O encontro, realizado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tem como objetivo formar uma frente da juventude em defesa do SUS. É um momento de diálogo com os jovens do Brasil diante da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos, afetando a área da saúde, devido aos cortes, que podem superar R$ 400 bilhões até o final do período.

O presidente destacou a necessidade de unificar diferentes atores sociais para fortalecer a luta. “Precisamos, em prol da democracia, da defesa dos direitos, da defesa da soberania popular, da soberania do nosso país, unir o mais amplo conjunto de forças políticas e sociais para resgatar e colocar nosso país novamente no rumo”, frisa Ronald dos Santos.

O evento é uma realização do CNS, em parceria com a Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Sociedade Brasileira pra o progresso da Ciência (SBPC).

Abaixo-assinado

Ronald informou que o Conselho deve entregar, no Dia Mundial da Saúde, 7 de abril de 2018, um abaixo-assinado em defesa do SUS ao Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que os movimentos sociais, sindicais e estudantis, os amigos da causa do SUS, possam recolher mais de 3 milhões de assinaturas contra a inconstitucionalidade da EC 95.

“Hoje, uma das principais tarefas de todo brasileiro, de todo cidadão avançado e progressista, é defender o Estado Democrático e de Direito. É defender o que nós contratamos na Constituição de 1988, que está, sistematicamente, sendo rasgada”, concluiu o presidente.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 24/07/2017

Um e-mail da Procuradoria do Município de São Paulo endereçado aos farmacêuticos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) indica que a gestão do prefeito da capital paulista, João Doria (PSDB), tentou coibir os profissionais de responder questionários de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF). Segundo farmacêuticos ouvidos pela Rede Brasil Atual, que pediram para não ter os nomes revelados, o conselho apresentou questionário sobre medicamentos oriundos de doação e o procedimento adotado quanto àqueles com data de vencimento próxima.

No questionário, o conselho pergunta aos profissionais se receberam medicamentos oriundos de doação, se eles estavam separados dos demais, se a quantidade recebida era adequada ao consumo médio e outras questões relativas à integridade e validade dos medicamentos. No documento de orientação, o CRF diz aos farmacêuticos que eles não podem distribuir medicamentos cuja validade expire antes do completo tratamento do paciente.

Depois dessa ação do CRF, a gestão Doria passou a colocar adesivos nos medicamentos identificando aqueles oriundos de doação. Porém, os profissionais ouvidos pela reportagem disseram que em nenhum momento a gestão os orientou sobre como proceder com medicamentos com prazo de validade curta, tendo os procedimentos de controle da entrega destes remédios sido organizados pelos próprios farmacêuticos. Eles também dizem ter se sentido intimidados quanto à fiscalização do CRF.

No documento de orientação, a procuradora do município Heloísa Helena da Silva chega a ponderar se ação do CRF é passível de ser considerada abuso de atividades fiscalizatórias. Segue, então, informando aos profissionais que, caso apresentem informações incorretas ou inexatas ao conselho, poderão responder nas esferas cível, penal e administrativa. E destaca que acredita não ser possível ao profissional lotado na unidade ter pleno conhecimento da aquisição dos produtos.

Em fevereiro, Doria anunciou a doação de 165 tipos de medicamentos em falta nas farmácias da rede municipal, por 12 laboratórios. E afirmou que por dois meses o estoque seria abastecido com 381 milhões de doses doadas, que custariam R$ 120 milhões se fossem comprados. O governo de Geraldo Alckmin reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas categorias incluídas no acordo emergencial, atualmente de 12% a 18% sobre o valor.

O Conselho Regional de Farmácia informou, por meio de nota, que a fiscalização em unidades de saúde é um procedimento de rotina, mas que, neste caso, “a denúncia veiculada na imprensa também ensejou a ação, conforme procedimento padrão adotado para apuração de denúncias que chegam ao conhecimento da entidade”.

O conselho, no entanto, considerou legítima a manifestação da gestão Doria. “Nos parece adequado que as pessoas somente forneçam as informações que tenham conhecimento”, diz um trecho da nota. Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde diz que o documento foi demandado pelos próprios farmacêuticos.

“O documento visa apenas a orientar os profissionais que informem somente sobre dados que detém o devido conhecimento, lembrando que não cabe aos profissionais de farmácia informações sobre os processos de compra e/ou doação de medicamentos, o que ocorre em nível de gabinete do titular da pasta, por meio da devida área técnica. Vale ressaltar à reportagem que o CRF não possui como atribuição controlar os medicamentos, mas regular a conduta do profissional de enfermagem no exercício da profissão”, argumenta a secretaria.

Fonte: RBA
Publicado em 21/07/2017

O objetivo é unificar forças para enfrentar os retrocessos sociais e perdas de direitos que ocorrem na atual conjuntura nacional, e defender a democracia e o direito à saúde pública, universal, integral e gratuita para todo o povo brasileiro.

“Isso é um marco na defesa e proteção social do nosso país. Buscamos construir juntos ações pelo cumprimento do que contratamos na Constituição Federal, que permitam que todas as pessoas possam viver mais e melhor, na mais ampla diversidade que temos em nosso território nacional”, avalia o presidente do CNS, Ronald dos Santos.

O seminário reuniu representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG), da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL), da Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), do Movimento de População de Rua (POPRua), Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB), de conselheiros nacionais de saúde, representantes de secretarias municipais e estaduais de saúde, de todas as centrais sindicais brasileiras, entre outros. Além da defesa do SUS, ele tem entre os objetivos discutir diretrizes para a construção de uma Política Nacional de Vigilância em Saúde.

“Não se faz vigilância em saúde, igualitária, sem combater o racismo. É preciso olhar para a situação de vulnerabilidade que sofre a população negra em nosso país. Que esse seminário seja o pontapé para que muitas mudanças aconteçam”, avalia a secretária geral da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO), Cláudia Menezes Vitalino.

“Sabemos que o processo em curso é um desmonte, mas estamos na rua e vamos construir a unidade em defesa do Estado brasileiro, para dizer que direito não se retira, se amplia”, afirma a representante da CUT, Fátima Veloso. “Esse é um momento muito importante, vamos batalhar pelo SUS e construir uma ótima conferência, que é um dos espaços mais importantes para a população e o controle social”, completa a representante da CTB Elgiane Lago.

A 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde será realizada em Brasília, de 21 a 24 de novembro e deverá reunir aproximadamente 2 mil pessoas. Ela tem como eixo central “Vigilância em Saúde: Direitos, Conquistas e Defesa de um SUS Público e de Qualidade”

“Este é um momento que a história nos mostra que a unidade deve ser colocada em primeiro lugar”, avalia o coordenador adjunto da 1ª CNVS, Fernando Zasso Pigatto. “A nossa conferência está sendo construída de forma coletiva e a participação de todos é fundamental para que ela aconteça”, completa.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 19/07/2017

Segundo ele, o Brasil investe em saúde, hoje, apenas 3,7 % do Produto Interno Bruto (PIB). E a estimativa é que, em 2030, esteja aplicando menos de 1%, em função da diminuição gradativa da aplicação de recursos públicos na área. Por isso, para o presidente do CNS, é tão fundamental discutir que modelo de financiamento de saúde o país deve adotar.

Santos, porém, destacou outras duas discussões que precisam ser pautadas na conferência: sobre qual modelo de atençao em saúde adotar e sobre a defesa da democracia. “Para mudar esta conjuntura tão adversa, só tem um remédio: mais democracia. É mais controle social, é mais participação popular”, defendeu.

Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade Lima respaldou a necessidade de se pensar as políticas públicas de saúde dentro de uma visão maior de projeto de desenvolvimento de país. “Não é possível pensar nenhuma política de forma isolada. Nao é possível pensar em uma vigilância orientada por princípios democráticos e populares sem termos claro que é na defesa da democracia e da saúde como direitos fundamentais que estão as bases para pensarmos o sistema de vigilância do país”, afirmou.

Ela ressaltou também que a aprovação da reforma trabalhista, com perdas de direitos, deve impactar de forma negativa a saúde do trabalhador, tanto física quanto psíquica. Dentre os principais problemas, citou o aumento da jornada de trabalho e a ampliação da terceirização, com expectativa de crescimento no número de acidentes de trabalho no país. “Morrem hoje no Brasil mais trabalhadores terceirizados do que contratados diretamente, nos setores de energia elétrica, petróleo e cosntruçao civil’, apontou.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 19/07/2017

Temos nos prendido neste tema do Programa Farmácia Popular pela importância e pelo simbolismo de ter sido um dos programas mais bem avaliados dos governos de Lula e da presidenta Dilma. Sobre o fim da rede própria do Programa Farmácia Popular, tema das duas últimas colunas, tivemos um novo capítulo no Congresso Nacional no dia 11 de julho. Foi votado, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, um Projeto de 2015 que prevê colocar em lei a manutenção do Programa.

A verdade é que a votação deste projeto, que é de 2015, mas vem a tona somente agora com o início do fechamento das farmácias próprias do Programa Farmácia Popular, soa como um ato envergonhado. Vergonha dos próprios ataques contra o povo brasileiro.

Nesta mesma linha, se, por um lado é possível apontar que há mais garantia jurídica em ter o Programa garantido em lei, o que podemos esperar dos próximos anos visto que este governo também já promoveu o congelamento do orçamento federal pelos próximos 20 anos através de um Projeto de Emenda Constitucional?

O fato é que as farmácias seguem fechando, o golpe segue se consolidando, tanto nos aspectos políticos, quanto nos aspectos econômicos, e as nossas perspectivas seguem limitadas. E por que seguem limitadas? Os direitos trabalhistas já foram atingidos, o orçamento federal, que mantém os programas sociais, não poderá ser aumentado pelos próximos 20 anos, e o direito à aposentadoria está na linha de tiro do atual governo e do congresso federal. Não há outro caminho possível que não o de resistir. Tentam nos fazer crer que não há mais o que fazer. Mas somente o povo brasileiro organizado é que dará conta de limitar os retrocessos e fazer voltar atrás todos os ataques que temos sofrido. Eles pagarão. E pagarão com juros.

*Aristóteles Cardona Júnior é Médico de Família no Sertão pernambucano, Professor da Univasf e militante da Frente Brasil Popular de Pernambuco.
Fonte: Brasil de Fato
Publicado em 18/07/2017

O congresso de secretarias reúne gestores de saúde municipais e estaduais de todo o país, em Brasília, para discutir os rumos da Saúde no Brasil pelos próximos quatro anos. Por esse motivo, Ronald anunciou o abaixo-assinado contra a inconstitucionalidade da EC 95, no que tange ao congelamento de investimentos para a Saúde e para a Educação por 20 anos. “Precisamos que o SUS não pereça, não definhe, porque estamos vivendo uma brutal ameaça”, disse o presidente do CNS.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, proposta pelo atual governo, o CNS tem se mobilizado contra os retrocessos que ferem a Constituição Federal de 1988. Estima-se que, com o congelamento de investimentos proposto pelo governo, haverá uma redução de 400 bilhões no orçamento.

As medidas prejudicam a política pública mais importante conquistada pelos brasileiros: o Sistema Único de Saúde (SUS). “Vivemos uma das mais severas crises, política e econômica, que exige unidade do povo brasileiro. Não é compatível com o SUS o processo de diminuição gradual que está implícito na Emenda Constitucional 95”, criticou.

Nos próximos dias, o CNS divulgará o abaixo-assinado em defesa da principal política pública desenvolvida no país, considerada referência em política de saúde no mundo. O documento, que estima colher cerca de 3 milhões de assinaturas, será encaminhado ao STF, em abril de 2018. “Nosso SUS é referência para o mundo. Por ele vale a pena lutar e nos mobilizar”, finalizou.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 17/07/2017

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Recomendação XIII de maio deste ano, propôs ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria. De acordo com Ronald Santos, os serviços de saúde no Brasil, sempre foram tratados como mercadoria, com o setor privado como principal prestador de serviço. Esses Marcos do desenvolvimento da saúde brasileira, segundo ele, repercutem, na dinâmica do mercado, com relação aos medicamentos.

“O Programa Farmácia Popular redimensiona o papel da saúde pública, garantida na Constituição. Saúde não é só assistência e o fim do Programa Farmácia Popular acaba com os direitos sociais, já prejudicados com a Emenda Constitucional (EC) 95, que congela os gastos com a saúde e a educação por 20 anos”, disse.

O médico e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz, Jorge Bermudez, afirma que o complexo econômico industrial do Brasil enfrenta três conjunturas, o subfinanciamento do SUS, o aumento dos gastos com os medicamentos e a aprovação da EC 95. Além disso Jorge aponta o processo de autorização de patente no país que dura cerca de 12 anos para a análise de patentes.

“Temos a Agenda de 2030, que são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, um conjunto de compromissos firmados entre diversos países e a Organização das Nações Unidas que possui a meta que trata da saúde e do bem-estar, esse compromisso coloca o Brasil em um patamar de investimento com a saúde. O fechamento das unidades próprias do Programa Farmácia Popular só irá refletir de maneira negativa na saúde pública”.

Proposto pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), o Seminário contou com a participação do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), Denilson Magalhães da Federação Nacional de Municípios, Bruno Cesar Abreu do Sindicato da indústria Farmacêutica de São Paulo e Heber Bermond do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.

Fonte: CNS
Publicado em 17/07/2017

Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), relativos a 2010, e embasaram o debate sobre os desafios do SUS na saúde das mulheres negras pelo do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na tarde desta quinta-feira (6), em Brasília.

A enfermeira Alaerte Martins, que possui experiência em saúde das mulheres negras, apontou a necessidade de diálogo entre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN).

“Temos que acabar com o racismo e sexismo institucionais no SUS, para a garantia do cuidado de saúde centrado na pessoa e com base em evidência. A população negra precisa que o SUS funcione. As mulheres negras estão geneticamente mais expostas a doenças como anemia falciforme. Dependemos de uma atenção básica que funcione. ”, afirmou.

Segundo a doutora em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (Usp), Maria Inês, o racismo , o racismo institucional e as desigualdades étnico-raciais precisam ser reconhecidos como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde. “É preciso pautar a discussão do racismo institucionalmente e internalizar nos instrumentos de gestão como o Plano Nacional de Saúde, que tem por missão orientar os gestores a aplicar as políticas de saúde”, defendeu.

Para a conselheira nacional de Saúde Ubiraci de Jesus, representante da União Brasileira de Mulheres, é fundamental estabelecer uma política contra-hegemônica e pautar o racismo como estruturante para das desigualdades sociais. “É preciso promover um debate específico sobre a política de equidade em relação às mulheres negras. Os profissionais de saúde devem ser formados em uma educação antirracista”, disse.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 10/07/2017

Entre os vários temas discutidos na reunião, vale destacar a preparação para o 3º Encontro Nacional das Mesas de Negociação que está programada para acontecer em abril de 2018. Outro tema, que é constante nos debates, é como fortalecer as mesas municipais e estaduais de negociação.

Fortalecendo a Mesa

Débora Melecchi avalia que “há um consenso na mesa sobre a necessidade de se aprofundar as questões de comunicação, com o objetivo de fortalecer a mesa nacional e estimular as mesas nos estados e municípios. Foram indicadas uma série de ações para que o coletivo da gestão em trabalhadores se debrucem no próximo mês”.

A próxima reunião da Mesa Nacional está agendada para os dias 20 e 21 de julho. “A principal pauta desta reunião será a discussão sobre a negociação coletiva no setor público. Discutimos a importância e tiramos como encaminhamento que os integrantes da Mesa Nacional deverão acompanhar as reuniões das mesas de negociação nos estados, apoiando e ajudando a estruturar o processo de negociação em todo o país”.

3º Encontro

O GT de Monitoramente e Planejamento da Mesa Nacional de Negociação do SUS definiu que o 3º Encontro Nacional das Mesas de Negociação, que acontecerá no próximo ano, deverá aprofundar as relações com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com as Nações Unidas (ONU) para discutir os temas do trabalho decente e da Agenda 2030. “Esses são temas fundamentais e que ganham ainda maior importância diante do atual cenário político do Brasil, onde há em curso uma fragilização das relações trabalhistas e redução dos direitos dos trabalhadores”, avalia Débora. Ela explica que a ideia é organizar, durante o 3º Encontro, uma mesa de debate que traga as experiências de mesas de negociação do SUS no Brasil e também em outros países como na Espanha. “Foi criado um GT que vai se debruçar sobre a programação e a preparação do encontro, e que vai definir essas questões, explica.

Na próxima reunião, dos dias 20 e 21 de julho, a Mesa Nacional de Negociação do SUS deverá, também, discutir as práticas integrativas, a reformulação da portaria da atenção básica e discutir a proposta do programa SUS Legal que será apresentado pelo Ministério da Saúde.

Da redação
Publicado em 07/07/2017

“Recebemos o RAG 2016 no início deste ano e desde então tivemos vários debates na Cofin e no Pleno que subsidiaram a decisão que os conselheiros tomaram hoje. O processo que o CNS vem acumulando nas discussões sobre o RAG 2016 expressa a autoridade dada ao controle social descrita na Carta Magna. O Pleno tem a responsabilidade de se posicionar para que se cumpra a Lei e a Constituição Federal”, afirmou.

O parecer técnico da Cofin recomendou a não aprovação do RAG 2016 porque o Ministério da Saúde não cumpriu a aplicação mínima constitucional de 15% das receitas correntes líquidas em ações e serviços públicos da saúde; não compensou integralmente, por meio de aplicações adicionais, os restos a pagar cancelados em 2015; e foi reincidente nos baixos níveis de execução orçamentária e financeira em 19 itens de despesas.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 07/07/2017