Sessão extraordinária para análise do Projeto de Lei 3221/15, do Poder Executivo, que contém medidas para implementar os compromissos assumidos pelo governo federal perante o Comitê Olímpico Internacional (COI) e o Comitê Paralímpico Internacional (IPC) quando da escolha do País como sede das competições. Dep. Vanderlei Macris (PSDB/SP)

 

O Plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir nesta quarta-feira (24) o texto da Proposta de Emenda a Constituição 1/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que aumenta o valor mínimo aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.

Macris lembrou que a proposta tem origem no projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/13) conhecido como Saúde+10, que reivindicava 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro a ser destinado para a área de saúde.

O texto da PEC determina que a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos, o que equivale a 10% da receita corrente bruta, como prevê o Saúde+10. Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

“A PEC reestabelece os investimentos na saúde tais como foram concebidos quando da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta emenda nada mais é do que aglutinar a vontade de mais de 2 milhões de pessoas que se mobilizaram, ao longo de vários anos, e promoveram o Saúde+10”, destacou Macris, lembrando que a PEC tem o apoio de várias entidades, conselhos e federações da área da saúde.

Redução de investimentos

Macris ainda criticou a redução dos investimentos na área ao longo dos últimos anos. “Tivemos um processo decrescente de investimento em saúde por parte do governo federal. Essa queda saiu de 60% para 42% de investimentos do governo federal em saúde pública”, disse.

O deputado José Rocha (PR-BA) concordou que o País vai gastar menos em saúde em 2016 do que gastou em 2015. “Precisamos resolver isso. E esse projeto ajuda muito o País, principalmente no momento em que se enfrenta uma série crise na saúde pública, nos hospitais e no combate ao vírus zika e à chicungunya”, disse.

Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-RJ) disse que saúde não rima com lucro. “Saúde é um bem social, um direito de todos os cidadãos e uma obrigação do Estado. Por isso a importância do debate, para não se ter dúvida sobre leis que são fundamentais à vida”, ressaltou.

Para o deputado, não se pode falar em compromisso com saúde pública sem o fortalecimento do SUS. “Aí vira cinismo”, acrescentou.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) comparou dados dos investimentos público e privado em saúde. “O governo federal investe 3,9% do PIB na área da saúde, já a iniciativa privada gasta 5% do PIB no setor. O que quer dizer que o povo paga por si só mais do que paga para o governo investir em saúde”, disse Mattos, também favorável à PEC.

A epidemia de dengue, febre chikungunya e zika transformou-se em um transtorno a mais para o usuário do Sistema Único de Saúde, o SUS. Essa nova e terrível circunstância, também compartilhada com outros 30 países atingidos pelas doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, requer recursos adicionais para um sistema historicamente subfinanciado.

 

Sem mais dinheiro, será preciso remanejar os atuais recursos, já insuficientes para os atendimentos de rotina de atenção básica, média e alta complexidade, e da assistência farmacêutica em hospitais e unidades de saúde pública, Brasil afora. Uma situação que, no limite, poderá levar ao desmonte do SUS, em 2016.

Afinal, de nada tem adiantado o Congresso Nacional alocar recursos adicionais ao SUS por meio de emendas parlamentares, cuja execução obrigatória definida pela Emenda Constitucional 86/2015, também solucionada pelo remanejamento de recursos de outras ações do Ministério da Saúde.

Isso porque o comportamento histórico da área econômica do governo sempre foi o de somente disponibilizar despesas para ações e serviços públicos de saúde, durante cada ano, o valor da aplicação mínima constitucional. De resto, age para contingenciar o excedente aprovado no orçamento.

Assim, em 2016, a disponibilidade orçamentária deverá se restringir a 100,25 bilhões de reais, e isto somente se a arrecadação da receita corrente líquida totalizar a estimativa oficial otimista de 759 bilhões de reais – difícil de ocorrer diante da manutenção do cenário de recessão econômica para este ano.

Caso a arrecadação for de 730 bilhões de reais, o valor da aplicação mínima obrigatória será reduzido para 96,4 bilhões de reais.

Fica evidente, portanto, que os valores mínimos apurados pela regra da Emenda Constitucional 86/2015 para este ano, entre 96,4 bilhões e 100,25 bilhões de reais, ficaram muito depreciados em relação ao que seria obtido pela regra anterior, da Emenda Constitucional nº 29 e da Lei Complementar nº 141/2012: a estimativa era de, aproximadamente, 107 bilhões de reais, ou seja, de 7 bilhões a 10 bilhões de reais acima dos mínimos projetados.

O valor empenhado em ações e serviços públicos de saúde, em 2015, foi pouco mais de 100 bilhões de reais, valor insuficiente diante da constatação da existência de várias pendências que acabaram repassadas para 2016. Entre elas, o Piso de Atenção Básica/Variável.

A taxa de inflação medida pelo IPCA/IBGE para o período foi de 10,7%. Dessa maneira, a simples recomposição inflacionária faria com que o orçamento do SUS, para 2016, chegasse a 111 bilhões de reais, portanto, entre 10 bilhões e 15 bilhões de reais acima dos mínimos projetados. Mais ainda: o valor empenhado, em 2015, representou 14,8% da receita corrente líquida, enquanto o valor mínimo para 2016, calculado com base na Emenda Constitucional nº 86/2015, representa 13,2%.

Este grave quadro de insuficiência orçamentária foi objeto de anterior estudo por especialistas, durante o segundo semestre do ano passado, e debatido durante reuniões da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O tema também esteve presente às reuniões plenárias do CNS, além das reuniões realizadas com o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), no mesmo período. Em todos esses fóruns, a constatação de que o orçamento de 2016 deve garantir tanto a realização das despesas com ações e serviços públicos de saúde, no padrão de 2014, como cumprir o que determina a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à compensação dos restos a pagar cancelados: 117 bilhões de reais, portanto, entre 16 bilhões e 20 bilhões de reais acima do mínimo projetado.

Infelizmente, este quadro de insuficiência orçamentária do SUS é a consequência direta da falta de atenção do governo em relação à saúde pública. De um lado, porque, desde 2000, a aplicação estagnou-se em torno de 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB); de outro, basta consultar as leis dos Planos Plurianuais (PPA) dos últimos quadriênios para constatar que a saúde não está faz parte do rol de prioridades.

Por isto, no nosso entendimento, o Congresso Nacional está diante da responsabilidade histórica de fazer valer o princípio constitucional assim descrito pela Carta Magna: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Para tal, deve se debruçar no conjunto de medidas sob responsabilidade do Legislativo:

1) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2015, que estabelece novos percentuais, aplicados de forma escalonada, para calcular a aplicação mínima em ações serviços públicos de saúde com base na receita corrente líquida: no primeiro ano, 15%, e no sexto ano, 19,4%. Esta proposta foi inspirada no Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLC 321/2013), baseada no movimento “Saúde+10”, responsável pela coleta de mais de 2,2 milhões de assinaturas favoráveis aos 10% das receitas correntes brutas para o SUS;

2) Derrubada do veto presidencial ao parágrafo 8º do artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para garantir que a alocação de recursos orçamentários, em 2016, para financiar as despesas com ações e serviços públicos de saúde não seja menor que o valor a ser obtido pela utilização do critério de cálculo da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012, que vigorou até 2015.

3) Criar novas fontes de financiamento exclusivas para o SUS, bem como para a Seguridade Social, dado o estado adiantado dos projetos de lei que tratam sobre o tema. O objetivo é onerar as grandes transações financeiras e desonerar a renda dos trabalhadores e os rendimentos do trabalho. Feito isso, os resultados deverão ser repartidos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O mesmo vale para a tributação sobre grandes fortunas, assim como o necessário debate para rever a legislação do Imposto de Renda e da renúncia de receita, esta última que faz com que os cofres públicos deixem de arrecadar mais de 300 bilhões de reais por ano.

Porém, é fundamental que estas novas fontes sejam aprovadas em conjunto com a PEC 01/2015, para evitar desvio de finalidade, tal qual ocorreu com a aprovação da CPMF nos anos 1990. À época, a área econômica do governo federal retirou para o caixa geral do governo parte dos recursos aprovados originalmente para financiamento exclusivo do SUS.

Tais propostas estão em consonância com o documento “A Contribuição que o SUS precisa”, do Conselho Nacional de Saúde, aprovado na reunião plenária de 5 de agosto de 2015.

Nele, o CNS considera que o subfinanciamento do SUS “restringe a possibilidade desta política social contribuir tanto para a redução do quadro de exclusão social, como para a promoção de um desenvolvimento regional que, de um lado, reduza as desigualdades socioeconômicas ainda vigentes no Brasil e, de outro lado, contribua para dinamizar a economia nacional.

A relevância dos gastos públicos em saúde guarda relação direta com o seu caráter redistributivo, contribuindo para enfrentar as desigualdades sociais”.

Em suma, não há mais razão, nem tempo, para protelar a resolução desses graves problemas de financiamento do SUS.

A hora é agora.

*Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos membro da CTB e da Frente Brasil Popular

O que estará em jogo em 2016 não são apenas as medalhas olímpicas, mas as vidas de todos os cidadãos, brasileiros ou estrangeiros, que não podem sofrer riscos epidemiológicos e sanitários de toda sorte por força de um corte orçamentário tão abusivo.

 

Existem muitos bons motivos para que o povo brasileiro e, em especial, seus representantes eleitos no Congresso Nacional rejeitem o veto da Presidente Dilma ao parágrafo 8º do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), que impôs, na prática, uma PERDA DE ATÉ R$10 BILHÕES PARA O CUSTEIO DA SAÚDE PÚBLICA DOS BRASILEIROS.

O dispositivo vetado assegurava que não haveria qualquer perda para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) – na transição da regra de gasto mínimo federal em saúde da Emenda Constitucional nº 29/2000 (EC 29) para o novo patamar dado pela Emenda nº 86/2015 (EC 86) – porque o novo piso não poderia ser inferior ao valor resultante da aplicação da regra anterior.

A substituição da regra que vigorava desde 2000 (EC 29) de cálculo anual pela variação nominal do PIB dos recursos da saúde pelo novo regime de porcentuais sobre a receita corrente líquida (RCL) impõe à saúde perda estimada de até R$10 bilhõespara 2016, conforme cálculo do art. 2º da EC 86. O dispositivo vetado da LDO pretendia exatamente cobrir tal diferença negativa entre os pisos de custeio para o SUS, para que não houvesse qualquer risco de queda!

O parágrafo 8º do art. 38 se originou no Congresso Nacional como precaução, portanto, contra retrocessos no custeio do SUS. Esse dispositivo foi inserido no Substitutivo ao projeto de LDO/2016 pela Comissão Mista de Orçamento, após os parlamentares haverem acolhido pleito do Conselho Nacional de Saúde e do movimento de defesa do SUS. A conquista da sua aprovação na LDO deu à sociedade a garantia de que o custeio da saúde pública pela União não sofreria queda, em razão das regras da EC 86/2015, sobretudo diante do cenário de queda da arrecadação federal já projetada para 2016.

Interessante, a esse respeito, lembrar que, nos Jogos Olímpicos de 2012, a Inglaterra mostrou ao mundo um orgulho da sociedade britânica: seu sistema público de saúde (National Health Service – NHS). Por sua vez, o Brasil, às vésperas das Olimpíadas de 2016 no Rio, apresentará ao mundo corte recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em um momento de enfrentamento de situação de iminente perigo para a sociedade em decorrência da presença alarmante do mosquito Aedes Aegypti, transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika.

Recentemente o governo federal editou a Medida Provisória nº 712, de 29 de janeiro de 2016, para configurar como “perigo iminente” o risco de epidemia relativo às citadas doenças. Mas, de forma totalmente incoerente, o veto negou ao SUS os recursos orçamentários necessários às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. O alerta óbvio, a esse respeito, é o de que não basta apenas o combate ao Aedes Aegypti, vez que impõem-se diariamente cuidados para garantir a saúde das pessoas em todas as áreas.

Por causa da EC 86/2015 e do veto aqui analisado, o patamar histórico de serviços e atendimentos do SUS sofrerá contingenciamentos, remanejamentos orçamentários e reprogramações financeiras no nível da União, o que trará severo impacto para os Estados, Municípios e Distrito Federal. Tragicamente, o risco é de que seja priorizado o combate emergencial dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti, enquanto se desestrutura o financiamento federativo das demais ações e serviços de saúde.

O que se tem visto no caso da política pública de saúde no Brasil é a redução dramática de recursos orçamentários e financeiros para custear o seu Sistema Único, o que restou potencializado agora pelo trágico veto publicado no dia 31/12/2015. O combate às endemias, bem como todas as demais ações e serviços públicos de saúde serão colocados na UTI, mutilando o que deveria ser motivo de orgulho do cidadão brasileiro: o cuidado com a saúde de todos.

Para entender melhor a abusiva perda que poderá chegar a R$10 bilhões federais para o custeio do SUS em 2016, seguem cinco bons motivos para a derrubada do veto:

1) A despesa executada no âmbito das ações e serviços públicos de saúde foi de R$ 83,05 bilhões em 2013, R$ 91,90 bilhões no ano de 2014 e R$ 100,79 bilhões em 2015. Um aumento nominal de 10,65% e 9,67% em cada qual, respectivamente, desses últimos dois anos.

Se for mantido o veto e considerando que a área econômica do governo historicamente disponibiliza orçamentariamente apenas o valor mínimo constitucional, o Ministério da Saúde terá apenas R$ 100,25 bilhões em 2016, ou seja, redução nominal de 0,54% em relação a 2015 (que representa uma queda real de 10,15%, considerando a taxa de inflação do IPCA) e, portanto, um retrocesso.

O pior é que tal estimativa de perda é conservadora, porque leva em conta a perspectiva de arrecadação da receita corrente líquida federal de R$ 759,0 bilhões, que se mostra como uma cifra muito difícil de ser alcançada diante da recessão.

Fato é que a redução em valores brutos do piso federal em saúde corre o risco de ser ainda maior neste ano. O cenário econômico nacional projeta arrecadação tributária decrescente em 2016, cuja ocorrência acarretará, na prática, adicional minoração do patamar estimado de despesa no setor dentro da lei orçamentária: se a receita corrente líquida for de R$ 730,0 bilhões, o gasto mínimo federal em saúde será de R$ 96,4 bilhões.

Caso o veto seja derrubado e a transição da EC 29/2000 para a EC 86/2015 respeite que não poderá haver queda no orçamento mínimo da saúde, o valor das aplicações federais no setor subiria para cerca de R$ 107,0 bilhões[2]. Daí é que decorre, pois, a estimativa que permite afirmar o iminente perigo de consumação da perda de até R$10 bilhões para o SUS, já que a permanência do veto fixará o piso federal da saúde no “teto” econômico, que se projeta oscilar entre R$ 96,4 bilhões a R$100,25 bilhões a depender do comportamento da receita corrente líquida, conforme o art. 2º da EC 86.

2) Segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a população brasileira crescerá cerca de 2,51%, entre 1º de julho de 2013 a 1º de julho de 2016, comprovando que o corte não acompanhará as necessidades da população, tampouco promoverá sequer a correção monetária da inflação havida em 2015 (mais de 10%).

Esse dado se agrava ainda mais diante do aumento do desemprego decorrente da política econômica recessiva, cujas conseqüências são o desligamento de trabalhadores dos planos de saúde mantidos pelas empresas e correlata expansão de demanda de atendimento nas unidades de atendimento do SUS.

3) O corte de R$ 10 bilhões, portanto, representa algo em torno de 10% do orçamento federal previsto para a saúde pública em 2016. No entanto, o mesmo Governo, que reduz o orçamento da saúde, notabiliza-se por manter ações não prioritárias para população, o que, além de não se sustentar sob o aspecto ético, é inconstitucional por fazer letra morta da prioridade dos direitos sociais e da vedação de proteção insuficiente para o direito à saúde, já que, como determina a Constituição Federal, SAÚDE É DIRETO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.

4) A fragilidade no custeio do SUS convive com a previsão nas leis orçamentárias da União de algumas despesas de relevância questionável, como, por exemplo:

4.1) As transferências do Governo ao Setor Privado, via empréstimos subsidiados do Tesouro Nacional ao BNDES, cresceram significativamente e superam a casa dos R$38 bilhões estimados para 2016, em face dos R$ 30,4 bilhões de 2015, ou seja, um acréscimo de 26,8%, mesmo diante da severa crise fiscal e econômica por que passa o país e a despeito do fato de o próprio Congresso seguir na investigação de indícios de abusos em tais operações de fomento.

4.2) A despesa com o pagamento líquido de juros da dívida pública cresceu 115% (mais do que duplicou!) dos R$ 141,71 bilhões registrados em 2013 em face do montante de R$ 304,10 bilhões previsto para 2016. Vale notar que esse montante de pagamento de juros exclui o que seria correção monetária (incidência da inflação), por isso é reputado “pagamento líquido”. Quando o dado é computado em termos brutos, ele revela que, no ano passado, foi consumida cifra superior a R$367 bilhões em face de R$243 bilhões despendidos em 2014 para o mesmo fim.

De todo modo, é inegável a desproporção no orçamento federal entre encargos da dívida pública e as despesas com o SUS, vez que o corte causado pelo veto na política pública de saúde representa menos de 3% do valor da despesa com juros prevista para o ano 2016.

4.3) O montante de recursos alocados no Fundo Partidário Nacional, por exemplo, contou com R$ 362,0 milhões em 2013, cresceu 2,7% em 2014 (R$ 371,9 milhões) e, enfim, saltou em 2015 para R$ 867,6 milhões (138%). Esse patamar elevado de recursos praticamente se manteve no orçamento de 2016 e tenderá à expansão diante da pressão política oriunda das eleições municipais.

4.4) O montante da renúncia de receitas supera R$ 300 bilhões, ou seja, essa é cifra que especialmente empresas e população de alta renda deixam de pagar de tributos.

O corte de R$ 10 bilhões para a saúde causado pelo veto representaria apenas 3% de tal valor e atingiria alguns poucos em prol da garantia recursos para o SUS, que está se destina a atender todos os mais de 200 milhões de brasileiros nos mais de 5.500 municípios.

5) Como já dito anteriormente, a comunidade internacional alarmada acompanha a expansão das doenças propagadas pelo mosquito Aedes Aegypti. Em 2015, foram registrados 1.649.008 casos notificados como prováveis de dengue no país. Segundo comunicado do Ministério da Saúde, há 3.852 casos suspeitos de microcefalia em todo o território nacional e 462 casos já tiveram confirmação de microcefalia e/ou outras alterações do sistema nervoso central, sendo que 41 desses casos seriam relacionados ao vírus zika. No total, foram notificados 91 óbitos por microcefalia e/ou alteração do sistema nervoso central após o parto (natimorto) ou durante a gestação (abortamento espontâneo). Destes, 24 foram investigados e confirmados para microcefalia e/ou alteração do sistema nervoso central.

O aumento da doença no país pode estar diretamente relacionado com a falta de investimentos. No programa de combate à dengue, por exemplo, no âmbito do Plano Orçamentário “Coordenação Nacional da Vigilância, Prevenção e Controle da Dengue”, em 2014 executaram-se, apenas, R$ 5,9 milhões (42%), de R$ 14,3 milhões previstos no orçamento. Em 2015, foram executados apenas R$ 8,8 milhões (64%) de R$ 13,7 milhões autorizados.

Cortar até R$ 10 bilhões na disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde dificultará as ações já anunciadas pelo Governo Federal para enfrentar as epidemias de dengue e zika, pois será preciso cortar recursos de outras áreas como manutenção de hospitais, atenção básica, saúde da família, outras vacinas e ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

É evidente que o corte de recursos na saúde produzirá reflexos diretos no tratamento da epidemia de zika ou nas condições gerais de saúde da população, impactando vários setores da economia e do turismo, inclusive, prejudicando o maior evento esportivo mundial, as Olimpíadas.

De fato, o absenteísmo que ronda os jogos só tende a aumentar caso países e atletas sejam informados de que o governo brasileiro cortou até R$ 10 bilhões do orçamento federal da saúde pública, montante que fará falta no combate à doença.

SEM PREJUÍZO DO CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, O MAIOR E MAIS IMINENTE PERIGO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É A PERDA ORÇAMENTÁRIA CAUSADA PELO VETO AO DISPOSITIVO DA LDO/2016.

O rol de razões acima demonstra que os subpisos do art. 2º da EC 86/2015 foram um desastre para o SUS, na medida em que impuseram retrocessos ainda mais agudos para a perspectiva histórica de que a saúde pública já estava subfinanciada com a forma de cálculo de recursos mínimos da EC 29/2000.

Nesse contexto, a vulnerabilidade fiscal dos direitos sociais e, em especial, do direito à saúde tem sido um óbice concreto à sua plena efetividade desde o raiar da Constituição de 1988, resultado de um conjunto de medidas e omissões que ora apenas tendem a se agravar.

A sociedade brasileira, por meio dos seus parlamentares eleitos, precisa necessariamente debater qual prioridade orçamentária confere ao direito fundamental à saúde, sobretudo diante da expressiva monta de R$ 10 bilhões que, desde o veto aqui debatido, se apresenta como perda para o SUS em 2016. A política pública somente se efetiva quando há disponibilidade de recursos. O SUS tem gestão participativa e sem discutir o seu financiamento, essa participação social passa a ser letra morta na Constituição.

É claro o retrocesso em matéria fiscal que a sociedade terá no custeio do SUS neste 2016, haja vista o fato de o governo federal se escorar em um “piso” de 13,2% da sua receita corrente líquida, que é histórica e proporcionalmente inferior aos 14,8% da receita corrente líquida dos gastos em ações e serviços públicos de saúde em 2015.

O subpiso de custeio federal em saúde fixado no patamar regressivo de 13,2% da receita corrente líquida, tal como imposto pela Emenda 86 para este ano, não se coaduna com o arcabouço jurídico de dever estatal de assegurar um sistema único de saúde universal e integral.

A conclusão que se impõe é a de que toda e qualquer ação ou omissão governamental que estabeleça patamar de efetividade da política pública de saúde situado aquém da garantia de um mínimo existencial, como ora se sucede com o veto do §8º do art. 38 da LDO/2016, deve ser refutada pela sociedade, até mesmo por meio de medida judicial fundada na proibição de proteção insuficiente. É daí que decorre a constatação de inconstitucionalidade do veto, cuja derrubada se espera ver consumada pela legítima deliberação do Congresso Nacional.

Além disso, tendo em conta o dever de progressividade na matéria, faz sentido também seja considerado retrocesso vedado constitucionalmente, além da extinção do arranjo protetivo do direito, a estagnação imotivada, bem como a interpretação restritiva que retire a possibilidade fática e jurídica de o direito fundamental à saúde ser realizado em caráter progressivo.

Infeliz e tragicamente o piso federal da saúde não só regredirá em 2016, quando comparado com o quanto fora aplicado em 2015; como – caso seja mantido o inconstitucional veto do parágrafo 8º do art. 38 da LDO federal deste ano – sua queda também provará que ele, a bem da verdade, opera como um teto máximo que a área econômica do Governo aceita arcar, a pretexto de migalha para fazer face à sua responsabilidade federativa solidária e ao seu dever de máxima eficácia do direito fundamental à saúde.

Se, porventura, cidadãs e cidadãos brasileiros adoecerem e falecerem por causa de tal irresponsabilidade sanitária, a despeito de aparente e falsa conformidade fiscal, ao contrário da Inglaterra em 2012, o cenário que o Brasil irá expor ao mundo nas Olimpíadas de 2016 é, pois, a vergonha e o fracasso de quem nega ao SUS o desiderato constitucional de se efetivar o direito à saúde como orgulho nacional.

Em suma e diante de todos os argumentos acima expostos, a sociedade brasileira defende a derrubada do veto do parágrafo 8º do art. 38 da Lei 13.242/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016) como forma de resguardar que não haja retrocessos no financiamento mínimo do SUS pela União.

O que estará em jogo em 2016 não são apenas as medalhas olímpicas, mas as vidas de todos os cidadãos, brasileiros ou estrangeiros, que não podem sofrer riscos epidemiológicos e sanitários de toda sorte por força de um corte orçamentário tão abusivo.

DIGA NÃO AO CORTE DE RECURSOS DA SAÚDE.

Assinam esta Nota:

AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas

CNPGC – Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas

AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde

GNMP – Grupo Nacional dos Membros do Ministério Público

CEBES – Centro Brasileiro de Estudos da Saúde

ABRES – Associação Brasileira de Economia da Saúde

IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado

APSP – Associação Paulista de Saúde Pública

CFM – Conselho Federal de Medicina

Clínica de Direitos Humanos da UFMG

Movimento Chega de Descaso

Grito de los Excluidos

e Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

A ideia que surgiu da iniciativa popular Saúde +10, promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), ganhou corpo na Proposta de Emenda à Constituição 01/2015 e está pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A relatora da proposta na comissão especial, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), fez um apelo nesta semana para que o presidente da Casa coloque a matéria em votação.

 

Para o presidente do CNS, Ronald Santos, a PEC 01 é hoje a principal garantia que o Sistema Único de Saúde (SUS) não será liquidado. “O subfinanciamento é um descompromisso que tem transformado o piso em teto. Para ter ideia, o orçamento de 2015 e 2016 é ainda menor que em 2014. Temos que ter a possibilidade de busca de novos recursos e novas fontes de receita para o SUS”, defendeu.

A PEC 001/2015 baseia-se na iniciativa popular Saúde +10, que mobilizou centenas de atores que lutam pela manutenção e sustentabilidade do SUS. O projeto já foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados e está pronta para apreciação no Plenário.

Na justificativa para a proposta, o parlamentar cita a iniciativa Saúde +10 como indutora da matéria. “Como resultado de uma petição com mais de 2 milhões de assinaturas, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a discutir o financiamento da saúde, incorporou a proposta do chamado “Saúde +10”, que busca destinar 10% da Receita Corrente Bruta para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, utilizando o percentual equivalente sobre a Receita Corrente Líquida de 18,7% de forma escalonada em cinco anos”.

Fonte: CNS
Publicado em 22/02/2016

O Conselho Nacional de Saúde, representado pelo conselheiro nacional Geordeci Souza, integrou o grupo de trabalho para o desenvolvimento de ações articuladas em saúde do trabalhador, com foco na reabilitação integral – física, profissional e com a reinserção social.

 

“Muitas vezes a reabilitação não foi adequada, mas os peritos, em função das várias normas técnicas e instrumentos legislativos, atestam o retorno ao trabalhado sem que a pessoa esteja devidamente apta”, diz Geordeci, apontando para um dado que o movimento sindical considera a falta de intersetorialidade como um gargalo do atual sistema.

Os temas discutidos sobre reabilitação Integral foram questões já trazidas pelo controle social. “As ações propostas nada mais são que o cumprimento, por parte da gestão, de resoluções pautadas nas últimas conferências”

Segundo o conselheiro Geordeci, o tema foi debatido na 3ª e na 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora. “Várias resoluções tratam a necessidade do aumento da intersetorialidade entre os ministérios. Algumas delas, falam inclusive do processo de reabilitação e das perícias médicas”.

Além do Conselho Nacional de Saúde, participam da definição das ações articuladas em saúde do trabalhador para a implementação da reabilitação integral, representantes do Instituto Nacional de Securidade Social (INSS), Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e dos ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social, e do Desenvolvimento Social.

“A expectativa, é fazermos com que esses ministérios dialoguem entre si de forma que a reabilitação não fique apenas na esfera de um ministério, e sim, uma ação intersetorial com participação social”, diz. “Isso, de forma a garantir que o trabalhador que passe pela reabilitação realmente seja reabilitado e retorne ao trabalho nas condições ideais de vida ativa”, comenta Geordeci.

SUS

De acordo com o diretor de Saúde do Trabalho no INSS, Sérgio Carneiro, hoje o país possui cerca de 70 milhões de segurados e, após o fim de uma das maiores greves na história da Previdência, é necessário superar o esgotamento do atual modelo de gestão.

Como exemplo, ele citou a lei 13.135/2015, que mudou normas previdenciárias e passou a permitir que órgãos e entidades públicas ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) realizem a perícia médica. “Estamos construindo uma relação até mesmo para sustentar essa lei aprovada e que iremos discutir reabilitação, perícia e construir, na prática, a seguridade social”, explicou.

O diretor de saúde do trabalho do MS, Gilberto Pucca, falou que os eixos dos trabalhos discutem ações envolvendo o campo da vigilância em saúde, ou seja, na antecipação das condições que podem induzir as doenças; a assistência que tange no atendimento clínico, individual e coletivo; e a reabilitação, propriamente dita.

“O grande beneficiado são os trabalhadores que demandam essa reabilitação e hoje não encontram a facilidade de acesso. Atuando nestes eixos, você primeiramente fecha a torneira de produção da doença, portanto o volume da necessidade diminui; e segundo, que se capilarizar o atendimento de reabilitação, isso vai fazer com que a demanda reprimida diminua e o acesso aumente” explicou o diretor do MS.

 

Fonte: CNS
Publicado em 17/02/2016