A portaria foi publicada sem levar em consideração os apontamentos destacados pelo CNS e sem garantir o amplo debate da pauta.

Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias já têm o apoio de parlamentares, através de Projeto de Decreto Legislativo, assinado por 20 deputados no dia 4 de outubro, que pede a revogação da portaria. Os pontos devem ser discutidos na próxima reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT), marcada para 26 de outubro. A CIT é composta por Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e MS.

A seguir, as 5 principais críticas à Nova PNAB:

1. FINANCIAMENTO

A Nova PNAB flexibiliza a implementação das equipes de atenção básica, que agora podem ser criadas fora da estratégia da saúde da família, abrindo mão da prioridade do financiamento indutivo.

2. NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES

A Nova PNAB orienta para a retirada a obrigatoriedade de um número mínimo de Agentes Comunitários de Saúde nas Equipes de Saúde da Família, fragilizando o profissional e a cobertura dos territórios.

3. ATRIBUIÇÕES COMPARTILHADAS

A Nova PNAB propõe que algumas das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias sejam compartilhadas. Porém, os profissionais da área discordam, visto que as formações são diferentes para cada área.

4. PADRÃO MÍNIMO

A Nova PNAB orienta que as equipes de atenção básica realizem apenas um pacote mínimo de serviços. A medida pode reduzir a oferta aos usuários, já que desobriga as equipes e municípios de oferecerem além do pacote mínimo.

5. CONTROLE SOCIAL

A Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por Conass, Conasems e Ministério da Saúde, publicou a portaria sem levar em consideração os apontamentos destacados pelo CNS e sem garantir o amplo debate da pauta.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 16/10/2017

Na oportunidade foram realizadas as reuniões da Comissão Científica do 6º Congresso Brasileiro sobre Uso Racional de Medicamentos, além da reunião do próprio Comitê.

Na reunião da Comissão Científica, dia 9, foi finalizada a programação do congresso que vai ocorrer de 15 a 18 de novembro de 2017, em Foz do Iguaçu, e que em breve estará disponível na pagina do evento.

Na reunião do Comitê dias 10 e 11 foi finalizado o plano de ação para o próximo ano com atividades nos quatro eixos: educação, informação, regulação e pesquisa. Entre as ações aprovadas, ficou definido um conjunto de recomendações que serão encaminhadas a diferentes órgãos e instituições de ensino, da saúde, da área dos operadores do direito, do controle social do SUS, assim como entidades das categorias profissionais de saúde entre outros.

As diferentes recomendações visam a solicitação da inserção de conteúdos de uso racional de medicamentos em atividades de educação ou de serviço.

Também foi objeto de discussão na reunião o Prêmio Nacional para promoção do uso racional de medicamentos, que será realizado no próximo ano.

Da redação
Publicado em 16/10/2017

O documento será encaminhado ao deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR), que preside a Comissão Especial sobre Planos de Saúde, criada para debater a mudança destas normas.

Os conselheiros solicitam a ampliação do debate por meio de audiências públicas, com a participação de entidades da sociedade civil, instituições de defesa do consumidor e órgãos governamentais. A recomendação foi aprovada durante discussão sobre planos de saúde acessíveis, na 298ª reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com a participação da pesquisadora e professora da Universidade do Rio de Janeiro Lígia Bahia e do deputado Hiran Gonçalves.

Para o Conselho Nacional de Saúde (CNS), as possíveis mudanças anunciadas pelos propositores do projeto de lei, flexibilizam ainda mais a frágil fiscalização sobre as operadoras, além de atender apenas aos interesses particulares dos financiadores de campanhas eleitorais dos parlamentares e demandas exclusivas dos empresários da saúde.

“É inexplicável a votação em regime de urgência, com votação prevista no Plenário da Câmara para o mês que vem. Assim como é vergonhoso e irresponsável esse desmonte do Estado”, avalia o presidente do CNS, Ronald dos Santos, ao questionar os possíveis interesses que estão em jogo. “Não é o momento de se construir um novo marco legal para a saúde suplementar. Cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o controle da pauta da Saúde, seja pública ou privada e nós apostamos nesse preceito constitucional”, conclui.

No dia 27 de setembro, o relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), antecipou que entre os pontos que pretende inserir em seu relatório estão a alteração do Estatuto do Idoso, para permitir reajuste de preços após os usuários completarem 60 anos, e a diminuição do valor das multas aplicadas em caso de abuso ou ilegalidade das operadoras.

Encaminhamento

“Não é possível uma legislação que atenda, especificamente, as demandas empresariais desta maneira. Os agentes privados têm de se adequar à Constituição Brasileira e não o contrário”, afirma a professora Ligia Bahia. “Afinal, quais são os interesses que estão em jogo?”. A recomendação também será encaminhada aos demais parlamentares do Congresso Nacional, para que impeçam a aprovação de projetos que visem a retirada de direitos e garantias constitucionais.

Fonte: SUSConectas
Publicado em 06/10/2017

Entre as bandeiras dos agentes está a luta contra a nova Política Nacional de Atenção Básica, proposta pelo Ministério da Saúde. A nova PNAB recebeu várias críticas dos movimentos sociais, trabalhadores da saúde, pesquisadores e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

A batalha contra a mudança será no Congresso. Vinte deputados assinaram e protocolaram um projeto de Decreto Legislativo que pretende anular a portaria da nova PNAB, pactuada em agosto, durante a 8ª Reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta pelo Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O projeto seguirá para votação no plenário da Câmara.

De acordo com Ilda Angélica Correia, presidente da Conacs, a nova PNAB é prejudicial aos agentes e às famílias atendidas. “Estamos aqui para protestar contra os efeitos da portaria que regulamenta a Nova PNAB. Essa reformulação trouxe sérios agravantes para os profissionais, mas principalmente para as famílias que são assistidas por nós nas bases dos nossos municípios”, disse. Até o final desta semana, os agentes devem consolidar uma “Contraproposta” da categoria para a PNAB.

Os participantes também reivindicam a aprovação da PEC 22/11, que fixa regras para o pagamento dos ACS e do PL 6.437/16, que dispõe sobre as atribuições das profissões do ACS e do ACE.

O Ministério da Saúde colocou o documento para consulta pública por dez dias, mas o CNS avaliou o prazo como insuficiente. “Não há conquistas sem diálogo. Queremos ser respeitados enquanto trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Ronald dos Santos, presidente do CNS.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) reforçou. “O Brasil não está em liquidação, temos que barrar a portaria da Nova PNAB”.

O deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG) destacou a necessidade de um movimento unificado, que não foque apenas nas pautas dos ACS e ACE, mas em todas as pautas referentes ao SUS. “Estamos sofrendo vários ataques. Nossa mobilização tem que estar articulada. Não podemos permitir, por exemplo, a aprovação do PL dos Planos de Saúde Populares”, disse.

Assine em defesa da Saúde

No ato realizado na Câmara, o presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, fez o lançamento do abaixo-assinado contre a Emenda Constitucional 95 e congelou os recursos públicos para a Saúde e Educação por 20 anos. “Podemos discutri o que quiser, uma política para a atenção básica, mas se não tiver recurso público nada disso terá materialidade. Além de vontade política é preciso recursos. E com a PEC da morte nós vamos ver ano a ano a diminuição dos recursos da saúde”, alertou.

Ronald convocou os agentes comunitários para se incorporarem na luta pela coleta de assinaturas para o abaixo assinado contra a PEC 95, que o Conselho Nacional de Saúde pretende entregar ao STF até abril de 2018, com mais de 3 milhões de assinaturas.

Assista ao vídeo da intervenção de Ronald no ato.

Da redação com SUSConecta e Viomundo

“Estivemos ontem uma excelente audiência com o Ministro Ricardo Lewandowski, cumprimos uma importante etapa do processo de acumulação de forças que a conjuntura exige”, declarou o presidente do CNS. Segundo ele, o ministro chamou a atenção do grupo para o curto prazo que o Conselho terá para construção de lastro político, jurídico e econômico para sustentar as referências que o subsidiou. Uma delas foi a análise técnica do CNS que sustentou a reprovação do RAG 2016.

Ele ratificou, em nome do Conselho Nacional de Saúde o alerta para a Recomendação Nº 39 do Pleno do CNS, de 15 de setembro de 2017, que solicita ao ministério da Saúde que adote imediatamente as providências para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de saúde, nos valores correspondentes à recomposição decorrente da concessão da medida acatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Ronald também falou sobre a necessidade de um esforço grandioso junto a sociedade para que possa chegar aos demais ministros do Supremo, a importância do que está sendo defendido pelos grupos sociais antes da apreciação pelo plenário do STF no dia 19 de outubro.

Abrasus

O CNS convocou para o dia 05 de outubro as 19h uma reunião da Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (Abrasus), que é a Frente Nacional em Defesa do SUS, no plenário do CNS, para definição das estratégias conjuntas para o enfrentamento das ECs 86 e 95. “Entendo que nesse momento o pior dos movimentos é nos dispersarmos, o CNS tem se apresentado através de suas várias iniciativas, e pela autoridade que as mais de 95 entidades nacionais que o compõem, como instrumento aglutinador da luta em defesa do SUS, por essa razão é que estou fazendo essa convocação”, disse o presidente do Conselho e da Abrasus.

Fonte: CNS
Publicado em 02/10/2017

Segundo o presidente do CNS, Ronald dos Santos a conversa com o ministro foi de apoio a sua decisão. “Fomos informados da convicção do ministro a respeito do atentado a Constituição que é a diminuição de recursos e suas garantias”. Na ocasião, Lewandowski destacou a necessidade de chamar a sociedade brasileira para o dia 19 de outubro, quando o plenário do STF irá julgar essa ação direta de inconstitucionalidade.

Compareceram a audiência os conselheiros de saúde, Zaira Maria Tronco Salerno; Vania Lucia Ferreira Leite; Geordeci Menezes de Souza; o presidente da Associação Brasileira de Economia e Saúde, Carlos Octavio Ocke-Reis e o Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE).

Fonte: SUSConectas
Publicado em 02/10/2017

No mesmo dia, durante a cerimônia de abertura oficial da 1ª CEVS, o vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG), Ederson Alves da Silva, destacou o momento histórico da Conferência e a sua importância em aclamar acima de tudo a democracia. “Minas Gerais possui 21 milhões de habitantes, de diversas realidades e cenários. Seus 853 municípios estão distribuídos em 13 regiões ampliadas de saúde, essenciais num Estado em que 70% dos municípios têm menos de 20 mil pessoas. Dessa forma, estruturar uma política de saúde é também promover a inclusão, a igualdade e a cidadania”, afirmou. Para Ederson, é preciso fomentar a participação popular e atuar de forma conjunta para construir e defender o SUS. “É crucial que a população esteja presente na construção daquilo que lhe é de direito, esse é o chamado que o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais faz a todos”.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, apresentou um quadro nebuloso para o Brasil. Segundo ele, nos cinco cantos do país prevalece à escuridão, com o ataque aos direitos fundamentais da população brasileira, instituídos pela Constituição Federal. “O Controle Social precisa recuperar a sua autoridade. As trevas tomaram conta do Brasil e precisamos colocar luz sobre a principal construção civilizatória do nosso povo, a democracia participativa e contar com a capacidade e generosidade do povo brasileiro para superarmos esse momento”, convocou. Ronald parabenizou o CES/MG pela Conferência e ressaltou as inúmeras contribuições de Minas Gerais para a construção do SUS, do Controle Social e da democracia no país, depositando sua confiança que o Estado continuará a exercer este papel. E finalizou dizendo que “Mesmo no escuro podemos continuar cantando”.

O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Sávio Souza Cruz, lembrou os 30 anos de constituição cidadã (em 2018) e os 26 anos de SUS como conquistas decisivas para a população brasileira. “O reconhecimento da saúde como um direito fundamental, pela Constituição de 1988, pode ser traduzido como o rompimento do povo brasileiro com a aceitação de uma sociedade desigual e com uma saúde exclusiva de poucos privilegiados”, destacou. Sávio Souza Cruz disse ainda que mesmo com os avanços, o SUS e o direito à saúde estão fragilizados, causando preocupação e sendo motivo para continuar a luta. “Estamos aqui em defesa de um SUS público de qualidade. Igualitário, universal e equânime, diante do sucateamento promovido pelo Governo Federal”, concluiu. A 1ª CEVS encerrou nesta quinta-feira, 28/09, com a plenária final e a escolha de delegados para a etapa nacional, que será realizada no mês de novembro, em Brasília.

Fonte: Sinfarmig/CESMG
Publicado em 29/09/2017

De um lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e instituições da área são contrários ao subfinanciamento, que coloca como responsabilidade das pessoas o que é papel do Estado. Do outro lado, o Ministério da Saúde sinaliza com a ampliação do comércio de planos acessíveis como saída para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Mas afinal de contas, o que são planos de saúde acessíveis? Quanto vai custar para os brasileiros? Quantos poderão pagar por eles na atual conjuntura econômica onde o desemprego aumenta e a reforma trabalhista retira direitos garantidos? Essas são perguntas que estão esquentando a cabeça e congelando o bolso da população. Como fazer para pagar mais essa despesa?

O Ministério da Saúde ainda não apresentou mais do que propagandas e tampouco esclareceu quanto um direito universal e gratuito custará para a população. Segundo o governo, esses planos seriam ofertados a custos menores com menos serviços, atendendo apenas a uma cobertura mínima obrigatória, como agendamento de consultas, sem incluir exames e internações.

Para Ronald dos Santos, presidente do CNS, essa é mais uma campanha para a desconstrução do contrato social da saúde como dever do Estado. Além disso, o financiamento da saúde brasileira já está embutido nos impostos pagos regularmente e agora quem já utiliza o SUS terá de pagar mais uma vez por um direito adquirido e garantido na Constituição Federal de 1988.

“Saúde não é mercadoria e não deve ser comprada. É evidente que o mercado quer ocupar e controlar os serviços de saúde oferecidos aos brasileiros. Os planos acessíveis não representam a facilidade para o acesso à saúde, já que os eventuais usuários dessa modalidade terão dificuldades e custos inesperados para obterem o mínimo de atendimento”, afirmou Ronald.

O Conselho Federal de Medicina também alertou que a venda de planos populares beneficiará os empresários da saúde suplementar e não solucionará os problemas do SUS.

Os planos populares podem começar a ser vendidos ainda este ano, anunciou o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em mais uma das suas bombásticas declarações. Segundo ele, com o aumento do acesso à rede privada o SUS poderá oferecer melhor atendimento a quem não pode pagar por um plano, cerca de 150 milhões de brasileiros.

A medida anunciada pelo Ministério da Saúde já vinha sendo debatida pelo CNS e foi tema da Resolução nº 534, de 19 de agosto de 2016. Na ocasião, o Conselho considerou que a Lei nº 8.080/1990 determinava a participação do sistema privado de forma complementar e define como princípios norteadores do SUS a universalidade, a integralidade, a igualdade da assistência à saúde e a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. “Não cabe ao Estado brasileiro promover o setor privado, mas sim regular o mercado a partir da Agencia Nacional de Saúde (ANS) e demais dispositivos do controle social”, afirmaram os conselheiros.

“A população não pode se sujeitar a um plano que não garanta o atendimento no momento em que mais precisar, no momento em que estiver doente, com um filho doente. Essa pessoa precisa é de um SUS forte, cumprindo com o papel garantido pelo Estado”, posicionou Ronald dos Santos em nome dos conselheiros do CNS, usuários, gestores, profissionais e prestadores de saúde do Brasil.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 29/09/2017

Na tarde desta quinta-feira (28/9), às 16 horas, representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) serão recebidos em audiência pelo ministro Lewandowski para reafirmar a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, acatada por ele no dia 31 de agosto. Para Lewandowski os artigos do orçamento impositivo “pioram substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais”.

A suspensão dos cortes ainda será submetida a referendo dos 10 ministros do Supremo. O presidente do CNS, Ronald Santos acredita que a decisão será mantida pelos demais ministros do STF, evitando assim prejuízos no orçamento da saúde em 2018. “A posição do ministro abre um precedente histórico no impedimento de ações governamentais que possam provocar perdas irreparáveis à atenção básica de saúde no Brasil. As emendas 86/2015 e 95/2016 (que congela os investimentos públicos por 20 anos) são inconstitucionais. As propostas violam os direitos à vida e à saúde”, explicou.

“O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou o ministro Lewandowski.

O CNS também pedirá ao ministro Lewandowski apoio para a suspensão da emenda nº 95/2016, que congela os investimentos públicos por 20 anos. O Conselho pretende recolher, nos próximos meses, cerca de 3 milhões de assinaturas pela inconstitucionalidade da EC 95.

Como assinar o Abaixo-assinado? Acesse o site do #CNS faça o download: http://bit.ly/2gxoJ0x

O CNS lançará o abaixo-assinado on line na semana que vem.

Audiência Conselho Nacional de Saúde no STF

Data: 28/09/2017

Horário: 16h

Local: Supremo Tribunal Federal

Assessoria de Comunicação do CNS

(61) 3315.2793/ 9 9671.1475

Fonte: CNS
Publicado em 28/09/2017