No último dia 10 foi realizado um ato nacional de lutas dos trabalhadores e trabalhadoras da EBSERH. Manifestações ocorrem em praticamente todas as filiais da empresa e mostraram a grande insatisfação de todos com a ausência de diálogo e ação do governo para trazer dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras.
Os atos foram potencializados por diversos fatores, inclusive, pela nítida percepção de prejuízos com a nova proposta apresentada pela empresa um dia antes (09/02).
Os Empregados Públicos da EBSERH acumulam 3 Acordos Coletivos em atraso (Março/2019 a Fevereiro/2022), situação de desvalorização que nunca ocorreu com essa categoria. Se tratando das perdas, essa condição afeta cerca de 1/4(um quarto) da remuneração dos trabalhadores.
Em reunião com a empresa na véspera do ato, foi apresentada proposta de reajuste salarial que atende apenas 50% do índice inflacionário do período em questão, sem direito a retroativo, sem ajustes no vale alimentação, saúde, além de apresentar condição de alterar o fator do cálculo de insalubridade que irá gerar prejuízos a curto prazo a quem trabalha em condições insalubres.
Clique aqui para acessar o quadro comparativo e uma avaliação de riscos sobre a proposta trazida pela gestão da empresa.
Da redação com sindicatos
Publicado em 21/02/2022
Opinião: Porque revogar a Emenda Constitucional 95
“Tripé macroeconômico” neoliberal e teto de gastos adotado por Temer devastaram o investimento público e levam o Estado a desrespeitar sistematicamente os direitos sociais, artigo de Grazielle David*
O excesso e desalinhamento das regras fiscais, como a regra de ouro, a lei de responsabilidade fiscal, o tripé macroeconômico e o teto dos gastos, colocaram o país numa situação em que é impossível obedecer a todas simultaneamente, tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. No momento, o teto dos gastos tem dominado o cenário fiscal.
A política do “teto dos gastos” foi adotada em dezembro de 2016 por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95. Ela prevê que, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária. Isso quer dizer que, no período, não ocorrerá crescimento real das despesas primárias, que são agrupadas em duas grandes categorias, as despesas de custeio (com serviços públicos) e as despesas com investimentos. A EC 95 não só congela, mas de fato reduz os gastos sociais em porcentagem per capita (por pessoa) e em relação ao PIB, à medida que a população cresce e a economia se recupera, como é comum nos ciclos econômicos.
Existe um elemento ainda pouco explorado sobre o efeito da EC 95 nas despesas primárias no momento de construção das leis orçamentárias (PPA, LDO E LOA). A regra do “teto dos gastos”, no formato em que foi adotada no Brasil, é particularmente maléfica porque ela gera uma disputa orçamentária entre estes dois grandes blocos das despesas primárias. Isso porque, ao longo dos anos, com o teto sufocando cada vez mais as demandas da sociedade e com a lenta retomada econômica, decorrente inclusive dessa escolha de política fiscal de austeridade, o governo tem que realizar cortes orçamentários.
Como o governo tem dificuldade em cortar as despesas com serviços públicos, por serem em sua maioria obrigatórias, a tesoura recai sobre as despesas com investimento, estas discricionárias, ou seja, o governo não tem obrigação de executar. O resultado disso é que o investimento público chegou em 2017 ao menor nível em quase 50 anos, de acordo com Orair e Gobetti. União, estados e municípios investiram apenas 1,17% do PIB – valor sequer suficiente para garantir a conservação da infraestrutura já existente.
Outro efeito da redução das despesas com investimentos é sobre a “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição Federal prevê em seu art. 167, inciso III, que “são vedadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
Assim, inicialmente, a “regra de ouro” proíbe que o montante das operações de crédito supere o montante das despesas de capital, as quais abrangem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Entretanto, com o insustentável “teto dos gastos” limitando as despesas primárias, puxando as despesas com investimentos para baixo, e com a não retomada econômica, o governo fica sem espaço fiscal para respeitar a “regra de ouro”. Isso porque baixa atividade econômica implica em baixa arrecadação, que por sua vez limita a capacidade de financiamento das despesas públicas. Sem arrecadação suficiente, ao governo resta a possibilidade de emitir novos títulos da dívida. Entretanto, essa emissão tem o limitador da ‘regra de ouro’. A solução encontrada? Ao invés de revogar o teto dos gastos, manobrar a exceção da regra de ouro.
Sim, existe previsão constitucional para a que a regra de ouro não seja cumprida. Durante o exercício orçamentário, no caso em 2019, o governo poderia solicitar a abertura de crédito adicional ao Congresso, com o envio de um projeto de lei com justificativa detalhada e finalidades específica, que requereria aprovação por maioria absoluta. Entretanto, a Constituição ao disciplinar a exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, pressupõe a existência de um equilíbrio original entre os respectivos montantes na LOA – Lei Orçamentária Anual. E é nesse ponto que a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 torna-se inconstitucional, por já prever que a LOA 2019 será elaborada sem o equilíbrio entre receitas de operações de créditos e despesas de capital.
Em estudo técnico conjunto das consultorias orçamentárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre o tema, consta que “a interpretação lógica e sistêmica do art. 167, III, da Constituição indica que a regra de ouro se aplica tanto à fase de execução quanto à de autorização da despesa. Afinal, se a exceção (créditos adicionais com maioria absoluta) se aplica apenas no âmbito da execução orçamentária, conclui-se que a regra de ouro deve ser observada antes desse momento – na elaboração e na aprovação dos orçamentos. É acertada, portanto, a disciplina do § 2º do art. 12 da LRF, que exige o equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital no projeto de lei orçamentária”.
No arcabouço jurídico nacional a regra de ouro deve ser obedecida de forma absoluta nas etapas de elaboração e aprovação das leis orçamentárias anuais. O próprio Ministro do Planejamento à época, Dyogo de Oliveira, em janeiro deste ano, afirmou que “a regra de ouro tem que ser revista para 2019 porque você não pode fazer o orçamento prevendo o descumprimento. A Constituição só prevê o caso se houver problema durante a execução orçamentária”.
Cabe destacar que a ‘regra de ouro’ é limitada por desconsiderar que algumas despesas de custeio, como as sociais, também podem funcionar como investimento e garantia de justiça geracional, uma vez que elas têm efeitos multiplicadores e de longo prazo. É o caso, por exemplo, das despesas com educação, em que a cada R$ 1,00 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. Entretanto, não é manobrando essas regras que alcançaremos maior justiça fiscal no Brasil.
É nítida e urgente a necessidade de rever as regras fiscais. Para isso, é essencial que sejam consideradas duas premissas: 1. A política fiscal é uma política pública como todas as outras, assim, a participação social deve ser garantida tanto na sua elaboração quanto no seu monitoramento; 2. A política fiscal está sujeita às normas do Pacto Internacional dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, e não o contrário, como vem ocorrendo hoje. Assim, devem existir mecanismos na política fiscal para que ela seja reordenada sempre que ocorrerem riscos à não garantia dos direitos no orçamento.
* Grazielle David é assessora política do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos; conselheira do Cebes – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde; Mestre em Saúde Coletiva/Economia da Saúde; especialista em direito sanitário, orçamento público e bioética.
Fonte: OutrasPalavras
Publicado em 20/07/2018
Projeto de Lei quer facilitar patentes para beneficiar o setor privado
O Projeto de Lei nº 3406/2015, que tramita no Senado, quer desburocratizar o processo de concessão de patentes. Para isso, pretende diminuir para 180 dias o prazo de avaliação dos pedidos, que atualmente têm um tempo médio de 11 anos.
As mudanças podem facilitar o processo para o mercado, beneficiando empresas em detrimento do interesse público com avaliações menos consistentes. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de audiência no Senado, na última terça (20/06), já que a pauta pode interferir no setor de medicamentos.
A pouca quantidade de profissionais examinadores é um dos principais problemas que resultam na demora. Bernardo Nepomuceno é avaliador Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), entidade responsável pelas avaliações dos pedidos no Brasil. Segundo ele, no Japão, a agência reguladora que concede patentes avaliou 186 mil pedidos em 2014, tendo uma equipe de 1700 profissionais. No mesmo ano, no Brasil, foram solicitadas 194 mil avaliações para uma equipe de apenas 187 pessoas.
“Esse é um dos principais motivos para o acumulo de pedidos”, disse. O PL pode dar margem para a concessão sumária das patentes, sem a devida avaliação. “Ninguém quer que a concessão seja imediata, mas precisamos adotar critérios para solucionar o problema [da demora]”, disse o senador Paulo Paim (PT). A pesquisadora Graziela Ferrero, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), explicou que a aprovação do PL “pode gerar aprovações apressadas, automáticas e sem análises aprofundadas”.
Ela afirmou ainda que o PL precisa ser melhor discutido para que “a missão social seja cumprida”.
Para Pedro Villard, que faz parte do grupo de trabalho de propriedade intelectual da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), a concessão indiscriminada de patentes pode gerar monopólio farmacêutico sobre medicamentos e, consequentemente, gerar mais gastos ao Estado na compra de remédios. “Precisamos fortalecer o Inpi, valorizando os servidores e trabalhando pelo interesse público”, argumentou.
Outro dado importante é o valor que a pessoa jurídica paga para submeter um produto ao exame de patente. Apenas R$ 175, mesmo que a avaliação gere custos muito maiores que esse valor. “O empresariado brasileiro fala mal do Inpi, mas a instituição não é responsável pelos problemas. Esse PL só mostra que não temos política de Estado para essa área. Esse barateamento da inscrição é artificial. Temos um problema de ausência de capital, mas não tributamos bem as empresas, que detém capital”, criticou o professor Pedro Marcos Nunes, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio).
Antônio Marco Buainain, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), concordou. “Temos um estado que tributa alto dos mais frágeis e distribui para a elite brasileira. A solução de concessões sumárias de patentes é assustadora, temos que impedir”, disse. O presidente do CNS, Ronald dos Santos, evidenciou o contexto político brasileiro, que vem fragilizando o Estado para beneficiando empresas.
“É um momento de insegurança e instabilidade nacional. As normas não estão sendo construídas para beneficiar a vida das pessoas. Esse conjunto de interesses do executivo e do legislativo está impactando negativamente para a população”, avaliou. O CNS deve levar o tema para debate nas suas próximas reuniões ordinária. O objetivo é intervir no PL para que haja desburocratização das análises de patentes, porém, com consistência, foco no interesse público e fortalecimento do Inpi.
Fonte: SUSConecta
Publicado em 25/06/2018
CNS discute desafios para que Brasil cumpra meta da ONU até 2030
Os desafios para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 foram destaques no seminário organizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) na última quinta-feira (07/06), durante a 306ª Reunião Ordinária do órgão.
A Agenda 2030 representa o consenso de 193 países com 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas que refletem temas pela erradicação da pobreza e da fome, a promoção do crescimento econômico includente, a redução das desigualdades, a ação contra as mudanças climáticas, o acesso universal e o uso racional de água, entre outros.
Com a presença da ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello, os conselheiros nacionais de saúde discutiram especificamente as metas do Objetivo 3 – Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
Entre as metas na área da saúde, estão: reduzir a taxa de mortalidade materna, acabar com as epidemias de Aids, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, combater a hepatite, doenças transmitidas pela água e outras doenças transmissíveis; atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos.
Conheça as metas do Objetivo 3 da Agenda 2030
Diante dos recentes retrocessos das políticas sociais que reduzem os investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), o CNS tem construído uma ampla agenda de resistência em defesa de saúde universal e de qualidade para todos.
“2030 vai depender muito do que fizermos hoje e os conselhos têm um papel fundamental nisso não só para a resistência, mas como espaço de construção para essa Agenda”, afirma Tereza Campello. “É possível fazer! Não podemos nos conformar com a ideia de que a Agenda é inviável. Precisamos de compromisso e políticas públicas para continuarmos avançando”, afirma a ex-ministra ao apresentar dados que comprovaram a redução da mortalidade infantil, da miséria, da pobreza e da fome no país durante o seu governo.
Para a conselheira nacional de saúde e representante da União Nacional de Negros e Negras por Igualdade (Unegro), Conceição Silva, é fundamental intensificar a mobilização contra a Emenda Constitucional 95, promulgada em 2016, que congela os investimentos em saúde e educação por 20 anos. “Nesse momento que vivemos, temos de ter uma perspicácia ainda maior, olharmos para os indicadores e para a realidade. Não vejo outra alternativa para cumprir os objetivos da ODS senão derrubarmos a EC 95”, afirma.
O seminário A Importância do Controle Social como Instrumentos para Fortalecer os Meios de Implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 foi organizado pelo Grupo de Trabalho do CNS sobre o tema, que tem a participação de usuários, trabalhadores e gestores.
“Cada objetivo e metas ODS são uma política de estado, que devem ser desenvolvidas por governos. Portanto, a agenda é um instrumento legal para cobrarmos o governo desse compromisso”, afirma a conselheira nacional de saúde e coordenadora do GT sobre Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Carmen Lúcia Luiz.
Prêmio ODS Brasil – 1ª Edição 2018
Instituições públicas ou privadas têm até o dia 29 de junho para se inscreverem para o Prêmio ODS Brasil 2018. A premiação é válida para práticas que estejam implementadas há, no mínimo, 12 meses e que tenham gerado mudanças transformadoras no território onde estão inseridas. As inscrições devem ser feitas somente através de formulário eletrônico.
O objetivo é incentivar, valorizar e dar visibilidade às práticas, além de estimular o envolvimento dos diversos segmentos da sociedade, de governo e das instituições de ensino, pesquisa e extensão para o fomento de práticas que contribuam para as dimensões da Agenda 2030.
“Essa é a oportunidade de se pensar o país a longo prazo, transformar as práticas em políticas públicas de alcance nacional, políticas que estejam alinhadas e que conversem entre si.”, afirmou o assessor da Coordenação de Projetos Especiais da Secretaria de Governo da Presidência da República, José Botelho Neto. “É fundamental que os próximos candidatos, no âmbito federal e estadual, entrem nesse debate para que essa seja, de fato, uma agenda de estado”, conclui.
Fonte: SUSConecta
Publicado em 11/06/2018
Sinfarmig e entidades na luta contra o PL 452/2021 do prefeito de Betim
Nesta terça-feira, 08 de fevereiro, o Sinfarmig esteve na manifestação das trabalhadoras e trabalhadores na Câmara do Vereadores em Betim para cobrar dos vereadores que devolvam ao executivo o PL 452/2021 que propõe em todos os seus artigos mais perdas às servidoras e servidores da ativa, aposentadas/os e pensionistas.
“O PL 452/2021 é nefasto como um todo. Consegue ser pior que as alterações impostas pelo desgoverno Bolsonaro por meio da EC 103/2019. PL altera a incidência da referida alíquota, determinando a sua aplicação aos benefícios com valor de parcelas que excedam a 02 salários mínimos e não mais sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Este PL obrigatoriamente deveria ter sido apreciado e aprovado ou não pelo Conselho Municipal de Previdência do Município e também discutido com os trabalhadores/as, o que não aconteceu”, aponta o diretor do Sinfarmig, Rilke Públio..
O PL autoriza ainda a possibilidade de contribuição Extraordinária dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, no âmbito municipal, sem apresentar quais serão os critérios objetivos que ensejarão a referida contribuição, ou seja, um verdadeiro cheque em branco sobre uma situação já esgarçada ao máximo sobre os contribuintes.
O PL 452/2021 de uma tacada só propõe aumentar o Tempo de Contribuição para Aposentadoria Voluntária de Servidores Públicos com Deficiência, aumenta o tempo de
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição e de Aposentadoria Especial. Dificulta ao máximo o direito à pensão PR morte ao não aceitar documentações pós mortem, para fins de comprovar dependência econômica bem como , não ter critérios de cálculo da pensão, que faz apenas menção a outros benefícios que servirão como base de cálculo e altera o tempo limite para o cônjuge ou companheiro receber a pensão por morte, o PL estipula que será de 20 anos para a idade de 41 a 49 anos, sendo vitalícia apenas aos dependentes com idade igual ou superior a 50 anos.
Altera ainda de forma drástica o valor do Abono Permanência, abono este previsto ao segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O PL reduz pela metade (50%) o valor desse reajuste.
TODAS/OS CONTRA O PL 452/2021! POR UMA APOSENTADORIA DIGNA!
Entidades se reúnem para discutir insalubridade para farmacêuticos
Nesta terça-feira, 08/02, a primeira reunião entre a Federação Nacional dos Farmacêuticos e o Conselho Federal de Farmácia para discutir estratégias que venham garantir o pagamento de insalubridade aos farmacêuticos que estão atuando na linha de frente do combate à Covid-19 e não estão tendo respeitado esse direito respeitado.
Participaram da reunião o vice-presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, o conselheiro federal de Farmácia pelo estado de São Paulo, Antonio Geraldo, e o assessor jurídico do CFF, Gustavo Beraldo Fabrício.
O objetivo é mobilizar também os conselhos regionais de Farmácia e sindicatos em torno dessa causa, que tem aparecido a partir das queixas que têm sido apresentadas por farmacêuticos à diversos conselhos regionais e sindicatos, principalmente vindas de profissionais que atuam em farmácia. Com a incorporação dos testes rápidos de Covid-19 e a alta circulação da Ômicron, os farmacêuticos chegam a realizar mais de 40 exames por dia. “Eles estão expostos a riscos e têm direito não só ao adicional de insalubridade, como aos equipamentos de proteção individual e condições de trabalho”, comenta Antônio Geraldo. “A união de força entre as entidades só reforça a luta por essa causa”, acrescenta Fábio Basílio.
Da redação com informações do CFF
Trabalhadores do Ebserh fazem mobilização dia 10/02
Nesta quinta-feira, 10/02, os trabalhadores do Ebserh, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, a Federação Nacional dos Médicos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, a Federação Nacional dos Enfermeiros e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal realizarão atos em todo o Brasil para denunciar a morosidade do Governo Federal em negociar os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT’s) das categorias que atuam no Ebserh. Veja abaixo vídeo de mobilização.
Entenda o histórico
O vice-presidente da Fenafar e representante da entidade na mesa de negociação do Ebserh, Fábio Basílio explica que “há três anos o governo federal não atende a nenhuma reivindicação apresentada pelos trabalhadores nas pautas de negociação para os ACT’s. Todos estão cansados do descaso, da ausência de diálogo, esgotados pelo aumento da carga de trabalho imposta pela pandemia de Covid-19. Os salários dos trabalhadores e trabalhadoras estão defasados, estima-se que seja da ordem de 20% de perda salarial no período. O aumento dos preços da cesta básica cresceu absurdamente nesse período, para não dizer de outros itens como combustível. A mobilização deste dia 10 tem o objetivo de denunciar essa situação e pressionar o governo a ouvir os trabalhadores”.
Os empregados da Ebserh solicitaram a prorrogação de todas as cláusulas vigentes no atual ACT até a assinatura de um novo acordo ou o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve que tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As entidades cobram ainda a retomada imediata das negociações com a direção da Ebserh. O próximo ACT da categoria vence dia 1º de março.
As mobilizações em todo o país ocorrerão em frente às unidades do Ebserh.
Participe e ajude a divulgar em suas redes com a hashtag – #RESOLVEACTJÁ e #ACTEBSERHJÁ
Semana do Farmacêutico: Fenafar realizou série de debates sobre a profissão e a Saúde
No dia 20 de janeiro celebramos no Brasil o Dia do Farmacêutico. Para marcar essa data, a Fenafar promoveu 5 debates trazendo especialistas de várias áreas com o objetivo de aprofundar discussões de interessante da categoria e da sociedade. Os debates foram transmitidos pelo Canal de YouTube da Fenafar e estão disponíveis para acesso.
O primeiro debate (clique no link para assistir) As Doenças Transmissíveis e os Desafios da Ciência e dos Serviços de Saúde teve a participação do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos e do ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Claudio Maierovitch, que alertou para a centralidade dos estudos sobre as doenças transmissíveis, porque essas voltam a ganhar grande importância para a humanidade, como a realidade da pandemia mostrou.
As doenças infecciosas e transmissíveis podem ser classificadas como reemergentes e emergentes. As primeiras são doenças que já se conheciam mas que voltaram a ganhar importância como a dengue e a febre amarela. As emergentes são as que eram desconhecidas ou pouco conhecidas e que passam a ter relevância. Em torno de 70% das doenças infecciosas e transmissíveis têm origem animal, por isso são chamadas de zoonoses.
Maiorovitch alerta que essas doenças têm uma relação ecológica e social, em função da invasão do ambiente natural silvestre pelo ser humano e as modificações provocadas nesses ambientes. Se há agentes patológicos que circulam entre animais e plantas, isso teve por muitos anos uma relação de equilíbrios razoável.
O ex-presidente da Anvisa fez um breve histórico de como a intervenção humana promoveu saltos de espécies entre os mais variados agentes patogênicos para o homem e como a concentração de pessoas nas cidades e as persistentes desigualdades e regiões que ainda vivem sem saneamento básico, por exemplo, favorece o contágio e a proliferação dessas doenças transmissíveis.
E trouxe um panorama das políticas públicas que foram surgindo ao longo da história no país para enfrentar essas enfermidades, sempre impulsionadas pela cobrança da sociedade por melhores condições de vida.
O segundo debate foi sobre Salário, Jornada, Formação e Mercado os Desafios para a Valorização do Trabalho Farmacêutico que contou com a participação da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), farmacêutica e coordenadora da frente parlamentar em defesa da Assistência Farmacêutica.
O debate focou nos desafios políticos para se aprovar legislações específicas que promovam garantias e direitos para a categoria, como o piso salarial nacional, a luta pela jornada de 30 horas, os impactos das alterações nas leis trabalhistas na categoria, que trazem mais precarização do trabalho. A defesa das especialidades e habilidades específicas da categoria farmacêutica, que vem sendo atacada. Daí a importância da luta para manter a lei 13.021/2014, que foi uma grande conquista da nossa categoria.
A parlamentar destacou o surgimento de inúmeros projetos para alterar a lei 13.021/2014, na perspectiva de reduzir o papel do farmacêutico e dar mais poder ao mercado e fazer valer a visão mercantil do medicamento e da saúde, como os projetos que permitem a venda de medicamento nos supermercados.
Vacinas – o Programa Nacional de Vacinações foi o terceiro debate que teve a participação da epidemiologista Carla Domingues, e coordenou o programa nacional de imunização de 2011 a 2019.
O PNI completou 48 anos e ao longo de sua história salvou a vida de milhões de brasileiros. É um programa de referência internacional que, como alertou a doutora Carla Domingues está sendo desestruturado.
A epidemiologista trouxe o histórico do Programa Nacional de Imunização. O primeiro calendário nacional de vacinação no Brasil incluía a obrigatoriedade de 4 vacinas para o primeiro ano de vida: poliomielite oral, DTP, Sarampo e BCG, o que representou um grande avanço. As ações do programa contribuíram inclusive para a estruturação dos princípios do sus: universalização da atenção, equidade da atenção e a descentralização e hierarquização do serviço.
Domingues ressaltou os rápidos impactos sociais do PNI para redução das desigualdades, mudança no perfil de mortalidade da população brasileira que diminuiu a mortalidade das crianças brasileiras.
Atualmente, o PNI se tornou mais complexo e atende a população brasileira como um todo, contemplando crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes e povos indígenas. São 48 imunubiológicos distribuídos pelo PNI, 38 mil salas de vacinação com 52 centros de referência e 22 vacinas no calendário obrigatório do SUS, já incluindo a vacinação contra a Covid-19.
Ela esclareceu as diferenças entre o calendário público de vacinação e o privado. O foco do PNI é a saúde coletiva, diferente das sociedades científicas que tem como foco o indivíduo, a saúde do seu paciente.
A programação de debates da semana do farmacêutico 2022 também discutiu a Atenção Primária em Saúde e o Trabalho Farmacêutico, com a palestra da doutora Fernanda Manzini, farmacêutica da Secretaria Municipal de Florianópolis e Coordenadora de Projetos da Escola Nacional dos Farmacêuticos – ENFar.
Manzini destaca que as Unidades Básicas de Saúde são a porta de entrada para o sistema de saúde, é o primeiro contato com o serviço, e é nesse ambiente que se precisa discutir o trabalho farmacêutico e os serviços de assistência farmacêutica na Atenção Primária. Assim, os serviços devem buscar a resolubilidade, a boa informação sobre o uso dos medicamentos e a responsabilidade das equipes no cuidado à comunidade.
Os serviços farmacêuticos no SUS são amparados em políticas públicas construídas ao longo da história. Em 1971 com a criação da Central de Medicamentos – CEME, desativa em 1997. Depois em 1998 com a Política Nacional de Medicamentos, referendada em 2003 na I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e em 2004 transformada na Política Nacional de Assistência Farmacêutica, uma política que nasce do debate e protagonismo do Controle Social.
Manzini trouxe dados sobre a presença e o perfil dos farmacêuticos que atuam no SUS e na prestação dos serviços, desde a gestão até a dispensação.
Para encerrar o ciclo de debates da Semana do Farmacêutico o tema foi Insalubridade nos Serviços Farmacêuticos, com a palestra do Professor Luciano Mamede, chefe do centro de Referência da saúde do Trabalhador da Secretaria de Saúde do Maranhão e diretor da Fenafar e da Escola Nacional dos Farmacêuticos – ENFar.
Mamede ressaltou que as transformações no mundo do trabalho potencializam os riscos associados ao trabalho, físicos, biológicos, ergonômicos, acidentes e a profissão farmacêutica não está alheia a esses processos. Ele trouxe o arcabouço legal (internacional e nacional) que dá sustentação aos direitos dos trabalhadores e que precisam ser vistos ao se discutir as políticas públicas de segurança e saúde do trabalho. Trouxe, também, a lista de atividades que podem trazer algum risco para o profissional farmacêutico.
E trouxe como exemplo o caso da pandemia de Covid-19. Já foram mais de 25 mil casos notificados de Covid confirmados em farmacêuticos até agosto de 2021.
Na avaliação do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, os debates conseguiram traçar “de forma qualificada e abrangente um panorâma dos atuais desafios para a saúde no nossa população e para o trabalho da categoria farmacêutica. Alertou sobre bandeiras importantes de lutas que precisam ser enfrentadas, não só no nosso campo específico, mas no cenário político mais geral, principalmente num ano tão decisivo como 2022, que está em jogo a vida e a democracia. Acho que com esses debates demos uma contribuição para a reflexão crítica que precisa ser feita por todos e todas sobre a situação profissional, da saúde e do país.
Da redação
O Brasil tem remédio! Mensagem do presidente da Fenafar ao dia do Farmacêutico
20 de janeiro é o Dia do Farmacêutico. Nesta data, o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, divulga mensagem ressaltando a importância da Ciência Farmacêutica e dos profissionais farmacêuticos para a busca de uma nação mais desenvolvida e justa para todos. Assista abaixo.
AC: Sindicato divulga nota de esclarecimento
O SINDIFAC divulgou nota de esclarecimento sobre as fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina nas UBS’s indicando a ausência de profissional farmacêutico. A presidenta do Sindifac e diretora regional Norte da Fenafar, Isabela Sobrinho, informou que já entrou em contato com a Secretária Municipal de Saúde “que demonstrou sensibilidade ao assunto e se colocou à disposição para discutirmos melhorias da Assistência Farmacêutica. Leia a nota na íntegra.
O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre (SINDIFAC) com personalidade jurídica, inscrito sob nº de CNPJ: 11.751.584/0001-53, vem à público esclarecer aos cidadãos e às autoridades de Rio Branco-AC referente as reportagens veiculadas na imprensa acreana no que tange às fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) às Unidades Básicas de Saúde da capital e encontrando ambientes insalubres e, também, farmácias sem o profissional farmacêutico.
Cumpre-nos manifestar e esclarecer que, conforme o Plano Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (2018-20221), a Rede de Atenção Primária do município de Rio Branco está dividida em 12 Seguimentos de Saúde, com a distribuição de 05 Unidades de Referência da Atenção Primária – URAP, 06 Centros de Saúde e 01 Policlínica. Nos Centros de Saúde e nas Unidades de Referência da Atenção Primária – URAP são ofertados os serviços de clínica geral, pediatria e ginecologia, bem como os serviços de enfermagem, odontologia, imunização, farmácia, dentre outros, com atendimento por demanda espontânea.
A fiscalização do Conselho de Medicina só confirmou o que o Sindicato dos Farmacêuticos (SINDIFAC) e o Conselho Regional de Farmácia (CRF-AC) já identificaram e, que vêm solicitando, há anos, concurso público para suprir o déficit de farmacêuticos na rede municipal.
A lei nº 13021/2014 estabelece no capítulo II, Artigo 5 das atividades farmacêuticas, no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
Dentre as diversas atribuições ao farmacêutico, em seu Art. 14. diz que cabe ao farmacêutico, a dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
O que se observa são inúmeras unidades de saúde sem a responsabilidade técnica do farmacêutico e isso só traz danos à população porque ele é o único profissional da área da saúde que está habilitado a dispensar e a realizar a Atenção Farmacêutica orientando o paciente quanto ao uso, dosagem, as interações medicamentosas, além disso, sua ação evita o desperdício de medicamentos, e consequentemente, os recursos financeiros para aqueles municípios que descumprem o preconizado em Lei.
Portanto, solicitamos que as unidades de saúde que possuem farmácias tenham a supervisão farmacêutica para evitar os diversos problemas encontrados na Rede e, mais uma vez, ratificamos o compromisso com a Saúde Pública de todos os cidadãos
Rio Branco – AC, 14 de janeiro de 2022.
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre
(SINDIFAC)
