Página: 17 – FENAFAR

Assinado ACT das trabalhadoras e trabalhadores da EBSERH

Pela primeira vez em anos, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos trabalhadores e trabalhadoras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi fechado em mesa de negociações sem a necessidade de intermediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A solenidade de assinatura ocorreu nesta quarta-feira, (28), em Brasília e foi acompanhado pelos diretores da Fenafar, Fábio Basílio e Cristina Ramirez.

Pelo acordado os trabalhadores terão um reajuste de 4,92% sobre salário (o que corresponde a 90% do INPC) e 11% + 4,92% sobre benefícios (vale alimentação, pré-escola, saúde, PCD). O percentual de 11% nos benefícios será retroativo a março/22 e os 4,92% sobre salário e benefícios retroativos a março/23. A nova tabela salarial, incluindo os benefícios, será aplicada na folha de julho e paga em agosto.

Para o presidente da Fenafar, Fábio Basílio, o momento representa uma grande Vitória dos mais de 42 mil trabalhadores/as que, depois de anos voltam a ter um ACT assinada entre as partes e não judicializada.

“Parabéns a todas as entidades sindicais envolvidas, e a empresa pelo esforço em atender os pleitos e principalmente a comissão de empregados que soube conduzir os processos e entender o momento que estamos vivendo com perspectivas de grandes avanços daqui pra frente”, comemorou Basílio.

Para resolver o único entrave da negociação, tanto a empresa quanto todas as entidades que representam a categoria na mesa de negociação concordaram em retirar os recursos apresentados ao TST e que travavam o reajuste de 11% nos benefícios do último ACT.

Esse é um momento histórico para a categoria. Entre os pontos de avanço nas cláusulas sociais estão a jornada de regime de plantão de 12×60 para os profissionais das categorias assistencial e médica, respeitada a jornada de trabalho contratual de cada empregado.

Foi apresentada ainda, entre outros pontos, a possibilidade de até quatro trocas de jornadas de 11 horas de descanso, sendo no mínimo 2 por solicitação pelo empregado.

Concluído esse processo, os representantes dos trabalhadores já começam a pensar no próximo momento de trabalho junto com a formulação da proposta para o novo ACT.

com informações Sindsep-PE

Audiência Pública em Recife resulta em propostas que serão transformadas em requerimentos

A Câmara Municipal do Recife realizou, na tarde de segunda-feira (26/06), uma Audiência Pública para debater o acesso a medicamentos em defesa da vida. A atividade faz parte do Projeto Integra e foi organizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos de Pernambuco (Sinfarpe).

A vereadora Cida Pedrosa (PCdoB-PE), proponente da atividade, saudou todos os presentes no auditório e destacou a importância da mesa de autoridades, além de apresentar os objetivos do debate.

Ela ressaltou que o acesso a medicamentos é uma questão de soberania nacional e defendeu que esses medicamentos devem estar disponíveis para os usuários, produzidos o mais próximo possível do cidadão. Segundo a vereadora, os usuários precisam ter acesso aos farmacêuticos, que devem explicar e acompanhar o uso dos medicamentos, a fim de evitar a interrupção do tratamento.

A vereadora elogiou a iniciativa das entidades envolvidas no Projeto Integra e informou que a Audiência Pública resultará na produção de um relatório, no qual as propostas serão transformadas em requerimentos de seu mandato.

Ela enfatizou que tudo o que foi discutido durante o evento será incluído no relatório, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Estadual e a todas as instituições presentes. Além disso, algumas das questões abordadas serão transformadas em requerimentos para serem votados nas sessões legislativas.

Em seguida, o presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco (Sinfarpe), Holdack Velloso, cobrou dos legisladores a fiscalização da presença de farmacêuticos em tempo integral nas farmácias municipais. Ele destacou que a saúde não se resume apenas aos medicamentos, mas também à presença dos farmacêuticos nas farmácias, enfatizando que é essa associação que gera saúde e vida.

Representando o Instituto ENFar, Sueli Moreira ressaltou a importância do debate sobre o acesso a medicamentos, enfatizando que não se trata apenas do acesso a uma mercadoria, mas sim do acesso a um serviço que garante não apenas o produto, mas também a orientação para o uso racional. Ela mencionou os danos causados pelo uso irracional de medicamentos durante a pandemia e enfatizou a necessidade de um acesso qualificado, que envolva profissionais capacitados e trabalho em equipe.

O presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Fábio Basílio, classificou a audiência como fundamental para levar a temática do acesso a medicamentos para a esfera política. Ele ressaltou a importância de os vereadores e deputados formularem legislações e fiscalizarem a execução das leis, garantindo o acesso a medicamentos de qualidade, gratuitos e de baixo custo.

Representando o Conselho Municipal de Saúde de Recife, Alisson Oliveira relatou a experiência do programa Farmácia da Família, que oferece medicamentos e orientação adequada aos usuários por meio de profissionais farmacêuticos. Ele defendeu a expansão desse programa e a criação de uma política municipal de assistência farmacêutica.

O vereador Tadeu Calheiros, médico de formação, defendeu o papel do farmacêutico como profissional capacitado para a correta dispensação dos medicamentos. Ele destacou que a presença de profissionais especializados na dispensação traz maior segurança por meio da dupla checagem. O vereador informou que já protocolou e aprovou uma série de requerimentos pedindo a contratação dos farmacêuticos aprovados em concurso público do município.

O auxiliar de enfermagem Eduardo Quintas, representante do Conselho Estadual de Saúde (CES), alertou para a falta de farmacêuticos nas unidades de saúde, o que acaba levando técnicos de enfermagem a realizar a dispensação de medicamentos. Ele ressaltou que essa não é uma atribuição adequada para os técnicos de enfermagem.

A vice-presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-PE), Aexalgina Tavares, destacou que o conselho tem atuado para garantir que a atividade farmacêutica, que é privativa dos profissionais farmacêuticos, seja realizada somente por eles. Ela ressaltou a importância de os medicamentos serem dispensados e orientados adequadamente por profissionais qualificados e capacitados.

Carolina Romeira, coordenadora de assistência farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde do Recife, expressou sua satisfação em participar do debate e poder falar sobre o movimento de transformação digital da saúde que vem sendo realizado na gestão de saúde do município. Ela mencionou o projeto de integração digital da saúde e os benefícios que isso trará para os cidadãos. Carolina também mencionou a criação de um núcleo de educação permanente da assistência farmacêutica do Recife, com cursos de aprimoramento e qualificação.

O diretor de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde, Gean Sá, expressou sua insatisfação com a burocracia envolvida nas compras públicas de medicamentos. Ele ressaltou a necessidade de tornar o processo de compra pública menos burocrático e enfatizou que a legislação dificulta o acesso aos medicamentos.

O projeto Integra é promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENFar), contando com o apoio da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

Josemar Sehnem – Redação Fenafar

FENAFAR E ENFAR esclarecem sobre inclusão dos profissionais farmacêuticos nas equipes e-Multi

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Uma reunião no dia 15 de junho entre os dirigentes da Federação FENAFAR, Fábio Basílio, Ronald Ferreira dos Santos, Dalmare Anderson e as Coordenadoras do Instituto ENFar, Silvana Nair Leite e Marselle Nobre de Carvalho, com a equipe da Secretária de Atenção Primária a Saúde do Ministérios da Saúde (SAPS-MS) esclareceu dúvidas sobre a Portaria 635/2023 que institui incentivo financeiro federal de implantação e custeio para as equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (e-Multi) lançada no dia 22 de maio de 2023.

A principal questão levantada pelos dirigentes da Fenafar e do Instituto ENFar diz respeito a como se dará a inclusão dos profissionais farmacêuticos nas equipes, considerando que na descrição da Portaria nossa categoria é descrita como “Farmacêutico clínico.”

De acordo com os técnicos da SAPS, não há requerimento de formação específica para os farmacêuticos atuarem nas equipes. A denominação “Farmacêutico clínico” está relacionada as atividades que serão desenvolvidas pelo profissional como membros efetivos das equipes nos processos de cuidado terapêutico e atenção à saúde dos usuários.

No encontro, entres os representantes das entidades farmacêuticas e a equipe do Ministério da Saúde, ficou esclarecido que não há qualquer pré-requisito para participação dos profissionais farmacêuticos nas equipes multiprofissionais (e-Multi), além de sua formação em graduação em Farmácia.

O próprio Ministério da Saúde se comprometeu a emitir documento com todos os esclarecimentos aos gestores e profissionais que pretendem participar do programa.

É fundamental que todos os farmacêuticos e entidades que os representam busquem, nas Secretarias Municipais de Saúde, as oportunidades para composição das equipes e-Multi.

Federação Nacional dos Farmacêuticos
Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos

Audiência Pública na ALESP aprova Carta de São Paulo com propostas sobre acesso a medicamentos

Uma audiência pública realizada na quarta-feira (21/06) no Auditório Teotônio Vilela na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), discutiu o “Acesso a Medicamentos em Defesa da Vida”. Durante a atividade que contou com a participação de diversas autoridades e entidades farmacêuticas foi lançada a Carta de São Paulo com apontamentos para ações futuras. O documento será encaminhado para órgãos governamentais, parlamentares e entidades. (A íntegra está no final do texto)

Convocada pela Deputada Estadual de São Paulo, Beth Sahão (PT) a Audiência foi organizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo, (Sinfarsp), Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, (CRF-SP), Fundação Oswaldo Cruz, (Fiocruz), Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos, (ENFar), Federação nacional dos Farmacêuticos, (Fenafar) e Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Entre as propostas apontadas na carta estão a luta e o apoio pelo fomento do Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS) para ampliar a produção de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e intermediários químicos estratégicos no Brasil.

A Carta aponta também, a necessidade de se garantir o financiamento público de projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias em saúde e o financiamento público para Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) de interesse do SUS.

O documento propõe o fortalecimento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), seu corpo técnico e governança para o estabelecimento de uma Política Nacional de Preços compatível com as necessidades da população e as demandas prioritárias em saúde.

A Carta de São Paulo defende o fortalecimento da presença do farmacêutico em todas as unidades de saúde que fornecem medicamentos, nas equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Atenção Primária (EAP), além da retomada do Núcleo de Apoio a Saúde da Família como forma de garantir o acesso seguro, o uso racional de medicamentos e a orientação adequada aos usuários.

No momento da abertura da Audiência Pública, a proponente, deputada Beth Sahão destacou a importância das atividades desenvolvidas pelos profissionais farmacêuticos. “Eu me sinto muito segura quando entro em uma farmácia e percebo que do outro lado do balcão tem um profissional identificado como farmacêutico responsável. Aqui eu vejo que a categoria quer estender esta presença para outras áreas da saúde. É este debate que vamos fazer aqui hoje”, disse.

Representando o Instituto ENFar, Silvana Nair Leite, fez uma apresentação de todas as fases do Projeto Integra destacando a evolução das atividades que culminam com a realização das audiências públicas. “O que nós estamos fazendo aqui hoje, nesta audiência pública e em todas as anteriores, é promover o engajamento da sociedade em torno da defesa do direito do acesso aos medicamentos como parte da defesa do direito à saúde como fundamental para defesa da vida”, enfatizou.

Fábio Basílio, presidente da Fenafar destacou a importância dos profissionais farmacêuticos como elos entre a sociedade e os medicamentos. “Não basta apenas proporcionar o acesso ao medicamento, é preciso acompanhar o paciente para saber se ele está tomando o medicamento no horário certo pelo tempo certo e na dosagem correta. O acesso deve vir acompanhado de orientação e acompanhamento qualificado do profissional.”

Renata Gonçalves, presidente do Sinfarsp, ressaltou que o sindicato é uma entidade que além de lutar pelos direitos dos trabalhadores também sempre esteve presente nos debate dos assuntos mais abrangentes. “O farmacêutico tem que estar presente nas discussões ligadas a tecnologia a ciência, a produção, na orientação e dispensação ao usuário do medicamento. Temos que entender que este mais um assunto em que ele é protagonista”.

O presidente do CRF-SP, Marcelo Polacow, destacou o papel do Conselho na melhoria da prestação dos serviços farmacêuticos. “Uma das atribuições do CRF-SP é zelar pela saúde pública, promovendo assistência farmacêutica. Nesse contexto atuamos para a melhoria contínua do cuidado em saúde oferecido à população”, disse.

Representando o CNS, a conselheira nacional de Saúde, Fernanda Magano, apontou a relevância e necessidade do Projeto Integra e todas as suas iniciativas. “Considerando que estamos em um processo de reconstrução do SUS, de incorporação de tecnologias, de novas estratégias para o fortalecimento do SUS, o desdobramento destas audiências públicas, são fundamentais para tornar o debate dobre o acesso a medicamentos cada vez mais próximo da população, para isso, iniciativas como o Integra Podcast contribuem muito.

Encerrando as manifestações dos integrantes da mesa, falou o coordenador de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde, Daniel Buffone de Oliveira, que representou o Secretário Eleuses Paiva. Segundo ele, “o acesso ao medicamento vai muito além da dispensação, o profissional farmacêutico deve assumir o seu papel como gestor seja na atenção básica, no componente especializado, na coordenação e assumir a posição de que a assistência ao paciente vai além, é preciso ter um acompanhamento farmacoterapêutico. Veja as fotos do evento

Carta de São Paulo

O acesso seguro e racional de medicamentos é instrumento para garantir a saúde e qualidade de vida da população. No Brasil, várias propostas têm sido discutidas visando aprimorar a Política de Assistência Farmacêutica e assegurar o acesso equitativo aos medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sendo assim, a Audiência Pública de Acesso a Medicamentos em Defesa da Vida, realizada em 21 de junho de 2023, no Auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), convocada pela Deputada Beth Sahão e organizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar), Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos (Enfar) e Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), com apoio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada no propõe os seguintes encaminhamentos que servem de parâmetro para as ações futuras:

1) Fortalecer a presença do farmacêutico na Atenção Primária a Saúde (APS), com garantia de recursos financeiros federais para o gestor municipal, implementando as ações para o acesso seguro, o uso racional de medicamentos e a orientação adequada aos usuários

2)Retomar o investimento em equipes multiprofissionais, a partir do atendimento às necessidades sociais que ocorrem nos territórios.

3)Integrar os diversos pontos da Rede de Atenção à Saúde, por meio de sistemas informatizados e outras ferramentas, e possibilitar o acesso aos dados do paciente, principalmente, mas não se limitando a prontuários, medicamentos prescritos e produtos dispensados, nos diferentes níveis de complexidade, utilizando estratégias de interoperabilidade, visando a transparência das ações de saúde, visando a sustentabilidade do SUS.

4)Fortalecer a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), seu corpo técnico e governança, estabelecendo uma Política Nacional de Preços compatível com as necessidades da população e as demandas prioritárias em saúde. Isso visa buscar transparência no processo de definição de preços e o acesso a medicamentos para toda a população brasileira, com prioridade para os medicamentos destinados ao SUS.

5)Fortalecer os processos de incorporação de tecnologias no SUS, garantindo a participação da sociedade na tomada de decisões que impactam o acesso e a sustentabilidade do SUS.

6)Garantir a assistência farmacêutica nas unidades de saúde que fornecem medicamentos, visando a implantação dos serviços farmacêuticos e o cuidado farmacêutico, a melhoraria nas condições de uso dos medicamentos e na adesão ao tratamento, a fim de contribuir com a jornada do paciente e assegurar o direito dos usuários, em todos os níveis de atenção à saúde.

7)Implantar o cuidado interprofissional nas políticas de diversidade e inclusão, para a qualidade nas ações de saúde e redução das vulnerabilidades.

8)Garantir o financiamento público para Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) de interesse do SUS, fortalecendo a base de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para garantir o acesso equitativo aos medicamentos e vacinas.

9)Proporcionar investimentos adequados em CT&I nas universidades públicas, Instituições Científicas de Inovação Tecnológica (ICT) e nos laboratórios oficiais, para garantir o acesso aos medicamentos para a população.

10)Apoiar e lutar pelo fomento ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) para ampliar a produção de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e intermediários químicos estratégicos no Brasil. Isso inclui o incentivo à transferência e internalização de tecnologia, especialmente para o tratamento de doenças relacionadas à pobreza, doenças tropicais e negligenciadas. A garantia da transparência e participação popular, incluindo o controle social do SUS, nas decisões e diretrizes do Grupo Executivo do CEIS, é essencial nesse processo.

11)Integrar os sistemas informatizados de gestão da informação, em todos os entes federativos, permitindo o controle eficiente do estoque de medicamentos, desperdícios e fornecendo as informações necessárias para a gestão adequada da assistência farmacêutica.

12)Defender no Congresso Nacional projetos de lei que visem garantir medicamentos a preços justos para a população brasileira. Isso inclui maior participação social na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), transparência nos gastos de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, cálculo de preços finais e permissão de reajustes negativos dos preços dos medicamentos.

São Paulo, 21 de junho de 2023.

Deputada Beth Sahão
Fábio José Basílio – Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos
Renata Gonçalves – Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo
Marcelo Polacow – Presidente do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo
Silvana Nair Leite – Coordenadora Geral do Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos
Fernanda Magano – Conselheira Nacional de Saúde

Instituto ENFar e Fenafar passam a compor a Conitec

Nesta quarta-feira (31) ocorreu a primeira reunião ordinária da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec com a participação das novas representações indicadas, neste mês, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e nomeadas pela Ministra da Saúde, Nísia Trindade.

A partir de agora, a representação do CNS na CONITEC passa a ter nove membros. A vice-presidenta da Fenafar, Débora Melecchi que ocupar a titularidade do Comitê de Medicamentos e a coordenadora geral do Instituto ENFar, Silvana Nair Leite, que é a primeira suplente do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

Silvana destaca que a Comissão tem um papel importante de análises técnicas e social rigorosa da necessidade e do impacto da incorporação de tecnologias e do estabelecimento de novos protocolos.

“É na Conitec que ocorrem os debates e são avaliadas as propostas de novos protocolos clínicos, de incorporação de novos medicamentos e de tecnologias que interessam a sociedade e o Sistema Único de Saúde.” disse.

Em manifestação recente, o Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS), Carlos Gadelha saudou os novos representantes do CNS na CONITEC.

“A participação social é um compromisso nosso, triplicou a participação do CNS, agora são nove representantes. A incorporação tecnológica tem que ser vista como um meio essencial para garantir o acesso universal, equânime e integral à saúde, viva a Conitec, viva o SUS, viva o Conselho Nacional de Saúde”. Ressaltou.

Confira os novos representantes do CNS na Conitec:

Comitê de Medicamentos
Titular: Débora Raymundo Melecchi @dmelecchi (FENAFAR) @fenafar
1ª Suplente: Walquiria Cristina Batista Alves Barbosa (Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares – @abrazalzheimer)
2º Suplente: Nelson Mussolini (CNI)

Comitê de Produtos
Titular: Renata Soares de Souza (Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas – @mncp_brasil)
1ª Suplente: Veridiana Ribeiro da Silva (CFF)
2º Suplente: Elídio Ferreira de Moura (Conasems)

Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
Titular: Priscila Torres @pryscila_torres (Biored) @biored_br
1ª Suplente: Silvana Nair Contezini @silvana_nleite (ENFAR) @escolafenafar
2º Suplente: Neilton Oliveira (Ministério da Saúde)

Ministério da Saúde inclui farmacêutico clínico nas equipes multiprofissionais na atenção primária

O cuidado multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, principal porta de entrada do SUS, volta a ser prioridade do Ministério da Saúde. Uma portaria do Ministério da Saúde (GM/MS n° 635) define novas regras para financiamento e funcionamento das equipes multiprofissionais (eMulti) na atenção primária à saúde (APS).

A eMulti, lançada na segunda-feira (22) surge em substituição ao Núcleo de Apoio à Saúde (Nasf), criado em 2008, mas que foi desmontado pela última gestão. A novidade é a inclusão do Farmacêutico(a) Clínico(a) na equipe.

Com investimento de mais de R$ 870 milhões em 2023, o Ministério da Saúde retoma o custeio de equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas como nutricionistas, fisioterapeutas, pediatras, psicólogos e ginecologistas.

A eMulti, fortalece o cuidado multidisciplinar com o aumento do valor do repasse aos estados e municípios para o custeio das equipes e novas especialidades, com a inclusão de cardiologistas, dermatologistas, endocrinologistas, infectologistas e hansenologistas.

Assim, o Governo Federal amplia o acesso à saúde, à prevenção de doenças e diagnósticos para mais de 85 milhões de brasileiros.

De acordo com a portaria que estabelece as diretrizes para custeio e implantação das equipes, as eMulti serão classificadas em 3 modalidades de acordo com a carga horária, vinculação e composição profissional.

Os repasses mensais do Ministério da Saúde para custeio dessas equipes variam entre R$ 12 mil e R$ 36 mil. O custeio também poderá variar de acordo com indicadores de desempenho de cada localidade.

Muitos municípios, mesmo com a desestruturação dessa estratégia no último governo, mantiveram as equipes multiprofissionais funcionando. Agora, com a retomada do investimento, essas equipes poderão ser reorganizadas.

A falta de financiamento do último governo para que estados e municípios pudessem manter as equipes organizadas e funcionando causou desassistência, principalmente nas regiões mais vulneráveis do Brasil.

Com a reconstrução e reformulação dessa estratégia, agora chamada de eMulti, a expectativa é que 4 mil equipes multiprofissionais voltem a se organizar e prestar esse atendimento em todo país.

“O eMulti retoma, inova e fortalece o cuidado multiprofissional na Atenção Primária, a partir da experiência do Nasf que era parte estruturante do SUS. Essa retomada é uma das prioridades para saúde no governo do presidente Lula, além de ter sido uma demanda de gestores municipais e estaduais. Estamos reconstruindo a assistência, o cuidado integral, resgatando o acesso à saúde dos brasileiros”, reforçou o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa.

A retomada das equipes multiprofissionais é fundamental para assegurar o cuidado integral da população, aumentando a resolutividade dos problemas de saúde na Atenção Primária, já que os brasileiros terão acesso aos atendimentos especializados nas Unidades Básicas de Saúde.

“Estamos criando teias de cuidado, microrredes territoriais, otimizando estruturas e simplificando a organização e o acesso no SUS. Essa estratégia se reproduz em pequenos, médios e grandes municípios, pois a base é o território mínimo de um conjunto de equipes de saúde da família. Onde houver uma ou mais equipes de saúde da família, poderemos ter uma equipe multiprofissional vinculada.”, destacou o secretário de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes.

Fonte: Ministério da Saúde

Perícia reconhece direito a insalubridade aos farmacêuticos da Rede de Drogarias Globo no Piauí

Um laudo pericial realizado em ação movida pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Piauí, (SINFARPI) contra a rede de farmácias Globo, constatou, após análise minuciosa, o enquadramento das atividades exercidas pelos farmacêuticos da rede, no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3214/78 do MTE.

O laudo reconhece o direito ao recebimento de Insalubridade em grau médio (20%), aos profissionais farmacêuticos das farmácias que oferecem os serviços de aplicação de injeção, vacinas e a realização de testes. O documento está no final da matéria.

De acordo com o presidente do SINFARPI, Ulisses Nogueira, o sindicato dos farmacêuticos vai acionar judicialmente os estabelecimentos onde a insalubridade não é paga e não foi paga nos últimos 5 anos.

“A partir deste laudo, vamos acionar judicialmente as farmácias, sejam elas de rede, pequenas ou médias. Aqueles estabelecimentos que aplicam injetáveis, vacinas e realizados exames, serão acionados buscando os direitos dos profissionais farmacêuticos de forma retroativa.

A diligência pericial foi realizada em abril e o resultado foi publicado em maio. O laudo pericial de Instrução baseou-se, em avaliação qualitativa dos riscos presentes nos diversos ambientes da loja.

O objetivo foi verificar se nas atividades desenvolvidas pelos empregados durante o exercício das suas funções, eles estiveram expostos a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízos à sua saúde, ou a sua integridade física, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente.

De acordo com o laudo, ficou evidente após análise do relato dos empregados, e das atividades desenvolvidas por eles, o envolvimento de risco biológico no contato com clientes e pacientes com risco de serem portadores de doenças infectocontagiosas.

A perícia constatou que o trabalho dos farmacêuticos durante a assistência farmacêutica, é realizado permanentemente em contato com focos de riscos biológicos nestes estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Esse contato rotineiro demonstra que os farmacêuticos trabalham habitualmente em condições de risco, condição esta, que sequer foi refutada pelos representantes da empresa.

Na ação movida contra a rede de Farmácias Globo, o SINFARPI cobra o Adicional de Insalubridade de 20% aos trabalhadores, com reflexos no 13º salário, férias e FGTS, referente aos últimos cinco anos.

laudo pericial GLOBO

Audiência na ALEAM: Um país que não produz medicamentos e insumos é um país vulnerável

Foi realizada na sexta-feira (19), na Assembleia legislativa do Amazonas (ALEAM) mais uma Audiência pública que discutiu o Acesso a Medicamentos em Defesa da Vida. A atividade faz parte de uma série que vem ocorrendo em diversos estados por iniciativa do Projeto Integra. Eventos semelhantes já foram realizados em outros estados como Rio grande do Sul, Goiás e Bahia.

Em Manaus o evento foi organizado pelo Sindicato dos Farmacêuticos (Sinfar-AM) e pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF-AM), a proposição foi do deputado estadual Dr. Gomes. “É preciso encontrar soluções para facilitar o acesso de medicamentos para as pessoas que mais precisam. Por isso, todas instituições e profissionais podem contribuir com esse debate.” Disse o deputado.

Durante sua explanação, a Diretora de Projetos do Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENFAR), Fernanda Manzini, apresentou detalhes de uma pesquisa em que é possível identificar a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) no fornecimento de medicamentos para a população.

“O SUS promove acesso ao medicamento. A pesquisa mostrou que 56% dos medicamentos para hipertensão no país são obtidos exclusivamente nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, 16% por meio do Farmácia Popular, 25% através de custeio próprio e 2,3% em outros locais. Somados, Farmácia Popular e as UBS’s representam cerca de 70% dos medicamentos fornecidos, o impacto é muito grande.”

Fábio Basílio, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) alertou para a importância do profissional farmacêutico na correta dispensação dos medicamentos para a população.

“Será que o acesso ao medicamento está sendo suficiente para melhorar a vida do paciente? Será que não está faltando o acompanhamento farmacoterapêutico para saber se essa pessoa toma o medicamento de forma correta, no horário correto e na dosagem correta? A conciliação farmacoterapêutica tem sido feita? Esse é o papel fundamental do farmacêutico!”

“A Fiocruz tem uma interlocução facilitada com o Ministério da Saúde”, disse o assessor técnico da Fundação Oswaldo Cruz, Jorge Costa, “Isso nos permite levar os resultados dessas audiências públicas junto com os componentes do Projeto Integra para as esferas federais.”

Jorge Costa defende ainda a importância da produção local de medicamentos e insumos. “Durante a pandemia pudemos observar a necessidade de o Brasil ter uma produção pública de medicamentos e insumos para a saúde. Um país que não tem essa produção é uma país muito vulnerável.”

As audiências públicas têm como objetivo debater com a sociedade e o parlamento o acesso a medicamentos como elemento fundamental do direito à saúde e estratégias para o futuro, identificar as necessidades locais apontadas nas Conferências Municipais e Estaduais de Saúde, mobilizar os atores e as instituições regionais, além de qualificar a participação do controle social para a 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Em seu discurso, a presidente do CRF-AM, Luana Santana, lembrou que ainda existe uma grande necessidade de contratação desses profissionais na rede pública de saúde do Amazonas. Um estudo realizado pelo GT de saúde pública, assistência farmacêutica e farmácia hospitalar apontou que é preciso contratar mais 725 farmacêuticos para completar o quadro de acordo com a legislação atual.

“Profissional farmacêutico também corresponde à economia, porque se ele consegue fazer ali um acompanhamento terapêutico do paciente, o uso racional do medicamento, consegue aplicar todas as ferramentas do cuidado farmacêutico, ele vai reduzir, por exemplo, os custos da saúde com internação”, disse.

A Presidente do Sinfar/AM, Alexsandra Ferraz, destacou que os próximos três anos “serão de muita luta, perseverança e conhecimento.” Segundo ela, “um dos focos desta diretoria é aproximar os farmacêuticos do interior do Estado, identificar as suas necessidades e buscar alternativas para resolver as suas demandas.”

Outras entidades também enviaram representantes mostrando a importância do assunto para uma correta assistência de saúde para a população. Pelo Conselho Regional de Medicina, compareceu o vice-presidente Dr Bernades Sobrinho, pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª região, o presidente Thiago Santos Pinheiro, pelo conselho Regional de Odontologia, Hugo Seffair, pelo Conselho de Fisioterapia, esteve o delegado Abdias Matos.

O projeto Integra é promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pelo Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENFar) e conta com o apoio da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

Josemar Sehnem – Fenafar

PL do Piso Salarial Nacional já tem relator na Comissão de Trabalho da Câmara

O Projeto de Lei (PL 1559/21) que institui o piso salarial nacional para os profissionais farmacêuticos já tem novo relator designado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

É o Deputado Airton Faleiro (PT-PA) que já manifestou sua posição a favor da aprovação da matéria.

Cabe a ele preparar um parecer que será apreciado pelos demais deputados da Comissão de Trabalho. A data da reunião que vai analisar ainda não está definida, no entanto o prazo para a apresentação de novas emendas já foi encerrado no dia 27 de abril.

“A expectativa pela aprovação do PL 1559/21 é muito positiva, especialmente após a sanção em abril, pelo presidente Lula do piso nacional da enfermagem que abriu uma janela de oportunidades para outras categorias. Nós continuamos lutando pela aprovação do nosso piso que vai garantir uma remuneração digna a todos os colegas.” Aponta o presidente da Fenafar, Fábio Basílio.

Tramitando desde abril de 2021, o PL 1559/21 do piso salarial nacional dos farmacêuticos está desde o início desta legislatura na Comissão de Trabalho (CT).

Antes ele passou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) onde precisou ser aprovado duas vezes. Primeiro foi em julho de 2011, e de novo em 30 de novembro. Os deputados contrários ao projeto alegaram uma falha regimental.

O Projeto sofre uma investida muito forte por parte dos deputados contrários a criação do piso dos farmacêuticos. Em todas as reuniões, são frequentes os pedidos de vista e requerimentos para a retirada de pauta.

Lançada a Frente Parlamentar em Defesa do SUS na Câmara dos Deputados

Lançada na quarta-feira, (10/05), a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde é uma iniciativa da deputada federal Ana Pimentel (PT/MG) e tem como objetivo contribuir com as ações voltadas ao desenvolvimento do SUS a partir da Câmara dos Deputados.

Realizado no anexo 2 da Câmara dos Deputados, o ato contou com a presença de deputados, representantes de diversas entidades comprometidas com o fortalecimento do SUS, de partidos políticos e dos conselheiros e conselheiras do Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Representando a Fenafar, a vice-presidenta, Debora Melecchi destacou a importância da frente parlamentar, não apenas porque o SUS é a maior política pública inclusiva conquistada no país, mas porque a saúde é estratégica para o processo de reconstrução nacional.

“A saúde é um instrumento importante para o projeto de desenvolvimento com a geração de renda, materializado através do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que além de proporcionar a autossuficiência nacional, evitando a dependência tecnológica de outros países, permite a articulação de diferentes políticas públicas como a ciência e tecnologia, a assistência farmacêutica, a vigilância em saúde e a atenção básica, em especial.”

Debora defende que o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, além de gerar recursos financeiros para o país ou seja, o retorno do PIB é efetivo e concreto, também abre postos de trabalho qualificados para os farmacêuticos e farmacêuticas, que são profissionais que participam de todas as etapas de constituição do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.