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O texto trata também de assuntos nada relacionados entre si: modifica a legislação trabalhista para salários acima de R$ 30 mil, elimina a necessidade de farmacêuticos em drogarias, permite venda de remédios sem prescrição médica em supermercados e cria um “observatório nacional da liberdade econômica”. O processo de construção do texto foi acompanhado pelo ministério da Economia, que fez algumas propostas de acréscimos à própria MP. Entre os temas que o governo queria alterar estavam o E-social e o bloco K – chamados de legislações “comunistas” por alguns integrantes do alto escalão da equipe econômica.

Segundo a versão preliminar, apesar de terem natureza de condomínio, por serem feitos em sistema de cotas, os fundos de investimentos não precisarão seguir as regras estabelecidas para sociedades desta natureza no código civil. O parecer também determina que a relação entre cotistas e o fundo de investimento não serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Esse é um tema que está em discussão há anos na Justiça, levado por investidores que perderam dinheiro e alegaram que foram enganados por corretoras ou bancos com promessas de altos rendimentos. O texto faz outros acréscimos na legislação de fundos para regular a relação com os cotistas, como no caso em que pode ser necessário fazer chamada de capital para empresas.

Uma mudança que favorece as empresas é a que afirma que a empresa “não pode ser autuada por infração, nem sofrer medida administrativa sem a presença de procurador técnico de sua entidade representativa empresarial”. O texto determina ainda que a primeira visita fiscalizatória de um agente público será sempre para orientação e este só poderá punir a empresa pela irregularidade em situações de “iminente dano significativo, irreparável e não-indenizável”.

Goergen define também que as atividades de baixo risco só serão fiscalizadas mediante denúncia – o governo estabelecia que a fiscalização de ofício, desde que notificado previamente. As classificadas como alto risco serão fiscalizadas rotineiramente.

O relatório proíbe que “qualquer autoridade” restrinja a definição de preços de produtos e serviços como consequência de alterações na oferta e na demanda, quando o mercado não for regulado. O governo autorizava essa restrição em casos de emergência ou de calamidade pública (como, por exemplo, proibir o aumento desproporcional de galões de água durante uma seca), mas o relator excluiu essas brechas e autorizou a livre remarcação de preços.

A MP da liberdade econômica prevê a presunção de boa-fé nas relações e, nesse sentido, o substitutivo define que os contratos civis e empresariais serão considerados paritários e simétricos até a presença de “elementos concretos” que justifiquem a leitura em contrário. E, se a pessoa estiver acompanhada por um advogado, não poderá alegar disparidade, vulnerabilidade e assimetria na relação.

O parecer proíbe ainda que conselhos, sociedades, associações e sindicatos profissionais estabeleçam, por autorregulação, valores mínimos e máximos que serão cobrados por profissionais liberais.

Goergen propõe que os contratos de trabalho com remuneração acima de R$ 30 mil (30 salários mínimos) serão regidos pelas regras do direito civil. A legislação trabalhista será apenas subsidiária ao que for combinado entre a empresa e o funcionário, com exceção das regras trabalhistas previstas na Constituição Federal (como férias e 13º salário).

O relator propõe replicar o sistema “tax free”, nos moldes do aplicado em diversos países, onde o turista estrangeiro recebe de volta seus impostos pagos por produtos que levará do pais (como eletrônicos). A devolução proposta seria relativa ao IPI, ICMS e PIS/Pasep.

Apesar de versão sobre a menor intervenção do Estado na economia, o relator propõe criar um “Observatório Nacional de Liberdade Econômica”, composto por representantes indicados pelo presidente, Câmara, Senado, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados, municípios e entidades do setor privado para promover feiras, um ranking e atuar para que governadores e prefeitos incorporem as regras da MP.

Fonte: Valor Econômico / Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília
Publicado em 03/07/2019

Em seu discurso, ele defendeu a permanência do diálogo com setores da sociedade, a participação popular e acadêmica nos investimentos junto à saúde pública, além de apresentar o planejamento do Governo de Alagoas na construção de hospitais, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) em regiões importantes do Estado. “Está claro que não dá para fazer saúde pública dependendo apenas do Governo do Estado, Governo Federal e Municípios. É preciso que a participação popular e acadêmica seja contínua, buscando sempre deixar a população mais próxima aos serviços de saúde”, destacou Alexandre Ayres.

Em outro momento, o secretário de Estado da Saúde lembrou que a população residente nos municípios do interior de Alagoas tem sido prejudicada na Atenção Básica, devido ao baixo investimento federal, culminando numa fatura a ser paga pelas gestões municipais. “As prefeituras não conseguem fechar a conta, os recursos são poucos e a população é quem fica penalizada. Para que as famílias tenham acesso à saúde, existe a necessidade de um maior financiamento com recursos federais”, argumentou Alexandre Ayres.

O secretário de Estado da Saúde disse ainda que o Governo de Alagoas tem se pautado em ações de transparência, planejamento e proximidade para elevar o patamar da saúde pública. Neste sentido, o titular da Sesau fez questão de citar a construção do Hospital da Mulher, localizado na Avenida Comendador Leão, no bairro Poço, em Maceió; Hospital Metropolitano, situado na parte alta de Maceió; Hospital Regional do Norte; e Hospital Regional da Zona da Mata.

A composição da mesa para abertura oficial da IX Conferência Estadual de Saúde (Coesa) também contou com representantes da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems/AL), Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) e Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

A IX Conferência Estadual de Saúde segue até a quarta-feira (12) e está sendo realizada no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, no bairro Jaraguá, em Maceió. Após a abertura, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, proferiu palestra magna, com o tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito, Consolidação e Financiamento do SUS”.

A IX Coesa recebeu o nome do líder sindical, Cícero Lourenço da Silva. “Os nomes são propostos pelos conselheiros e escolhidos por uma votação em plenário”, explicou Maurício Sarmento. Ele informou, ainda, que a proposta é reconhecer o trabalho de lideranças de todos os segmentos que participaram das lutas em defesa do SUS.

Homenagens – Durante o evento foram feitas mais oito homenagens a usuários, trabalhadores, gestores e prestadores que deram a sua contribuição em defesa da saúde pública. A conferência termina na quarta-feira (12), com a eleição e homologação dos delegados que irão participar da 16ª Conferência Nacional de Saúde, que será realizada em Brasília, de 4 a 7 de agosto. Também serão aprovadas as propostas estaduais para a etapa nacional.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 14/06/2019

Os participantes também vão elaborar propostas para serem apresentadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª + 8), que será realizada entre os dias 4 e 7 de agosto e que tem como tema central Democracia e Saúde: Saúde como direito e consolidação e financiamento do SUS.

Para o conselheiro nacional de saúde Antonio Lacerda Souto, que representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) no Conselho Nacional de Saúde (CNS) e participou da mesa de abertura da etapa distrital, defender a democracia e a saúde é crucial neste momento que vivemos.

“A saúde como direito é uma conquista histórica, com início na 8ª Conferência e consolidada na Constituição de 88. De lá pra cá, ela tem se aprimorado com muita luta, sobretudo dos movimentos sociais e da sociedade civil. Porém, vivemos num momento muito difícil, de resgate da democracia, quando o direito à saúde está ameaçado”, afirma.

A presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Lourdes Piantino, que também é coordenadora-geral da conferência, ressaltou que o SUS tem se tornado cada vez mais importante, para a construção de uma sociedade saudável. “ Esse momento de conferência é fundamental. Temos que entender que discutir saúde não é discutir doença, mas a criação de um mundo onde saúde é viver com dignidade e respeito”, afirma.

A conferência do Distrito Federal foi precedida por sete etapas regionais, onde foram eleitos 338 delegados, sendo que destes 68 serão escolhidos para a etapa nacional. A participação social na discussão de propostas que dialogam com a realidade de cada região e para fortalecer a construção de políticas públicas em saúde foi destacada na abertura da conferência. “Essas propostas são muito importantes para que possamos ter, por meio da participação de todos, uma saúde melhor no Distrito Federal”, afirmou o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, que também preside a conferência.

A deputada federal Erika Kokay destacou a necessidade de se honrar as propostas que serão definidas na conferência de saúde. “As conferências não são somente espaços de fala. É preciso o compromisso que as resoluções que saiam daqui se transformem em políticas públicas. Por isso, a importância de criar um mecanismo para que o Executivo preste contas aos conselhos de saúde e ao poder legislativo, de como está implementando as resoluções da conferência”, afirma

Subfinanciamento e EC 95

A ameaça que a Emenda Constitucional (EC) 95 representa para o Sistema Único de Saúde, ao congelar investimentos em políticas públicas até 2036, é um dos principais assuntos levantados nas conferências de saúde. “Para fazer saúde hoje, é preciso extrapolar esse momento político que vivemos. É preciso que lutemos para passar por cima dessa EC e sair daqui com a compreensão cidadã do nosso papel neste momento histórico que o país está vivendo”, avalia a deputada distrital Arlete Sampaio.

Financiamento adequado e suficiente para o SUS está entre os eixos temáticos da 16ª Conferência, assim como saúde como direito e consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde.

Confira o álbum de fotos da abertura da 10ª Conferência Distrital de Saúde

Veja o depoimento do conselheiro nacional de saúde Antonio Lacerda Souto

De 134 drogas que são distribuídas pelo Ministério da Saúde, 25 já estão com estoques zerados. Pelo menos quatro destas são para atender trasplantados, para evitar a rejeição do órgão pelo organismo, o que pode levar à perda do órgão adquirido para o procedimento.

Para evitar a ameaça de morte a milhares de pessoas transplantadas que dependem das medicações, o Ministério Público Federal moveu uma ação alertando o Ministério da Saúde.

Ouça o áudio: Falta de medicamentos coloca em risco a vida de milhares de transplantados

No dia 9 de abril de 2019, o juiz federal Paulo Cezar Duran determinou que o ministério resolva o problema.

O Repórter SUS, programa produzido em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz), ouve o médico e professor adjunto de Nefrologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Edison Régio.

“Todas as pessoas quando recebem órgãos, pela diferença genética entre doador e receptor, necessitam tomar medicamentos imunossupressores, normalmente dois dias antes da cirurgia, e essa medicação se estende por toda a vida do paciente”, explica Regio.

Segundo ele, qualquer órgão que é transplantado exige o uso da medicação e quando isso não ocorre num período de até 48 horas começa o risco da rejeição do órgão.

“No caso do [transplante de] rim, o paciente perde o enxerto e volta para a máquina [hemodiálise]. É terrível. No caso do coração, fígado e pulmões, o paciente morre se faltar a medicação imunossupressora”.

Embora ameace a vida das pessoas, o desabastecimento não é inédito no Brasil, diz o médico que lida com transplantes de rins há 35 anos.

A falta da medicação leva à suspensão da cirurgia para quem está na fila, pronto para receber o órgão. De 80 a 90% dos pacientes que fazem transplantes realizam por meio do SUS, que também disponibiliza o medicamento via Ministério da Saúde às secretarias estaduais de Saúde.

“No momento existe de 30 mil a 40 mil pacientes com órgãos funcionando, rins, pulmões, corações, fígado, tecidos também, como córneas, ossos e pele. Existe também uma fila de 40 mil pacientes aguardando por esses órgãos”, alerta.

Fonte: Brasil de Fato
Publicado em 20/05/2019

O objetivo do encontro entre a mesa diretora do CNS e Toffoli foi sensibilizar o judiciário brasileiro para que a pauta ganhe prioridade no plenário do STF e seja debatida entre todos os onze ministros. “Trouxemos aqui um documento que faz uma projeção dos impactos negativos da emenda desde sua implementação e pelos próximos anos. A população que mais precisa, os estados e municípios são os que mais sofrem nesse processo”, explicou Fernando Pigatto, presidente do CNS.

A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS estima que o prejuízo à saúde pública possa chegar a R$ 400 bilhões em duas décadas. Pigatto também frisou os estudos recentes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que prospectam um aumento significativo na mortalidade infantil e na redução de programas como Estratégia de Saúde da Família e Bolsa Família devido à restrição orçamentária.

O conselheiro nacional de saúde Neilton Araújo, representante do Ministério da Saúde, destacou que a emenda é uma ameaça grave para os direitos da população. “Estamos avançando nas tecnologias em saúde e está havendo uma mudança do perfil epidemiológico no Brasil. Isso necessita de mais investimento. O STF já adotou posições ousadas em outros momentos. Especialmente esse ano, o órgão poderia ajudar a defender e aprimorar o SUS”.

O conselheiro também destacou a construção coletiva diante desse debate que será uma das principais discussões da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), marcada para ocorrer de 4 a 7 de agosto de 2019 com centenas de representações de todos os estados brasileiros. “O debate nacional sobre essa pauta vai ficar ainda mais intenso”, disse.

Ação encaminhada

O presidente do STF solicitou que os documentos do CNS sejam enviados a todos os ministros do Supremo e garantiu apoio ao SUS, destacando que a pauta será encaminhada. “Um dos idealizadores do SUS, José Carlos Seixas, é primo da minha mãe. Conheço a história do SUS desde pequenininho”, afirmou Toffoli durante a audiência.

A expectativa agora é que a Ação de Incostitucionalidade (ADI) 5658, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, seja debatida em breve para que a emenda possa ser declarada inconstitucional por impactar de forma negativa sobre os direitos humanos e sociais no Brasil.

Além de Pigatto e Neilton Araújo, participaram da audiência os conselheiros Moysés Toniollo, da Articulação Nacional de Luta Contra a Aids (Anaids), Priscilla Viegas, da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato) e Jurandi Frutuoso, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Saiba mais

O SUS é uma política social tripartite, executada por municípios, estados e União. Existe pela lei nº 8080/1990. A responsabilidade sobre a deliberação e fiscalização de suas ações é do CNS, garantida pela lei nº 8142/1990. Esses são alguns dos fatores que dão respaldo jurídico e consistência à posição de que a EC 95, aprovada sem debate popular, fere a Constituição de 1988.

O trabalho do conselho ocorre por meio do controle social em reuniões ordinárias, extraordinárias, fóruns, conferências, debates, audiências públicas dentre outros eventos e ações de participação social amplamente discutidos com a sociedade. O objetivo maior é garantir o direito humano à saúde integral, pública e de qualidade a toda a população no Brasil.

Leia o estudo da Opas sobre os impactos da EC 95
Leia o documento do CNS entregue aos ministros do STF
Assine em defesa do SUS

Fonte: SUSConecta
Publicado em 26/02/2019

Mesas redondas e rodas de conversa integram a programação. Entre as novidades já confirmadas nesta edição do evento estão uma seção científica, com apresentação de trabalhos e relatos de experiências enviados por pesquisadores e trabalhadores de todo o país e um minicurso, ministrado pelo pesquisador do Centro de Pesquisas em Comunicação e Saúde (Comsanté), da Universidade de Quebec em Montreal, no Canadá, Alexandre Coutant.

Durante o minicurso Informar-se em um mundo de falsas informações: produzir e interpretar conteúdos no novo ecossistema informacional, os participantes analisarão os impactos das notícias falsas na saúde da população, a desinformação, conflitos e dilemas no mundo da saúde e também experiências reais diante das fake news. O minicurso tem vagas limitadas e as inscrições específicas para esta atividade serão abertas em fevereiro, por meio de formulário a ser disponibilizado no site da Fiocruz Brasília.

Outra novidade é a convocatória para desenhistas. Para incentivar, divulgar e promover a reflexão sobre o tema Fake News e Saúde, a partir do olhar de desenhistas do Brasil e do exterior, a organização do evento convoca cartunistas profissionais e amadores a enviarem seus desenhos de humor gráfico, que vão ser expostos durante o Seminário Internacional. Cada desenhista poderá participar com até três desenhos inéditos ou já publicados, que devem ser enviados até o dia 01 de março. Acesse a convocatória no site da Fiocruz Brasília e veja como enviar desenhos para exposição.

As inscrições para o seminário são gratuitas e devem ser feitas pela internet, para isso, basta preencher o cadastro disponível no Campus Virtual da Fiocruz. O evento conta com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Veja a programação

Fonte: SUSConecta
Publicado em 08/01/2019

Foto: RondoniaOnline

Fonte: Fiocruz Brasília

Essa é mais uma importante ferramenta para consolidar os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo Brasil e, assim, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção e proteção da saúde.

A carta é composta por sete diretrizes, sendo: Direito à Saúde, Tratamento Adequado, Atendimento Humanizado, Direitos, Corresponsabilidade, Direito à Informação, Participação.

>> Conheça a nova Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde

A primeira versão da Carta foi criada em junho de 2009. Desde então, o documento passou por algumas mudanças para aprimorar termos e contemplar a diversidade das pessoas que vivem em todos os cantos do nosso país. A nova versão do documento foi construída coletivamente, com a participação de especialistas de diversas entidades e movimentos sociais que defendem um SUS cada vez melhor.

Para isso, o CNS criou um Grupo de Trabalho responsável por analisar e atualizar a Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que dispõe dos direitos e deveres dos usuários da saúde.

Com o objetivo de ampliar a participação social neste processo, o CNS também lançou uma consulta à sociedade, em abril de 2017. As contribuições foram feitas de 9 de maio de 2017 a 12 de junho de 2017, via internet, através da plataforma FormSUS.

Após este processo, o GT sistematizou as contribuições e unificou as propostas que já haviam sido elaboradas. O documento foi apresentado e aprovado pelo plenário durante a 61ª Reunião Extraordinária do CNS, em 9 de agosto de 2017, quando os conselheiros nacionais de saúde aprovaram a Resolução nº 553, que dispõe sobre as diretrizes dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde.

Fonte: Conselho Nacional de Saúde
Publicado em 08/11/2018

Em função de nossas responsabilidades com a defesa da Saúde e da Vida fazemos um alerta a respeito dos graves Riscos que pairam sobre a nossa recente democracia e ao conjunto dos direitos do Povo Brasileiro. Em segundo turno das eleições presidenciais temos dois CAMINHOS, que são apresentados à sociedade brasileira. Cabe-nos neste momento denunciar que, um destes projetos despreza a democracia e apresenta orientação discriminatória, quando propõe abertamente a segregação e até o extermínio de povos e de parcelas da população, que são excluídas do que consideram como “cidadão do bem”.

No mesmo rumo de Temer, este projeto trata a saúde e a educação como negócios lucrativos e que, não devem ser questões de Estado. Apresenta compromisso com interesses econômicos privados e estrangeiros, em detrimento dos interesses do povo e da nação brasileira. Propõe uma agenda de abertura total, para satisfazer o uso e aplicação de agrotóxicos e a privatização das fontes de Energia e Minérios, o que levará a um encarecimento dos serviços básicos de água, luz, gás, dentre outros.

Um projeto com características nitidamente racista, misógino e machista, que é apoiado e financiando pelos interesses econômicos ligados ao mercado financeiro nacional e internacional e que se coloca contra os Direitos ao Trabalho e ao Emprego, à Educação e Saúde para todos. Não defendem a Segurança Alimentar da população e Propõe o fim dos Programas de Proteção Social às famílias, tais como, o SAMU, Saúde da Família, Brasil Sorridente e o Programa Mais Médicos.

Alertamos, ainda, que o uso da violência, do ódio, da intolerância, como armas políticas é capaz de afastar amigos, dividir famílias e provocar doenças, mortes e infelicidade. É visível o aumento do numero de casos e tentativas de suicídio, de mortes de mulheres, jovens negros e lgbti. Conclamamos a todos trabalhadores e trabalhadoras da saúde e usuários e usuárias do SUS a não aceitarem este caminho, que irá fragilizar ainda mais a nossa saúde pública, além de retirar direitos e conquistas sociais importantes como o férias, Décimo Terceiro e Aposentadoria, em particular dos trabalhadores e das trabalhadoras que atuam nos serviços públicos, assim como, para as mulheres e a juventude.

O outro Caminho é representado pela defesa da Vida, com mais liberdade e dignidade de viver, em harmonia, com democracia e participação, com Trabalho, Emprego e Saúde, com a retomada da economia com a garantia de direitos e com a revogação das medidas antidemocráticas do Temer como a Emenda Constitucional, EC- 95 (que limita os investimentos em saúde e políticas sociais) e que somente retirou direitos do povo trabalhador. A defesa da vida é o primeiro valor da humanidade, que diferencia o ser humano das demais espécies. Quem defende o SUS e a Saúde Pública de qualidade defende a vida!

DEFENDER A SAÚDE E O SUS É DEFENDER A VIDA!

Entidades, Movimentos Sociais e Fóruns do Controle do SUS, 11 de outubro de 2018

Para assinar o manifesto envie o nome da entidade ou seu nome para Email: [email protected] ou [email protected]