Com a leitura do preâmbulo da Constituição Federativa do Brasil, o vice-presidente da Confederação Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), Dom Murilo Krieger, abriu a sua apresentação no 7º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária (Simbravisa), na terça-feira (29). O arcebispo participou da mesa temática Democracia e Proteção Social e a Relação do Estado e da Sociedade com a Vigilância em Saúde, ao lado do Procurador Geral da República, Peterson de Paula Pereira.

 

Ao citar a nota pública divulgada pela CNBB contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, Dom Murilo afirmou que as pessoas que mais necessitam da proteção do Estado estão sendo tratadas de forma desigual na atual conjuntura brasileira. “A PEC limita somente as despesas primárias, no entanto não há nenhum teto para as despesas financeiras como, por exemplo, para o pagamento dos juros das dívidas públicas. Ela é injusta e seletiva ao eleger para pagar a conta do descontrole dos gastos os trabalhadores e os mais pobres e isso é uma afronta à Constituição de 1988”, disse o arcebispo ao concluir que a proposta beneficia os detentores do capital financeiro.

Para o procurador Peterson de Paula Pereira, o cenário que se avizinha é de uma retração contínua dos investimentos em serviços públicos. “A estimativa do Governo Federal é que ao fim dos 20 anos o gasto público seja algo em torno de 18% do PIB. Nesses patamares, como vem alertando alguns especialistas no Senado, existem somente meia dúzia de países”, disse ao citar Bangladesh e Irã, por exemplo. “Sairemos de um patamar de lutas e reivindicações para outro patamar nunca antes imaginado, caso essa emenda venha a se concretizar. Mais do que nunca a cidadania está em risco, cabe alertar aos brasileiros o perigo que se aproxima com essa medida do Congresso Nacional”

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, coordenou a mesa temática e destacou a importância de reflexão sobre este assunto no 7º Simbravisa. “É fundamental e urgente ampliar esse debate porque há muitas forças políticas e atores sociais interessados em discutir as alternativas e o papel do Estado, em relação aos elementos centrais da constituinte que o povo brasileiro contratou em 1988.”.

“Isso precisa ser debatido de forma ampla e democrática, a mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para a superação desta crise econômica e cabe nesse momento ao Senado Federal a responsabilidade de dialogar com a sociedade. É possível reverter esse caminho”, concluiu Dom Murilo Krieger.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 30/11/2016

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou, nesta quinta-feira (17/11), a cartilha “Conheça a CISTT (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora)”. Foi durante o 7° Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), que ocorre na Universidade Federal do Estado do Maranhão (UFMA), em São Luís.

 

A figura da CISTT foi instituída pelo Artigo 12 da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990), com a atribuição de assessorar, nas três esferas de governo, os Conselhos de Saúde na temática de Saúde do Trabalhador. Cabe a essa instância articular políticas e programas de interesse para a saúde dos trabalhadores cuja execução envolva ou não áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Coordenador da CISTT nacional, o conselheiro Geordeci Menezes de Souza esclareceu a necessidade da cartilha. “Essa era uma demanda antiga que agora está sendo atendida. Apresentamos essa cartilha com informações sobre o papel da CISTT, com se cria uma CISTT e também como é o seu funcionamento. Acreditamos que ela será muito útil para a ampliação das CISTTs e para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador”, explicou.

Durante o lançamento da cartilha, o presidente do CNS, Ronald Santos, lançou um desafio: o de que, no próximo Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), cada uma das 424 regiões de Saúde do país esteja dotada desse tipo de instância. Hoje, existem apenas 131 CISTT no país. “A CISTT é a nossa possibilidade concreta de monitorar, participar, contribuir para a formulação das políticas e ver a Política Nacional de Saúde do Trabalhador ganhar força, ganhar musculatura e conseguir ser posta em prática”, disse.

A cartilha foi elaborada pelo CNS com o apoio das coordenações de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Maranhão. Ela detalha a composição e as atribuições da CISTT, explica que sua criação depende de deliberação de cada Conselho de Saúde e traz outras informações importantes. A publicação será distribuída pelo CNS para todos os Conselhos de Saúde, movimentos sociais e entidades presentes ao evento no Maranhão.

Acesse aqui a Cartilha da CISTT

Fonte: SusConectas
Publicado em 21/11/2016

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), depois de sete horas de discussões, a íntegra do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos – o que permite que a matéria seja encaminhada para votação no plenário da Casa.

 

No parecer, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), rejeitou as 59 emendas apresentadas. A oposição protestou e apresentou um texto substitutivo e dois votos em separado, estes últimos, para condicionar a implementação das medidas de ajuste à aprovação da proposta por meio de uma consulta popular, mas as duas alternativas foram rejeitadas.

No final, a matéria foi aprovada diante de uma cena insólita no Congresso, na qual foram os senadores que vaiaram a manifestação de um grupo pequeno de estudantes. “Vocês envergonham o país. É muito fácil para vocês falarem na crise econômica e na situação do povo brasileiro aprovando medidas como essa que só vão afetar a vida dos mais pobres”, gritaram duas moças, em meio a risos e levantes por parlamentares da base do governo.

“Nunca vi uma coisa dessas, de senadores vaiarem o povo na casa que é do povo”, ironizou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O encerramento dos trabalhos referentes à PEC 55 na CCJ foi motivo de reclamações dos senadores da oposição, que se queixaram de os integrantes da comissão não terem dado espaço para que a matéria fosse mais debatida. O presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB), também impediu que fossem aceitas duas outras emendas de destaque apresentadas no último momento por Gleisi Hoffmann (PT-PR), com o argumento de que não existia autorização no regimento para isso, o que levou a uma discussão sobre regras regimentais do Congresso.

Como forma de mostrar a importância de uma consulta popular, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) divulgou o resultado de pesquisa que está sendo realizada pelo site do Senado junto à população sobre a proposta. O trabalho mostra que, até ontem, 341 mil pessoas responderam às perguntas. Dessas, 321 mil disseram ser contrárias ao congelamento dos gastos públicos e somente 20 mil se manifestaram favoráveis.

“Não adianta dizerem que esse resultado só saiu assim porque a pesquisa foi feita pela Internet. Então que aceitem ir às ruas, perguntar ao povo. Essa proposta é uma das mais injustas e truculentas apresentadas ao país”, afirmou a senadora. A explicação do relator para rejeitar as emendas foi de que “a situação econômica é muito séria e não permite mais atrasos na apreciação da PEC”.

Eunício disse que a diminuição da dívida pública é “essencial” para a reorganização da economia do Brasil e “tudo o que está em jogo é a segurança orçamentária, para que a União não gaste mais do que arrecada, daqui por diante”.

Impeachment do próximo presidente

Já no texto substitutivo ao da PEC, lido pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o parlamentar afirmou que a Constituição Federal estabelece a reserva de iniciativa que cabe ao Executivo em matéria orçamentária. De acordo com Requião, da forma como se encontra, a matéria significa o mesmo que eliminar a possibilidade de o chefe do Executivo a ser eleito pelo povo em 2018 conseguir governar.

A PEC fará, em sua opinião, com que o próximo presidente assuma o cargo com as mãos atadas e impedido de definir suas estratégias de gestão. “É o mesmo que decretar o impeachment do próximo presidente desde já. A mesma proposta também representa a cassação dos parlamentares futuros”, acentuou.

O substitutivo sugeria que ficasse estabelecido, dentre suas principais medidas, o prazo máximo de quatro anos para a vigência de qualquer plano aprovado referente ao ajuste fiscal, que este prazo máximo de prevalência das medidas fiscais fosse sempre compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que os gastos do governo fossem condizentes com o crescimento populacional e que fosse garantido o aumento real do salário mínimo sempre que registrado crescimento econômico no país. Determinava, ainda, que qualquer outro acréscimo a ser feito futuramente fosse objeto de um referendo.

O texto da PEC, que com a votação desta tarde permanece da forma como chegou ao Senado pela Câmara dos Deputados, limita as despesas primárias do governo federal (aquelas não destinadas ao pagamento de juros), pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior de cada exercício.

Contestações

Eunício Oliveira foi alvo de contestações de colegas quando disse que as áreas de saúde e educação, que afirmou serem “essenciais para o desenvolvimento do país e bem-estar da população”, não serão prejudicadas com a proposta. “Serão sim, senador”, rebateram de pronto as senadoras Gleisi Hoffmann e Fátima Bezerra (PT-RN). Em outro momento tenso da sessão, o relator afirmou que a PEC “mantém a atual regra para o piso da educação até 2017 e, a partir daí, estabelece um crescimento pela inflação”. E acrescentou que, em relação à saúde, o volume de 13,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinada ao setor passará a ser de 15% a partir de janeiro de 2017.

Lindbergh Farias reclamou: “Não haverá aumento algum, senador. Só congelamento com redução de serviços. O senhor está muito mal informado”. Para Eunício Oliveira, o colega é que está equivocado, mas o relator não entrou em maiores detalhes em sua explicação nem se prontificou a verificar o item mencionado por Lindbergh. Limitou-se a pedir, em tom irritado, ao presidente da CCJ, para interferir e evitar que ele voltasse a ser interrompido.

Tumulto

A votação da PEC teve início tumultuado, do lado de fora do Congresso. Isto porque grupos de estudantes e índios da etnia Guarani Kaiowa foram impedidos de entrar no Senado pela polícia legislativa. Após um acordo feito pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Gleisi Hoffmann, ficou acertado que uma comissão representativa de cinco alunos poderia acompanhar a audiência na comissão.

Os demais estudantes e os índios foram liberados para ter acesso ao Congresso, mas pelo anexo II da Câmara dos Deputados, para participar de audiências públicas sobre outros temas, sem permissão para que chegassem ao local onde estava sendo discutida a PEC.

A proibição, além de ter sido denunciada pelos oposicionistas como uma espécie de blindagem aos senadores apoiadores da PEC, também foi considerada parte da estratégia adotada pelo governo para evitar que emendas que alterassem o texto viessem a ser aprovadas. Contraditoriamente, a sala da CCJ ficou repleta de assessores legislativos e técnicos convidados pelos parlamentares da base do governo.

Nos bastidores, informações de senadores do PT e do PCdoB, confirmadas por um peemedebista, foram de que desde segunda-feira (7) o presidente Michel Temer e sua equipe de articulação política têm realizado audiências diversas com parlamentares para garantir a aprovação do relatório sem emendas.

Ao longo destes três dias, foram sete os encontros com líderes e parlamentares com atuação mais expressiva na legislatura – incluindo o que Temer teve com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), na noite de ontem. E, ainda, diversos os telefonemas trocados entre ministros e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Fonte: Vermelho
Publicado em 10/11/2016

 

“Imagine uma situação de saúde de uma pessoa. Se o médico faz o diagnóstico errado e dá o remédio errado, o que vai acontecer com aquele paciente, ainda mais em situação grave, é que o paciente não vai se recuperar e poderá ficar cada vez mais doente. Isso é o que tende acontecer com a utilização da PEC para resolver o problema fiscal.”

 

Essa foi a avaliação feita pela professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Esther Duek, que participou do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela os gastos públicos por 20 anos promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta quinta-feira (3), reunindo especialistas e parlamentares.

O Ministério da Fazenda do governo ilegítimo de Michel Temer, autor da proposta em tramitação no Senado, pela terceira vez, não atendeu o convite para o debate.

Os efeitos nocivos para as finanças públicas e as consequências danosas para as políticas sociais do País da PEC foram destacados pelos convidados que analisaram, em detalhes, todo o conteúdo da PEC 241, já aprovada na Câmara, e que está em análise no Senado sob o número 55.

“Os principais argumentos que o Governo tem utilizado para defender a PEC não são completamente corretos e, em alguns casos, não estão nem corretos. Alguns são meias verdades, e outros, são argumentos falaciosos”, explicou a professora Esther, enfatizando que “toda a PEC está baseada no diagnóstico errado da situação fiscal. E, quando se parte de um diagnóstico errado, e isso serve para qualquer situação, necessariamente se fará um tratamento errado.”

Ela destacou dois efeitos importantíssimos da PEC na economia brasileira: o primeiro será o impacto sobre a capacidade da política fiscal fazer distribuição de renda, no sentido de piorar a distribuição de renda no Brasil; o segundo será o impacto sobre o crescimento econômico, no sentido de piorar a capacidade da política fiscal melhorar o crescimento econômico.

A professora avalia que a PEC se concentra no corte de gastos e não trata de três pontos importantes: arrecadação, pagamento de juros e retomada do crescimento. “A única coisa que é alvo da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que tivemos nos últimos tempos.”

“Sem retomada de crescimento, a gente não vai resolver a situação fiscal. E cortando gastos não é a melhor forma de resolver o nosso crescimento econômico, por que é o setor público que é capaz de retomar o crescimento”, explicou Esther Duek.

“O que a gente observa é que há uma correlação quase direta. Quando o setor público e a Petrobras, no caso, que é a maior empresa estatal – 90% dos investimentos das estatais são da Petrobras –, crescem seus investimentos, o investimento na economia brasileira cresce; quando eles reduzem, o investimento na economia brasileira reduz. Sem essa capacidade de investimento do setor público, dificilmente a gente vai recuperar o investimento e dificilmente a gente vai recuperar o crescimento”, afirmou.

Terrorismo fiscal

Os demais convidados seguiram o raciocínio da professora. Foi o caso do economista Júlio Miragaya, que apresentou a posição do Conselho Federal de Economia aprovada em suas recentes plenárias, em que afirma que o Brasil precisa retomar, o quanto antes, o crescimento econômico.

Os economistas, de diversas matizes ideológicas que compõem a entidade, avaliam que “todos estão cientes das consequências sociais que a recessão econômica tem provocado nas pessoas, particularmente o elevado índice de desemprego. Mas esse crescimento não pode se dar a qualquer preço. Ele tem que preservar a inclusão social e avançar na distribuição social e espacial da renda.”

E que “o Governo Temer, a burguesia e a grande mídia fazem um verdadeiro terrorismo fiscal” para garantir a aprovação da PEC que joga todo o ônus do desequilíbrio fiscal para as pessoas mais pobres.

As notas do Conselho avaliam que “o congelamento em valores reais das despesas sociais é inaceitável, visto que o atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população serviços de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda.”

Em seguida, o economista destacou que o Brasil paga a taxa básica de juros mais alta do mundo. “Ganham demais e pagam impostos de menos os que têm recursos para mantê-los em títulos públicos, com os níveis de taxa de juros recebidos, ou em ações e quotas de empresas, com seus dividendos recebidos isentos de imposto de renda.”

E lembrou a fala do senador aliado de Temer, Romero Jucá (PMDB-RR), que disse para o Brasil inteiro ouvir: “É preciso termos um governo não eleito, para que esse governo adote as medidas impopulares.” São medidas que nenhum governo eleito pelo voto teria condições de fazer.

Peça de ficção

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM-foto), que apoiou a realização da audiência pública, criticou a medida do governo por 20 anos, lembrando que se daqui a cinco anos, o Brasil sair desse ciclo negativo, todos os programas sociais terão sido extintos, quando se poderia melhorar o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; ter mais universidades, mais vagas no Ciência sem Fronteira, mas não vai poder porque a Constituição proíbe.

“Então, eu lamento”, disse a parlamentar, acrescentando que “eu acho que a ausência do Governo hoje grita. E nós precisamos mostrar isso à sociedade, porque quem não deve não teme. Se a PEC é tão boa como eles dizem que é, venham para a Mesa, venham enfrentar”, afirmou, criticando a ausência do Ministério da Fazenda que foi convidado para o debate, mas não mandou representante.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) também criticou a proposta de política fiscal do governo ilegítimo de Michel Temer. “O Ministro Meirelles mandou ao Congresso uma peça de ficção: 26 páginas artisticamente encadernadas com um longo anexo de perguntas e respostas, a fim de explicar a PEC do Fim do Mundo. Qualquer pessoa que tenha o mínimo de bom senso pode se dispensar de ler o papelório e se concentrar exclusivamente na página 21, sob o título ‘Como o reequilíbrio das contas ajudará a retomada do crescimento econômico’”.

“Em síntese, trata-se de dar o passo final na construção do Estado mínimo, conforme a pressão constante sobre a economia brasileira exercida pelos formuladores do famoso e já conhecido consenso de Washington. É o fim do Estado social! É a precarização do Estado, com a prevalência absoluta de um Banco Central controlado pelo mercado, pelos banqueiros e pelos rentistas!” explica o parlamentar.

Resistência

Também os representantes dos movimentos sociais que participaram da audiência, falaram, para anunciar que a movimentação das ruas contra a PEC vai continuar. Iago Campos, da União Nacional dos Estudantes (UNE), destacou a ocupação das escolas e universidades públicas. São mais de 150 universidades e 1.174 escolas já ocupadas em todo o País.

“Este é um momento rico de participação social. E os estudantes têm consciência do que tem sido debatido, porque não vamos ficar só nas ocupações. Estamos vindo aqui ao Senado e viremos mais vezes para debater e para fazer pressão também. E, sobretudo, dizer que esse discurso que tem sido feito em defesa da PEC é um discurso falacioso. E nós iremos desmontá-lo”, disse Iago.

João Paulo, da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), anunciou que as centrais sindicais também estão mobilizadas em todos os Estados e pressionando os senadores “que estão fazendo um desserviço à sociedade.”

Fonte: Vermelho
Publicado em 04/11/2016

Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, o representante do Ministério da Saúde, Paulo Roberto Rebello, disse que, até o momento, o grupo de trabalho que discute um plano de saúde acessível analisou apenas questões paralelas, como a possibilidade de regionalização dos planos. O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde denunciou a proposta, que pretende colocar a saúde como mercadoria.

 

O grupo de trabalho foi criado em agosto, pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, para elaborar um plano com custos mais baixos para a população.

Proposta das empresas

Rebello explicou aos deputados que as empresas do setor ficaram de apresentar uma proposta fechada na próxima semana, em nova reunião. Ele convidou os integrantes da comissão para participar do grupo de trabalho.

Segundo Rebello, a motivação para a criação do grupo foi o fato de que 1,5 milhão de pessoas deixaram seus planos de saúde nos últimos meses em função da crise econômica. O objetivo seria criar um plano mais barato.

Saúde na UTI

Na audiência desta terça-feitra, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos, disse que saúde não é mercadoria e que os planos privados são, evidentemente, constitucionais, mas devem ser complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), e não substitutos.

O Estado, argumentou ele, deve fiscalizar os planos privados, e não incentivá-los. Ronald Santos criticou o baixo financiamento da saúde e explicou que a PEC 241/16, que cria um teto para os gastos públicos, vai piorar a situação

“É uma matéria que liquida, que pode, sem sombra de dúvida, promover uma eutanásia em um sistema público que, devido ao subfinanciamento crônico, encontra-se na UTI.”

Teto de gastos

Deputados também divergiram sobre os efeitos da PEC no setor. Mandetta (DEM-MS) defendeu a proposta e disse que ela garante mais recursos para a saúde em 2017 e é necessária para ajustar as contas públicas do País. Ele criticou o apelido dado à matéria pela oposição, de “PEC da morte”.

“Mortos nós estamos, mortos e sepultados. Já desceu à mansão dos mortos. Estamos tentando ver se vai ressuscitar no terceiro dia.”

Sobre os planos de saúde acessíveis, Mandetta disse que os custos podem ser reduzidos se forem revistas regras que obrigam os planos a depositar amplas garantias em bancos e a negociar com as empresas por meio de administradoras.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicitou e presidiu a audiência, lembrou que os estados e municípios já aplicam mais do que os pisos previstos na saúde. Para ela, o dinheiro que falta deve vir da União, e a PEC 241 pode dificultar isso.

Adail Carneiro (PP-CE) afirmou que a PEC é uma oportunidade de o País definir prioridades no Orçamento e melhorar a gestão pública.

Requerimentos

Além de Carmen Zanotto, apresentaram requerimentos para a realização da audiência pública os deputados Jean Wyllys (Psol-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Fonte: Agência Câmara
Publicado em 19/10/2016

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que congela os gastos públicos por 20 anos.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir o arquivamento do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (10). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir o arquivamento do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (10). A matéria, que foi aprovada na comissão especial na Câmara na mesma sexta-feira, já foi questionada pela oposição em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta a inconstitucionaldiade da PEC 241.

“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz o documento da PGR.

“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.

A PGR propõe alterações no texto em votação que prevê que o reajuste dos orçamentos de todos os Poderes da República seja feito pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) por 20 anos. A sugestão prevista na nota da PGR é que a limitação seja por 10 anos com revisão na metade deste prazo.

Além disso, o MPF propõe a distribuição ou transferência do saldo positivo de receitas – resultado de um possível crescimento econômico – para as instituições típicas de Estado, em especial do Poder Judiciário e outras instâncias da Justiça. Esta fórmula, segundo os estudos da PGR, evitaria o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais do Judiciário.

Fonte: Vermelho
Publicado em 10/10/2016

Em nota publicada neste dia 04/10, o CNS denuncia o histórico de subfinanciamentos do Sistema Único de Saúde e a ameaça da PEC 241, que ao longo dos anos tem impedido  “o cumprimento do princípio que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, estabelecido na Constituição Federal. Além de comprometer a oferta de serviços de qualidade, o subfinanciamento restringe a possibilidade de se promover inclusão social, bem como um modelo de desenvolvimento que reduza as desigualdades socioeconômicas e dinamize a economia nacional”.

O documento recupera a luta desenvolvida pela sociedade para garantir mais recursos públicos para a Saúde, a mais recente travada pelo Movimento Saúde+10, que recolheu 2,2 milhões de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que destinava 10% das receites correntes brutas para o orçamento federal do SUS e a defesa da PEC 01/2015. Também mostra os vários ataques que o SUS vem sofrendo e as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional e que retiram recursos para o SUS.

Reúne dados demonstrando que a PEC 241, se aprovada, vai resultar no desmonte e na inviabilização do Sistema Único de Saúde, afrontando a Constituição e o direito de todos à Saúde.

Leia a nota na íntegra:

O Conselho Nacional de Saúde e a PEC241/2016

Por uma Solução das Contas Públicas que respeite os Direitos Sociais – NÃO À PEC 241

1. Antecedentes da luta contra a PEC 241/2016

O subfinanciamento do Sistema único de Saúde (SUS) é um dos principais fatores que impedem o cumprimento do princípio que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, estabelecido na Constituição Federal. Além de comprometer a oferta de serviços de qualidade, o subfinanciamento restringe a possibilidade de se promover inclusão social, bem como um modelo de desenvolvimento que reduza as desigualdades socioeconômicas e dinamize a economia nacional.

Em 2013, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) mobilizou e unificou a luta da sociedade brasileira em prol da ampliação do financiamento de um sistema público e de qualidade na atenção à saúde, reunindo mais de 2,2 milhões de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular o Saúde+10 (PLP 321/2013) com a proposta da alocação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas para o orçamento federal do SUS.

Esse projeto de lei não foi aprovado pelo Congresso Nacional, que em seu lugar votou a Emenda Constitucional nº 86/2015 (EC 86/2015), desrespeitando a vontade popular: esse novo critério de apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) estabeleceu um escalonamento progressivo de percentuais – de 13,2% em 2016 a 15,0% a partir de 2020 – da Receita Corrente Líquida (RCL).

O CNS denunciou à época que isso representaria uma redução orçamentária e financeira para o SUS, como ficou comprovado – a despesa empenhada em ASPS representou 14,8% da RCL em 2015.

2. Da Proposta de Emenda Constitucional 01/2015 (PEC 01/2015) que amplia os percentuais de aplicação mínima em ASPS para a PEC 241/2016 que reduz os recursos para o SUS

O CNS assumiu então a luta pela aprovação da PEC 01/2015, que foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com os votos da base governista e da oposição em abril de 2016, que amplia o escalonamento progressivo de percentuais da RCL – 14,8% no primeiro ano de vigência a 19,4% a partir do sétimo ano de vigência. Os deputados começavam a reparar o grave erro cometido com a aprovação da EC 86/2015.

Porém, em junho de 2016, a sociedade brasileira foi surpreendida com o encaminhamento pelo governo federal da PEC 241/2016 à Câmara dos Deputados, que trata do “Novo Regime Fiscal”. Em síntese, essa proposta estabelece um “teto” para as despesas primárias (as financeiras, como juros, continuarão sem nenhum limite) nos níveis pagos em 2016 (corrigidos pela variação anual do IPCA) por um período de 20 anos (2017 a 2036).

Para o caso das despesas com saúde, a PEC 241 estabeleceu um piso diferente daquele fixado pela EC 86/2015 a partir de 2017: 13,2% da RCL de 2016 (corrigido pela variação anual do IPCA) – base fixa que será achatada pela queda de arrecadação tributária no contexto da recessão econômica. Trata-se de um pesado estrangulamento financeiro para o SUS: (i) inviabiliza o aumento dos percentuais de aplicação em ASPS previstos pela PEC 01/2015 já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados; (ii) reduz o piso para ASPS em comparação ao da EC 86/2015 que já era insuficiente; (iii) esse novo piso desvincula a evolução do gasto ao crescimento do PIB nominal e da própria RCL, além de não considerar o crescimento da população e os custos crescentes do setor (magnitude inferior aos valores aplicados nos últimos anos já congelados entre 1,6% e 1,7% do PIB nos últimos anos; (iv) considerando o teto estipulado para o conjunto das despesas primárias, na prática, o piso se tornará de forma impositiva o teto do gasto.

Para exemplificar, a Tabela 1 apresenta os valores aplicados em ASPS no período 2003 a 2015):

Tabela 1

Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde

(em R$ milhões a preços médios de 2016)¹

Fonte: Adaptado de IBGE/IPCA (série histórica), de Ministério da Saúde/SIOPS e dos estudos do Grupo Técnico Interinstitucional de Financiamento do SUS.

Notas:

(1)Foi considerado nesse cálculo que o IPCA de 2016 será de 7,23%, conforme publicado no Boletim Focus (Banco Central do Brasil) de 30/09/2016.

(2)Foram consideradas as despesas empenhadas em cada ano, exceto para 2014, em que foram acrescidos R$ 3,8 bilhões referentes às despesas de competência de 2014 que oneraram o orçamento de 2015, conforme observado pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde na análise do Relatório de Prestação de Contas Quadrimestral do Ministério da Saúde .

Se for adotado como referência o padrão de despesas de 2014 (maior da série), pode-se dizer que:

1. o valor a ser empenhado em 2016 não poderia ser inferior a R$ 113,7 bilhões (enquanto a disponibilidade orçamentária segundo o Decreto 8784 é de R$ 106,9 bilhões, portanto, R$ 6,8 bilhões a menos em termos reais);
2. o valor da programação orçamentária de 2017 não poderia ser inferior a R$ 119,2 bilhões1 (enquanto o valor da PLOA 2017 para ASPS incluindo o valor das emendas impositivas será de R$ 110,1 bilhões, portanto, R$ 9,1 bilhões a menos).

Portanto, o CNS denuncia as perdas de recursos para o SUS em 2016 e 2017, que serão ainda mais elevadas se a PEC 241/2016 for aprovada pelo Congresso Nacional.

3. Não à PEC 241/2016

O CNS diz “NÃO” à PEC 241/2016, porque a essência dela é o corte de despesas primárias ao arrepio dos atuais direitos constitucionais para fazer valer o superávit primário nos próximos 20 anos, “corte” este expresso pela lógica da correção dos gastos tão somente pela variação anual do IPCA.

Se for aprovada a PEC 241/2016, haverá redução no orçamento do Ministério da Saúde nos próximos anos, desrespeitado o princípio da vedação de retrocesso, conforme fundamentação recente da procuradoria Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a EC 86/2015. Para exemplificar, na redação original encaminhada ao Congresso Nacional, a PEC 241 fixa o mínimo em R$ 98,3 bilhões2 para 2017 (abaixo dos R$ 119,2 bilhões necessários para manter o nível das despesas de 2014 conforme apurado na seção anterior, ou seja, inferior em R$ 20,9 bilhões).

Diante da evidente queda de recursos para o SUS denunciada pelo CNS e por demais instituições e movimentos que defendem a saúde pública universal e gratuita, houve um recuo do governo manifestado no anúncio do Sr. Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Sr. Deputado relator da PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados, Darcisio Perondi (http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-10/meirelles-diz-que-pontos-fundamentais-da-pec-dos-gastos-serao-mantidos Acesso em 04/10/2016): valerá para a saúde em 2017 a aplicação mínima de 13,7% da RCL3 nos termos definidos atualmente pela EC 86/2015, que corresponde a R$ 103,9 bilhões, isto é, também abaixo dos R$ 119,2 bilhões (diferença cai para R$ 15,3 bilhões). A partir de 2018, segundo o anúncio das autoridades, esse mínimo será corrigido pela variação do IPCA medida em junho de cada ano, ou seja, a redução de recursos se aprofundaria a partir de 2018 e até 2036.

Mas, nesse anúncio das autoridades, nada foi comentado em relação ao texto já aprovado do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (PLDO 2017), que estabelece para o próximo ano, além do mínimo de 13,7% da RCL da EC 86/2015, um outro valor de referência para o financiamento do SUS: o valor empenhado em 2016 corrigido pela variação do IPCA, que foi definido no citado anúncio das autoridades em 7,2%; considerando que serão empenhados em ASPS pelo Ministério da Saúde em 2016 os R$ 106,9 bilhões que foram disponibilizados no Decreto 8784, o valor de 2017 não poderia ser inferior a R$ 114,6 bilhões, o que representaria uma diferença de recursos para o SUS bem menor em comparação aos R$ 119,2 bilhões apurados anteriormente para manutenção dos níveis de 2014 (ou seja, haveria uma perda de R$ 4,6 bilhões). O que pode representar o silêncio das autoridades: esconder que esse dispositivo será revogado se a PEC 241/2016 for aprovada ainda este ano e, com isso, que a perda já em 2017 para o SUS seria mesmo os R$ 15,3 bilhões?

Mais uma vez o CNS denuncia que a mudança constitucional na regra de cálculo da aplicação em ASPS trará perdas para o SUS, mas desta vez muito maiores que antes, inclusive porque o “teto” geral de despesas reduzirá as despesas sociais com sérias implicações para as condições de saúde da população.

O Congresso Nacional está diante de uma oportunidade histórica de reparar o erro cometido quando da aprovação da EC 86/2015: basta votar contra a PEC 241/2016, mas para o isso o CNS precisa mobilizar a sociedade contra esse ataque à Constituição de 1988 e aos direitos sociais.

Para o governo, o principal problema fiscal do Brasil é a vinculação constitucional, que garante a aplicação mínima para a saúde e educação: além de não ser verdade, representa uma ameaça ao bem-estar das famílias e dos trabalhadores, para priorizar o pagamento de juros e amortização da dívida pública.

Uma coisa é debater um ajuste fiscal que patrocine justiça distributiva; outra coisa muito diferente é aceitar algum tipo de “remendo” na PEC 241/2016: não podemos, tampouco devemos aceitar propostas que apenas tentem revisá-la. Afinal, o “teto” de despesas representará a deterioração das condições de vida da população, o que significa deterioração das condições de saúde da população pelo conceito da Organização Mundial de Saúde. É uma ilusão acreditar que alguma mudança na PEC 241 poderá ser benéfica para a seguridade social, assim como não será certamente para a saúde e a educação – essa “fragmentação” inexiste. Se não lutarmos firmemente contra a aprovação da PEC 241/2016, perderemos os direitos de cidadania pressupostos na Constituição de 1988.

Há alternativas de modo a preservar o interesse da maioria dos duzentos milhões de brasileiros – que teriam seus direitos suprimidos com a aprovação da PEC 241/2016. Por exemplo: rever a renúncia fiscal (gastos tributários), que está projetada acima de R$ 300 bilhões para os próximos anos; rever a legislação do IR, para criar faixas de rendimentos superiores às atuais com alíquotas mais elevadas (de modo a tributar os que estão no topo da pirâmide social); rever a estrutura tributária, para que se reduza a incidência sobre produção e consumo e aumente a incidência sobre patrimônio, renda e riqueza; rever a isenção da tributação das remessas de lucros e dividendos, criar uma tributação sobre as grandes transações financeiras e sobre as grandes fortunas, bem como aumentar a tributação sobre tabaco, álcool, motocicletas entre outras iniciativas possíveis.

Da mesma forma, o CNS defende que, conjuntamente, sejam adotadas medidas para aumentar a qualidade do gasto público em geral, e da saúde em particular, com a adoção de mecanismos de gestão mais eficientes que, em última instância, requerem recursos para a modernização tecnológica para esse fim de modo a dar conta de um país com dimensão continental e fortes desigualdades regionais. No caso do SUS, é preciso também garantir que os recursos adicionais sejam destinados para a mudança do modelo de atenção, para que a atenção primária seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da saúde, que refletirão na qualidade do atendimento às necessidades de saúde da população.

Desta forma, o CNS entende que a PEC 241/2016, se aprovada, aprofundará a atual política econômica recessiva, gerando desemprego, queda de renda e sucateamento das políticas sociais. Portanto defendemos uma mudança da orientação desta política para a promoção do crescimento e da inclusão social, reforçando o papel dos gastos públicos em saúde para impulsionar o desenvolvimento e para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Não à Recessão e ao Desemprego!

Não À PEC 241/2016 que levará ao Desmonte do SUS e à Redução de Direitos Sociais!

O CNS defende uma nova Política Econômica e uma outra forma de solução das contas públicas que respeite a Constituição-Cidadã!

Brasília 04 de outubro de 2016

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

 

1 Valor da despesa competência 2014 de R$ 113,7 bilhões corrigido pela variação do IPCA de 4,8% apresentada no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 (PLOA 2017).

2 Calculado conforme a regra fixada na PEC 241/2016: o valor de 2017 será obtido pelo valor mínimo de 2016 de R$ 91,7 bilhões (13,2% da Receita Corrente Líquida de 2016 estimada em R$ 694,5 bilhões, conforme consta na apresentação do Ministério da Saúde em audiência pública de 29/08/2016 na Câmara dos Deputados), corrigido pela variação do IPCA de 2016 (estimada em 7,23% conforme Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 30/09/2016).

3 A Receita Corrente Líquida de 2017 foi estimada em R$ 758,3 bilhões no PLOA 2017.

Da redação com informações do CNS
Publicado em 05/10/65

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgamento, nesta quarta-feira (28), se o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo ou que não tenham sido registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tema é tratado em dois recursos nos quais a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) atua como amicus curie – ou seja, parte interessada.

 

STF pode limitar direito à saúde em julgamento nesta quarta-feira

A coordenadora de saúde e tutela coletiva da DPRJ, Thaisa Guerreiro, explica que os recursos serão julgados com repercussão geral. Isso quer dizer que a decisão proferida pelo STF será aplicada por todos os juízes do país ao julgar pedidos idênticos. Ela destaca a importância do julgamento, pois são muitos os pacientes que recorrem ao Judiciário para ter garantido tratamento adequado para seus problemas de saúde.

“A decisão pode impactar de forma grave toda a população brasileira, pois, a depender do posicionamento adotado pelo Supremo, pessoas com doenças graves e raras, que não possuem tratamento registrado na Anavisa e/ou padronizado pelo Ministério da Saúde, podem ter o seu acesso à saúde limitado, o que importa em grave violação não só ao direito fundamental à isonomia, como também ao direito fundamental à saúde e à própria vida. Vale destacar que a limitação do direito à saúde não foi o caminho eleito pelo pacto social sedimentado na Constituição Federal de 1988. A Carta fundamental resguarda o direito à saúde e à vida de todos. A exclusão não é uma opção legítima” explicou a defensora.

A defensora afirma que grande parte dos problemas da saúde decorre da má-gestão. Exemplo foi a divulgação, em março deste ano, da incineração de 700 toneladas de medicamentos comprados pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro porque perderam a validade. Somente o custo da operação de descarte, que não inclui o valor para a aquisição dos remédios, foi de 2,8 milhões aos cofres públicos.

“Pesquisa realizada pelo Ibope no início do mês aponta que a saúde é a principal preocupação dos eleitores de todas as 26 capitais brasileiras, e, por isso, pauta importante dos candidatos que prometem ampliar o acesso à saúde. Todavia, no Supremo, o Poder Público pretende limitar o direito à saúde e transferir para o cidadão o ônus da má gestão e da falta de planejamento no SUS que conduz ao desperdício de verbas públicas. O Supremo não pode chancelar esta inversão. O que os chefes do Executivo pretendem é transferir o custo político da limitação do direito à saúde para o STF, afirmou Thaisa.

Recurso

O julgamento que pode definir se o estado deve fornecer remédios de alto ou sem registro na Anvisa começou a ser julgado no último dia 15. As questões são tratadas em dois recursos interpostos pelos governos do Rio Grande do Norte e Minas Gerais para questionar as decisões dos tribunais daqueles estados que os obrigavam a arcar com o custo de tais tratamentos.

No julgamento do último dia 15, a DPRJ sustentou que o estado deve garantir o acesso à saúde, independentemente do valor do tratamento. O defensor público Fábio Cunha, que fez sustentação oral no plenário do STF, explicou que o caso repercute no exercício da cidadania de todos os brasileiros e afeta, em maior proporção, os mais vulneráveis que utilizam exclusivamente os serviços do SUS.

“A Constituição, em seu artigo 196, prevê que o serviço público de saúde é dever do estado, direito de todos e deve ser prestado de maneira integral. Não cabe ao administrador público decidir por tratar ou não um paciente de acordo com a gravidade ou não da enfermidade ou por ser caro ou barato o medicamento. A Constituição não legitimou esse poder de conveniência e oportunidade ao administrador quando garantiu o serviço de saúde de forma integral, afirmou.

Sessão

O julgamento dos recursos, no último dia 15, foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, para analisar a questão com mais profundidade. O único a antecipar a decisão foi o relator dos casos, o ministro Marco Aurélio.

Em um dos recursos, o ministro admitiu que o Estado pode ser obrigado a fornecer remédios de alto custo não disponíveis no sistema “desde que comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para a aquisição”. Já no outro, ele considerou que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Anvisa.