direitos nas relações de trabalho.

O Sinfarmig desenvolve inúmeras atividades em defesa do farmacêutico mineiro desde a construção de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), até as ações relacionadas à garantia e permanência do profissional no estabelecimento de uma saúde pública de qualidade. Além disso, o Sinfarmig mantém diversas parcerias e convênios visando promover benefícios exclusivos para os filiados.

Quem ainda não é filiado ao Sinfarmig pode conferir abaixo algumas razões para se filiar. Basta acessar o site www.sinfarmig.org.br e preencher o formulário que está disponível no item Sindicalize-se.

Motivos para você se sindicalizar!

1) O Sinfarmig é a sua voz. Ele representa e defende os interesses dos farmacêuticos. O Sinfarmig fala por você, caso você precise falar algo, mas não queira se identificar;

2) O Sinfarmig está presente no Conselho Estadual de Saúde e no Conselho Municipal e é atuante junto ao controle social na defesa de uma saúde pública de qualidade;

3) O Sinfarmig participa de mesas de negociação do SUS tanto no âmbito Estadual, representando os farmacêuticos de entidades como Funed, Hemominas, SES/MG, Fhemig, quanto no municipal negociando coletivamente melhorias salariais e avanços nas condições de trabalho em apoio aos profissionais servidores públicos;

4) O Sinfarmig firma convenções e avanços coletivos de trabalho anuais tendo por base a pauta de reivindicações aprovada pela categoria nas Assembleias;

5) O Sinfarmig oferece Assistência Jurídica por meio de advogados especializados em legislação trabalhista com atendimento presencial, por telefone ou por e-mail. Os plantões são feitos as quintas e sextas-feiras na sede do Sinfarmig. Agendamento pelo telefone (31) 3212 1157;

6) O Sinfarmig ingressa com ações em nome dos profissionais, sem que os profissionais não se exponham diante do empregador;

7) Banco de empregos do Sinfarmig (EMPREFARMIG) auxilia os novos profissionais a ingressarem e ajudam os experientes a se recolocarem no mercado de trabalho;

8) Sinfarmig realiza rescisões de contratos de trabalho Embora não seja mais obrigatório após Reforma Trabalhista, o Sinfarmig mantém o setor de homologações ativo para garantir a conferência prévia da documentação e dos valores a serem recebidos. O Sinfarmig auxilia fazendo todos os cálculos e orientações visando manter os farmacêuticos cientes dos seus direitos.

9) O Sinfarmig viabilizar especialização e qualificação por meio dos convênios com cursinhos preparatórios para concursos e cursos de pós-graduação. Conferir no site www.sinfarmig.org.br

10) O Sinfarmig pensa no lazer e entretenimento do profissional e busca convênios para serviços visando proporcionar o bem-estar do profissional e de seus familiares. Consulte o catálogo no site www.sinfarmig.org.br

11) Organizar a categoria farmacêutica com a intenção de consumar avanços técnicos, trabalhistas e profissionais

12) Defender os farmacêuticos em todos os fóruns e instâncias políticas para garantir os avanços da profissão

O Sinfarmig espera contar com a adesão de todos os farmacêuticos mineiros permanente luta em defesa dos direitos e fortalecimento da entidade sindical.

Fonte: Sinfarmig

A plenária de informações sobre a negociação dos sindicatos de trabalhadores na área da saúde com o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) contou com a participação da Associação dos Servidores do GHC (Aserghc). Os assuntos em pauta, na reunião que aconteceu em 04/04, foram o regime 12×36 e o banco de remanejo.

 

 

O Sindifars esteve presente através das diretoras Lisia Gabe e Debora Melecchi, que foram assessoradas por dois advogados do escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, que acompanham a discussão e se debruçaram nos esclarecimentos jurídicos diante da conduta da gestão do GHC. O Grupo tem buscado maneiras de implementar a reforma trabalhista, com totais perdas de direitos.

A presidente do Sindifars, Debora Melecchi, em sua intervenção na plenária, agradeceu a presença dos trabalhadores e saudou a unidade entre os sindicatos, que tem sido estratégica para enfrentar e resistir aos desmontes e perdas de direitos. Destacou ainda que o Sindifars não irá assinar acordo coletivo que diferencie os tratamentos entre os trabalhadores e tão pouco renunciar ao direito individual e coletivo de recorrer à Justiça ou qualquer instrumento jurídico contra irregularidades trabalhistas.

Os sindicatos e Aserghc protocolaram resposta a gestão do GHC e agora aguardam o posicionamento do Grupo.

O Sindifars chama os colegas farmacêuticos que atuam no GHC se manterem unidos contra os retrocessos. “Estamos a disposição para tomar providências cabíveis aos colegas que já tiveram perdas salariais pelo não pagamento de horas extras e outros”, afirmou Debora.

Fonte: Sindfars

O SINFAR-SP tem recebido diversas reclamações de farmacêuticos sobre a implantação pelo empregador da jornada 12×36, com a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).

A Reforma inseriu o artigo 59-A à CLT, permitindo aos empregadores e empregados estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, mediante acordo individual escrito (entre empregador e empregado).

Antes da vigência da lei a implantação desta jornada somente era possível mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, assim, com a devida assistência do sindicato da categoria, ainda, era assegurado o pagamento em dobro (ou folga complementar) quando o trabalho era prestado aos feriados.

Hoje, a lei permite que a jornada seja diretamente estabelecida entre patrão e empregado e não assegura o pagamento de horas extras nos feriados trabalhados, nitidamente desfavorável ao trabalhador.

Entendemos que a possibilidade de acordo direto entre patrão e empregado, embora prevista em lei, ofende diretamente a Constituição Federal que em seu artigo 7º, inciso XIII garante ao trabalhador duração do trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e que as exceções somente são permitidas via Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

O SINFAR-SP já notificou empresas que adotaram a jornada 12×36 através de acordo individual, lembrando que a assistência jurídica é exclusiva para os farmacêuticos sócios do sindicato.

Fonte: Sinfar-SP

O Sindicato dos Farmacêuticos de Pernambuco realizou duas assembleias com a categoria para discutir a proposta de Convenção Coletiva de Trabalho para o segmento hospitalar e comércio varejista.

Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 26 de março, farmacêuticos e biomédicos de Pernambuco aprovaram por unanimidade a minuta da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), do segmento Hospitalar. A redação propõe validade bienal (2018/2020) e reajuste salarial de 3% (acima do INPC do período – 1,81%), com repercussão sobre todas as cláusulas financeiras, incluindo o vale alimentação. O documento foi amplamente discutido e elaborado com a contribuição dos presentes.

A assembleia foi conduzida pela presidente do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco (Sinfarpe), Veridiana Ribeiro, com apoio do presidente do Sindicato dos Biomédicos do Estado (Sinbio), André Silva, que representam as duas categorias beneficiadas pela referida Convenção.

O sindicato patronal deve analisar as propostas e posteriormente marcar reunião com as duas entidades sindicais dos trabalhadores para discutir as reivindicações. O Sinfarpe espera que o processo não seja prejudicado pelo fato de o Sindhospe estar passando por problemas internos, o que travou a homologação da CCT 2017/2018 das duas categorias, e que as negociações da nova Convenção ocorram o mais rápido possível.

Já, a minuta referente à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para os farmacêuticos do segmento Farmácias e Drogarias de Pernambuco, com proposta para o biênio 2018/2020, foi aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 19.

Na minuta, além de propor a validade da CCT por dois anos, o sindicato está pedindo 3% de reajuste (acima do INPC do período, que foi de 1,81%), com repercussão sobre todas as cláusulas financeiras; aumento no valor do vale alimentação; pagamentos de plantões para domingos e feriados, seguindo o exemplo da Rede Pague Menos; entre outras reivindicações.

Os documentos estão sendo formatados pelo Jurídico do Sinfarpe e serão encaminhados em breve para o Sindhospe e Sincofarma. Os sindicatos patronais devem realizar assembleias para analisar as propostas e agendar a primeira rodada de negociação com o Sinfarpe para apresentar a contraposta.  

Da redação com Sinfarpe

O Ministério Público do Trabalho em ação jurídica provocada pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Maranhão, garantiu por meio de um Termo de Ajuste de Conduta direitos dos Trabalhadores Farmacêuticos no desempenho das suas funções. 

Dentre eles:

– não promover desvio de função dos Farmacêuticos para realização de atividades que não sejam atribuições previstas no Código de Ética Farmacêutico e no contrato de trabalho

– não realizar descontos indevidos nos salários dos Farmacêuticos

O descumprimento do TAC poderá gerar multa para a empresa. Este trabalho foi fruto de denúncias dos Farmacêuticos no site do SINFARMA. Qualquer abuso ou descumprimento de qualquer empresa sobre os direitos trabalhistas devem ser denunciados ao Ministério Público do Trabalho e ao SINFARMA. Mantemos todo o sigilo necessário. Acompanhe o documento na íntegra em nosso site.

Faça o download do TAC aqui

Fonte: Sinfarma

A Fenafar se reuniu, em São Paulo, com o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), para discutir sobre a abertura de cursos de graduação em saúde na modalidade EAD.

A reunião, que aconteceu no último dia 22, e foi motivada porque o parlamentar é autor do Projeto de Lei 2891/2015 que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área”. Orlando Silva também é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão uma portaria do Ministério da Educação (MEC) que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância (EAD).

A modalidade EAD para estas graduações em saúde no entendimento dos participantes da reunião é um sério risco a saúde pública. No estado de São Paulo a UNG – Universidade de Guarulhos já abriu curso e está funcionando na modalidade “híbrida” com aulas presenciais a cada 15 dias, para graduação em farmácia

Participaram da reunião com o deputado, a a diretora de relações Internacionais da Fenafar, Gilda Almeida, a Diretora do Sinfar/SP, Priscila Valtier, o vereador de Santana do Parnaíba, Cadu da Farmácia, Danyelle Marini, diretoria do CRF/SP.

Da redação

A partir de diálogos com a Fenafar e outras entidades, o deputado federal Domingos Neto, PSD/CE, protocolou nesta quinta-feira, 22/03, o projeto de lei 9919/2018 que cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência farmacêutica. Veja o vídeo.

 Em 2017, o parlamentar havia apresentado um projeto de lei que alterava a Lei 13.021, acabando com a presença obrigatória do farmacêutico nas farmácias do interior. Depois de muito diálogo com a Fenafar, com o Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará e outras entidades da categoria, o deputado percebeu que sua proposta teria efeito negativo no direito da população à Assistência Farmacêutica, tornando ainda mais frágil o processo de atenção à saúde no país. O resultado desse processo, fai a apresentação deste novo projeto, que objetiva fortalecer a farmácia a partir de políticas públicas de incentivo e financiamento.

O projeto cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica, que dará condições para estimular as farmácias existentes e criar novas farmácias em localidades no interior. Para este fim, o programa se baseará em linhas de crédito e desonerações tributárias.

Na avaliação da Diretora Regional Nordeste Fenafar e presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará, Lavínia Magalhães, “o projeto vai contribuir para aumentar a contratação de farmacêuticos nas farmácias do interior, incentivando a geração de empregos, a regularização de estabelecimentos”, ressalta. 

Para o presidente do Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, o projeto do deputado Domingos Neto “é uma grande iniciativa de fazer justiça voltada para atividade econômica do varejo farmacêutico, porque como dizia Ruy Barborsa, a maior das injustiças é tratar igualmente os desiguais, e é justamente isso o que acontece hoje no setor onde a hiper concentração de grande corporações do varejo farmacêutico traz bastante dificuldade para o farmacêutico profissional liberal, ou para o pequeno empreendimento que queira garantir o funcionamento do estabelecimento, enquanto unidade de prestação de serviço de saúde, que possa competir neste mercado, nesta atividade econômica. Portanto, essa iniciativa, além de garantir a presença do farmacêutico e a prestação da Assistência Farmacêutica no interior, também busca gerar um equilíbrio que dá condições para os nossos colegas profissionais, que optam por atuar enquanto pequenos empresários para poder minimamente ter condições de que seus estabelecimentos ter uma certa estabilidade e possa, através do trabalho do profissional farmacêutico fazer a diferença e transformar essa atividade de varejo em atividade de saúde para a comunidade na qual ela está instalada.

De acordo com a justificativa do projeto, “a menor densidade demográfica e o consequente volume reduzido de negócios muitas vezes inviabilizam financeiramente a existência de farmácias no interior do país. Com frequência vemos relatos de pessoas que tiveram de viajar por três ou quatro horas na busca por um antibiótico ou outro medicamento. É esta a realidade perversa que pretendemos mudar com esta proposição”.

As linhas de crédito têm duas funções principais. A primeira é permitir o empreendedorismo por parte do farmacêutico, mesmo que este não disponha dos vultosos recursos necessários para abertura de uma farmácia. A segunda, é viabilizar a adequação das instalações físicas, dentro dos critérios sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores e ainda permitir a formação de estoques de medicamentos.

Pela proposta do deputado, as linhas de crédito serão criadas pelo Poder Executivo e será operada por bancos oficiais, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, destinadas a financiar investimento fixo e capital de giro das farmácias pertencentes ao Programa.

No campo da desoneração, o projeto cria um regime especial de tributação aplicável às farmácias abrangidas pelo Programa, que reduzirá em 50% (cinquenta por cento) nas alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Leia a redação do PL 9919/2018 na íntegra:

Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.​​​  
O Congresso Nacional decreta:

​​Art. 1º Fica criado o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica, com a finalidade de promover e fomentar o funcionamento das farmácias em cidades do interior do Brasil.

Art. 2º O programa de que trata esta lei abrange as unidades de prestação de serviços destinadas a prestar assistência farmacêutica e comercializar insumos e produtos farmacêuticos e correlatos que atendam os critérios:

I – Possuam em seu capital social pessoa física com registro no Conselho Regional de Farmácia, autorizada a exercer a profissão de farmacêutico;

II – Tenha auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no último ano-calendário;

III – Não estejam localizadas em Municípios das capitais dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. A participação de que trata o inciso I não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).

Art. 3º O Poder Executivo criará em 90 dias linhas de créditos operada por bancos oficiais, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, destinadas a financiar investimento fixo e capital de giro das farmáciaspertencentes ao Programa de que trata esta lei.

§1º. As taxas de juros praticadas nas linhas de crédito de que trata o caput não poderão ser superiores à Taxa de Longo Prazo (TLP).

§2º. As operações realizadas com as linhas de crédito de que trata o caput deverão se basear em plano de negócios apresentado pelo proponente.

Art. 4º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às farmácias abrangidas pelo Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica, em caráter opcional e irretratável, ao qual se aplicará redução de 50% (cinquenta por cento) nas alíquotas dos seguintes tributos:

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

II – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e

IV – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Art. 5º As farmácias abrangidas pelo programa de que trata esta lei ficam automaticamente credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil, ou o programa que vier a substituí-lo, desde que atendam os requisitos definidos em ato do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

​Em 2016 o Brasil possuía 82.617 farmácias, com distribuição regional altamente concentrada nas regiões Sul e Sudeste – 58,5% das farmácias brasileiras. A desigualdade na distribuição regional é ainda mais extrema quando fazemos a avaliação do número de farmácias que estão distantes das capitais dos Estados.

A menor densidade demográfica e o consequente volume reduzido de negócios muitas vezes inviabilizam financeiramente a existência de farmácias no interior do país. Com frequência vemos relatos de pessoas que tiveram de viajar por três ou quatro horas na busca por um antibiótico ou outro medicamento. É esta a realidade perversa que pretendemos mudar com esta proposição.

O Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica dará condições para estimular as farmácias existentes e criar novas farmácias em localidades no interior. Para este fim, o programa se baseará em linhas de crédito e desonerações tributárias.

As linhas de crédito têm duas funções principais. A primeira é permitir o empreendedorismo por parte do farmacêutico, mesmo que este não disponha dos vultosos recursos necessários para abertura de uma farmácia. A segunda, é viabilizar a adequação das instalações físicas, dentro dos critérios sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores e ainda permitir a formação de estoques de medicamentos.

A desoneração tem como objetivo final garantir a viabilidade financeira das farmácias distantes dascapitais dos Estados, que se caracterizam pelo menor movimento de clientes e menor volume vendas.

Uma vez viabilizadas as farmácias no interior deste país, devemos incluí-la na principal política pública do Governo Federal para distribuição de medicamentos, o Programa Farmácia Popular. É uma forma de garantir além da venda de medicamentos, a disponibilização de medicamentos, muitas vezes essenciais à saúde, a baixo custo.

​Cumpre destacar o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica trará saúde e dignidade para parcela extremamente relevante da população brasileira que vive afastada dos grandes centros e historicamente foi marginalizada no tratamento de saúde. O Programa ainda permitirá a dinamização das economias de pequenas cidades e o fortalecimento do empreendedorismo.

Deputado Domingos Neto
PSD/CE

Da redação

Entidades ligadas à saúde, trabalhadores, professores, estudantes e usuários do Sistema Único de Saúde repudiam graduação à distância

 

 

O II Fórum de discussão sobre os impactos do EaD na Formação em Saúde reuniu representantes de entidades ligadas à saúde, trabalhadores, professores, estudantes e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o Fórum Social Mundial, na manhã deste sábado (17). Instalada na Universidade Federal da Bahia (UFBA), Campus Ondina, a tenda do Conselho Nacional de Saúde (CNS) serviu de palco para o debate sobre a formação a distância nas áreas da saúde e a qualidade e efetividade do SUS.

Promovido pelo Fórum de Entidades de Trabalhador(as) da Saúde do Estado da Bahia e o Fórum de Conselhos Regionais das Profissões da Saúde da Bahia, o evento contou com uma mesa de discussão composta por representantes do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Conselho Regional de Farmácia (CRF) e da Deputada Federal, Alice Portugal. O Conselheiro do CRF, José Fernando Costa, mediou a mesa.

A Conselheira Dorisdaia Humerez (Cofen) inciou a palestra apresentando dados do relatório da Operação EaD (Cofen/2015) que indicam a ineficiência dos polos de cursos de graduação a distância, sem a estrutura mínima de apoio presencial. “Os polos de apoio presencial são o coração do curso. É ali que todas as atividades práticas se desenvolvem. É o lugar onde o contato do aluno com a biblioteca, com o tutor, os estágios e o Trabalho de Conclusão de Curso deveriam acontecer”, lamentou a Conselheira, mostrando uma série de barbaridades que a Operação EaD constatou: Unidades sem bibliotecas, sem laboratório, sem estrutura para a prática de estágios e até a existência de instituições clandestinas, sem autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC). Dorisdaia ressaltou o apoio dos Conselhos Regionais na realização das Audiências Públicas que mobilizaram os órgãos competentes, a comunidade da Enfermagem e a população, em todo o país, ao longo dos anos 2016 e 2017, além da relevância da campanha massiva realizada pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais, nos meios de comunicação.

A advogada do Conselho Regional de Farmácia, Aline Pestana, apresentou palestra sobre Ação Civil Pública ajuizada pelo CRF, em 2017, visando a suspensão de cursos de Farmácia na modalidade EaD. A ação foi movida contra União Federal e uma Instituição de Ensino Superior (IES) a fim de derrubar a Portaria 817/2016 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que autorizou a IES a ofertar 1600 vagas de curso de graduação em Farmácia na modalidade a distância. A ação também exige que o MEC não mais autorize os cursos de Farmácia na modalidade EaD. A advogada explicou os trâmites e a fundamentação legal da Ação, que segue na justiça, colocando o setor jurídico do CRF à disposição para colaborar orientando os Conselhos que também tiverem interesse em ingressar com ações.

A deputada Alice Portugal, autora do Projeto de Lei 7121/2017, que proíbe totalmente a oferta de cursos de graduação EaD, destacou em sua fala os impactos negativos do ensino a distância na Saúde para o SUS. “Este Fórum se dá num momento especial, em que os profissionais debatem a garantia da efetividade do SUS. Com profissionais formados de maneira inapropriada, o SUS será impactado de maneira frontal. Nós entendemos que o EaD pode ter sua eficiência para uma área eminentemente teórica que, ainda assim, requer presencialidade mas, para a Saúde, ele é completamente indevido”, observou.

Após as palestras, um momento de intenso debate se iniciou com a participação de todos os presentes que, em suas falas, além de discorrerem sobre os impactos da modalidade EaD para a formação dos profissionais e para o usuário do Sistema de Saúde, falaram sobre como a formação a distância compromete a estruturação, o desenvolvimento das habilidades e as competências dos profissionais e, ao final, sugeriram estratégias para que sejam criadas barreiras que impeçam a continuidade desta modalidade de ensino.

Algumas deliberações foram propostas para intensificar o combate ao EaD na Saúde: ampliar as atuações junto à base parlamentar, a fim de reverter o financiamento da Saúde e da Educação; iniciar grande campanha da mídia para esclarecer ao público as consequências do EaD na Saúde; fortalecer o combate ao EaD através de decisões e ações conjuntas com as organizações e usuários; iniciar campanha na mídia contra deputados e senadores que são vinculados a IES que oferecem graduação na modalidade EaD; apoiar e fortalecer a Decisão do CNS, Resolução 515/2017, contra a autorização de cursos de graduação nas áreas da Saúde na modalidade EaD, atuando em frentes unificadas; promover debates com o Judiciário.

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) esteve representado pela presidente Maria Inez Morais, o vice-presidente Handerson Santos, a primeira tesoureira Aline Soares e Conselheiras da autarquia. Também estiveram presentes representantes da Escola de Enfermagem da UFBA, Associação Brasileira de Enfermagem – Seção Bahia (ABEn-BA), Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB), Comissão Nacional de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem (Conatenf/Cofen), Conselho Estadual de Saúde (CES) e dos Conselhos Regionais de Nutrição, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Odontologia, Serviço Social e Farmácia.

Nos últimos três anos, o Coren-BA tem participado ativamente de ações contra a modalidade EaD na graduação em Enfermagem e nas demais áreas da Saúde, juntamente com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais. “Estamos felizes por ter somado forças entre os Conselhos Regionais de Saúde da Bahia e as entidades de trabalhadores no Fórum Social Mundial para fazermos juntos esse debate e traçarmos as estratégias de combate a formação plena de profissionais da Saúde na modalidade EaD”, comemorou o vice-presidente da autarquia, Handerson Santos.

Fonte: Coren-BA

O SIFEP – Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, focado em preservar os direitos dos farmacêuticos paraibanos, fechou mais dois acordos que devem beneficiar a categoria na cidade de João Pessoa. 

 

 

As negociações atingiram profissionais de duas empresas: Tertulina Ferreira (DaviFarma) e Joelma Simplício (Drogaria Paraibana).

Os acordos fechados entre o SIFEP e as empresas celebram a garantia da regularização do trabalho dos farmacêuticos aos domingos e feriados, por meio dos chamados ‘plantões farmacêuticos. Isso só mostra o empenho do sindicato em dialogar também com empresas de pequeno e médio porte, que estão se adaptando bem ao sistema de trabalho aos domingos e feriados.

O texto do acordo, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, também assegura aos trabalhadores locais adequados para o descanso dos farmacêuticos. No caso dos plantões que ultrapassem seis horas, as garantias são ainda maiores, incluindo refeições para os profissionais.

A hora trabalhada nos plantões dos domingos e feriados teve um ganho real, com uma remuneração bem valorizada para os farmacêuticos.

“A nossa responsabilidade é com a preservação dos direitos trabalhistas dos farmacêuticos paraibanos. Essa luta é constante e não tem previsão de cessar. É uma busca constante da preservação das garantias de um trabalho digno para os nossos profissionais”, afirmou Sérgio Luis, vice-presidente do SIFEP.

Fonte: Sifpe