Danilo da Silva Souza recebeu valor equivalente ao pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais

 

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que a rede de farmácias Pague Menos deve pagar R$ 225 mil, equivalente a direitos trabalhistas ao ex-estagiário da empresa Danilo da Silva Souza. A magistrada estabeleceu que neste valor estão incluídos o pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais no valor de R$ 15 mil.

Danilo Souza alegou que foi contratado como estagiário pela Pague Menos em 16 de dezembro de 2010, com o salário mínimo à época (R$ 510) e jornada de trabalho entre 8h às 14h, de segunda-feira a sábado. Segundo ele, o contrato, encerrado em outubro de 2011, não obedecia às regras da Lei do Estágio. Danilo alegou que foi à Justiça para ter o período reconhecido como contrato de trabalho.

O estagiário pediu à Justiça “o reconhecimento da descaracterização do contrato de estágio e da unicidade contratual, a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas no período”. Na ação, Rafael Lara Martins, sócio do escritório Lara Martins Advogados, expôs que o estagiário era submetido a jornada semanal “bem superior” a 6h30 e trabalhava nos finais de semana, “o que configura pleno desrespeito à carga horária legalmente definida para os contratos de estágio e sem receber qualquer adicional para o labor extra”.

O advogado destacou que Danilo desenvolvia funções totalmente diversas dos objetivos do estágio, como: entrega de cartões na rua, encartes, limpeza de seções, remarcação de preços, estocagem de medicamentos, visitas em clínicas para fazer entrega de cartões de visita, além de ser submetido ao cumprimento de metas e serviços bancários, expondo-o a situações de perigo.

Maria Aparecida Prado Fleury Bariani declarou a descaracterização do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, como auxiliar de farmácia com remuneração de R$ 510, e realização de todos os recolhimentos fundiários referentes ao período.

Fonte: Agência Estado

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, sugeriu nesta sexta-feira (8), após uma reunião com o interino Michel Temer e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação), que o Brasil amplie sua carga horária de trabalho em até 80 horas semanais e de 12 horas diárias para a classe trabalhadora.

 

Em declaração à imprensa, Andrade indicou que “é claro que a iniciativa privada está ansiosa para ver medidas duras, difíceis de serem apresentadas. Ficamos ansiosos para que essas mudanças sejam apresentadas no menor tempo possível”.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, rebateu as declarações e destacou que “a CTB repudia qualquer declaração que sinalize ataque aos direitos sociais e trabalhistas. A CTB defende a redução da jornada para promover o crescimento da economia brasileira. A elevação do nível de emprego e dos salários vai fortalecer o mercado interno, ampliar o consumo e estimular os negócios no comércio e na indústria”.

Para o dirigente “as declarações do presidente da CNI acabam com conquistas seculares da classe trabalhadora. É só conhecer o que oferecem as propostas “Ponte para o Futuro” e “Travessia Social”, apresentadas por Michel Temer para o Brasil. Uma sinalização clara à iniciativa privada de que fará tudo para agradar o patronato e o capital financeiro nacional e internacional”.

Araújo lembrou que “a jornada de trabalho que conhecemos – composta por oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais – foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na convenção de 1935, já recomendou redução da jornada para 40 horas semanais”. E emendou: “Economias famosas, como os EUA, adotaram as 40 horas recomendadas pela OIT. Na Itália, a jornada de trabalho varia de 36 a 40 horas, na Alemanha trabalha-se em média 38 horas por semana. E na Espanha a jornada é de 35 horas”.

CTB contra a precarização

Nivaldo Santana, vice-presidente da CTB, destacou que o movimento sindical no Brasil empreende uma luta histórica pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salário.

“A redução da jornada de trabalho sem redução de salário é um meio indispensável para ampliar a oferta de emprego, na medida em que os ganhos de produtividade – fruto do desenvolvimento tecnológico e de formas mais avançadas de gerenciamento – requerem essa mudança. Qualquer medida contrária só ampliará a precarização e retirará direitos consagrados”, afirmou ele.

O secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, lembrou que “a experiência nos ensina que, no sistema de produção capitalista, a automação crescente invariavelmente resulta no desemprego em massa, se não for acompanhada da redução da jornada de trabalho. Queremos a redução da jornada para combater o desemprego e a informalidade”.

Ele lembrou que estudo do Dieese apontou que a jornada de 40 horas semanais vai gerar mais de 2 milhões de novos postos de trabalho, se for acompanhada de uma regulação mais restritiva das horas extras e do banco de horas. “Queremos a redução da jornada para ampliar o tempo livre da classe trabalhadora, tempo que poderá ser dedicado à família, ao lazer, ao descanso ou a outra finalidade qualquer, livremente definida pelo (a) trabalhador (a)”, defendeu.

Resistência

Ao sinalizar que a CTB lutará com força total contra qualquer retrocesso, o presidente da CTB/SP, Onofre Gonçalves, disse que as declarações são “absurdas, uma verdadeira provocação à classe trabalhadora. O Brasil não é a França e esse ataque pode ser um estopim para uma greve geral”, afirmou.

Fonte: CTB

Em nota, as centrais sindicais (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros) rechaçam declarações do ministro-chefe interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante “almoço-debate” promovido pela empresa Lide, do empresário João Doria, pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, no qual defendeu o PL da Terceirização (Projeto de Lei Complementar 30/2015) e uma dura reforma trabalhista.

 

 

Fim da CLT ainda em 2016

Aplaudido de pé, o enredo tocado pelo ministro interino prevê a extinção de décadas de luta para garantir direitos. Padilha afirmou que para o Brasil caminhar para “o amanhã”, e facilitar a “competitividade”, é preciso superar a legislação trabalhista criada por Getúlio Vargas. Ou seja, é preciso acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao citar o PL da Terceirização, o interlocutor de Temer rerssaltou a urgência para a votação no Senado. “Temos que caminhar no rumo da terceirização. Aquele projeto que está no Senado deve ser votado com alguma rapidez.”

E completou: “Não vou nem dizer que seja equívoco (a CLT). Na década de 40, 46, quando se pensa no que era legislação trabalhista, por certo foi um momento em que ela era absolutamente indispensável, a forma dura com que lá foi encarada. Só que a década de 40, 46, já ficou para trás há muito tempo”.

“Não é de hoje que os golpistas miram na CLT. Temer prometeu aos empresários a prevalência do negociado sobre a Lei, o que equivale a entregar ao mercado capitalista (dominado por capitalistas) a definição das normas (direitos e deveres) que devem presidir as relações trabalhistas”, atestou Adilson Araújo, presidente da CTB.

Ao reafirmar a luta da classe trabalhadora, Araújo destacou que as medidas que querem implementar ainda este ano significam “o fim da CLT, projeto ensaiado lá atrás por FHC e enterrado pelo governo Lula em 2003. Digo seria porque não podemos permitir tamanho retrocesso”.

Padilha ainda defendeu que a reforma trabalhista tem que vir junto à com a reforma da previdência, ou logo depois. Segundo ele, as duas reformas ocorrerão ainda este ano.

Discurso equivocado

Ao tentar criar um discurso de que a CLT é uma norma desatualizada e que breca o desenvolvimento, Padilha erra. Criada em 1943 – e não em 1946 como afirmou o ministro -, a CLT sofreu atualização, em 1946, de outros direitos da classe trabalhadora incorporados pela Constituição Federal daquele ano. A partir daquele ano, ficou reconhecido o direito de greve, repouso remunerado aos domingos e feriados, assim como a estabilidade do trabalhador rural.

Leia íntegra da nota:

Causou-nos estranheza as declarações do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, publicadas nos meios de comunicações informando que o atual governo pretende pressionar o Senado pela aprovação do Projeto de Lei sobre a Terceirização e sobre uma eventual reforma trabalhista.

É importante ressaltar, no caso da terceirização, que o fundamental é defender a regulamentação dos 12 milhões de trabalhadores, que estão hoje submetidas uma legislação precária que os penaliza de forma perversa. Reafirmamos que somos contra a terceirização nas chamadas atividades-fim.

O governo interino deve estar atento e precisa entender que a terceirização, na forma que é praticada hoje, nada mais é que uma maneira de diminuir direitos. Nas últimas décadas, o crescimento da terceirização resultou em relações de trabalho precarizadas, com aumento das situações de risco e do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas de trabalho e crescimento da rotatividade.

Um Projeto de Lei deve garantir proteção social aos trabalhadores e estar assentado na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados.

Vale destacar que em todas as crises, os oportunistas de plantão levantam a bandeira da reforma trabalhista, apontando a mesma como solução para os problemas da economia e do mundo do trabalho. Não vamos permitir que qualquer mudança na legislação trabalhista que retire direitos dos trabalhadores. E qualquer ação de alteração neste momento sofrerá uma forte reação do movimento sindical.

As prioridades do movimento sindical concentram-se na defesa de uma pauta trabalhista baseada na imediata redução da taxa de juros e na implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento e do crescimento da economia, a geração de empregos, a redução da desigualdade social, a distribuição de renda e o combate à pobreza.

Adilson Araújo
Presidente da CTB

Antônio Neto
Presidente da CSB

Ricardo Patah
Presidente da UGT

José Calixto
Presidente da Nova Central

Paulo Pereira da Silva
Presidente da Força Sindical

Fonte: CTB

“A reforma da previdência apresentada é um verdadeiro Jaburu. A proposta é tão esquisita que causou desconforto estomacal nos mais íntimos ao governo”, ironizou Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), almoço na última sexta-feira (10) entre o interino Michel Temer e os representantes da Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). O encontro, no Palácio do Jaburu, teve como tema principal a reforma (desmonte) da Previdência.

 

Araújo ainda destacou que “Temer sugeriu no cardápio o aumento do tempo de contribuição e idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Com o prato indigesto, muitos se quer esperaram para a sobremesa”. E emendou: “A CTB reafirma sua posição de não negociar com governo golpista. E alertamos, a proposta temerária do interino solapa direitos sociais e trabalhistas. Ou seja, essa reforma estabelece idade mínima de 65 anos para aposentadoria e desvincula o reajuste, acima da inflação, das aposentadorias e pensões do aumento do salário mínimo; quer uma reforma trabalhista fundada no primado da negociação sobre a Lei, o que pode significar o fim da CLT e de direitos como férias, 13º salario, licença-maternidade, descanso semanal remunerado, jornada regulada, entre outros”.

Ao comentar o debate sobre a necessidade de uma reforma da previdência, o presidente da CTB destacou que “a reforma já foi feita quando foram aprovadas as medidas provisórias 664/665 que fez ajustes na Previdência e vai mais além quando se aprovou o fator 85/95 e o governo incorporou a progressividade que, em 2023, faz a regra se tornar 95/105. Para se ter uma ideia, para uma trabalhadora se aposentar hoje é necessário que ela tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para a Previdência. Somando os dois chegamos a 85 anos (da regra 85/95). Acontece que com a progressividade incorporada, os 85 anos passam a ser 95 anos (para mulheres), aumentando em 10 anos o tempo para a trabalhadora se aposentar”.

Campanha contra a Previdência

“Nós da CTB vamos lutar contra esta reforma que tem como pretexto um falso déficit da previdência”, avisou Pascoal Carneiro, secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB. Para explicar essa questão do déficit, Carneiro citou estudo da professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do tema previdenciário, o qual comprova que o sistema de seguridade social brasileiro é superavitário.

E concluiu: “De acordo com a pesquisadora, apesar da recessão e desemprego, a Previdência obteve uma receita bruta de R$ 675,1 bilhões, e gastou R$ 658,9 bilhões. Portanto, mesmo com todos os problemas, ainda conseguiu gerar um superávit de R$ 16,1 bilhões”.

Frente Parlamentar Mista

Lançada no dia 31 de maio com a participação de diversas outras entidades e as centrais sindicais, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social tem como objetivo ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção de direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.

Quando do seu lançamento, a Frente dilvulgou carta na qual manifesta sua preocupação com os discursos em prol de uma reforma excludente de direitos, criticou os argumentos favoráveis sobre o falaciosioso deficit da Previdência Social.

O ataque à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que ganhou impulso com a posse do presidente interino Michel Temer, foi combatido nesta segunda-feira (13) em manifesto assinado por vinte, dos 27 ministros que integram o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para os signatários do documento desconstruir os direitos trabalhistas é “desproteger mais de 45 milhões de brasileiros”.

 

“Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil” é o nome do manifesto que entusiasmou cerca de mil participantes da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que aconteceu em Paulínia (SP). Na ocasião, o documento foi lido pelo desembargador Francisco Giordani.

Manifesto pelo Brasil

A ideia do manifesto é iniciar um movimento contrário aos projetos de desconstrução dos direitos trabalhistas. No Congresso Nacional são cerca de 55 iniciativas parlamentares que defendem, a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros ataques aos direitos dos trabalhadores.

A partir desta data, o documento vai circular pelo país buscando provocar o debate e obter a adesão de juízes, procuradores e advogados da área trabalhista. Em seguida, deve buscar também o apoio do movimento sindical.

Desenvolvimento social e humano

“É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil”, enfatizou o manifesto.

O texto ressalta o direito do trabalho como um importante instrumento de inclusão social e valorização da dignidade humana. E afirma que com o enfraquecimento dessa legislação não será possível superar as marcas deixadas pelo secular regime escravocrata que se manifesta ainda hoje “nas denúncias diárias de trabalhos forçadas, discriminação, descumprimento e demora em assegurar direitos elementares”.

Violação da dignidade humana

O manifesto cita números que podem se agravar com a desconstrução dos direitos trabalhistas. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que foram resgatados nos últimos 20 anos mais de 50 mil trabalhadores em situação análoga a de escravos.

A cada ano mais de 700 mil trabalhadores são mutilados por acidentes de trabalho e contam com a justiça do trabalho para terem os direitos reconhecidos. Atualmente existem três milhões e trezentas mil crianças subjugadas ao trabalho infantil e o Brasil amarga o quarto lugar no mundo em acidentes fatais de trabalho.

Retaliação

O documento acusa ainda a tentativa de “muitos” em aproveitar os momentos de crise para “precarizar o trabalho”. “O momento não é de omissão!”, afirma o documento, que considera que a “desconstrução do direito do trabalho será nefasta em qualquer aspecto”.

Os ministros também denunciam a retaliação ao papel social do órgão com a concretização de corte orçamentário nesta instância “maiores que os infligidos a todos os ramos do Poder Judiciário”. Posição que, na opinião dos ministros signatários, tem por objetivo inviabilizar a justiça do trabalho.

A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o número de processos trabalhistas cresçam, uma vez que há um aumento do desemprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.

O manifesto recebeu o apoio do presidente do TRT-15ª, responsável pela organização do 16º congresso. “Um deputado quis nos colocar de joelho, a mando de muitos outros, mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir”, afirmou Lorival Ferreira dos Santos fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.

O ministro do TST, Lelio Bentes, também se manifestou durante o congresso dizendo que nos momentos de crise é preciso proteger o trabalhador. Segundo ele, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. “Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores”, complementou.

Confira aqui o manifesto na íntegra

Fonte: Vermelho, Por Railídia Carvalho

Em abril de 2013, o CRF-SC denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) o caso de um contrato administrativo de prestação de serviço técnico profissional de farmacêutico para um hospital de um município. A Assessoria Jurídica do CRF-SC elaborou um parecer questionando o caráter de tal vínculo, já que o contrato era decorrente de processo licitatório, na modalidade carta-convite, o que representa violação à determinação constitucional da exigência de concurso para ingresso no serviço público (art. 37, II da Constituição Federal).

 

O parecer também discorreu sobre as hipóteses de contratação de serviços técnicos especializados mediante procedimento licitatório, a qual deve ocorrer apenas em situações excepcionais e de caráter transitório. Nesse contexto, a atividade desenvolvida pelo farmacêutico não pode ser considerada de caráter temporário, já que sua necessidade é permanente e seu trabalho deve ser realizado de forma pessoal, contínua e ininterrupta.

Após acatada a representação pelo TCE e pelo Ministério Público junto ao TCE, foi realizada uma audiência com o prefeito do referido município, que argumentou que não havia profissional farmacêutico habilitado em concurso público e que não haveria tempo hábil para sua realização.

No entanto, em sua decisão em maio de 2016, o TCE considerou que a administração pública municipal deveria ter promovido processo seletivo simplificado para contratação temporária até a elaboração de um novo concurso. Também considerou que o argumento da “falta de tempo hábil” não se justifica, já que o processo licitatório é tão ou mais demorado que um processo seletivo simplificado.

O relatório conclusivo do TCE dispõe que não é viável a terceirização de serviços que constituem atividade-fim, como foi o caso da contratação do farmacêutico. O Tribunal determinou multa ao prefeito do município e recomendou à administração pública municipal que só contrate nas formas previstas na Constituição Federal – concurso público, e processo seletivo nos casos de excepcional interesse público e necessidade temporária.

O CRF-SC divulga tal decisão com o objetivo de alertar tanto os gestores públicos quanto os profissionais para as contratações dos serviços farmacêuticos no âmbito da administração pública. O trabalho do profissional farmacêutico, dada sua essencialidade e continuidade, não pode ser terceirizado e deve seguir as determinações legais. Exigir que a profissão seja exercida de forma legal contempla a intensa luta do CRF-SC pela valorização do profissional farmacêutico.

Manual sobre concursos

O CFF lançou a reedição do Manual Informações para elaboração de concurso público para admissão de farmacêuticos no SUS.

O material serve para informar os profissionais farmacêuticos, orientar e subsidiar os gestores na realização de concursos públicos segundo as áreas de atuação do farmacêutico.

Para o professor de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, o debate sobre a Reforma da Previdência – defendida pelo governo interino de Michel Temer – é uma ofensiva contra os direitos. Segundo ele, as elites financeiras nunca aceitaram os direitos sociais garantidos na Constituição e utilizam velhos mitos para atacar a Previdência e capturar seus recursos. Fagnani é taxativo ao afirmar que não há déficit no setor e que a reforma prejudica trabalhadores e não deve sanar a questão fiscal no curto prazo.

 

“As elites financeiras jamais aceitaram que o movimento social dos anos 70 e 80 introduzisse na Constituição de 1988 os direitos sociais, que capturam cerca de 10% do PIB. Então fazem uma intensa campanha difamatória sobre a Previdência, porque são os gastos mais significativos – 7% do PIB. O que está por trás [da reforma] é uma disputa por recursos públicos. O capital quer de volta os 10% do PIB da seguridade social”, aponta.

O ministro da Fazenda de Temer, Henrique Meirelles, já anunciou que a Reforma da Previdência é prioridade na sua gestão e defendeu, inclusive, que as mudanças atinjam os trabalhadores na ativa, e não só os que ainda vão entrar no mercado de trabalho. Para o ministro, as novas regras que o governo quer aprovar devem valer mesmo para aqueles que já estão no processo de contribuição para a Previdência – algo como mudar as regras do jogo no meio da partida.

O mito do déficit

A defesa da reforma tem como principal argumento a necessidade de equilibrar as contas do governo. Há anos, gestores, a mídia e setores empresariais repetem o mantra de que há um rombo nas contas da Previdência. Nesta quarta-feira (01), a Folha de S. Paulo, por exemplo, noticia que o Tesouro registrou um déficit de R$ 8,5 bilhões em abril na Previdência.

Fagnani, contudo, defende que o discurso do rombo é falacioso. De acordo com ele, não há déficit, o problema é que o governo não tem arcado com a parte que lhe cabe no financiamento do sistema.

Ele destaca que a Previdência ao redor do mundo é financiada pelo governo – por meio de tributos – pelo empregador e pelo trabalhador. A Constituição de 1988, ao estabelecer o sistema brasileiro, inspirou-se nesses modelos tripertites. E, para o governo cumprir a sua parte, foram criadas duas novas contribuições: a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL).

“Ocorre que o governo [de José] Sarney não aceitou isso. Desde 1989, o Ministério da Previdência e Assistência Social não computa essas duas contribuições como fontes de financiamento da Previdência Social. Ele se apropriou dessas fontes de receita mas não contabiliza para a Previdência”, afirma o professor, ressaltando que todos os governos que se seguiram mantiveram tal equívoco.

O suposto rombo, então, é ocasionado pelo não cumprimento, por parte do Estado, daquilo que determina o artigo 195 da Constituição. “O déficit é, na verdade, a parte que cabe ao governo e, se ele não coloca os recursos, contabiliza como déficit. Isso é inconstitucional”, critica o economista.

Com Temer, caiu a máscara

Para Fagnani, por trás da narrativa do déficit está um discurso ideológico, que não teria bases na realidade. “É fruto da desonestidade intelectual de muitos especialistas que estão do lado dos detentores da riqueza financeira (…) Eles jamais aceitaram os artigos 194 e 195 da Constituição, que definem o que é Seguridade Social e vinculam recursos para financiá-la”, condena.

Apesar de ter assumido a Presidência apenas interinamente, Temer apressou-se em fazer uma reforma administrativa, que extinguiu pastas e fundiu áreas do governo. Como uma espécie de símbolo, colocou a Previdência dentro do Ministério da Fazenda.

Fagnani avalia que a mudança explicita essa visão que perdura desde 1989. “Caiu a máscara. Eles estão dizendo o seguinte: ‘dane-se a questão social, a questão da pobreza, o subdesenvolvimento do país, as desigualdades sociais, agora nós mesmos vamos recapturar esses recursos”, declara.

Segundo ele, a junção mostra que não se pensa em uma reforma para aperfeiçoar o sistema, mas para destruir o que foi construído em 1988. “E agora a Fazenda não precisa mais de intermediário, não precisa de ministro da Previdência. Ela mesma vai fazer esse serviço”.

Desvincular para rebaixar

Entre as medidas contidas na reforma da Previdência sinalizada pelo governo Temer, está a desvinculação do reajuste dos benefícios ao salário mínimo. “O que a fazenda quer fazer é com que o Brasil retorne aos anos da ditadura militar, quando o governo corrigia os benefícios previdenciários abaixo da inflação, como uma forma de conter gastos e combater a inflação”, lamenta o professor.

Fagnani lembra que os constituintes, para enfrentar esse problema, que sistematicamente corroía o poder de compra dos aposentados, instituíram o piso, ou seja, a exigência de que nenhum benefício poderia ser inferior ao piso do salário mínimo.

“Então, quando você desvincula, você volta à ditadura. O que vamos assistir daqui para frente é que os reajustes da Previdência vão ser corrigidos abaixo da inflação, o que foi dito explicitamente pelo ministro da Fazenda. O que significa dizer que em cinco, seis anos, o poder de compra dos aposentados pode regredir 30%, 40%”, prevê.

Campeão mundial de exigências

Outro item da reforma Temer-Meirelles é exigir, para a aposentadoria, a idade mínima de 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. “Se fizerem isso, o Brasil vai ser o campeão mundial de exigências para aposentadoria. Não existe nenhum país do mundo que combine 65 anos de idade e 35 anos de contribuição”, alerta o economista.

Fagnani aponta então uma segunda falácia do debate sobre a Previdência. É comum ouvir que o Brasil é o único país do mundo em que não há idade mínima para a aposentadoria. “É errado. Temos idade mínima desde a Reforma da Previdência de 1998, que foi feita por Fernando Henrique Cardoso. E, hoje, mais de 60% das aposentadorias são por idade”, diz.

Atualmente, uma das formas pela qual a aposentadoria pode ser concedida é por idade, aos homens com 65 anos e às mulheres com 60 anos, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. O professor da Unicamp cita que este padrão, introduzido há quase 20 anos, já era superior ao praticado em muitos países da Organização para a Cooperação e desenvolvimento Econômico (OCDE). “A França, na época, exigia idade de 61 anos”.

Outra forma de se aposentar, atualmente, é por tempo de contribuição. Neste caso, apesar de não ser exigida uma idade mínima, há o Fator Previdenciário, que penaliza o trabalhador suprimindo parcela do valor do benefício até que ele atinja a tal idade mínima e termina por forçar o adiamento da aposentadoria.

“Mas, em outubro último, a regra do fator foi alterada e agora prevê que, em 2028, haverá a fórmula 95/105, o que vai exigir tempo de contribuição de 35 anos, e idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Então essa reforma, de certa forma, já foi feita”, pondera.

Contra o trabalhador rural

Uma terceiro pretensão da reforma previdenciária proposta pelo governo é transformar a Previdência Rural em benefício assistencial, aponta Fagnani.

“Significa que eu posso fazer com que o valor desse benefício seja, por exemplo, 70% do salário mínimo. Ele não precisa subir de acordo com o mínimo”.

Mais que isso, acrescenta o professor, o governo quer elevar a idade da aposentadoria rural de homens e mulheres também para 65 anos. “É algo que só leva em conta a questão fiscalista e não considera as enormes heterogeneidades da zona rural brasileira. Hoje 70% da pobreza brasileira está situada na zona rural do Nordeste. Vamos aplicar para essa zona rural o mesmo padrão de idade que é exigido hoje na Dinamarca”, compara.

Ele informa que o mesmo deve acontecer com um benefício da assistência social, o Benefício de Prestação Continuada, que atende hoje 4 milhões de famílias cuja renda familiar per capta é inferior a ¼ de salário mínimo. “Essas famílias também terão seus benefícios não corrigidos pelo mínimo e, sim, por um índice arbitrário fixado pela área econômica, que certamente será inferior à inflação. Há medidas para fazer com que esses benefícios sociais correspondam, por exemplo, a 70% do salário mínimo, então você faz um rebaixamento agora e, a partir daí, você reajusta a índices inferiores ao mínimo”, antecipa.

A questão fiscal

A justificativa para o pacote de maldades é clara, avalia Fagnani. “É sobrar dinheiro para a gestão da dívida pública, para transferir para o capital especulativo. Eles conseguiram induzir à formação de um consenso de que eles só vão equacionar a questão fiscal se fizerem esses cortes, se acabarem com os direitos sociais de 1988. Isso virou um ´consenso’”, afirma, acrescentando, contudo, que trata-se de mais um mito.

“Se a justiça no Brasil funcionasse, o que não é o caso, você não poderia mexer em direitos adquiridos. Então uma reforma desse tipo só vai ter impactos para as gerações que vão entrar agora no mercado de trabalho. Portanto, só terá impactos fiscais daqui a 30, 35 anos”, analisa.

O ministro da Fazenda, contudo, ao falar sobre a Reforma da Previdência em seu primeiro pronunciamento no cargo, relativizou a questão, afirmando que direito adquirido é “um conceito impreciso”. Também já sinalizou que seria necessário incluir na reforma os contribuintes que já estão no mercado de trabalho, como dito acima.

“A fúria, a ânsia da Fazenda pela captura desses recursos é tanta que sequer levam em conta os direitos assegurados, a legislação, a jurisprudência. Ocorre que, se ele [Meirelles] partir por esse caminho, além da reação da sociedade, certamente haverá a judicialização da questão”, defende o professor da Unicamp.

Para Fagnani, não é o gasto social que impede o equacionamento da questão da dívida pública. “Não vejo nenhum desses protagonistas do golpe escrever uma linha que seja sobre o fato de que o Brasil gasta 9% do PIB com juros”, cita, como exemplo.

Sem trégua para Temer

De acordo com o economista, o projeto Temer-Meirelles para a Previdência enfrentará resistência pelo caminho. “As elites financeiras brasileiras ainda atuam como em 1954, 1961 e 1964. Esquecem de uma variável chave. A sociedade de 2016 não é a mesma de 1964. Antes você tinha 70%, 80% da população morando no campo, analfabeta, sem informação. Hoje você tem quase 90% da população morando na cidade, grande parte educada, conectada, redes sociais”, compara, citando ainda a eclosão e o fortalecimento de diversos movimentos sociais nas últimas décadas.

O professor avaliou que, para os detentores da riqueza brasileira, o impeachment da presidenta Dilma Rousseff apresenta-se como uma “oportunidade histórica” para instalarem no país um “projeto ultraconservador no campo dos direitos humanos e ultraliberal do ponto de vista econômico e social”.

“Eles estão tentando implantar um programa derrotado nas últimas quatro eleições. O golpe é uma oportunidade, porque não tem o veredito das urnas. Só que eles estão indo com muita sede ao pote”, analisa, citando medidas impopulares que integram a agenda do presidente provisório, como o ataque aos direitos humanos e a privatização da Saúde e da Educação.

Fagnani, contudo, ressalta que não será fácil levar tais projetos adiante. “Tudo isso mexe em interesses populares e grande parte deles estão mobilizados. É falsa a ideia de que vai ter uma trégua, pelo contrário, as tensões sociais vão aumentar muito, sobretudo em se tratando de um governo que não tem a menor legitimidade popular, cujos quadros do primeiro escalão envolvidos em denúncias de corrupção”, prevê.

Segundo ele, não é hora de abatimento, mas de mobilização. “É muito grave o momento, mais ainda porque temos um Congresso mercantilizado que não representa a sociedade, mas as empresas que financiaram suas campanhas. E ele parece dispor de cerca de 2/3 dos votos e, em tese, poderia simplesmente mudar a Constituição. Então não é hora de as pessoas ficarem desanimadas, pelo contrário. Você não fica abatido na iminência do terremoto, tem que fazer o possível para se defender e proteger aquilo que você durante tanto tempo lutou para conquistar”, encerra.

Fonte: Vermelho, Por Joana Rozowykwiat

As práticas antissindicais foram tema central do 4º Congresso Internacional de Direito Sindical, realizando em Fortaleza (CE) entre 04 e 06 de maio. Centrais sindicais, confederações, federações, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juízes do Trabalho, procuradores, desembargadores, deputados federais e estaduais e representantes de entidades do setor debateram o combate a condutas que desrespeitam os direitos coletivos e de organização dos trabalhadores. Representantes da Fenafar e de sindicatos filiados, como o Espírito Santo, Santa Catarina, Pernambuco, Ceará, Paraná e Bahia. 

 

Para a diretora de Assuntos Jurídicos da Fenafar, Isabela o evento foi importante, principalmente, porque debateu muito o retrocesso nos direitos do trabalhador. Houve palestras de advogados de Lisboa, Portugal, que falaram sobre as condutas antisindicais na legislaçao e jurisprudência na comunidade europeia. Naquele momento ainda estávamos muito ansiosos com o desfecho dos acontecimentos no Brasil”.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos e a assessoria jurídica da federação aproveitaram o evento para fazer um encontro dos juridicos dos sindicatos que se estavam presentes como o do Ceára, Bahia, Goiás, Pernambuco, Paraná. “Foi bastante proveitoso e relatamos sobre o resultado do planejamento estrategico da FENAFAR, realizado em Campinas, em março de 2016. Falamos dos nossos projetos futuros e solicitamos a participação de todos”. disse

Segundo a presidente do SindFar-SC, Fernanda Mazzini (Nanda) condutas antissindicais são adotadas por diferentes entes e instâncias, incluindo os poderes legislativo e executivo, polícia e sistema judiciário. Algumas das ações mais marcantes atualmente estão expressas nas tentativas de retirada de direitos como a greve e a prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre o disposto em Lei. A criminalização sistemática dos sindicatos e de seus dirigentes durante manifestações em favor da categoria também tem criado um clima de enfraquecimento das lutas da classe trabalhadora. “Os trabalhadores devem enfrentar tempos muito difíceis e precisam, mais do que nunca, fortalecer as suas instituições sindicais para que tenhamos chances de resistir”, afirma Nanda.

Sindicatos que não primam pela conduta democrática nas suas ações também incorrem em conduta antissindical. O congresso criticou organizações que permitem mandatos superiores a três anos e não disponibilizam suas contas e estatuto para livre consulta pela categoria em seus sites, dentre outras práticas.

Como resultado do encontro, foi aprovado um documento listando verbetes que definem termos relacionados a práticas antissindicais. Com esta contribuição, os congressistas pretendem ajudar a definir expressões e, consequentemente, colaborar com os debates sobre o tema nos tribunais, entre juízes, procuradores, autoridades penais e entidades sindicais. Acesse aqui a íntegra do material.

Na foto (APP Sindicato/PR), imagem da repressão policial perpetrada pelo governo do Paraná contra os(as) educadores(as), servidores(as) do Estado e estudantes em 29 de abril de 2015.

Da redação com SindFar/SC
Publicado em 16/05/2016.
Atualizado em 17/05/2016.

O secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro, comentou nesta segunda-feira (9) sobre a relevância do seminário “Previdência, Seguridade e Terceirização” diante do atual cenário de instabilidade política, em que um gabinete já precário no Ministério do Trabalho e Previdência pode ser substituído por outro ainda pior. “Não dá para dizer se [um eventual governo Temer] colocaria mais dificuldades, mas eles certamente estão propondo uma equipe pior para assumir o Ministério do Trabalho e da Previdência. O ministro proposto pelo Temer foi um dos mentores do Fator Previdenciário durante o governo Fernando Henrique”, explicou o secretário, referindo-se a Roberto Brant, que comandou o Ministério da Previdência no governo Fernando Henrique e, por designação de Temer, formula políticas para o setor.

 

“O fato é que o Michel Temer, naquele documento ‘Ponte Para o Futuro’, já anunciou que fará a Reforma da Previdência, e há certos pilares ali, dentre eles a idade mínima, que são muito ruins para os trabalhadores”, continuou.

O seminário, que acontecerá nos dias 19 e 20 de maio, em São Paulo, abordará em detalhes os temas fundamentais do mundo do trabalho, que fazem a diferença na vida do trabalhador e da trabalhadora e estão na ordem do dia no país. Estão confirmados especialistas em todas as matérias relacionadas à Previdência, da área contábil à legal, que servirão de base para o enfrentamento do debate em um campo cada vez mais desfavorável.

“Seja qual governo que vier, esse negócio da Reforma da Previdência vai vir com força e prejudicar quem está no mercado de trabalho. É preciso conhecer os argumentos do outro lado: primeiro, que a Previdência é deficitária, e no seminário nós vamos mostrar que ela é superavitária, ao contrário do que o governo fala; segundo, que precisaria acabar a aposentadoria especial para rurais e pescadores, sendo que essa proteção está na Constituição; terceiro, que precisa-se ter igualdade entre homens e mulheres, que é algo que aparece sempre para elevar a exigência sobre as mulheres, nunca reduzir”, detalhou Pascoal. Ele lembrou também que o governo da presidenta Dilma já tinha apresentado uma solicitação no Conselho da Previdência para colocar uma idade mínima na aposentadoria, algo que não se justifica em um mercado de trabalho insalubre como o brasileiro. “Seja o governo que for, nós precisamos estar preparados, inclusive para enfrentar a imprensa, que todo ano bate nisso”, concluiu.

As inscrições estão abertas. Você pode reservar seu espaço CLICANDO AQUI.

Participantes

Os dois dias de debates contarão com especialistas de diversas áreas, como trabalho, saúde e previdência social, além da assessoria jurídica da central, representada pelo advogado Magnus Farkatt. Entre os participantes, o senador Paulo Paim (PT-SP), que vem viajando todo o país debatendo o projeto de terceirização; o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Décio Bruno Lopes, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos.

Também contribuirão no debate a advogada especialista em aposentadoria rural, Jane Lucia Berwanger (assessora da Federação dos Trabalhadores Rurais do Rio Grande do Sul – Fetag-RS), Carlos Valadares, especialista em medicina do trabalho, e a ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes.

O seminário é uma iniciativa dos secretários Pascoal Carneiro (Aposentados e Pensionistas), Celina Arêas (Formação e Cultura) e Elgiane Lago (Saúde e Segurança no Trabalho) e busca integrar as três áreas, mais o suporte jurídico para oferecer um amplo e atualizado panorama dos direitos da classe trabalhadora.

Programação

Dia 19 de maio de 2016:

14h – Abertura

15h-18h – Mesa de Debates: A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Debatedores:

– Carlos Gabas – Secretário Especial de Previdência Social

– Décio Bruno Lopes – Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

– Daisson Portanova – advogado, consultor em Matéria Previdenciária e de Direito Social

– Jane Lucia Berwanger – doutora em Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

19h – Coquetel

Dia 20 de maio de 2016:

9h-12h – Mesa de Debates: O PL 30/2015 E A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Debatedores:

– Paulo Paim – Senador (PT/RS)

– Dr. Pedro Maurício Pita Machado – advogado

– Delaíde Alves Miranda Arantes – ministra do TST

14h-18h – Mesa de Debates: A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Debatedores:

– Ronald Ferreira dos Santos – presidente do Conselho Nacional de Saúde

– Dra. Cristiane Queiroz Barbeiro Lima – médica e pesquisadora da FUNDACENTRO

– Dr. Carlos Valadares – medico do Trabalho

18h – Encerramento.

Fonte: CTB

O Brasil assiste atônito às movimentações em Brasília que tentam a qualquer custo derrubar o governo da presidenta Dilma Rousseff. Deputados federais pouco, ou nada, comprometidos com conquistas históricas levantaram no domingo, 17 de abril, a bandeira do impeachment em defesa de interesses próprios, em um espetáculo de horrores.

 

Mas o que está em jogo por trás de tudo isso? Para uma parcela da sociedade, diga-se de passagem, pouco esclarecida e influenciada pela grande mídia, representa o combate à corrupção.

No entanto, para a outra parte, composta pela classe trabalhadora e movimento social organizado, nada mais é do que um golpe à Democracia, à Constituição Federal e aos direitos trabalhistas, duramente conquistados ao longo de décadas à custa da vida de muitos e muitas combatentes.

Inconformada com as sucessivas derrotas nas urnas, a oposição raivosa aguarda ansiosa o desfecho de golpe, construído em parceria com a mídia golpista, para colocar em prática medidas amargas para a população e, sobretudo, para a classe trabalhadora.

Congelamento de salários e ampliação da terceirização

ze goncalves pl257No esteio dessas ameaças estão diversos Projetos de Lei que tramitam de forma silenciosa pela Câmara dos Federal. E um deles, combatido ferrenhamente pela CTB, é o PLP 257/2016, que visa refinanciar a dívida pública de estados e municípios.

A proposta polêmica contém medidas que, se aprovadas, terão efeito devastador sobre o funcionalismo público, atingindo servidores de todas as esferas de poder, como revela José Gonçalves, secretário adjunto nacional da Secretaria de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da CTB e presidente da CTB Paraíba. “A aprovação do PLP 257 representa o fim de concursos públicos, congelamento de salários, ampliação da terceirização e precarização dos serviços, entre outras consequências”.

De acordo com Gonçalves, a medida vai justamente de encontro dos interesses de governadores e prefeitos, que usam a crise como alegação para o congelamento de salários. “Se já temos dificuldades para negociar reajustes e aumentos, imagine com a aprovação desse PL. Vão jogar nas costas da classe trabalhadora em serviços públicos a conta dessa crise econômica”, afirmou Gonçalves.

Além dos prejuízos citados pelo dirigente, o PLP promove o desmonte dos serviços públicos, e altera 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. Na opinião dos sindicalistas, é claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores.

O projeto também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo.

Para Gonçalves, as forças conservadoras aguardam ansiosamente para colocar medidas retrogradas e neoliberais em prática. “O PL vai favorecer aos governos que priorizam a terceirização à realização de concursos públicos, já que eles preferem os funcionários contratados por que não respeitam direitos como 13º salário, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, além de pagar salários inferiores aos dos servidores do quadro efetivo. Há realmente esse acerto entre os governos prejudicando os trabalhadores do serviço público.

A oposição e seu abismo para o futuro

jp contraplp257No dia 12 de abril, representantes da CTB, das outras centrais e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que representam os trabalhadores no serviço público se reuniram com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini, que se comprometeu a retirar da proposta todas as medidas polêmicas que atingem trabalhadores públicos.

No entanto, de acordo com o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, o JP, na atual conjuntura nada mais está garantido e as mobilizações do movimento contra o PLP 257 serão mantidas.

“É fundamental que a população saiba que, ao contrário do que pregam os articuladores do golpe, o impeachment – se consumado – não vai tirar o Brasil da crise econômica e sim aprofundá-la”, ressalta João Paulo Ribeiro ao lembrar que a proposta resumida no projeto “Ponte para o Futuro”, deixa claro que nesse futuro não haverá espaço para os trabalhadores em geral.

“Além da investida contra a democracia e a soberania nacional, a proposta do senhor Michel Temer ataca direitos históricos, viabiliza a terceirização ilimitada, impõe uma reforma trabalhista retrógrada, rasga a CLT e a põe em risco a política acordada de valorização do salário mínimo. Nesse jogo de xadrez, a estratégia da oposição está diretamente ligada aos interesses dos patrões, em detrimento dos interesses da classe trabalhadora”, alerta JP.

Ainda de acordo com JP, os dirigentes têm conhecimento das dívidas dos estados e da necessidade de se adotar iniciativas para minimizar esses imapctos. “Temos consciência da situação, que tem culminado com o atraso no pagamento de aposentadorias e pensões, dificuldades em negociar os acordos salariais. Mas não podemos permitir que os trabalhadores do serviço público sejam prejudicados com esta política restritivas, lembrando que este projeto é parecido com o apresentado por FHC, que refinanciou por 30 anos a dívida existente, só que desta vez veio com imposições aos governadores, caso tenham dificuldade de pagar”, analisou o sindicalista que tem acompanhado as discussões em Brasília.

Nesta segunda-feira (25), os sindicalistas participam de uma audiência pública na Assembleia legislativa de Santa Catarina om o relator do PL 257, o deputado Esperidião Amin (PP-SC).

“Se conseguirmos convencer o relator Esperidião Amin sobre os prejuízos do PL, será um momento especial, pois poderemos jogar a pá cal necessária para enterrar este projeto maléfico aos servidores. Com esse Congresso voltado aos interesses do capital não podemos descansar. Estamos unidos e se preciso for já estamos mobilizados para uma greve geral do funcionalismo público do Brasil”, alertou o dirigente da CTB.

Fonte: CTB