O governo federal aprovou regras que flexibilizam a organização da atenção básica, a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde. Publicadas no Diário Oficial nesta sexta-feira (22) , as medidas incluem mudanças na administração dos recursos na esfera municipal e na maneira como as equipes de agentes de saúde irão atuar.

As mudanças no Plano Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelecem que os municípios tenham autonomia para o direcionamento dos recursos federais que recebem. Isso significa que parte da verba destinadas a programas como o Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) possam ser destinadas a outras iniciativas.

Já em relação à mudança na forma de trabalho dos agentes, as novas diretrizes preveem, entre outras medidas, que aqueles encarregados de combater endemias – que cuidam dos cuidados com a disseminação do Aedes aegypti, por exemplo – vão poder também cuidar de doenças crônicas e assumir atribuições das equipes de atenção básica, como a medição da glicemia.

O Ministério da Saúde informa que as mudanças no atendimento vão tornar mais resolutiva a visita domiciliar e permitir que munícipios que não atendiam os critérios para as verbas agora passem a recebê-las. Já entidades e especialistas, no entanto, questionam a qualificação dos agentes para realizar ambas as funções e dizem que uma maior autonomia nos recursos pode contribuir para a piora na qualidade de alguns programas em tempos de crise.

Agentes de endemias realizam mutirão contra a dengue no bairro Taquari, em Rio Branco. Nova regra do PNAB planeja que agente tambem cuide de outras doenças (Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre) Agentes de endemias realizam mutirão contra a dengue no bairro Taquari, em Rio Branco. Nova regra do PNAB planeja que agente tambem cuide de outras doenças (Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre)

Críticas às mudanças

“Essa mistura que eles estão fazendo com agentes de endemias e agentes de atenção básica é suspeita porque o que deveria ser promovido, na verdade, é aumento do número de equipes”, diz Laura Macruz Feuerwerker, professora-associada da Faculdade de Saúde Pública da USP. A professora aponta ainda como problema o fato de não ter sido especificado o número mínimo de pessoas que podem ser atendidas por cada agente de saúde. O que pode fazer com que, na prática, muita gente deixe de ser atendida, diz ela.

Também Marco Menezes, vice-presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz, considera que o momento da flexibilização talvez não seja o mais recomendável pela restrição orçamentária que o governo federal enfrenta.

“Qualquer avaliação que flexibilize a estrutura de equipes vai ser influenciada pela restrição orçamentária”, avalia.

O vice-presidente da Fiocruz aponta que seria necessário um maior aprofundamento dos debates, embora acredite ser importante a revisão da política. “Não há necessidade de fazer de forma tão acelerada assim a mudança da política”, considera. “Os prós e contras precisavam ter sido mais debatidos, ainda mais considerando o cenário político do país”.

Uma outra mudança prevista nas novas diretrizes diz respeito à carga horária de profissionais. Agora, a política permite que as prefeituras contratem até três profissionais de uma mesma categoria para cumprir as 40 horas semanais que anteriormente eram cumpridas por apenas um agente.

Enquanto, para gestores, isso pode significar uma maior flexibilidade para a contratação de mão-de-obra, entidades como o Conselho Nacional de Saúde alertam para a possível precarização do trabalho dos agentes de saúde.

A aprovação de gestores

Já gestores e prefeituras acreditam que a mudança têm pontos positivos. Andreia Passamani, presidente do Conasems (Conselho Nacional de Secretárias Municipais), diz que a saúde dos municípios tende a lucrar com a junção das duas equipes.

“Temos algumas experiências exitosas e muitas equipes por si só já estão se juntando”, diz. “O agente de saúde que já vai visitar o domícilio pode também fazer perguntas sobre situações de vacina; se tem gestante, ele pode pesar, etc”.

Ela considera que a mudança na política não determina que, de fato, todas as as mudanças sejam colocadas em prática. “A diferença é que haverá mais autonomia em como as equipes vão ser geridas”., considera.

O nó com o programa Estratégia Saúde da Família

Um outro ponto das mudanças debatido nos últimos meses é o temor de que a política possa desmantelar o programa de visitas familias de acompanhamento de doenças crônicas e outras enfermidades. “Desde a constituição de 1988, um dos principais ganhos do SUS foi a retirada da centralidade do hospital do atendimento e a organização em equipes”, diz Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde.

Um dos programas centrais do SUS, por exemplo, é o Estratégia de Saúde da Família, programa introduzido em 1994. As equipes contam com médicos de atenção primária, enfermeiras e agentes de saúde. O programa pode incluir também profissionais de saúde bucal as equipes fornecem cuidados abrangentes, como a saúde infantil, prevenção de doenças crônicas, visitas domiciliares e encaminhamentos.

O programa é referência internacional e conseguiu avanços importantes no controle de doenças crônicas no País. Estudo publicado em janeiro desse ano na revista científica “Health Affairs”, por exemplo, mostrou que a Estratégia Saúde da Família teve impacto importante na redução da mortalidade em 1622 municípios brasileiros entre 2000 e 2012. O estudo também mostrava que, caso a cobertura do Estratégia Saúde da Família chegasse a 100% no Brasil, 6.400 mortes por ano poderiam ser evitadas.

Na publicação do Diário Oficial desta sexta, o Ministério da Saúde frisa que o “Estratégia Saúde da Família” é prioridade do governo. Nota emitida por entidades de saúde diz que, na prática, sem perspectiva de aumento de recursos, o que pode acontecer é um desvio do financiamento destinado às ESF.

“Em um contexto de retração do financiamento e sem perspectivas de recursos adicionais, é muito plausível estimar que o financiamento destas novas configurações de atenção básica será desviado da Estratégia Saúde da Família”, diz o texto, assinado pela Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ENSP/Fiocruz (Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca).

Recursos para o SUS

O Ministério da Saúde diz que em julho a pasta liberou R$ 2 bilhões para o custeio de 12.138 novos agentes comunitários de saúde, 3.103 novas equipes de Saúde da Família e 2.299 novas equipes de saúde Bucal — além de 882 novos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Também foram 113 novas equipes de Saúde Prisional e 34 novos consultórios na rua.

Segundo nota das entidades, entretanto, o valor médio nacional de gasto com atenção básica é de R$24,00 per capita — valor considerado “irrisório e defasado frente aos custos de manutenção e desenvolvimento dos serviços necessários para responder às necessidades de saúde da população.”

Fonte G! (Bem Estar)
Publicado em 25/09/2017

As contribuições foram feitas através de formulário online, disponível no site da conferência nacional e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Confira o Regulamento da 1ª CNVS

O regulamento define as regras de funcionamento da etapa nacional, convocada pela Portaria nº 1.017, de 11 de maio de 2016, com Regimento aprovado na 284ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2016.

Fonte: SUSConectas
Publicado em 23/09/2017

A ideia da câmara técnica é discutir e analisar a coordenação, gestão, equipe mínima, função objetiva e financiamento dos Cerests. “É preciso um mecanismo que repense tudo isso. Temos Cerests que cuidam de 110 cidades e temos os que cuidam de apenas 4 e ambos recebem o mesmo valor. Da forma que está é difícil de conduzir, não conseguimos avançar mais”, avalia o coordenador geral da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador do CNS, Geordeci de Souza.

Atualmente, existem 210 Cerests no Brasil e 437 regiões de saúde no país. A proposta também é ampliar o número de centros de referência, implantando um centro para cada região.

“Conseguimos incluir no Plano Plurianual a realização de um Cerest por região de saúde, atendendo as resoluções da 4ª Conferência de Saúde do Trabalhador. No planejamento do CNS, mais uma vez, referendamos a necessidade de criação de um centro para cada região”, conclui Souza.

Fonte: SUSConectas
Publicado em 18/09/2017

Conforme aponta o médico e pesquisador da Ensp/Fiocruz, Jorge Bermudez, trata-se de um mercado em ascensão.

“No contexto das restrições econômicas que grassam não apenas no Brasil, mas em âmbito mundial, o faturamento do mercado varejista continua crescendo, mostrando ser uma das indústrias mais poderosas do mundo, impondo seus interesses e seus produtos. Entretanto, precisa lançar mão de estratégias nada ortodoxas para assegurar a fidelidade a suas marcas e assim aumentar o faturamento e o domínio de fatias de mercado”, afirma Bermudez, no artigo Indústria farmacêutica: marketing desenfreado e mercado em ascensão, produzido para o blog do CEE-Fiocruz .

No artigo, Bermudez apresenta dados do IMS Health que mostram que de décimo maior mercado, em 2010, o Brasil passou a sétimo, em 2015, com expectativa de ser o quinto maior mercado farmacêutico em 2020.

Isso representa, hoje, um faturamento anual em torno de R$ 87 bilhões. Os medicamentos genéricos, que vêm aumentando seus aportes, representam cerca de 22% do mercado no país.

“São 65 mil farmácias, 50% delas agrupadas em grandes redes de varejo, que transformam o mercado farmacêutico varejista num grande campo de batalha de interesses e disputas”, observa Bermudez.

Segundo o médico sanitarista e ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão, entre os impactos da propaganda de medicamentos na saúde pública, estão a indução ao gasto das famílias com medicamentos sem eficácia comprovada, a exposição a efeitos adversos potencialmente graves e a construção de uma consciência em saúde “negativa e alienada na essência”.

“Trata-se de um componente, que se soma às demais estratégias de ampliação do consumo, como a propaganda ética (dirigida diretamente aos médicos) e outras, de um processo de medicalização que se afasta da dimensão ética, política e sanitária que deve reger a política nacional de assistência farmacêutica”, afirma Temporão.

De acordo com o jornalista e ex-editor do programa Radis/Ensp/Fiocruz, Álvaro Nascimento, autor do livro Ao persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado: isto é regulação?, a produção farmacêutica passou a ocupar o lugar de apenas um produto de consumo entre outros, e tornou-se objeto de monopólios mundiais e de concentração de renda.

“Isso ocorre via mecanismos inaceitáveis como, por exemplo, as famigeradas patentes farmacêuticas, que merecem um debate específico de viés civilizatório”, observa Álvaro no artigo Propaganda de medicamentos faz mal à saúde, também produzido para o blog do CEE-Fiocruz, que caracteriza a propaganda de medicamentos para grande público no Brasil como “abusiva e repleta de irregularidades”.

A produção de medicamentos, aponta, sofre o impacto e mexe com poderosos interesses de pelo menos três grandes setores com enorme poder econômico e político em nosso país: “a indústria farmacêutica, as poucas empresas monopolistas da área de comunicação e o comércio varejista”.

por Luiza Medeiros, no Blog do CEE-Fiocruz
Publicado em 14/09/2017

A suspensão dos cortes no orçamento da saúde ainda será submetida a referendo dos 10 ministros. A expectativa do CNS é que ela seja mantida evitando o que seriam prejuízos no orçamento da saúde em 2018.

“O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou o ministro Lewandowski.

Para Ronald Ferreira dos Santos, presidente do CNS a manutenção da decisão do Ministro Lewandowski, pelos demais ministros, suspendendo definitivamente os cortes na área da saúde previstos na emenda 86/2015 será uma grande vitória para os defensores do SUS e do estado de direito. “Tanto a emenda 86/2015, quanto a emenda 95/2016 [que congela os investimentos públicos por 20 anos] precisam ser suspensas porque são inconstitucionais por impedir o direito de acesso à saúde que estão garantidos na Constituição e não podem ser reduzidos”, explicou o presidente do CNS.

Fonte: CNS

Se o Paraná, no sul do Brasil, fosse um país, já teria cumprido a meta global das Nações Unidas para 2030 de reduzir a taxa de mortalidade materna para menos de 70 por 100 mil nascidos vivos (NV). Mas um dado preocupava os especialistas locais em saúde: depois que o estado alcançou o patamar de 65,11 mortes/100 mil NV, em 2001, a cifra caiu apenas 0,2% nos 10 anos seguintes.

Uma investigação para entender os motivos revelou que 85% das mortes maternas eram por causas evitáveis, como a doença hipertensiva específica da gestação e as hemorragias. E mais: 71% dos óbitos estavam relacionados à atenção de saúde dada no pré-natal, parto e pós-parto.

Os problemas encontrados na investigação paranaense ainda são comuns no resto do mundo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 830 mulheres morrem diariamente no planeta devido a causas evitáveis relacionadas à gravidez. A instituição ressalta que 99% dos óbitos ocorrem em países em desenvolvimento, como o Brasil.

E justamente por fazer parte de um país em desenvolvimento, o Paraná pode se tornar modelo para a América Latina e o mundo. Nos últimos seis anos, o estado conseguiu reduzir em 30% a mortalidade materna e 14% da mortalidade infantil. Esses são os principais resultados de um investimento de R$ 630 milhões, feito em parceria com o Banco Mundial. Os recursos foram aplicados na atenção primária, ambulatórios e hospitais, bem como na capacitação de 47 mil profissionais de saúde.

Uma das inovações do trabalho é uma estratificação das gestantes e crianças. As grávidas são classificadas como de risco habitual (quando não apresentam fatores de risco individual, sociodemográfico, de história reprodutiva anterior ou doença), intermediário (caso existam fatores relacionados a raça, etnia, idade, baixa escolaridade e história reprodutiva) ou alto (se houver condições pré-existentes, como trombose, ou algumas doenças específicas da gestação, como infecção urinária de repetição).

No momento em que a gestante é estratificada como de risco intermediário ou alto, a atenção se duplica. “Ela continua sendo atendida na unidade de saúde mais próxima de sua casa e passa a ser acompanhada também por um ambulatório que conte com uma equipe multidisciplinar, incluindo enfermeiros, obstetras, psicólogos, assistentes sociais, farmacêuticos e outras especialidades”, explica a coordenadora da Rede Mãe Paranaense, Débora Bilovus.

Ela acrescenta que 85% das gestantes do estado sabem antecipadamente onde terão seus bebês: “Quando chegar o momento, ela não vai precisar andar de hospital em hospital porque ela já tem uma referência garantida”.

O acompanhamento dá mais tranquilidade tanto às mães quanto às equipes que as atendem.

“Trata-se de uma referência no sistema de saúde brasileiro porque integra iniciativas e recursos de forma racional para prestar serviços de qualidade à sociedade. É um trabalho que pode e deve ser reproduzido em outros locais”, avalia Ezaú Pontes, especialista em saúde do Banco Mundial.

Fonte: Vermelho
Publicado em 12/09/2017

A participação popular na construção e fiscalização das políticas públicas de saúde é fundamental para a democracia. Por isso, as oficinas têm o intuito de fortalecer os participantes como sujeitos sociais que atuam na formulação e deliberação das políticas, desenvolvendo também o intercâmbio de experiências sobre o controle social no SUS.

As inscrições devem ser feitas por meio do site (www.formacontrolesocial.org.br). Serão disponibilizadas 80 vagas. 30% de lideranças de movimentos e organizações populares; 70% de conselheiros e conselheiras municipais e estaduais. A seleção será feita pela Comissão Intersetorial de Educação Permanente para o Controle Social do SUS do CNS e do Conselho Estadual de Saúde de cada estado. Com isso, será possível criar uma rede de pessoas em defesa dos direitos básicos à saúde no Brasil.

Com 16h/aula, o curso é uma realização do CNS, executado pelo Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap) e pelos Conselhos Estaduais de Saúde. Essa é mais uma ação da Política Nacional de Educação Permanente para Controle Social no SUS (PPNEPCSS), criada em 2006, após uma série de debates e oficinas. Desde então, um conjunto de ações formativas são realizadas pelo CNS.

Calendário das Oficinas

Rio Grande do Sul: 26 e 27 de setembro em Pelotas | 19 a 20 de outubro em Santa Maria | 28 e 29 de novembro em Palmeira das Missões | 05 e 06 de dezembro Porto Alegre

Sergipe: 28 e 29 de setembro

São Paulo: 9 e 10 de outubro em São Paulo | 7 e 8 de março de 2018 em São Paulo | 21 e 22 de março de 2018 em Araraquara | 4 e 5 de abril de 2018 em Marília.

Minas Gerais: 9 e 10 de novembro | 13 e 14 de dezembro | 15 e 16 de março | 22 e 23 de março

Bahia: 18 e 19 de outubro | 13 e 14 de novembro | 16 e 17 de novembro | 5 e 6 de dezembro | 13 e 14 de dezembro

Fonte: SUSConectas
Publicado em 11/09/2017

A urgência da medida, segundo o ministro, se justifica porque, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter também o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode, como alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos brasileiros”.

De acordo com a ação, os artigos 2º e 3º da emenda reduzem progressivamente o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS), e nele incluem parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural (artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal).

Na ADI, o procurador-geral sustenta que os dois dispositivos reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde mediante piso anual progressivo para custeio pela União, e incluem nele a parcela decorrente de participação no resultado e compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural. A medida, segundo Rodrigo Janot, atenta diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde e outros princípios constitucionais.

Janot afirma que essas alterações são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em violação aos direitos à vida e à saúde e aos princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade e em descumprimento do dever de progressividade na concretização dos direitos sociais, assumido pelo Brasil em tratados internacionais.

A emenda questionada obriga o governo a escalonar investimentos na saúde de forma escalonada, começando em 13,2% e alcançando 15%.

Decisão

Para o presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde a liminar é uma vitória do movimento que luta em defesa do SUS. “A decisão do ministro reafirma que é necessário lançar mão de todos os mecanismos e frentes de luta. A defesa da Saúde como direito é uma luta que unifica a sociedade”, afirmou Ronald Ferreira dos Santos.

Ao deferir a liminar, que será submetida a referendo do Plenário, o ministro Lewandowski destacou que o orçamento público deve obedecer aos imperativos de tutela que amparam os direitos fundamentais. “O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou.

O ministro observou que o Conselho Nacional de Saúde rejeitou as contas do Ministério da Saúde de 2016 com base no apontamento de déficit na aplicação do piso federal em saúde. “A isso se soma a demanda crescente do SUS, sobretudo nos últimos anos, quando houve um agravamento no quadro de desemprego no país”, assinalou. A norma jurídica questionada, no seu entendimento, piora substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais, situação que justifica a imediata concessão da cautelar pleiteada.

Segundo o relator, as alterações introduzidas pelos artigos 2º e 3º da EC 86/2015 no financiamento mínimo do direito à saúde “inegavelmente constrangem a estabilidade jurídica e o caráter progressivo do custeio federal das ações e serviços públicos de saúde”.

Na prática, a medida passa a permitir o financiamento de equipes de saúde menores do que a política atual prevê para atendimento nas unidades básicas de saúde, e com cargas horárias mínimas distintas entre os profissionais.

Hoje, o modelo adotado prevê contrapartida de financiamento federal apenas para as equipes de “Saúde da Família”, as quais devem ser compostas, no mínimo, por médico generalista ou especialista em saúde da família, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e quatro agentes comunitários de saúde, podendo ter também dentistas e outros especialistas.

A nova portaria, por sua vez, passa a reconhecer a possibilidade de repasse de verbas federais também para as chamadas “equipes de atenção básica”, as quais devem ser formadas por, no mínimo, três profissionais –um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem.

O agente comunitário de saúde, profissional obrigatório no modelo anterior, passa a ter seu número facultado conforme a necessidade do município, podendo até mesmo não estar presente na equipe. Também há redução no mínimo previsto de agentes nas equipes de Saúde da Família, que passam de quatro para um.

A exceção, segundo o ministério, são “áreas de risco e vulnerabilidade social” definidas pelo gestor de cada município. Para estas, o mínimo é de um agente para cada 750 pessoas.

“Em um bairro de classe A, não precisa ter quatro agentes (comunitários de saúde), porque não vai ter quem visitar”, afirma o ministro da Saúde, Ricardo Barros. “Se é um bairro mais carente, mais vulnerável, exigimos mais.”

Também há mudanças na carga horária: embora a das novas equipes seja mantida em 40h, a portaria permite que o município passe a contratar mais de um profissional por jornadas menores, como dois por 20h –o mínimo é de 10h cada. O modelo de Saúde da Família, por sua vez, previa que cada profissional atuasse por 40h. Hoje, 40 mil equipes do modelo de Saúde da Família atuam no país.

Retrocesso

Para Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, ao reconhecer a possibilidade de financiamento de outras equipes, a portaria traz risco de retrocesso no atendimento. Hoje, o modelo de Saúde da Família é reconhecido em estudos internacionais como responsável pelo sucesso da atenção básica na redução de alguns indicadores, como taxa de mortalidade infantil, por exemplo.

“Ao colocar a possibilidade de profissional por 10h, a portaria esfalece a lógica do Saúde da Família. Também não delimita um número mínimo de agentes. Vamos usar todas as prerrogativas presentes na lei para impedir que o retrocesso aconteça”, disse.

Integrantes do ministério, porém, afirmam que o financiamento das equipes de Saúde da Família ainda será prioritário e que a migração das novas equipes para esse modelo será estimulada.

Barros diz que a nova portaria reconhece equipes que já atuam na atenção básica, mas não recebiam contrapartida em recursos do Ministério da Saúde por não terem o mesmo padrão. Nesse caso, eram bancados pelos próprios municípios –a estimativa é que 30% da população seja atendida por esses outros modelos.

“Estamos flexibilizando para ajustar à mão de obra disponível. Precisamos adaptar o legal ao real”, defende. “Hoje, não financiamos essas equipes porque não são completas, como preconiza a portaria. São equipes que poderão ser financiadas até serem completadas. Um município de 1.500 não precisa de equipe completa”, diz.

Para ele, as mudanças devem aumentar a resolutividade dos atendimentos. “Nossa meta é resolver 80% dos problemas de saúde na atenção básica.”

Após a aprovação, a previsão é que o texto da nova política de atenção básica seja publicado no Diário Oficial da União até a próxima semana.

Agentes de Saúde

Outro ponto polêmico previsto para a nova portaria é a mudança nas funções dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que passam a ter parte das funções integradas.

Hoje, agentes comunitários de saúde são responsáveis por realizar visitas aos domicílios, marcar consultas e realizar ações de promoção da saúde em conjunto com a comunidade.

Já os agentes de endemias são responsáveis pelo combate a focos de doenças, como o do mosquito Aedes aegypti, que transmite dengue, zika e chikungunya.

Agora, além de serem integrados com os de endemias, os agentes comunitários de saúde ganham outras funções. Entre elas, está a de aferir pressão, fazer curativos, medir glicemia e realizar ações de vigilância em saúde.

Segundo Barros, o governo irá ofertar um reforço na formação e qualificação dos agentes antes que eles passem a desempenhar as novas atividades.

A estimativa é que, de um total de 320 mil agentes, 40% já esteja qualificado, por ter formação na área de saúde. Outros 180 mil, no entanto, ainda precisam de qualificação, o que deve ocorrer em até cinco anos.

Questionado se a abertura de uma brecha para financiamento de equipes menores, sem agentes, não pode afetar o combate a epidemias, o diretor de atenção básica, João Salame, nega o risco. “Não se pode agir sempre como epidemia. Emergências existem, mas não sazonais”, diz. “Você não pode estabelecer uma política para a avenida Paulista e outra para uma área de ocupação no Rio de Janeiro. Tem que priorizar quem mais precisa.”

Além das mudanças no número de agentes, a nova política também estabelece uma lista de serviços mínimos essenciais para as unidades de saúde e passa a permitir o acompanhamento dos pacientes em unidades mais distantes da residência.

O presidente do Conasems, conselho que reúne secretários municipais de saúde, Mauro Junqueira, defende o novo modelo. “Hoje, os municípios arcam com mais de 70% do custo da Saúde da Família. Mantivemos como estratégia prioritária, mas estabelecemos novos arranjos, tendo em vista a diversidade enorme no país.”

Críticas

Entidades como Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) e Cebes (Centro Brasileiro de Estudos em Saúde), por sua vez, tem feito críticas às mudanças. Em nota divulgada neste mês, as entidades afirmam que a mudança ameaça os avanços já obtidos com as equipes da Estratégia Saúde da Família, além de afetar o papel dos agentes comunitários de saúde.

Para Luiz Augusto Facchini, coordenador do grupo de pesquisa em atenção primária da Abrasco, o principal ponto de preocupação diante da nova política é a falta de informações sobre como deve ocorrer o financiamento, pelo Ministério da Saúde, das outras equipes de atenção básica que hoje não recebem recursos federais. “Se não há essa sinalização de novo financiamento para o modelo tradicional, o montante vai sair do que hoje é destinado à Saúde da Família. Ao fragilizar essa estratégia, as consequências negativas serão para a saúde da população”, diz.

O ministério, porém, afirma que deve disponibilizar valores extras para financiamento das novas equipes, a depender da demanda dos municípios. Ainda não há um valor previsto, informa.

Fonte: Folha de S.Paulo
Publicado em 01/09/2017

Em relação à situação específica dos hospitais no Rio de Janeiro e em São Paulo, Jorge Darze, presidente da FNM, falou da ausência de concursos públicos para médicos, dos contratos temporários dos profissionais da saúde – que estão encerrando sem previsão de renovação, além da falta de medicamentos e insumos. “Nós solicitamos essa audiência porque a rede federal de saúde está vivendo uma situação dramática. E são esses hospitais que têm a responsabilidade dos atendimentos de alta complexidade”, disse.

O presidente do CNS, Ronald dos Santos, acredita que esse quadro pode agravar ainda mais nos próximos anos. “Se a situação de subfinanciamento já está crítica, imagine a partir de 2018, com a restrição orçamentária da Emenda Constitucional 95/2016”. A emenda congela gastos com saúde e educação até 2032. “Nada melhor do que o espaço do Legislativo para esse debate. O CNS tem contribuído subsidiando sobre os impactos orçamentários das mudanças recentes”, afirmou.

Corte de verbas para o Hospital São Paulo

Nessa gestão, o Hospital São Paulo saiu do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf). Isso representa um recurso de 176 milhões (2010-2016) que deixa de ser investido nos próximos anos. O ministro da saúde informou que cumpriu pareceres do Tribunal de Contras da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Porém, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a normalização imediata do convênio. Outros hospitais na mesma condição do Hospital de São Paulo continuam recebendo o recurso do Rehuf, evidenciando a contradição.

HIV/Aids

O deputado federal Jean Wyllys (Psol/RJ) citou a falta de medicamentos retrovirais relatadas por diversos usuários em todo o Brasil. O ministro informou que houve um problema recente na licitação de alguns lotes, que ficaram embargados nos portos que trazem a medicação do exterior, mas que situação será normalizada. “Isso acabou gerando o constrangimento da falta de medicamentos, mas vamos continuar sendo referência para o mundo no tratamento de pessoas que vivem com HIV/Aids”, disse.

Como encaminhamento, a médica e deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) solicitou uma reunião da comissão no Rio de Janeiro, junto a representantes dos hospitais públicos do estado. “O relatório do CNS mostra que o governo não cumpriu a Constituição. Isso é grave. No Rio, poderemos ter mais gente envolvida para relatar os transtornos que a saúde está passando por lá”. O ministro se disponibilizou a participar da reunião.

Fonte: CNS

Publicado em 31/08/2017