O primeiro encontro regional do projeto Integra – integração de Políticas Nacionais de Vigilância em Saúde, de Assistência Farmacêutica, de Ciência Tecnologia em Saúde, encerrou na manhã desta quarta-feira (20), em Belém, com uma reflexão sobre todos os problemas identificados por representantes de diversos setores da sociedade que vivenciam o Sistema Único de Saúde (SUS) na Região Norte.
Também foram tiradas propostas de intervenção que irão subsidiar as políticas públicas nacionais nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde.
“Ontem (19) foram discutidos problemas vivenciados nos últimos anos, a partir das experiências nos serviços de saúde. A dinâmica de hoje nos levou a uma reflexão muito intimista sobre como cada um de nós pode atuar nos enfrentamentos identificados”, avaliou a coordenadora geral da Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENFar) e da comissão organizadora do projeto Integra, Silvana Leite.
Durante o segundo dia do encontro, os participantes assistiram à apresentação de um vídeo institucional sobre o 8° Simpósio Nacional de Ciência e Tecnologia e Assistência Farmacêutica, ocorrido nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018, na sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na cidade do Rio de Janeiro, que culminou com a Carta do Rio de Janeiro. O documento expressa as discussões nas dez etapas regionais preparatórias da edição passada do evento, com a participação de mais de 600 representantes de diversos setores da sociedade.
Na sequência, os participantes foram orientados a se reunirem em duplas e grupos para aprofundarem a reflexão sobre as propostas para a esfera local, entendendo o papel de cada um na implementação das ações. “Por ser um país de dimensões grandes e de diferentes regiões, esse momento do projeto Integra é importante para conhecer um pouco dessa realidade local e o que as pessoas que moram no Norte têm a dizer sobre como construir essa política, como elas participam dos processos e suas contribuições efetivas no sentido de fazer valer um SUS muito próximo do que queremos e necessitamos”, disse a representante do Conselho Nacional de Saúde, Conceição Silva, que aproveitou para divulgar as atividades preparatórias da 17ª Conferência Nacional de Saúde, que irá acontecer entre os dias 2 e 5 de julho de 2023, com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.
Troca de experiências
A presidente do Conselho Municipal de Santarém, Ana Dilma, lembrou das dificuldades enfrentadas no período da pandemia que afetaram todos os municípios do oeste do Pará. “Tivemos um desafio muito grande, principalmente pela falta de insumos, materiais e apoio técnico e ficamos numa situação muito vulnerável. Apesar de sermos município referência na 9ª Regional de Saúde, não tínhamos uma estrutura para conseguir atender a nossa demanda nem a dos municípios vizinhos e, com isso, tivemos um número muito grande de mortes em nossa região”.
Ela destacou que as dinâmicas do encontro foram importantes para entender a realidade e desafios de cada localidade. “O nosso desafio local, de fator amazônico, assim nossas comunidades ribeirinhas foram levadas muito em consideração, e o que propusemos foi a necessidade de uma melhor integração entre estado, município e região para conseguirmos garantir o apoio que precisamos enquanto município”, contou ela.
O conselheiro estadual de saúde do Amazonas, Marcos Corrêa lembrou dos momentos difíceis vivenciados pelos conselheiros na pandemia, com falta de apoio e de EPIs. “Passamos um bom tempo em casa nos comunicando de forma remota e pouco pudemos ajudar a população. Hoje, o Conselho Estadual de Saúde procura mudar essa realidade tendo o apoio realmente da população e a participação de todos dento do conselho”, comentou ele, que propôs o uso de forma efetiva do decreto de contingência dos governos estadual e federal para se prevenir de outras pandemias ou futuras situações difíceis na área da saúde.
“Nós ouvimos muitos relatos que aconteceram durante a pandemia, de profissionais que trabalharam ao máximo e que ficaram exaustos, de problemas logísticos, de falta de medicamentos, de pessoas desinformadas e desesperadas procurando formas de solucionar os problemas, ou seja, um total colapso no sistema de saúde que pegou muitas pessoas desprevenidas, e o que a gente pode levar dessa experiência é tomar isso como base para fortalecer o nosso sistema e buscar alianças e tentar fazer um trabalho com união e participação de todas as esferas para enfrentar melhor futuras situações”, relatou a farmacêutica e coordenadora de Ciência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Ananindeua, Marielly Pessoa.
Etapas Regionais
Os dois dias vivenciados em Belém são parte das etapas regionais preparatórias ao 9º Simpósio Nacional de Ciência e Tecnologia e Assistência Farmacêutica, nos dias 15 e 16 de setembro, na sede da Fiocruz, no Rio de Janeiro. Os próximos encontros presenciais do projeto ocorrerão nos dias 5 e 6 de maio, em Belo Horizonte (MG), 19 e 20 de maio em Fortaleza (CE), 2 e 3 de junho em Rio Branco (AC), 23 e 24 de junho em Goiânia (GO), 7 e 8 de julho em São Luís (MA) e 14 e 15 de julho em Florianópolis (SC).
Desenvolvido em uma parceria do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com a Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENFar) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o projeto Integra foi proposto em 2021 pela necessidade de mobilizar a população para o enfrentamento das críticas condições sanitárias, sociais e políticas vividas no período da pandemia de Covid-19 e no futuro próximo.
A primeira fase reuniu mais de 700 pessoas de todos os estados para uma capacitação online de 40 horas na plataforma E-farma, com duração de oito semanas. A ideia é criar e fortalecer uma rede intersetorial, integrada, de lideranças capazes de atuar colaborativamente para a defesa do desenvolvimento da ciência, das políticas públicas, da soberania nacional e do controle social da saúde.
Texto: Julie Rocha
Projeto Integra realiza Oficina de Formação de Facilitadores
Na última quinta-feira (31/03) a segunda fase do Projeto Integra foi aberta com a realização, em Brasília, da Oficina de Formação de Facilitadores, envolvendo cerca de 50 pessoas que irão acompanhar e aplicar o projeto durante os encontros regionais.
O Projeto Integra é uma parceria entre a Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENF), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e conta com o apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e tem como objetivo promover estratégias para a integração de políticas e práticas da Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no âmbito da gestão participativa e dos movimentos sociais.
A abertura da Oficina contou com as presenças do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, da Coordenadora Geral da Escola Nacional dos Farmacêuticos, Silvana Nair Leite, do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto e do pesquisador da Fiocruz Jorge Bermudez.
Todos destacaram a importância do Projeto como mais uma iniciativa de enfrentamento à desestruturação do Sistema Único de Saúde, uma vez que ele reúne os profissionais que atuam na gestão, na atenção e a sociedade para buscar formas de integrar os serviços. “A pandemia mostrou o quanto o Sistema Único de Saúde é essencial para a proteção da sociedade e articulação das ações de Saúde, temos que resistir e recuperar essa política pública”, avaliou o presidente da Fenafar após a oficina.
Em sua intervenção na abertura, o presidente da Fenafar destacou: “Tudo o que significa proteção foi esvaziado e destruído, a começar pela democracia em 2016. Agora há um ataque violento contra todos os direitos conquistados ao longo do tempo e nós temos a ousadia de dizer não. É isso o que estamos fazendo, ao lado de homens e mulheres que estão neste projeto defendendo a vida de milhões de pessoas”.
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, falou do potencial transformador do projeto. “Vivemos um momento de desestruturação e esse projeto é fundamental para influenciarmos nesta realidade e mudarmos os rumos do nosso país. O que tem acontecido, desde 2016, no Brasil é muito difícil, mas seguimos unidos na luta e confiantes que iniciativas como esta podem mudar a nossa história”, disse Pigatto.
Para a coordenadora da ENF, um dos objetivos do projeto é preparar as pessoas para enfrentar situação adversas na área da saúde. “Temos de contribuir para que, em eventuais situações como a pandemia, haja um melhor nível de preparação e engajamento da sociedade para enfrentar coletivamente situações adversas como a que sofremos”, afirmou Silvana Nair Leite, coordenadora geral da Escola Nacional dos Farmacêuticos.
“Temos de ter teimosia para ingressar na luta. Temos todas as condições, compromisso e competência para seguir em frente”, avalia o pesquisador da Fiocruz, Jorge Bermudez.
Sobre o Projeto Integra
A primeira fase do Projeto foi promovida em 2021 com capacitação online para mais de 700 pessoas, de todos os estados brasileiros. A segunda fase prevê a realização de sete encontros regionais presenciais, em sete capitais brasileiras, no período de abril a julho de 2022. Serão 100 vagas por cidade e os interessados em participar devem preencher formulário online.
O projeto é voltado para conselheiros de Saúde, membros de comissões temáticas do projeto, usuários do SUS, profissionais de saúde, gestores, pesquisadores, estudantes e demais interessados.
Os encontros regionais do Projeto Integra serão preparatórios para o 9º Simpósio Nacional de Ciência e Tecnologia e Assistência Farmacêutica (9º SNCTAF), que ocorrerá nos dias 1 e 2 de setembro de 2022, na sede da Fiocruz Rio de Janeiro (RJ).
Veja o album de fotos da Oficina de Formação
Confira as datas e locais de realização dos encontros:
- Belém (PA): 19 e 20 de abril de 2022 (Inscrição até 14 de abril)
- Belo Horizonte (MG): 05 e 06 de maio de 2022 (inscrição até 30/04)
- Fortaleza (CE): 19 e 20 de maio de 2022(inscrição até 14 de maio)
- Rio Branco (AC): 2 e 3 de junho de 2022 (inscrição até 28 de maio)
- Goiânia (GO): 23 e 24 de junho de 2022 (inscrição até 18 de junho)
- São Luís (MA): 7 e 8 de julho de 2022 (inscrição até 2 de julho)
- Florianópolis (SC): 14 e 15 de julho de 2022 (inscrição até 9 de julho)
Da redação com informações do CNS
Agressão irresponsável do jornal O Globo ao programa de vacinação
Ex-ministros da Saúde detonam editorial de O Globo “Ativismo e má gestão prejudicam vacinação no país” sobre programa de vacinação. Para eles a “opinião” do jornal é um “ataque leviano e sem base científica; uma grande fake news”
por José Gomes Temporão*, em seu perfil no Faceook
Em seu afã de procurar culpados pelo atual surto de sarampo que afeta alguns estados, o jornal O Globo em seu editorial de 22 de agosto sob o título “Ativismo e má gestão prejudicam vacinação no país”, ataca a credibilidade de um dos pilares da saúde pública brasileira, o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Causa espécie neste momento em que o grupo Globo faz uma campanha contra fake news, o jornal faça exatamente o contrário produzindo de modo irresponsável uma grande Fake News que ofende os milhares de profissionais que ao longo de décadas construíram esse patrimônio da saúde brasileira.
Em seus 45 anos, o programa vem acumulando êxitos, reconhecimento nacional e internacional continuamente. Não se trata de obra de um governo, mas conquista histórica da população brasileira, cuja gestão tem sido de continuidade até os dias de hoje.
Os autores do editorial desconhecem a complexidade de um programa dessa natureza, a multiplicidade de investimentos e de processos de trabalho envolvidos.
As vacinas e a vigilância em saúde pública permitiram a erradicação da varíola e a interrupção da transmissão da poliomielite. Há nove anos, o País está livre de casos de rubéola e, há dois, teve reconhecida a eliminação do sarampo, que hoje volta a nos ameaçar.
O sucesso de um programa de vacinação pode ser medido pela população alcançada e pelas doenças prevenidas.
Nessas duas dimensões, o período de maior crescimento do PNI foi justamente aquele em que Lula e Dilma estiveram na Presidência do Brasil, com incorporação de novas vacinas e ampliação das parcelas da população beneficiadas.
As vacinas oferecidas na rede de atenção básica, que eram 14, em 2002, passaram a 20, nas gestões Lula e Dilma.
Foram incorporadas, entre outras, aquelas que protegem contra a meningite C, contra a diarreia causada pelo Rotavírus que evitou a morte de 1.800 crianças por ano no país, contra o pneumococos e a do papilomavírus, que previne o câncer de colo de útero, produzida pelo Instituto Butantan, do Governo do Estado de São Paulo, e sobre cujo processo de aquisição não paira qualquer tipo de suspeita.
E em 2010 foi realizada a vacinação contra a gripe H1N1 com 88 milhões de pessoas protegidas.
No período, inúmeras iniciativas aprimoraram a capacidade de gestão do programa, como o Projeto Inovacina, iniciado em 2006, a implantação do monitoramento rápido de coberturas vacinais, do “vacinômetro” e do novo sistema de informações, que permitirá conhecer a situação vacinal das pessoas, e não somente o número de doses aplicadas, como sempre se fez.
Nesses governos, começou a construção da nova fábrica de vacinas de Bio-Manguinhos, inaugurada então na gestão Temer, e investiu-se, por meio de parcerias entre laboratórios privados e produtores públicos, na nacionalização de diversos produtos que eram importados, propiciando economia, desenvolvimento tecnológico e assegurando estabilidade no suprimento para o programa público nacional.
O programa, no entanto, passa por ameaças. Em situações como a inclusão da vacina contra do dengue no Estado do Paraná, estado do então Ministro da Saúde, em 2016, o governo agiu sem suficiente respaldo técnico e hoje tal vacina só é recomendada pela Organização Mundial de Saúde – OMS para quem já teve infecção por dengue.
Os cortes orçamentários causados pela emenda constitucional 95 comprometem a sustentabilidade da atenção básica e o trabalho das equipes de saúde da família.
Por mais que os sistemas de aquisição, suprimento e armazenamento de imunobiológicos funcionem bem, são os profissionais desses serviços que acompanham a situação vacinal das pessoas de suas áreas, convocam, visitam as casas e efetivamente administram as vacinas, trabalho que está prejudicado.
O Programa Nacional de Imunizações brasileiro é uma obra coletiva, que envolve milhares de serviços e profissionais das três esferas de governo, o apoio dos mais reconhecidos especialistas do país, presentes no Comitê Técnico Assessor, o reconhecimento das sociedades profissionais, dos Conselhos de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde e da Organização Mundial de Saúde.
A política de vacinação é orgulho da saúde pública brasileira a ser preservada e aperfeiçoada e não merece ser atacada de modo leviano e sem base em qualquer evidência científica.
*José Gomes Temporão, ex-ministro da saúde e Membro Titular da Academia Nacional de Medicina, e José Agenor Alvares da Silva, ex-ministro da saúde.
A jornalista Conceição Lemes, em seu blog no site Viomundo, descreve o editorial do Globo e diz que entre os vários erros de informação presentes no texto, “o “ápice” é quando afirma que a baixa taxa de vacinação no país é resultado do desmonte do sistema de prevenção a agravos dos governo Lula e Dilma”. O jornal dos Marinho ataca os governos de Lula e Dilma, “mas não fala nada da destruição do SUS e de todo sistema de saúde pública — inclusive a desestruturação do programa de vacinação — pelos ministros da Saúde do governo Temer”, afirma Conceição, que lança as seguintes perguntas:
1)Por que o editorial não cita o governo golpista de Michel Temer?
2)Será por que O Globo apoiou o golpe que derrubou a presidenta Dilma, em 2016, consequentemente endossou a política, inclusive, para a área da saúde do governo Temer?
3) Será que O Globo vai publicar a carta dos ex-ministros Temporão e Agenor na íntegra?
4) Ou leitores os seus continuarão sendo vítimas de mais uma fake news do jornalão da família Marinho?
Para Conceição Lemes, “independentemente das respostas, O Globo perpetrou verdadeiro crime contra a saúde pública”.
Apesar da mobilização nacional contra o sarampo e a poliomelite, no último sábado, quando mais de 36 mil postos de saúde funcionaram em todo o país, os índices de cobertura vacinal dessas doenças ainda permanecem longe da meta.
Segundo o Ministério da Saúde, a campanha atingiu, até segunda-feira, pouco mais da metade (51%) do público-alvo, ou seja, 5,7 milhões do total de 11,2 milhões de crianças de um a 5 anos incompletos. O objetivo é imunizar 95% até 31 de agosto.
Entre os estados com pior desempenho, está o Rio de Janeiro. De acordo com a Secretaria estadual de Saúde, do público-alvo (812 mil crianças), foram vacinados até agora 33,39% contra o sarampo e 31,94% contra a pólio.
Percentuais que colocam o Rio na lanterna do ranking, abaixo do Pará (33,59% paia o sarampo e 33,6% para a pólio, segundo o Ministério da Saúde). Na outra ponta, encontram-se Rondônia (85% para a pólio e 83,45% para o sarampo) e Amapá (76,15% para a pólio e 75,96% para o sarampo).
Pelo menos dois estados – Amazonas e Roraima – já enfrentam surtos de sarampo, doença que foi considerada erradicada das Américas em 2016.
Esses resultados desfavoráveis sugerem que autoridades federais, estaduais e municipais da saúde estão apenas se dedicando a cumprir tabela, ou seja, a rotina prevista nos manuais que, em última análise, significa oferecer as vacinas ao público e, eventualmente, convocá-lo ao posto mais próximo. É óbvio que isso não tem sido suficiente para motivar as pessoas. Os números estão aí.
O que não fica visível para o público é a desorganização do aparato estatal que resultou nesse descalabro. A vacinação em massa, periódica, é uma iniciativa louvável da rede pública e antecede à existência do SUS.
Começou em 1979 e, progressivamente, levou o país a um padrão de prevenção sanitária invejável à maioria dos países. O que se viu, a partir do governo Lula, foi um desarranjo na gestão do sistema público, cujas causas estão em administração deficiente, disputas técnicas e suspeitas sobre as compras de vacinas (HPV, por exemplo).
A esse quadro, somou-se, mais recentemente, o ativismo político de militantes vinculados ao PT e partidos satélites que, em posições estratégicas nas áreas de prevenção sanitária federal, estaduais e municipais, contribuíram decisivamente para impasses na formulação e execução das campanhas públicas de vacinação.
E desse grupo o absurdo discurso eleitoral de que o impeachment de Dilma fez o país regredir na vacinação, na mortalidade infantil e “voltar ao mapa da fome”.
A bagunça na saúde, iniciada na era Lula, levou, sim, a uma desorganização do sistema e sinaliza que o país pode de fato regredir na prevenção de doenças, na mortalidade infantil e na manutenção dos níveis básicos de nutrição dos mais pobres. Isso, se mantidas as condições da última década, quando o aparelhamento político e a letargia administrativa contaminaram a gestão, as prioridades e os mecanismos estatais para proteção da saúde dos brasileiros.
Da redação com Viomundo
Publicado em 24/08/2018
Projeto Integra abre inscrições para encontros regionais sobre Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica
O Projeto Integra, promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Escola Nacional dos Farmacêuticos (ENF), com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), a partir desta terça (22/03), está com inscrições abertas para os Encontros Regionais preparatórios para o 9º Simpósio Nacional de Ciência e Tecnologia e Assistência Farmacêutica (9º SNCTAF).
Esta será a primeira atividade presencial do projeto, seguindo os protocolos sanitários contra a Covid-19. Serão 100 vagas por cidade, onde as(os) interessadas(os) devem preencher formulário online. As vagas para cada encontro encerram quando a ocupação máxima de cada etapa completar o número disponível. O 9º SNCTAF ocorrerá nos dias 1 e 2 de setembro de 2022, na sede da Fiocruz Rio de Janeiro (RJ)
Os encontros ocorrerão em sete capitais:
Belém (PA): 19 e 20 de abril de 2022 (Inscrição até 14 de abril)
Belo Horizonte (MG): 05 e 06 de maio de 2022 (inscrição até 30/04)
Fortaleza (CE): 19 e 20 de maio de 2022(inscrição até 14 de maio)
Rio Branco (AC): 2 e 3 de junho de 2022 (inscrição até 28 de maio)
Goiânia (GO): 23 e 24 de junho de 2022 (inscrição até 18 de junho)
São Luís (MA): 7 e 8 de julho de 2022 (inscrição até 2 de julho)
Florianópolis (SC): 14 e 15 de julho de 2022 (inscrição até 9 de julho)
O objetivo é promover estratégias para a integração de políticas e práticas da Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no âmbito da gestão participativa e dos movimentos sociais. Dessa forma, a ideia é criar e fortalecer uma rede intersetorial, integrada, de lideranças capazes de atuar colaborativamente para a defesa do desenvolvimento da ciência, das políticas públicas, da soberania nacional e do controle social da saúde.
Público-chave
O projeto convida conselheiras(os) de Saúde, membros de comissões das temáticas do projeto, usuárias(os), profissionais de saúde, gestoras(es), pesquisadoras(es), estudantes e demais interessadas(os), independente de sua participação ou não na 1ª fase, a fazer sua inscrição preenchendo o formulário. Sugerimos que as(os) interessadas(os) realizem o curso autoinstrucional como preparação para os encontros. O curso pode ser acessado pelo link: efarma.org.br.
Histórico
O projeto teve sua 1ª fase em 2021, quando foi realizado o curso de capacitação de lideranças para mais de 700 pessoas, de todos os estados brasileiros. O curso de 40 horas foi realizado online na plataforma E-farma.
As(Os) participantes construíram projetos de intervenção locais, após diagnóstico e identificação de problemas, visando o fortalecimento local das políticas. O projeto de intervenção foi construído ao longo das 8 semanas do curso, com apoio online de tutor, e em encontros síncronos semanais.
Em 2018, as(os) participantes do 8º Simpósio Nacional de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (8º SNCTAF), ocorrido nos dias 10 e 11 de dezembro na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na cidade do Rio de Janeiro, apresentaram a “CARTA DO RIO DE JANEIRO”, que expressa as discussões ocorridas nas dez Etapas Regionais preparatórias ao 8º SNCTAF. O ciclo de eventos da área contou com mais de 600 participantes, representando os mais variados setores da sociedade brasileira.
Mais informações
Belém (PA): 19 e 20 de abril de 2022 (inscrição até 14 de abril)
Belo Horizonte (MG): 05 e 06 de maio de 2022 (inscrição até 30/04)
Fortaleza (CE): 19 e 20 de maio de 2022 (inscrição até 14 de maio)
Rio Branco (AC): 2 e 3 de junho de 2022 (inscrição até 28 de maio)
Goiânia (GO): 23 e 24 de junho de 2022 (inscrição até 18 de junho)
São Luís (MA): 7 e 8 de julho de 2022 (inscrição até 2 de julho)
Florianópolis (SC): 14 e 15 de julho de 2022 (inscrição até 9 de julho)
Foto: 8º SNCTAF/2018
Ascom CNS/Enaf/Fiocruz
Fenafar e CFF ingressam com pedido para garantir insalubridade para farmacêuticos
A Federação Nacional dos Farmacêuticos e o Conselho Federal de Farmácia de Farmácia protocolaram representação no Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal solicitando ao órgão que ingresse com ação civil pública para garantir o adicional de insalubridade aos farmacêuticos que realizam teste de Covid-19.
No momento em que temos um conjunto de profissionais expostos diretamente ao vírus, uma vez que a população tem realizado os testes principalmente em farmácias, esses farmacêuticos e farmacêuticas, que realizam os testes tem o direito de receber um adicional insalubridade. Este é o direito que estamos buscando garantir, disse o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.
A iniciativa das duas entidades representativas da categoria visa a valorização dos profissionais farmacêuticos que atuam na linha de frente no enfrentamento à pandemia.
Desde a aprovação da Lei nº 13.021/2014, as farmácias foram reclassificadas como estabelecimentos de saúde, ampliando enormemente a gama de serviços ofertados ao paciente. “E o advento da pandemia levou à publicação da RDC Anvisa nº 337/2020, que autorizou a realização, nas farmácias, pelos farmacêuticos, de testes rápidos para detecção de casos de Covid-19. Os profissionais estão expostos a agentes infecciosos, porém não tem assegurado o pagamento do adicional de insalubridade, ao contrário do que já ocorre nos laboratórios.”
Para embasar o pedido, o CFF e a Fenafar utilizaram dados divulgados pelos próprios empregadores. Somente as drogarias associadas à Rede Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) realizaram mais de 12 milhões de exames desde o advento da normativa. E a tendência é de crescimento. O próprio Ministério do Trabalho reconhece o adicional de insalubridade aos farmacêuticos que atuam na manipulação de antineoplásicos, atendendo a provocação do CFF, conforme parecer técnico de lavra da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro), reconhecendo o direito dessa parcela da categoria.
Estamos otimistas que vamos conseguir ter uma vitória importante para a categoria com esta iniciativa, sinalizou Ronald.Leia na íntegra a representação das entidades.
Da redação com informações do CFF
Sou mulher, sou farmacêutica e tenho direitos!
Neste Dia Internacional da Mulher, diretoras da Federação Nacional dos Farmacêuticos e de sindicatos de farmacêuticos gravam vídeos reafirmando a importância da luta por igualdade e contra todas as formas de preconceito. Assista abaixo:
Débora Melecchi, Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul e diretora de Organização Sindical da Fenafar
Daniela de Almeida, vice-presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Sergipe
Isabela Sobrinho, vice-presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Acre e diretora Regional Norte da Fenafar
Renata Gonçalves, Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo
8 de março – Mulheres exigem Direitos, Respeito e Representação
O Dia Internacional da Mulher é uma data de reafirmação da luta histórica das mulheres no Brasil e no mundo. Todos os anos, uma extensa agenda de reivindicações envolvendo a luta por salários iguais, por mais mulheres na política, por direitos trabalhistas, por direitos sexuais e reprodutivos e políticas públicas de saúde que contemplem esses direitos, pelo fim da discriminação e violência contra as mulheres é colocada em evidência.
Neste 8 de Março, soma-se à essa agenda, a luta contra a miséria e a fome, a defesa da vida da democracia, a defesa da paz.
“A Federação Nacional dos Farmacêuticos sempre teve como marca distintiva de sua atuação política em defesa da valorização do trabalho e do reconhecimento social sobre a importância da assistência farmacêutica o destaque para a situação da mulher farmacêutica, afinal somos uma categoria composta majoritariamente por mulheres e nossa atuação não pode negligenciar esse traço essencial da nossa luta”, destaca Angélica Souza, diretora de Mulheres da Fenafar.
Nessa luta, impossível não fazer referência ao caráter misógino do atual governo, e das agressões que o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, faz contra as mulheres.
Em junho do ano passado, a Justiça Federal de São Paulo condenou o governo por ofensas contra as mulheres, em ação do Ministério Público Federal que listou uma série de declarações do presidente e da ministra Damares Alves e do ministro Paulo Guedes que discriminam e reforçam o preconceito. A pena é o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais e coletivos e R$ 10 milhões em campanhas de conscientização sobre a violência, sobre os direitos que as vítimas têm de contar com segurança, saúde e assistência pública, e sobre a implementação de políticas que visem a igualdade de gênero. “Os fatos e provas retratadas nos autos evidenciam a despreocupação e até mesmo o escárnio dos agentes do governo com a situação de marginalização social das cidadãs brasileiras, além de denotar o absoluto menosprezo em relação ao dever institucional de promoção da igualdade de gênero e ao princípio da moralidade administrativa, ambos relegados em prol de determinada cartilha política”, diz a sentença assinada pela juíza Ana Lúcia Petri Betto.
Crise econômica impacta principalmente as mulheres
Segundo levantamento da FGV Social, 28 milhões de brasileiros estão abaixo da linha da pobreza. Pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra que a taxa de desemprego entre as mulheres chegou a 17,9% no primeiro trimestre de 2021, enquanto entre os homens foi de 12,2%. A fome e a insegurança alimentar são maiores nos lares chefiados pelo sexo feminino. Além disso, as mulheres ainda são responsáveis pelos cuidados com a escola, vacinação, saúde de suas crianças.
Levantamento do PoderData, do site Poder360 realizado entre 31 de janeiro e 1º de fevereiro, mostra que apenas 17% das mulheres pretendem reeleger o atual presidente. O estudo indicou que 59% das mulheres acham o presidente ruim ou péssimo. Entre os homens, a taxa de é de 47%.
Igualdade é direito, não concessão
Cartilha publicada pela Fenafar sobre os direitos das mulheres farmacêuticas, demonstra que a luta por igualdade não é um capricho das mulheres, como muitos governantes e empresários tentam fazer parecer. Ao contrário, a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e uma condição necessária para concretizar o crescimento, o emprego e a democracia. A Constituição Federal de 1988 promoveu mudanças extremamente importantes na superação do tratamento desigual fundado no sexo, ao afirmar, no art. 5°, inciso I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
Ao equiparar direitos e obrigações de homens e mulheres, em todos os níveis, a Constituição ensina que a igualdade de homens e mulheres está contida na norma geral da igualdade perante a lei, bem como em todas as normas constitucionais que vedam discriminação de sexo (artigos. 3°, IV, e 7°,XXX). E quando constata- se no § 5° do art. 226 (“os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”), não há dúvidas quanto a importância que a Constituição Federal confere ao princípio da igualdade, tão ampla quanto possível, entre homens e mulheres.
Parte importante das conquistas alcançadas pela luta das mulheres nas últimas décadas, foi desmontada pelo governo de Michel Temer – principalmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas, e seguiram sendo destruídos pelo governo Bolsonaro.
“Não podemos recuar um milímetro da nossa luta. Os sindicatos e as organizações de trabalhadores, mas também de todo o movimento social, precisam colocar como tema transversal e estruturante de suas pautas as questões de gênero. Só vamos conseguir construir uma sociedade verdadeiramente democrática quando as mulheres tiverem seus direitos plenamente reconhecidos. E temos claro que isso só vai acontecer na medida que nós ocupemos todos os espaços de poder. Temos que ter presença em cargos de direção e protagonismos nas entidades, nas empresas, nas casas legislativas, no Poder Executivo e no Poder Judiciário. Essa é uma luta indispensável”, ressalta a diretora de mulheres da Fenafar.
Acesse, aqui, a Cartilha da Fenafar: Sou Mulher, Sou Farmacêutica, tenho direitos.
Da redação
Atos em defesa do EBSERH ocorre em todo o Brasil. Movimento avalia proposta.
No último dia 10 foi realizado um ato nacional de lutas dos trabalhadores e trabalhadoras da EBSERH. Manifestações ocorrem em praticamente todas as filiais da empresa e mostraram a grande insatisfação de todos com a ausência de diálogo e ação do governo para trazer dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras.
Os atos foram potencializados por diversos fatores, inclusive, pela nítida percepção de prejuízos com a nova proposta apresentada pela empresa um dia antes (09/02).
Os Empregados Públicos da EBSERH acumulam 3 Acordos Coletivos em atraso (Março/2019 a Fevereiro/2022), situação de desvalorização que nunca ocorreu com essa categoria. Se tratando das perdas, essa condição afeta cerca de 1/4(um quarto) da remuneração dos trabalhadores.
Em reunião com a empresa na véspera do ato, foi apresentada proposta de reajuste salarial que atende apenas 50% do índice inflacionário do período em questão, sem direito a retroativo, sem ajustes no vale alimentação, saúde, além de apresentar condição de alterar o fator do cálculo de insalubridade que irá gerar prejuízos a curto prazo a quem trabalha em condições insalubres.
Clique aqui para acessar o quadro comparativo e uma avaliação de riscos sobre a proposta trazida pela gestão da empresa.
Da redação com sindicatos
Publicado em 21/02/2022
Opinião: Porque revogar a Emenda Constitucional 95
“Tripé macroeconômico” neoliberal e teto de gastos adotado por Temer devastaram o investimento público e levam o Estado a desrespeitar sistematicamente os direitos sociais, artigo de Grazielle David*
O excesso e desalinhamento das regras fiscais, como a regra de ouro, a lei de responsabilidade fiscal, o tripé macroeconômico e o teto dos gastos, colocaram o país numa situação em que é impossível obedecer a todas simultaneamente, tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. No momento, o teto dos gastos tem dominado o cenário fiscal.
A política do “teto dos gastos” foi adotada em dezembro de 2016 por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95. Ela prevê que, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária. Isso quer dizer que, no período, não ocorrerá crescimento real das despesas primárias, que são agrupadas em duas grandes categorias, as despesas de custeio (com serviços públicos) e as despesas com investimentos. A EC 95 não só congela, mas de fato reduz os gastos sociais em porcentagem per capita (por pessoa) e em relação ao PIB, à medida que a população cresce e a economia se recupera, como é comum nos ciclos econômicos.
Existe um elemento ainda pouco explorado sobre o efeito da EC 95 nas despesas primárias no momento de construção das leis orçamentárias (PPA, LDO E LOA). A regra do “teto dos gastos”, no formato em que foi adotada no Brasil, é particularmente maléfica porque ela gera uma disputa orçamentária entre estes dois grandes blocos das despesas primárias. Isso porque, ao longo dos anos, com o teto sufocando cada vez mais as demandas da sociedade e com a lenta retomada econômica, decorrente inclusive dessa escolha de política fiscal de austeridade, o governo tem que realizar cortes orçamentários.
Como o governo tem dificuldade em cortar as despesas com serviços públicos, por serem em sua maioria obrigatórias, a tesoura recai sobre as despesas com investimento, estas discricionárias, ou seja, o governo não tem obrigação de executar. O resultado disso é que o investimento público chegou em 2017 ao menor nível em quase 50 anos, de acordo com Orair e Gobetti. União, estados e municípios investiram apenas 1,17% do PIB – valor sequer suficiente para garantir a conservação da infraestrutura já existente.
Outro efeito da redução das despesas com investimentos é sobre a “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição Federal prevê em seu art. 167, inciso III, que “são vedadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
Assim, inicialmente, a “regra de ouro” proíbe que o montante das operações de crédito supere o montante das despesas de capital, as quais abrangem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Entretanto, com o insustentável “teto dos gastos” limitando as despesas primárias, puxando as despesas com investimentos para baixo, e com a não retomada econômica, o governo fica sem espaço fiscal para respeitar a “regra de ouro”. Isso porque baixa atividade econômica implica em baixa arrecadação, que por sua vez limita a capacidade de financiamento das despesas públicas. Sem arrecadação suficiente, ao governo resta a possibilidade de emitir novos títulos da dívida. Entretanto, essa emissão tem o limitador da ‘regra de ouro’. A solução encontrada? Ao invés de revogar o teto dos gastos, manobrar a exceção da regra de ouro.
Sim, existe previsão constitucional para a que a regra de ouro não seja cumprida. Durante o exercício orçamentário, no caso em 2019, o governo poderia solicitar a abertura de crédito adicional ao Congresso, com o envio de um projeto de lei com justificativa detalhada e finalidades específica, que requereria aprovação por maioria absoluta. Entretanto, a Constituição ao disciplinar a exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, pressupõe a existência de um equilíbrio original entre os respectivos montantes na LOA – Lei Orçamentária Anual. E é nesse ponto que a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 torna-se inconstitucional, por já prever que a LOA 2019 será elaborada sem o equilíbrio entre receitas de operações de créditos e despesas de capital.
Em estudo técnico conjunto das consultorias orçamentárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre o tema, consta que “a interpretação lógica e sistêmica do art. 167, III, da Constituição indica que a regra de ouro se aplica tanto à fase de execução quanto à de autorização da despesa. Afinal, se a exceção (créditos adicionais com maioria absoluta) se aplica apenas no âmbito da execução orçamentária, conclui-se que a regra de ouro deve ser observada antes desse momento – na elaboração e na aprovação dos orçamentos. É acertada, portanto, a disciplina do § 2º do art. 12 da LRF, que exige o equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital no projeto de lei orçamentária”.
No arcabouço jurídico nacional a regra de ouro deve ser obedecida de forma absoluta nas etapas de elaboração e aprovação das leis orçamentárias anuais. O próprio Ministro do Planejamento à época, Dyogo de Oliveira, em janeiro deste ano, afirmou que “a regra de ouro tem que ser revista para 2019 porque você não pode fazer o orçamento prevendo o descumprimento. A Constituição só prevê o caso se houver problema durante a execução orçamentária”.
Cabe destacar que a ‘regra de ouro’ é limitada por desconsiderar que algumas despesas de custeio, como as sociais, também podem funcionar como investimento e garantia de justiça geracional, uma vez que elas têm efeitos multiplicadores e de longo prazo. É o caso, por exemplo, das despesas com educação, em que a cada R$ 1,00 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. Entretanto, não é manobrando essas regras que alcançaremos maior justiça fiscal no Brasil.
É nítida e urgente a necessidade de rever as regras fiscais. Para isso, é essencial que sejam consideradas duas premissas: 1. A política fiscal é uma política pública como todas as outras, assim, a participação social deve ser garantida tanto na sua elaboração quanto no seu monitoramento; 2. A política fiscal está sujeita às normas do Pacto Internacional dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, e não o contrário, como vem ocorrendo hoje. Assim, devem existir mecanismos na política fiscal para que ela seja reordenada sempre que ocorrerem riscos à não garantia dos direitos no orçamento.
* Grazielle David é assessora política do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos; conselheira do Cebes – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde; Mestre em Saúde Coletiva/Economia da Saúde; especialista em direito sanitário, orçamento público e bioética.
Fonte: OutrasPalavras
Publicado em 20/07/2018
Projeto de Lei quer facilitar patentes para beneficiar o setor privado
O Projeto de Lei nº 3406/2015, que tramita no Senado, quer desburocratizar o processo de concessão de patentes. Para isso, pretende diminuir para 180 dias o prazo de avaliação dos pedidos, que atualmente têm um tempo médio de 11 anos.
As mudanças podem facilitar o processo para o mercado, beneficiando empresas em detrimento do interesse público com avaliações menos consistentes. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de audiência no Senado, na última terça (20/06), já que a pauta pode interferir no setor de medicamentos.
A pouca quantidade de profissionais examinadores é um dos principais problemas que resultam na demora. Bernardo Nepomuceno é avaliador Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), entidade responsável pelas avaliações dos pedidos no Brasil. Segundo ele, no Japão, a agência reguladora que concede patentes avaliou 186 mil pedidos em 2014, tendo uma equipe de 1700 profissionais. No mesmo ano, no Brasil, foram solicitadas 194 mil avaliações para uma equipe de apenas 187 pessoas.
“Esse é um dos principais motivos para o acumulo de pedidos”, disse. O PL pode dar margem para a concessão sumária das patentes, sem a devida avaliação. “Ninguém quer que a concessão seja imediata, mas precisamos adotar critérios para solucionar o problema [da demora]”, disse o senador Paulo Paim (PT). A pesquisadora Graziela Ferrero, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), explicou que a aprovação do PL “pode gerar aprovações apressadas, automáticas e sem análises aprofundadas”.
Ela afirmou ainda que o PL precisa ser melhor discutido para que “a missão social seja cumprida”.
Para Pedro Villard, que faz parte do grupo de trabalho de propriedade intelectual da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), a concessão indiscriminada de patentes pode gerar monopólio farmacêutico sobre medicamentos e, consequentemente, gerar mais gastos ao Estado na compra de remédios. “Precisamos fortalecer o Inpi, valorizando os servidores e trabalhando pelo interesse público”, argumentou.
Outro dado importante é o valor que a pessoa jurídica paga para submeter um produto ao exame de patente. Apenas R$ 175, mesmo que a avaliação gere custos muito maiores que esse valor. “O empresariado brasileiro fala mal do Inpi, mas a instituição não é responsável pelos problemas. Esse PL só mostra que não temos política de Estado para essa área. Esse barateamento da inscrição é artificial. Temos um problema de ausência de capital, mas não tributamos bem as empresas, que detém capital”, criticou o professor Pedro Marcos Nunes, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio).
Antônio Marco Buainain, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), concordou. “Temos um estado que tributa alto dos mais frágeis e distribui para a elite brasileira. A solução de concessões sumárias de patentes é assustadora, temos que impedir”, disse. O presidente do CNS, Ronald dos Santos, evidenciou o contexto político brasileiro, que vem fragilizando o Estado para beneficiando empresas.
“É um momento de insegurança e instabilidade nacional. As normas não estão sendo construídas para beneficiar a vida das pessoas. Esse conjunto de interesses do executivo e do legislativo está impactando negativamente para a população”, avaliou. O CNS deve levar o tema para debate nas suas próximas reuniões ordinária. O objetivo é intervir no PL para que haja desburocratização das análises de patentes, porém, com consistência, foco no interesse público e fortalecimento do Inpi.
Fonte: SUSConecta
Publicado em 25/06/2018
