Nesta terça-feira, 08 de fevereiro, o Sinfarmig esteve na manifestação das trabalhadoras e trabalhadores na Câmara do Vereadores em Betim para cobrar dos vereadores que devolvam ao executivo o PL 452/2021 que propõe em todos os seus artigos mais perdas às servidoras e servidores da ativa, aposentadas/os e pensionistas.

 

 

“O PL 452/2021 é nefasto como um todo. Consegue ser pior que as alterações impostas pelo desgoverno Bolsonaro  por meio da EC 103/2019. PL altera a incidência da referida alíquota, determinando a sua aplicação aos benefícios com valor de parcelas que excedam a 02 salários mínimos e não mais sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Este PL obrigatoriamente deveria ter sido apreciado e aprovado ou não pelo Conselho Municipal de Previdência do Município e também discutido com os trabalhadores/as, o que não aconteceu”, aponta o diretor do Sinfarmig, Rilke Públio..

O PL autoriza ainda a possibilidade de contribuição Extraordinária dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, no âmbito municipal, sem apresentar quais serão os critérios objetivos que ensejarão a referida contribuição, ou seja, um verdadeiro cheque em branco sobre uma situação já esgarçada ao máximo sobre os contribuintes.

O PL 452/2021 de uma tacada só propõe aumentar o Tempo de Contribuição para Aposentadoria Voluntária de Servidores Públicos com Deficiência, aumenta o tempo de 

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição e de Aposentadoria Especial. Dificulta ao máximo o direito à pensão PR morte ao não aceitar documentações pós mortem, para fins de comprovar dependência econômica bem como , não ter critérios de cálculo da pensão, que faz apenas menção a outros benefícios que servirão como base de cálculo e altera o tempo limite para o cônjuge ou companheiro receber a pensão por morte, o PL estipula que será de 20 anos para a idade de 41 a 49 anos, sendo vitalícia apenas aos dependentes com idade igual ou superior a 50 anos. 

Altera ainda de forma drástica  o valor do Abono Permanência, abono este previsto ao segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O PL reduz pela metade (50%) o valor desse reajuste.

TODAS/OS CONTRA O PL 452/2021! POR UMA APOSENTADORIA DIGNA!

Nesta terça-feira, 08/02, a primeira reunião entre a Federação Nacional dos Farmacêuticos e o Conselho Federal de Farmácia para discutir estratégias que venham garantir o pagamento de insalubridade aos farmacêuticos que estão atuando na linha de frente do combate à Covid-19 e não estão tendo respeitado esse direito respeitado.

 

 

Participaram da reunião o vice-presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, o conselheiro federal de Farmácia pelo estado de São Paulo, Antonio Geraldo, e o assessor jurídico do CFF, Gustavo Beraldo Fabrício. 

O objetivo é mobilizar também os conselhos regionais de Farmácia e sindicatos em torno dessa causa, que tem aparecido a partir das queixas que têm sido apresentadas por farmacêuticos à diversos conselhos regionais e sindicatos, principalmente vindas de profissionais que atuam em farmácia. Com a incorporação dos testes rápidos de Covid-19 e a alta circulação da Ômicron, os farmacêuticos chegam a realizar mais de 40 exames por dia. “Eles estão expostos a riscos e têm direito não só ao adicional de insalubridade, como aos equipamentos de proteção individual e condições de trabalho”, comenta Antônio Geraldo. “A união de força entre as entidades só reforça a luta por essa causa”, acrescenta Fábio Basílio. 

Da redação com informações do CFF

Nesta quinta-feira, 10/02, os trabalhadores do Ebserh, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, a Federação Nacional dos Médicos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, a Federação Nacional dos Enfermeiros e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal realizarão atos em todo o Brasil para denunciar a morosidade do Governo Federal em negociar os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT’s) das categorias que atuam no Ebserh. Veja abaixo vídeo de mobilização.

Entenda o histórico

O vice-presidente da Fenafar e representante da entidade na mesa de negociação do Ebserh, Fábio Basílio explica que “há três anos o governo federal não atende a nenhuma reivindicação apresentada pelos trabalhadores nas pautas de negociação para os ACT’s. Todos estão cansados do descaso, da ausência de diálogo, esgotados pelo aumento da carga de trabalho imposta pela pandemia de Covid-19. Os salários dos trabalhadores e trabalhadoras estão defasados, estima-se que seja da ordem de 20% de perda salarial no período. O aumento dos preços da cesta básica cresceu absurdamente nesse período, para não dizer de outros itens como combustível. A mobilização deste dia 10 tem o objetivo de denunciar essa situação e pressionar o governo a ouvir os trabalhadores”.

 

Os empregados da Ebserh solicitaram a prorrogação de todas as cláusulas vigentes no atual ACT até a assinatura de um novo acordo ou o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve que tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As entidades cobram ainda a retomada imediata das negociações com a direção da Ebserh. O próximo ACT da categoria vence dia 1º de março.

As mobilizações em todo o país ocorrerão em frente às unidades do Ebserh.

Participe e ajude a divulgar em suas redes com a hashtag – #RESOLVEACTJÁ e #ACTEBSERHJÁ

No dia  20 de janeiro celebramos no Brasil o  Dia do Farmacêutico. Para marcar essa data, a Fenafar promoveu 5 debates trazendo especialistas de várias áreas com o objetivo de aprofundar discussões de interessante da categoria e da sociedade. Os debates foram transmitidos pelo Canal de YouTube da Fenafar e estão disponíveis para acesso.

O primeiro debate (clique no link para assistir) As Doenças Transmissíveis e os Desafios da Ciência e dos Serviços de Saúde teve a participação do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos e do ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Claudio Maierovitch, que alertou para a centralidade dos estudos sobre as doenças transmissíveis, porque essas voltam a ganhar grande importância para a humanidade, como a realidade da pandemia mostrou.

As doenças infecciosas e transmissíveis podem ser classificadas como reemergentes e emergentes. As primeiras são doenças que já se conheciam mas que voltaram a ganhar importância como a dengue e a febre amarela. As emergentes são as que eram desconhecidas ou pouco conhecidas e que passam a ter relevância. Em torno de 70% das doenças infecciosas e transmissíveis têm origem animal, por isso são chamadas de zoonoses. 

Maiorovitch alerta que essas doenças têm uma relação ecológica e social, em função da invasão do ambiente natural silvestre pelo ser humano e as modificações provocadas nesses ambientes. Se há agentes patológicos que circulam entre animais e plantas, isso teve por muitos anos uma relação de equilíbrios razoável. 

O ex-presidente da Anvisa fez um breve histórico de como a intervenção humana promoveu saltos de espécies entre os mais variados agentes patogênicos para o homem e como a concentração de pessoas nas cidades e as persistentes desigualdades e regiões que ainda vivem sem saneamento básico, por exemplo, favorece o contágio e a proliferação dessas doenças transmissíveis.

E trouxe um panorama das políticas públicas que foram surgindo ao longo da história no país para enfrentar essas enfermidades, sempre impulsionadas pela cobrança da sociedade por melhores condições de vida.

O segundo debate foi sobre Salário, Jornada, Formação e Mercado os Desafios para a Valorização do Trabalho Farmacêutico que contou com a participação da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), farmacêutica e coordenadora da frente parlamentar em defesa da Assistência Farmacêutica. 

O debate focou nos desafios políticos para se aprovar legislações específicas que promovam garantias e direitos para a categoria, como o piso salarial nacional, a luta pela jornada de 30 horas, os impactos das alterações nas leis trabalhistas na categoria, que trazem mais precarização do trabalho. A defesa das especialidades e habilidades específicas da categoria farmacêutica, que vem sendo atacada. Daí a importância da luta para manter a lei 13.021/2014, que foi uma grande conquista da nossa categoria.

A parlamentar destacou o surgimento de inúmeros projetos para alterar a lei 13.021/2014, na perspectiva de reduzir o papel do farmacêutico e dar mais poder ao mercado e fazer valer a visão mercantil do medicamento e da saúde, como os projetos que permitem a venda de medicamento nos supermercados.

Vacinas – o Programa Nacional de Vacinações foi o terceiro debate que teve a participação da epidemiologista Carla Domingues, e coordenou o programa nacional de imunização de 2011 a 2019.

O PNI completou 48 anos e ao longo de sua história salvou a vida de milhões de brasileiros. É um programa de referência internacional que, como alertou a doutora Carla Domingues está sendo desestruturado.

A epidemiologista trouxe o histórico do Programa Nacional de Imunização. O primeiro calendário nacional de vacinação no Brasil incluía a obrigatoriedade de 4 vacinas para o primeiro ano de vida: poliomielite oral, DTP, Sarampo e BCG, o que representou um grande avanço. As ações do programa contribuíram inclusive para a estruturação dos princípios do sus: universalização da atenção, equidade da atenção e a descentralização e hierarquização do serviço.

Domingues ressaltou os rápidos impactos sociais do PNI para redução das desigualdades, mudança no perfil de mortalidade da população brasileira que diminuiu a mortalidade das crianças brasileiras.

Atualmente, o PNI se tornou mais complexo e atende a população brasileira como um todo, contemplando crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes e povos indígenas. São 48 imunubiológicos distribuídos pelo PNI, 38 mil salas de vacinação com  52 centros de referência e 22 vacinas no calendário obrigatório do SUS, já incluindo a vacinação contra a Covid-19.

Ela esclareceu as diferenças entre o calendário público de vacinação e o privado. O foco do PNI é a saúde coletiva, diferente das sociedades científicas que tem como foco o indivíduo, a saúde do seu paciente. 

A programação de debates da semana do farmacêutico 2022 também discutiu a Atenção Primária em Saúde e o Trabalho Farmacêutico, com a palestra da doutora Fernanda Manzini, farmacêutica da Secretaria Municipal de Florianópolis e Coordenadora de Projetos da Escola Nacional dos Farmacêuticos – ENFar.

Manzini destaca que as Unidades Básicas de Saúde são a porta de entrada para o sistema de saúde, é o primeiro contato com o serviço, e é nesse ambiente que se precisa discutir o trabalho farmacêutico e os serviços de assistência farmacêutica na Atenção Primária. Assim, os serviços devem buscar a resolubilidade, a boa informação sobre o uso dos medicamentos e a responsabilidade das equipes no cuidado à comunidade.

Os serviços farmacêuticos no SUS são amparados em políticas públicas construídas ao longo da história. Em 1971 com a criação da Central de Medicamentos – CEME, desativa em 1997. Depois em 1998 com a Política Nacional de Medicamentos, referendada em 2003 na I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e em 2004 transformada na Política Nacional de Assistência Farmacêutica, uma política que nasce do debate e protagonismo do Controle Social.

Manzini trouxe dados sobre a presença e o perfil dos farmacêuticos que atuam no SUS e na prestação dos serviços, desde a gestão até a dispensação.

Para encerrar o ciclo de debates da Semana do Farmacêutico o tema foi Insalubridade nos Serviços Farmacêuticos, com a palestra do Professor Luciano Mamede, chefe do centro de Referência da saúde do Trabalhador da  Secretaria de Saúde do Maranhão e diretor da Fenafar e da Escola Nacional dos Farmacêuticos – ENFar.

Mamede ressaltou que as transformações no mundo do trabalho potencializam os riscos associados ao trabalho, físicos, biológicos, ergonômicos, acidentes e a profissão farmacêutica não está alheia a esses processos. Ele trouxe o arcabouço legal (internacional e nacional) que dá sustentação aos direitos dos trabalhadores e que precisam ser vistos ao se discutir as políticas públicas de segurança e saúde do trabalho. Trouxe, também, a lista de atividades que podem trazer algum risco para o profissional farmacêutico.

E trouxe como exemplo o caso da pandemia de Covid-19. Já foram mais de 25 mil casos notificados de Covid confirmados em farmacêuticos até agosto de 2021.

Na avaliação do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, os debates conseguiram traçar “de forma qualificada e abrangente um panorâma dos atuais desafios para a saúde no nossa população e para o trabalho da categoria farmacêutica. Alertou sobre bandeiras importantes de lutas que precisam ser enfrentadas, não só no nosso campo específico, mas no cenário político mais geral, principalmente num ano tão decisivo como 2022, que está em jogo a vida e a democracia. Acho que com esses debates demos uma contribuição para a reflexão crítica que precisa ser feita por todos e todas sobre a situação profissional, da saúde e do país.

Da redação

20 de janeiro é o Dia do Farmacêutico. Nesta data, o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, divulga mensagem ressaltando a importância da Ciência Farmacêutica e dos profissionais farmacêuticos para a busca de uma nação mais desenvolvida e justa para todos. Assista abaixo.

 

 

O SINDIFAC divulgou nota de esclarecimento sobre as fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina nas UBS’s indicando a ausência de profissional farmacêutico. A presidenta do Sindifac e diretora regional Norte da Fenafar, Isabela Sobrinho, informou que já entrou em contato com a Secretária Municipal de Saúde “que demonstrou sensibilidade ao assunto e se colocou à disposição para discutirmos melhorias da Assistência Farmacêutica. Leia a nota na íntegra.

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre (SINDIFAC) com personalidade jurídica, inscrito sob nº de CNPJ: 11.751.584/0001-53, vem à público esclarecer aos cidadãos e às autoridades de Rio Branco-AC referente as reportagens veiculadas na imprensa acreana no que tange às fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) às Unidades Básicas de Saúde da capital e encontrando ambientes insalubres e, também, farmácias sem o profissional farmacêutico.

Cumpre-nos manifestar e esclarecer que, conforme o Plano Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (2018-20221), a Rede de Atenção Primária do município de Rio Branco está dividida em 12 Seguimentos de Saúde, com a distribuição de 05 Unidades de Referência da Atenção Primária – URAP, 06 Centros de Saúde e 01 Policlínica. Nos Centros de Saúde e nas Unidades de Referência da Atenção Primária – URAP são ofertados os serviços de clínica geral, pediatria e ginecologia, bem como os serviços de enfermagem, odontologia, imunização, farmácia, dentre outros, com atendimento por demanda espontânea.

A fiscalização do Conselho de Medicina só confirmou o que o Sindicato dos Farmacêuticos (SINDIFAC) e o Conselho Regional de Farmácia (CRF-AC) já identificaram e, que vêm solicitando, há anos, concurso público para suprir o déficit de farmacêuticos na rede municipal.

A lei nº 13021/2014 estabelece no capítulo II, Artigo 5 das atividades farmacêuticas, no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Dentre as diversas atribuições ao farmacêutico, em seu Art. 14. diz que cabe ao farmacêutico, a dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

O que se observa são inúmeras unidades de saúde sem a responsabilidade técnica do farmacêutico e isso só traz danos à população porque ele é o único profissional da área da saúde que está habilitado a dispensar e a realizar a Atenção Farmacêutica orientando o paciente quanto ao uso, dosagem, as interações medicamentosas, além disso, sua ação evita o desperdício de medicamentos, e consequentemente, os recursos financeiros para aqueles municípios que descumprem o preconizado em Lei.

Portanto, solicitamos que as unidades de saúde que possuem farmácias tenham a supervisão farmacêutica para evitar os diversos problemas encontrados na Rede e, mais uma vez, ratificamos o compromisso com a Saúde Pública de todos os cidadãos

Rio Branco – AC, 14 de janeiro de 2022.
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre
(SINDIFAC)

No artigo “Reforma trabalhista é injustamente atacada” publicado neste domingo (9) na Folha de S.Paulo, Michel Temer afirma que “a campanha eleitoral não pode pautar-se pelo desapego à verdade”. Parece-nos contraditória essa preocupação com a verdade em um artigo recheado de mentiras.

Em primeiro lugar não é verdade que o projeto da reforma trabalhista resultou de um “intenso diálogo entre as forças produtivas da nação: empregados e empregadores”. As Centrais Sindicais propuseram ao Ministro do Trabalho que fosse criada uma mesa de diálogo social tripartite para tratar da meia dúzia de propostas sobre negociação coletiva que o governo nos apresentava, o que, evidentemente, o governo não criou. Conversa não é diálogo social tripartite. Assim mesmo, fizemos propostas para o projeto que o governo encaminharia ao Congresso. Propostas que não foram incorporadas.

O relator do projeto na Câmara, Dep. Rogério Marinho, usou a iniciativa do governo para produzir o projeto da mais ampla mudança trabalhista e sindical da legislação laboral. Mais de três centenas de mudanças, desconhecidas, foram aprovadas em poucos dias sem nenhum debate. A nova legislação traduziu na integra as propostas patronais.

Por isso, em segundo lugar, é uma grande mentira que nenhum direito trabalhista foi atingido. A reforma autorizou estender as jornadas e criou até contrato com jornada de 0 hora sem salário (o intermitente); facilitou e incentivou a contratação com menos direitos; liberou o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres; desobrigou o pagamento do piso ou salário mínimo na remuneração por produção, autorizou a homologação sem a assistência sindical, sendo que a maior parte das ações na justiça são justamente questionando as verbas trabalhistas; eliminou a gratuidade da Justiça do Trabalho e obrigou o trabalhador, no caso de perda da ação, arcar com as custas do processo; determinou que acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação, determinou o fim da ultratividade das cláusulas de negociações coletivas; alijou os sindicatos da proteção dos trabalhadores entre outras medidas nefastas. Nada disso foi apresentado ou tratado com os representantes sindicais. Pelo contrário, desde o advento da reforma fazemos reiteradas denúncias contra ela. E não fomos apenas nós sindicalistas que nos indignamos com as descaradas distorções da reforma. Ela também foi, e continua sendo, muito criticada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e por entidades de classe.

Em terceiro lugar, ao contrário do que afirma Michel Temer, desde o advento da reforma o Brasil vive em uma progressiva escalada de desemprego, de trabalhos precários, de falta de fiscalização, além de um assombroso rebaixamento da proteção laboral e social e aumento da miséria. Durante os governos de Michel Temer (2016 a 2018) e de Jair Bolsonaro (desde 2019) as taxas de desemprego bateram recordes, atingindo 12,7% em 2017, 12,2% em 2018, 11,9% em 2019, 13,5% em 2020, 12,6% em 2021, segundo o IBGE (em 2014 o índice era de 4,8%). No período, o número de trabalhadores sem emprego formal (informais, desempregados e desalentados), ou seja, desamparados do artigo 7° da CF, saltou de 52,3 milhões de pessoas para 61,3 milhões de brasileiros. Culminando com o desequilíbrio da Previdência, o que mais tarde foi utilizado para a aprovação da Reforma Previdenciária.

Em quarto lugar é mentira que “promulgada a reforma trabalhista não houve nenhuma greve de trabalhadores”. Logo após a reforma, em 2018 o Dieese registrou 1.453 greves, sendo que 82% delas eram pela manutenção e contra o descumprimento de direitos. 

Em quinto lugar, soa até estranha a insistência de Temer em relacionar a reforma, que foi na verdade um golpe de destruição de direitos laborais, sociais e sindicais, à ideia de modernização. Isso é um grande desapego à verdade. Se a ideia fosse modernizar o país, primeiro, deveria ser resultado do diálogo social tripartite que tratasse de uma agenda transparente e pública; segundo, fortalecer a negociação e suas instituições e instrumentos; terceiro, valorizar os sindicatos como sujeitos coletivos de representação; quarto, ser uma mudança correlacionada com um projeto de desenvolvimento produtivo para gerar empregos de qualidade, crescimento dos salários, fortalecimento da demanda que sustenta o crescimento econômico.

Por fim o ex-Presidente deixa claro que não entende o papel das entidades sindicais, quando ao final do seu artigo, insinua que o trabalhador é contra o empregador. Uma grande falácia. A chamada “reforma trabalhista” além de tudo o que já foi dito pretendeu, por meio de um “jabuti”, enfraquecer a negociação coletiva por meio da asfixia financeira das entidades sindicais já que, ao criar a cortina de fumaça da extinção da contribuição sindical, aprovou dezenas de prejuízos nas relações de trabalho.

Em 2022 queremos que o processo eleitoral debata projetos para o país, para uma nação soberana e que é capaz de enfrentar seus problemas e de superar desafios. Como Centrais Sindicais, apostamos na mobilização social, no diálogo social e na negociação tripartite para pactuar compromissos entre todos. Lutamos para que a construção do nosso futuro não se paute em golpes e mentiras.

São Paulo, 9 de janeiro de 2022

• Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
• Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
• Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
• Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
• Osvaldo Augusto de Barros, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
• Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
• Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
• José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

 

por Adilson Araújo, Antonio Neto, Edson Carneiro Índio, José Gozze, Miguel Torres, Osvaldo Augusto de Barros, Ricardo Patah e Sérgio Nobre

Nesta terça-feira, 28/12, o Sindicato dos Farmacêuticos de Pernambuco e o Sindicado dos Biomédicos (Sinbio-PE) realizaram uma paralização em frente ao Hemocentro de Pernambuco para se protestar contra a postura do sindicato patronal SINDHOSPE na negociação da Convenção Coletiva de Trabalho.

 

 

A paralização foi aprovada por unanimidade em reunião conjunta das duas entidades sindicais e suas bases e foi motivada pela intransigência do sindicato patronal em aceitar a proposta das entidades e pior: propor um reajuste indecente e a exclusão de cláusulas que representam conquistas adquiridas em anos de luta da categoria.

Infelizmente, a mobilização não contou com ampla adesão, o que na avaliação do presidente do Sinfarpe, Holdack Velôso, deixam os profissionais diante de um cenário que tem dois caminhos: “ou aceitamos a esmola ou sem a negociação o segmento hospitalar/laboratorial ficará à mercê do que os patrões quiserem.

O presidente do Sinfarpe conclama à categoria a se incorporar nas iniciativas para fortalecer o sindicato no processo de negociação.

Da redação com informações do Sinfarpe

Quando foi aprovada a reforma trabalhista, há pouco mais de quatro anos, a promessa do então governo Temer era de “milhões de empregos” e de desburocratização nas relações patrão-empregado. O que se confirmou com o tempo, entretanto, foi o aumento da informalidade e da precarização das condições de trabalho, pendendo, obviamente, contra o trabalhador. Segundo o IBGE, o Brasil tem atualmente cerca de 14,1 milhões de pessoas em busca de emprego; 7,3% a mais do que no mesmo período do ano passado. Já a taxa de trabalhadores sem carteira assinada chegou, este ano, a 40,8% da população ocupada. Os dados são da última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada em setembro.

O advogado trabalhista Eduardo Surian Matias conversou por telefone com CartaCapital sobre as consequências da reforma de 2017 (Lei 13467), e das demais alterações na legislação trabalhista promovidas desde então. Ele alerta que o País tem sido vítima uma agenda neoliberal que impõe um conjunto de mecanismos que impactam de forma fatal a Justiça do Trabalho, mas de uma forma geral toda a economia e sistema de solidariedade da previdência social.

Surian é membro da Rede Lado, que reúne escritórios de advocacia do trabalho para defesa de direitos humanos e sindicais. Para ele, o saldo da reforma trabalhista é “catastrófico” – “Os milhões de empregos, tão falados pelo governo Temer, jamais existiram. As pessoas continuam reclamando verbas rescisórias que não são pagas pelos empregadores. Mais pessoas passaram a viver com contratos precários na relação de emprego, vivendo como PJ, vivendo dos bicos”.

Confira a entrevista:

Carta Capital: Na prática, qual foi o resultado da reforma trabalhista?
Eduardo Surian: Foi avassalador, porque praticamente a CLT inteira foi devastada. Eu diria que o Congresso se aproveitou, sim, disso, mas, fundamentalmente, quem se aproveitou mais foi a elite brasileira, que mistura capital, setores hegemônicos do capital, setores conservadores da Justiça do Trabalho, setores conservadores da própria advocacia, entre outros. E o Judiciário, por meio de um argumento que eu considero tosco, alegou que a reforma era necessária pois havia um excesso no número de reclamações trabalhistas. Ora, a Justiça é feita para ter processo. Se tem muito processo é porque tem muito direito não sendo respeitado. E os números dizem isso.

CC: Quais principais pontos poderiam ser destacados?
ES: Então, sobre essa reforma de 2017 da CLT, durante o governo Temer, é preciso destacar dois aspectos: o primeiro é a total flexibilização do direito do trabalho, a total possibilidade, a quem contrata, de contratar de forma precária. Esse é o primeiro aspecto, e que não começa propriamente ali; vem de antes. As relações estão sendo flexibilizadas desde antes, em várias categorias. Na saúde, na mídia, na advocacia; é difícil você encontrar um jornalista que não seja PJ (Pessoa Jurídica). Na maior parte das vezes, todos são contratados através de suas empresas. Os ‘empreendimentos de uma pessoa só’.

O segundo aspecto que quero destacar é o argumento de que há um excesso de reclamações. A partir disso, o que a lei fez? Encareceu o custo das reclamações; estabeleceu a possibilidade de condenação em sucumbência da parte perdedora nas ações. Isso, evidentemente, para aquela pessoa que ganha menos de 1.900 reais, que é a grande maioria dos reclamantes, é um grande risco. Com a reforma, deixa-se de reconhecer a Justiça gratuita para pessoas pobres. E só agora, depois de quatro anos, o Supremo disse que essa medida é inconstitucional. Então, muitos cidadãos nesse período deixaram de reclamar seus direitos pelo temor de ingressar com uma ação judicial.

Depois do segundo ano da lei, inclusive, registrou-se uma queda no número de ações trabalhistas e muita gente comemorou isso como um grande feito da reforma, e não como um retrocesso

CC: A flexibilidade do empregador é apontada como uma das vantagens da reforma.
ES: Na verdade, o ‘grande feito’ da reforma trabalhista foi o aumento do desemprego e a volta da fome. Alguns setores conseguiram flexibilizar as relações e as contratações, mas eu pergunto: o que isso traz de crescimento? A reforma trabalhista, nesses quatro anos, não trouxe crescimento ao País. Os milhões de empregos, tão falados pelo governo Temer, jamais existiram. As pessoas continuam reclamando verbas rescisórias que não são pagas pelos empregadores. Mais pessoas passaram a viver com contratos precários na relação de emprego, vivendo como PJ, vivendo dos bicos. Em um país no qual a fome sempre foi uma realidade, com a reforma mais pessoas passaram a encontrar o desemprego e a fome. No fim, esse é o balanço que temos de quatro anos da reforma trabalhista. E se imaginarmos que o futuro nos fala que devemos continuar flexibilizando, precarizando relações, o quadro somente tende a piorar. Não é muito diferente do que aconteceu nos Estados Unidos, diante de tamanha flexibilização nas relações de trabalho. Em várias cidades, a fome está presente nas ruas. A falta de emprego é uma realidade. É um cenário catastrófico.

CC: E isso gera um impacto negativo no futuro previdenciário do País?
ES: Tem essa situação também. Depois da reforma trabalhista, o País passou por uma reforma previdenciária. E uma reforma não inclusiva. O modelo de Previdência que sempre foi praticado no Brasil, previsto na Constituição, era o modelo de Previdência solidária. Contribuo para a Previdência a fim de garantir a aposentadoria das pessoas no momento seguinte. Hoje o convite para você estar dentro da Previdência Social é praticamente zero. O que domina é a precarização, as contratações em que o campo formal deixa de existir. Os números mostram a expansão do ‘mercado informal’ e o nosso ministro da Economia comemora a criação de empregos informais. Então, evidentemente que o crescimento da informalidade vai levar a uma diminuição da Previdência Social. Isso sem dúvida afeta os mais jovens, afeta as pessoas que estão no meio desse transcurso de vida, com 30, 40 anos. Um dia eles vão se aposentar. E vai haver dinheiro para isso? Estamos fazendo um país de pobres, de famintos.

CC: E quanto ao impacto nos sindicatos?
ES: Outro ponto importante de salientar é que um dos grandes motes da reforma trabalhista é ‘cortar as pernas’ do movimento sindical. O movimento sindical brasileiro ressurgiu muito forte nas décadas de 1980 e 1990 e, com as centrais sindicais, passou a ser muito atuante. No século XXI, há um envelhecimento e uma desconexão das lideranças sindicais com a juventude, mas ainda é um movimento sindical forte, que pode buscar renovação, porque o conflito capital/trabalho não é arquivado, não é esquecido. Porém, esse movimento sindical, quando tem sua fonte de custeio apagada – essa é a expressão – pela reforma trabalhista, enfraquece muito; e a resistência contra tudo isso perde um grande aliado, que são os sindicatos. Ou seja, existe uma agenda neoliberal que impõe um conjunto de mecanismos.

CC: E qual é o cenário para a Justiça do Trabalho frente a essa situação?
ES: E o País apresenta um quadro recessivo desde o governo Temer, com desmonte do Estado, desestruturação da prestação de serviço. E isso é bem caótico. É notório que um dos eixos da manutenção dessa relação e desse conflito capital/trabalho sempre foi o uso da Justiça do Trabalho em favor dos interesses do capital. Da década de 1940 até o ano 2000 a Justiça do Trabalho teve um papel de anteparo e freio das condições de equilíbrio em relação aos trabalhadores contra o capital. Sempre o capital se garantia, de certa forma, porque tinha a Justiça do Trabalho como seu amortecedor; segurava conflitos. O direito de greve diversas vezes foi proibido por meio da Justiça do Trabalho.

Mas no século XXI, o capital, os setores hegemônicos do Brasil, estão com claro comportamento de que a Justiça do Trabalho já não é mais necessária. E o fim da Justiça do Trabalho é algo que está aí. Só quem não enxerga é a própria Justiça do Trabalho; alguns membros da Justiça do Trabalho, que contribuem para o seu próprio fim, numa atitude meio suicida. Por exemplo, quando aceitam e aplicam regras inconstitucionais. Como tem acontecido nesses últimos quatro anos. A reforma trabalhista é inundada de inconstitucionalidades. E o movimento do Judiciário, na sua lentidão, em certa convivência com a legislação que atende os setores do capital nacional, traz uma situação muito complicada.

CC – Como a OAB deve olhar para a advocacia trabalhista?
ES – A grande questão do advogado trabalhista não é somente o dia a dia no fórum ou o relacionamento com a Justiça do Trabalho. É preciso ver o posicionamento efetivo de quem pretende dirigir a OAB em relação a tudo isso que a gente conversou até aqui. Qual a posição da Ordem em relação a esse projeto de destruição da condição de emprego no Brasil? Qual é a posição da Ordem em relação a esse projeto neoliberal que precariza as relações? Se 38% dos eleitores advogados estão na área trabalhista, a Ordem precisa, então, dialogar sobre o que tem afetado essa parcela da advocacia. A reforma trabalhista coloca o advogado trabalhista como vilão. Se consideram que tem ‘excesso de processo judicial’, como justificaram alguns à época da reforma, é sinal de que consideram que tem excesso de advogado e do trabalho de advogado trabalhista. Quando na verdade, o excesso de processo é sinal de que o sistema não está funcionando.

CC- Existem meios dentro do Judiciário para frear essa marcha de desmonte da Justiça do Trabalho?
ES – No Brasil, sempre tivemos uma magistratura atuante, reconhecedora dos direitos, uma magistratura que não atendia aos anseios do capital pura e simplesmente. E essa Justiça precisa agir. Nas mãos dessa Justiça passam os milhares de casos em que ela se debruça, sabendo que as pessoas estão batendo à sua porta para reclamar rescisão de contrato, verbas não pagas de uma rescisão contratual. Milhares de pessoas vão à Justiça do Trabalho para falar que o emprego delas é uma relação fictícia, através de uma Pessoa Jurídica que não existe. Então, enquanto Judiciário, a Justiça do Trabalho tem de ter o papel de efetivamente condenar empresas, reconhecer direitos. E enquanto sociedade, o grande papel das organizações da sociedade civil é mostrar o desmonte que está acontecendo do Estado brasileiro.

CC – Antes de encerrarmos, como você avalia a situação dos entregadores de aplicativos?
ES – As empresas de aplicativo, esse mundo que forma riqueza pela exploração do trabalho dos outros, por meio dos aplicativos, precisa da destruição das condições e das ofertas de trabalho para atuar. O trabalhador não tem mais opção. Ou vai ser motorista de Uber, entregador do Ifood, ou vai viver na mendicância. E a pandemia agravou isso. O que é o centro de São Paulo hoje? O reflexo do desemprego, da fome, da economia que, em certos aspectos, paro. Para onde a população foi? Em São Paulo, antes da pandemia, tínhamos 24 mil pessoas em situação de rua. Hoje, segundo o Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, são 66 mil. E esse quadro se repete em todo o Brasil.

Portanto, essa situação que a gente pode qualificar como uberização, e que é uma situação que passa a ser olhada como uma forma de manutenção das relações de trabalho, é mais um reflexo desse plano macabro de transformar as pessoas em objeto. Nos aplicativos, as pessoas são números, sem rosto, pele e osso. E, em parte, esse tipo de atividade, para alguns setores, dentro desse plano macabro, é temporário. Num passo seguinte, temos a robotização, a inteligência artificial, a tecnologia. Esse segmento já existe. E isso vai precarizando cada vez mais as relações, vai pauperizando cada vez mais as relações. A tecnologia traz, hoje, para o Brasil o retrato da pauperização.

CC – O que acha do projeto sobre direitos dos entregadores na pandemia, que, após 20 meses de tramitação, foi aprovado pela Câmara?
ES – Regras e condições temporárias que são paliativas; um curativo para, em determinado momento, atender uma situação pontual. Passamos quase 24 meses desde o início da pandemia. Imagina a quantidade de trabalhadores que adoeceram ou que perderam a vida nesse período, sem a devida assistência. Agora, já foi.

Roberto De Martin
Roberto de Martin é jornalista mineiro de Matias Barbosa radicado em Brasília