O presidente da Fenafar e coordenador da 16º Conferência Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, convoca a sociedade para sair às ruas no dia 05 de agosto, num grande ato em defesa do direito à Saúde, do SUS e da democracia. Assite ao vídeo:
Em nota, GTPI alerta que é preciso rever a suspensão da produção de medicamentos
Decisão unilateral e drástica de suspender 19 contratos de produção de medicamentos precisa ser revista, Fenafar é integrante do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) e considera que a medida traz graves riscos à soberania nacional, à economia e à saúde do povo brasileiro. Leia abaixo a nota na íntegra.
Nós organizações da sociedade civil, reunidas no Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela integração dos Povos (GTPI/REBRIP), consideramos preocupante o anúncio da suspensão de 19 projetos de desenvolvimento produtivo de medicamentos, especialmente devido ao caráter unilateral e drástico da decisão, tomada sem nenhum tipo de consulta com as partes interessadas, em particular com grupos de usuários do SUS e de populações afetadas pelas doenças em questão.
O Brasil possui diversas instâncias institucionais de consulta e participação democrática, como a Comissão de Ciências, Tecnologia e Assistência Farmacêutica do Conselho Nacional de Saúde (CNS); bem como instituições da sociedade civil com sólida contribuição na formulação e execução de políticas relativas ao acesso a medicamentos, dentre as quais o GTPI. Por isso, prezamos a nota de esclarecimento enviada ontem (16/07) pelo ministério da saúde, mas lamentamos o fato de que os argumentos ali apresentados não foram discutidos antes da suspensão, de forma transparente e democrática.
Na nossa perspectiva, por ser ligada ao Ministério da Saúde, a política de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP), por força constitucional, deveria se submeter ao controle social, fomentar a participação de usuários, ONGs, representantes de movimentos sociais e profissionais de saúde. No entanto, após quase uma década acompanhando diversas PDPs, sob diversos ângulos, podemos afirmar que esse compromisso se perdeu ao longo dos anos.
É notório que vivemos um estado de extrema precarização do Sistema Único de Saúde no Brasil, ambiente no qual os usuários enfrentam diversas violações do seu direito constitucional à saúde. Este tipo de decisão e essa forma de tomar decisões, a nosso ver, contribui apenas para criar mais insegurança e angustia para pessoas e populações que já se encontram em sofrimento. Por isso, a despeito dos motivos apresentados, acreditamos que a decisão envia um recado de descaso com a saúde pública e com a sociedade, na contramão da necessidade de fortalecer o SUS e seus princípios fundamentais.
Em relação a lista de PDPs que foram suspensas, destacamos o caso medicamento Sofosbuvir, para hepatite C, e da insulina, para tratamento da diabetes. O GTPI tem atuado desde 2015 para melhorar o acesso ao sofosbuvir no Brasil, de modo a superar o fracionamento do tratamento que foi instaurado no Brasil por conta dos altos preços. A oferta universal só foi possível em 2018, com a chegada de competidores genéricos. Desde então a empresa Gilead, fornecedora do medicamento de marca, tem usado estratégias agressivas e desumanas para impedir a produção e venda de genéricos: 4 ações judiciais e 2 representações no TCU.
Essa guerra comercial prejudica, sobretudo, os pacientes, mas também os esforços de gerar sustentabilidade no SUS, que tem por meta tratar 50 mil pessoas por ano. Ao listar como motivo para as suspensões as decisões judiciais e intervenção do TCU, é importante que o Ministério da Saúde tenha em mente que empresas estrangeiras estão buscando a todo custo controlar o mercado brasileiro.
Sobre a insulina, o GTPI acompanha com bastante preocupação a situação em outros países onde os preços deste insumo essencial não param de subir. Por conta disso, já se fala em uma crise global de acesso à insulina, gerando mortes inclusive em países ricos, como Estados Unidos e países europeus. Essa crise existe porque apenas três empresas controlam 90% do mercado global, o que gera um cartel na definição de preços. Para essas empresas, certamente não interessa que o Brasil, que já chegou a ser no passado o quarto maior produtor de insulinas, avance com os projetos de produção e retome sua posição de destaque. Já para a população brasileira afetada pela diabetes é essencial que haja diversidade de produtores, para que não estejamos reféns dos carteis internacionais e para que não se repitam aqui as milhares de mortes que vêm ocorrendo, especialmente de jovens, por falta de acesso à insulina.
O GTPI acompanha a Política de Desenvolvimento Produtivo e as Parcerias para Desenvolvimento de Produtos (PDP) desde 2011, quando a então nova política foi anunciada pelo Ministério da Saúde. O ponto de vista apresentado pelo GTPI sempre foi único, pois buscamos analisar essa política industrial a partir do entendimento que toda e qualquer política de saúde pública deve ter como centralidade a garantia do direito constitucional à saúde. A partir de então, o envolvimento do GTPI – cartas, pedidos de acesso a informação, reuniões, publicações e questionamentos em debates – com representantes do Ministério da Saúde responsáveis pela formulação e implementação dessa política foi constante.
Em inúmeros momentos, questionamos determinados contratos e seus resultados, chegando inclusive a pedir o cancelamento da PDP do medicamento Atazanavir (para HIV/Aids), devido a cláusulas abusivas impostas pela empresa transnacional Bristol Meyers Squibb (BMS), responsável por transferir a tecnologia. Por meio deste e outros exemplos, notamos que para as grandes transnacionais farmacêuticas, havia interesse em gerar atrasos, omitir informação, transferir tecnologias obsoletas, justamente para enfraquecer seu potencial futuro competidor, o laboratório público. Por isso nos preocupa que “desacordo com o cronograma” e “falta de avanços esperados” sejam justificativas para a suspensão, sem que haja a devida apuração de responsabilidades. O risco é cancelarmos estes projetos para simplesmente voltar a comprar os medicamentos das próprias empresas estrangeiras que participaram da política, obtiveram vantagens, como a venda exclusiva para o ministério, e não entregaram o estabelecido nos contratos. Outro risco é o sucateamento dos laboratórios públicos, já subfinanciados.
Por fim questionamos também qual será a posição do ministério em relação aos recursos públicos investidos nessas 19 parcerias. Junto com estes recursos foram investidas também expectativas de desenvolvimento cientifico e tecnológico, que geraram, sobretudo, esperança em relação a melhorias no acesso à saúde. Todos esses investimentos feitos pelo conjunto da sociedade não podem ser desperdiçados. Exigimos um debate amplo e transparente sobre a situação desses contratos, a divulgação total de todos os dados e documentos relativos a eles e uma apuração de responsabilidades sobre os problemas que justificaram a suspensão, para que sejam pensadas inclusive reparações e ressarcimentos por parte dos responsáveis. Também demandamos medidas claras para assegurar que não haverá desabastecimento desses medicamentos. Por fim ressaltamos que alguns desses produtos já dispõem de versões genéricas e qualificadas no mercado internacional e que essa opção de compra deve ser considerada como prioritária em prol da sustentabilidade do SUS.
Quem Somos?
O GTPI/Rebrip é um coletivo que congrega diversas organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas ligados ao tema da propriedade intelectual e acesso à saúde no Brasil. O GTPI parte de uma perspectiva de interesse público, de pessoas vivendo com HIV/AIDS, usuários do SUS, trabalhando no sentido de mitigar o impacto das patentes na garantia de acesso da população a medicamentos e à saúde.
Nosso coletivo trabalha entra a interface de propriedade intelectual e acesso a medicamentos há mais de 15 anos, com atuação em nível administrativo e judicial, legislativo e executivo.
O GTPI é coordenado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, ONG fundada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, fundada em 1987.
Fazem parte do GTPI: Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA – coordenação), Fórum Maranhense das Respostas Comunitárias de luta contra DST e AIDS (Fórum AIDS/MA), Rede Nacional de Pessoas vivendo com HIV e AIDS – São Paulo (RNP+/SP); Grupo Pela Vidda/Rio de Janeiro (GPV/RJ); Grupo Pela Vidda/São Paulo (GPV/SP), Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS do RS (GAPA/RS); Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB); GESTOS; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Conectas Direitos Humanos; Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar); Médicos sem Fronteiras – Campanha de Acesso a Medicamentos (Brasil); Universidade Aliadas por Medicamentos Essenciais/Brasil (UAEM/BR); Rede Nacional de Pessoas vivendo com HIV e AIDS – São Luís do Maranhão (RNP+/MA); Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS da Bahia (GAPA/BA); Fórum das ONGs/AIDS do Estado de São Paulo (FOAESP); Fórum de ONGs/AIDS do Rio Grande do Sul (Fórum RS); Grupo de Incentivo à Vida (GIV) e Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO).
Valorizar o farmacêutico e fortalecer o Sinfaerj, compromisso da nova diretoria
Nesta terça-feira, 16, a nova diretoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro tomou posse. A chapa MUDA Sinfaerj, apoiada pela CTB e pela FENAFAR, aprovou a filiação do sindicato às duas entidades ad referendum à assembleia a filiação. O presidente da entidade, Cristiano Lins, fala do processo eleitoral e dos principais desafios do sindicato.
Para o farmacêutico, um dos principais obstáculos enfrentados no processo eleitoral foi recuperar o diálogo e conquistar o voto de confiança da categoria. ”A grande dificuldade que a atual chapa encontrou foi em razão da falta de credibilidade que o sindicato tinha com a categoria, diante de uma entidade que há anos não representava os interesses dos farmacêuticos no Estado, que gerou um impacto muito negativo. Retomar essa credibilidade é um trabalho lento, trabalhoso, um trabalho de formiguinha. Foi muito trabalho para conseguirmos atingir esse mandato”, disse.
A diretora de relações institucionais da Fenafar, Catarine Cavalcanti, que atua no Rio de Janeiro, acompanhou nos últimos anos a delicada situação do sindicato no Estado e é uma das responsáveis pela articulação do movimento para recuperar a entidade. Ela conta que o processo eleitoral para o Sinfaerj foi marcado por muitas dificuldades, em razão do aparelhamento que a entidade sofreu nos anos anteriores. “O processo eleitoral começou em março de 2018 e teve o pleito anulado em maio, porque o ex-presidente não convocou a assembleia geral ordinária para constituir a comissão eleitoral. Em julho, teve novo processo, que foi novamente suspenso e teve o edital anulado por irregularidades na documentação e procedimentos conduzidos pela chapa da situação. A chapa Muda Sinfaerj provou na Justiça que havia interferências do ex-presidente no processo, que chegou a processar três pessoas (duas da comissão eleitoral e uma da chapa) como forma de intimidação. Ele estava trabalhando de forma ilegítima e com tentativas de se perpetuar no poder”.
Depois das duas anulações, houve uma intervenção no sindicato. A Justiça nomeou uma junta governativa, formada por três advogados e monitorada pelo Ministério Público do Trabalho. O edital para a eleição foi lançado em março, marcando a eleição que aconteceu em 15 de julho, com a vitória da chapa Muda Sinfaerj.
O vice-presidente da Fenafar, Fábio Basílio participou da eleição e da posse da nova diretoria e diz que esses foram um momento histórico para o sindicato do Rio. “O sindicato estava acéfalo, o que acabou culminando até com intervenção judicial para que pudesse haver um processo eleitoral democrático e legítimo. É um momento histórico de reconstrução do sindicato que tem um desafio muito grande e a Fenafar se colocou ao lado da democracia e dos farmacêuticos para ajudar a reerguer o sindicato. A nova diretoria está empenhada nesse objetivo”, disse. O vice-presidente da Fenafar também destacou o importante papel dos farmacêuticos que assumiram o desafios de montar a chapa para reerguer o sindicato.
Desafios da reconstrução
Cristiano Lins lamenta a situação deixada pela diretoria anterior, tanto na estrutura do sindicato quanto com relação à representação da categoria. “O antigo presidente vinha dilapidando o patrimônio público e destruindo a instituição. Ele não tinha interesse em construir uma entidade representativa e forte. E quem foi prejudicado foi a própria categoria”.
Mesmo assim, Cristiano e Catarine destacam que o diálogo e o trabalho realizado nos últimos meses mostram que é possível reconstruir o sindicato e torná-lo, de fato, um instrumento de luta em defesa dos farmacêuticos e da assistência farmacêutica.
“Foi maravilhoso participar do processo para reerguer o sindicato. A juíza deu anistia para os farmacêuticos que estavam em débito, que pagaram e compareceram no sindicato para votar. Isso é muito importante. Agora, temos que “reerguer o sindicato, auxiliar nas negociações de boas convenções coletivas de trabalho, na recuperação financeira e dos bens da entidade, e nos processos judiciais que estão em curso”, disse a diretoria da Fenafar, Catarine Cavalcanti.
O novo presidente do Sindicato listou entre as ações prioritárias para a entidade no próximo período o “desafio de retomar a valorização profissional da categoria, que vem sendo atacada pelo mundo empresarial. Muitos farmacêuticos atuam em desvio de funções, convivemos com jornadas de trabalho excessivas, temos profissionais trabalhando sem condições minimamente dignas, estamos há 3 anos sem negociação e sem respeito ao profissional farmacêutico”.
“Temos que conquistar boas convenções coletivas de trabalho, porque isso ajuda a recuperar a credibilidade do sindicato junto à categoria. Um salário digno é o que garante uma melhor qualidade de vida para o profissional. Vamos buscar melhores negociações junto ao patronal, que precisam entender o novo cenário do trabalho farmacêutico, frente às novas atribuições que estão postas. Assumimos novas tarefas e responsabilidades e precisamos ter um salário condizente com elas”, disse Cristiano.
Outra prioridade da nova diretoria é enfrentar os ataques que a profissão farmacêutica e o direito à Assistência Farmacêutica vem sofrendo, com propostas que tentam acabar com a obrigatoriedade da presença do farmacêutico na farmácia e permitir a venda de medicamentos em supermercados. “Tudo isso é uma afronta ao profissional farmacêutico. Medicamento não pode estar fora da farmácia. Ele precisa estar sobre a supervisão do profissional farmacêutico. O medicamento é um insumo de saúde e a farmácia é um estabelecimento de saúde. Vamos defender a assistência farmacêutica e a valorização profissional, sempre buscando a unidade da categoria — entre as demais entidades e órgãos representativos dos farmacêuticos.
Cristiano diz que “política se faz com perseverança, se faz com insistência e no meu mandato nós não iremos fraquejar, não iremos aceitar propostas desleais e que vão gerar a precarização da profissão. Sindicato é para defender os direitos da categoria”.
Para a diretora da Fenafar, a eleição do sindicato mostra que a unidade é o caminho para o fortalecimento da luta. “Em tempos difíceis resistir e sobreviver é um grande ato de rebeldia”, disse.
Da redação
MP881: Mobilização impede retirada de direitos de farmacêuticos
Atuação da Fenafar, Conselho Federal de Farmácia e outras entidades conseguiu impedir a inclusão de dispositivos que permitiam a venda de medicamentos em supermercados e o fim da obrigatoriedade da presença dos farmacêuticos nas farmácias. Mas MP 881 foi aprovado e representa retrocesso em vários direitos sociais e trabalhistas.
No entanto, apesar de o assunto ter ficado de fora da MP 881/2019, o governo e parlamentares da base já anunciaram que será editado um decreto para criar um grupo de trabalho interministerial para debater assuntos relacionados à “liberdade econômica” para farmácias.
Fábio Basílio, vice-presidente da Fenafar, comemorou a vitória, mas já alertou que a “mobilização precisa se manter e intensificar, porque o governo e o setor empresarial vão manter a investida contra a Lei 13.021/2014, tentado acabar com a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas farmácias, reduzindo regras, e facilitando a venda de medicamentos”.
Após a votação da MP, foi anunciado que o governo vai editar um decreto criando um GT interministerial para tratar de todos os assuntos relacionados a farmácia. E o que for decidido será apresentado em um PL ou em outra MP de liberdade econômica que já disseram que virá.
“Já solicitei que a Fenafar faça parte deste GT. Vamos manter nossa atenção voltada a este tema, para impedir que direitos duramente conquistamos pela nossa luta sejam rasgados”, completou Fábio.
Liberdade econômica e escravidão social
A vitória dos farmacêuticos, apesar de importante, não impediu a aprovação da MP na subcomissão, que agora precisa ser aprovada no plenário. O texto reúne uma série de medidas em várias áreas que atacam o direito dos trabalhadores, direitos sociais, direitos do consumidor e criam um ambiente de perigosa desregulamentação da econômica.
Em artigo publicado nesta quinta-feira (11), o procurador de Pernambuco e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Walber de Moura Agra e o professor da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco Alisson Lucena alertam: “além de estar impregnada de inconstitucionalidades, a MP 881 ostenta um campo de incidência abrangente, no que parece uma “medida de fim do mundo”, pois não tem começo nem fim, faltando-lhe um aspecto teleológico dirigido. Tentam imputá-la como um elixir mágico da salvação econômica, quando, na verdade, configura-se como uma panaceia para o desmonte do Estado social que a Constituição Cidadã de 1988 tanto tentou estruturar”.
A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo com o Poder Executivo, o texto tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica.
A MP 881/2019 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública.
O texto também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.
A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões.
Fim do eSocial
A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
O texto prevê ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o relator sugere a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.
Mais ataques à CLT
A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.
A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.
Da redação com informações da Agência Senado
Assembleia Legislativa do RS aprova moção em defesa do SUS
Moção chama atenção para defesa do caráter público e universal do SUS, da saúde como direito e da necessidade de se garantir recursos compatíveis com os desafios de se prestar um serviço de qualidade para todos os brasileiros. Esta moção foi aprovada na audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente que debateu O Financiamento do SUS: Avanços e Desafios. Leia abaixo na íntegra:
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
MOÇÃO CONTRA OS ATAQUES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Vivemos um momento extremamente preocupante no país. As propostas de emenda à constituição, que estão em discussão no Congresso Nacional, atacam diretamente as políticas sociais, em especial as da Saúde.
O financiamento do sistema de saúde é um problema federal, estadual e municipal, pois os recursos alocados não são suficientes para dar um atendimento na quantidade e qualidade que a população brasileira precisa e tem direito.
O movimento social ao longo de décadas de atuação conseguiu garantir um percentual constitucional a ser aplicado pelos governos estaduais e municipais na saúde pública, as chamadas vinculações, e estava em discussão a nível federal, a garantia de 10% da Receita Bruta no orçamento da União que também seriam destinados ao financiamento da saúde. No entanto, todos estes avanços estão ameaçados caso sejam aprovadas a PEC 241/16 e a PEC 143/2015, pois ambas retiram recursos substanciais da saúde!
O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, na última quarta-feira (15/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. A PEC 241/16 estabelece um teto para todos os gastos e é chamada de novo regime fiscal pelo governo federal. Esta PEC Limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, a PEC acaba com a vinculação dos gastos de saúde ao crescimento da receita. Para termos uma ideia do seu impacto, se esta fosse a regra aplicada nos últimos 15 anos, o valor destinado pela União para a saúde teria sido, em 2015, de R$ 55 bilhões, ou seja, 45% a menos do que os R$ 100 bilhões efetivamente aplicados pela regra vigente naquele ano. É um desastre, que se dará lentamente e prejudicará ainda mais a população que mais precisa, pois mais de 70% da população brasileira depende exclusivamente do SUS.
A PEC 143/2015 desvincula 25% da arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 2023. Esta proposição reduzirá em 25% os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços em saúde do SUS, por Estados e Municípios, visto que a desvinculação atinge exatamente a base de cálculo que define o percentual de aplicação em saúde. Segundo as estimativas do Ministério da Saúde, esta perda chegaria a R$ 35 bilhões a menos para o SUS em 2017. Aplicadas independentemente ou conjuntamente estas propostas acabam com o SUS!
Também denunciamos a PEC 451/2014, do Deputado Federal Eduardo Cunha, que estabelece a obrigatoriedade dos empregadores pagarem planos de saúde privados para todos os empregados. É um retrocesso para uma situação anterior à CF de 1988 e, na prática, o desmonte do SUS.
A sociedade brasileira em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, criou o Sistema Único de Saúde pautado nos princípios da Universalidade, Integralidade e Equidade, e também estabeleceu o sistema de custeio deste que é o maior e melhor sistema de saúde de que se tem notícia.
Não aceitaremos NENHUM DIREITO A MENOS, pois o nosso sistema tributário onera os mais pobres, isentando os poderosos e as grandes fortunas. Não aceitamos que a Saúde seja entendida como GASTO por parte do governo, nossa constituição diz que SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.
Defendemos que a crise de financiamento do Estado brasileiro seja paga pelo combate aos R$ 500 bilhões de reais anuais da sonegação de impostos, pela regulamentação do imposto sobre as grandes fortunas e pela taxação dos ganhos de capital.
Nós, que assinamos este documento, somos contra qualquer mudança que rebaixe o financiamento da saúde pública e do Sistema Único de Saúde, por isto EXIGIMOS A RETIRADA da PEC 241/2016 e da PEC 143/2015, bem como a rejeição da PEC 451/2014.
NÃO AO GOLPE NO SUS E NA DEMOCRACIA BRASILEIRA.
Esta moção foi aprovada na audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente que debateu O Financiamento do SUS: Avanços e Desafios, e será enviada a todas as entidades da área da saúde, aos movimentos sociais, aos deputados federais e senadores, presidente Interino, Ministro da Saúde Interino para que saibam a posição dos defensores e representantes da saúde do Estado do RS quanto a importância e o financiamento do SUS.
Assinam esta moção: Deputado Valdeci Oliveira – Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do RS Deputado Tarcísio Zimmermann Deputado Edegar Pretto Deputado Ciro Simoni Conselho Nacional de Saúde Conselho Estadual de Saúde Federação Estadual dos Empregados em Serviços de Saúde do RS Conselho Municipal de Saúde de Capão do Leão Fórum Gaúcho de Saúde Mental Sindicato dos Enfermeiros do RS Conselho Regional de Enfermagem do RS Sindicato dos Famacêuticos do RS Associação dos Farmacêuticos do RS Central dos Trabalhadores do Brasil Conselho Municipal de Saúde de Gravataí Conselho Municipal de Saúde de Passo Fundo Associação Brasileira da Rede Unida Secretária de Saúde de Caxias do Sul Secretária de Saúde de Sinimbú Conselho Municipal de Saúde de São Vicente do Sul Secretário de Saúde de Estrela Velha Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria Conselho Municipal de Saúde de Manoel Viana Secretário de Saúde de Monte Alegre dos Campos Secretário de Saúde de Esmeralda Secretária de Saúde de Muitas Capões Secretária de Saúde de Pinhal da Serra Secretário de Saúde de Vacaria Presidente do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí Conselho Municipal de Saúde de Canoas Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa Conselho Municipal de Saúde de Uruguaiana Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do RS Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre Conselho Municipal de Saúde de Pelotas Câmara de Vereadores de Porto Alegre Grupo Hospitalar Conceição Conselho Municipal de Saúde de Cachoeira do Sul Secretaria de Saúde de São Gabriel Secretaria de Saúde de 15 de Novembro Conselho de Saúde de Alvorada União Brasileira de Mulheres Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa Secretaria Municipal de Saúde de Jaquirana Movimento Nacional de Luta Pela Moradia Confederação Nacional de Associações de Moradores – Conam Vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Camaquâ Presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Viamão Secretaria Municipal de Saúde de Capaão do Leão Sindicato dos Servidores da Previdência Social do RS Sindicato dos Bancários de Santa Maria e Região Central Única dos Trabalhadores RS Cosems Associaçao dos Trabalhadores de Ronda Alta Hospital Santo Antonio de São Francisco de Assis/RS Secretaria Municipal de Saúde de Teutônia Conselho Municipal de Saúde de Teutônia Sindicato Médico do Rio Grande do Sul Vereadora de Porto Alegre – Jussara Cony (PCdoB) Conselho Municipal de Saúde de Vila Flores Conselho Municipal de Saúde de Xangri-Lá Conselho Municipal de Saúde de Rio Pardo Conselho Municipal de Saúde de Flores da Cunha
Porto Alegre, 29 de junho de 2016.
Publicado em 19/07/2016
Em defesa do SUS, mais de 5 mil marcham em Brasília
Cerca de cinco mil pessoas participaram nesta quarta-feira (6) da Marcha da Saúde, da Seguridade e da Democracia, realizada na Esplanada dos Ministérios. A manifestação, que teve como foco principal a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), reuniu centenas de entidades de todo o país, além de um dirigente sindical argentino, e contou com a participação de diversos parlamentares que defendem a saúde pública.
Na agenda da manifestação, a denúncia das medidas anunciadas pelo governo interino de Michel Temer que promove perdas de direitos e o desmonte da saúde pública.
O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, mostrou preocupação com os cortes já anunciados pelo governo interino e garantiu que manifestações como a da marcha continuarão a serem realizadas. “Estamos saindo às ruas hoje, amanhã e sempre, para dizer que não queremos nenhum direito a menos”, afirmou Ronald, se referindo à defesa do SUS.
Segundo material distribuído pelos participantes da Marcha, o Brasil passa por um momento histórico, “onde a defesa da democracia e dos direitos do povo brasileiro estão na agenda dos movimentos sociais e de todos os cidadãos, motivo pelo qual sentem a necessidade de retomar as mobilizações”.
PEC 241 asfixia o SUS
A União encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que, a pretexto de adquirir superávit primário para o pagamento dos juros da dívida pública, pretende reduzir os gastos na área social. “Querem rasgar a Constituição Federal e, por isso, sairemos às ruas pela legalidade”, observou o presidente do CNS.
Durante o ato, os manifestantes pediram o fim de cortes na Saúde, a permanência do SUS, do SAMU e da Farmácia Popular, ameaçados pelas medidas do governo provisório. Durante a caminhada, os participantes ainda gritaram palavras de ordem pedindo a saída de Temer e a volta da presidenta Dilma ao governo.
Caravanas de vários estados brasileiros chegaram na capital do país para participar da manifestação em defesa da Saúde Pública. De Mato Grosso do Sul vieram índios guaranis, que hoje sofrem para se manter em suas terras tradicionais e ficam restritos a pequenas áreas. De Minas Gerais chegou a maior das caravanas que estiveram presentes à marcha, mas foi do Amapá o grupo que mais tempo levou para chegar ao Distrito Federal.
Além de representantes de diversos movimentos sindicais e em defesa do SUS, a Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade e da Democracia trouxe também um defensor estrangeiro do sistema de saúde brasileiro. Quando foi instituído pela Constituição Federal de 1988, o SUS foi considerado um dos mecanismos de financiamento da saúde mais respeitado do mundo. “O SUS não é só um sonho do Brasil, mas é de todos os países da América Latina”, testemunha Jorge Yabkowski, da Central dos Trabalhadores da Argentina, que veio ao Brasil para participar do ato desta quarta-feira.
A marcha terminou por volta das 13h, quando seus integrantes fizeram uma ciranda no gramado do Congresso Nacional, gritando palavras de ordem em favor do SUS. Além do ato ocorrido em Brasília, outras ações aconteceram em quase todas as regiões brasileiras. Na noite de terça-feira (5), a Câmara instalou uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS.
Esta é a segunda edição da Marcha em Defesa do SUS (a última foi no ano passado). Tem como intuito, também, a defesa da seguridade social, “a partir da convicção de que a defesa do SUS passa pela defesa dos direitos sociais, incluindo a Previdência e a Assistência Social”, conforme destaca o documento distribuído no local – e assinado por várias entidades.
Os participantes protestam, ainda, contra a extinção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), assim como contra qualquer forma de flexibilização a ser feita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o fatiamento do Ministério da Previdência – que passou a ter suas atribuições no governo Temer divididas entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social (MDS) e Agrário (MDA).
Presença parlamentar
De acordo com a PEC 241, a regra do reajuste de gastos pela inflação, sem crescimento real das despesas, deverá vigorar por 20 anos. O governo poderá propor, por meio de projeto de lei, a revisão desse critério, para entrar em vigor a partir do décimo ano de vigência da emenda. Conforme a explicação do Executivo, quando encaminhou a matéria ao Congresso, a medida, chamada de “Novo Regime Fiscal”, deverá conter o crescimento das despesas federais.
O líder da minoria no Senado, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), contestou essa explicação com a apresentação de uma estimativa feita pela equipe do seu gabinete sobre o que seria observado no país se a PEC do teto dos gastos tivesse sido aprovada em 2006. Segundo ele, o orçamento da Saúde, que foi de R$ 102 bilhões dez anos atrás, estaria hoje em R$ 65 bilhões. O orçamento da Educação, por sua vez, que foi de R$ 103 bilhões, seria de R$ 31 bilhões. E o salário mínimo, que atualmente é de R$ 880, seria R$ 550.
O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que problemas observados no SUS atualmente precisam ser resolvidos com uma melhor gestão, e não por meio da redução de recursos para a população carente, que não tem acesso aos planos privados de saúde. “Não vamos permitir, neste Congresso, que sejam retirados direitos conquistados a dura penas”, reclamou o senador.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disseram que não é possível ser aprovada uma proposta que prevê limites para gastos tidos como essenciais para os brasileiros, pensando nos governos dos próximos cinco presidentes que o Brasil virá a ter.
O senador e ex-ministro Humberto Costa (PT-PE) afirmou que caso a PEC 241 seja aprovada, o investimento a ser retirado do SUS nos próximos dois anos, que está am
eaçado, “é equivalente ao montante que permitiria a manutenção de todos os hospitais do país (federais, estaduais, municipais e Santas Casas) durante três meses”.
“A PEC de Temer vai fazer o desmonte do SUS, que é um patrimônio público. Se ela estivesse em vigor nos últimos dez anos, teríamos perdido 32% de recursos para a área da Saúde, sem contar com uma redução de 70% na área da Educação”, acrescentou o senador, que é líder do PT no Senado. Costa disse que o SUS hoje é um dos programas mais completos do mundo em atendimento à população e seu sucateamento pode
custar muito para o povo carente brasileiro.
“A rede pública de Saúde atua desde os serviços em hospitais passando pelas campanhas de vacinação, programas como Saúde da Família, Samu, Farmácia Popular e Brasil Sorridente. O atual ministro disse que o intuito de fortalecer o sistema privado de saúde, fragilizando cada vez mais o serviço público e colocando em risco o atendimento universal que caracteriza o SUS”, ressaltou.
O líder petista disse que já existe forte articulação política para evitar que a PEC passe no Congresso, o que foi confirmado, também, pelo senador Lindbergh Farias. “Vamos atuar de forma integrada para tentar evitar este retrocesso para o país”, disse.
Da redação com CNS, CTB e CUT
Publicado em 06/07/2016
DF: Farmacêutica denuncia à CPI da Saúde falta de reagentes para exames sobre infarto
Os pacientes do DF que buscam os hospitais da rede pública com suspeita de infarto estão sendo obrigados a esperar até seis horas pelo resultado dos exames para diagnosticar preventivamente o problema, enquanto a espera normal deveria ser de no máximo 30 minutos. Essa foi uma das principais denúncias feita à CPI da Saúde pela presidente do Conselho Regional de Farmácia-DF, Gilcilene El Chaer, em seu depoimento na CPI da Saúde, da Câmara Legislativa, que aconteceu em 16/06.
A farmacêutica explicou que, por falta de reagentes nos hospitais da Secretaria de Saúde, os exames (CPK e troponina, responsáveis pela contagem de enzimas) estão sendo realizados em convênio pelo Instituto do Coração (Incor), mas lamentou que a demora para entrega do resultado pode comprometer as chances de sobrevivência dos pacientes, que estiverem sob risco iminente de infarto. “Isso é inadmissível”, enfatizou, advertindo que já levou o protesto do Conselho Regional ao secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Segundo relatou aos deputados da CPI, o secretário informou que o Incor está realizando aqueles exames como “cortesia”. O procedimento foi adotado desde o começo do ano passado, de acordo com a depoente.
A presidente do Conselho também denunciou à CPI que, em inspeção feita pelo órgão no Hospital Regional do Gama, em abril deste ano, foram constatados várias e “graves” irregularidades, como o mau acondicionamento dos medicamentos em corredores e caixas de remédios abertas expostas à luminosidade. A documentação com as falhas na gestão da área de farmácia foi entregue à CPI.
Desvio de função
Gilcilene denunciou ainda que, embora funcione 24 horas, a farmácia do Hospital do Gama não tem farmacêuticos escalados para o horário noturno e, como acontece em outras unidades hospitalares, atividades de competência exclusiva de farmacêuticos bioquímicos “estão sendo liberadas por técnicos de laboratório, inclusive contra a vontade deles”. Ela advertiu que tal irregularidade por parte da Secretaria de Saúde contraria lei federal sobre o assunto.
Concurso
A presidente do Conselho Regional de Farmácia-DF cobrou do governo a contratação imediata de farmacêuticos bioquímicos concursados, que aguardam convocação, para suprir a enorme carência em toda a rede pública do DF. Segundo lamentou, somente três profissionais foram chamados do último concurso, embora o edital tenha aberto 33 vagas, com 450 candidatos aprovados no total. Ela alertou que os recursos pagos com horas extras na área da Saúde poderiam ser investidos na contratação de 432 novos farmacêuticos, com jornada de 20 horas.
“Gravíssimas” – O presidente da CPI da Saúde, Wellington Luiz (PMDB), considerou “gravíssimas e relevantes” as denúncias levadas à comissão pela farmacêutica. “Essa demora de seis horas na realização do exame para detectar infarto pode significar a diferença entre a vida e o enterro de milhares de pessoas”, exortou, garantindo que eles irão apurar todos os fatos relatados pela depoente, incluindo ouvindo representante dos cardiologistas.
Outros deputados da CPI também se mostraram preocupados com as questões levantadas na CPI, como a não-realização dos exames nos hospitais, que poderiam prevenir a ocorrência de infartos, com maior eficácia. O distrital Renato Andrade (PR) disse estranhar a relação entre a Secretaria de Saúde e o Incor, lembrando que é preciso investigar se a “cortesia” dos exames das enzimas pelo Incor tem algo a ver com a realização de cirurgias cardíacas naquela instituição que deveria ser realizadas no Hospital de Base. As informações são do “Portal CLDF”.
Fonte: Blog do Fred Lima
Publicado em 22/06/2016
Movimentos sociais e parlamentares se unem em defesa do SUS
Representantes dos movimentos sociais, parlamentares e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) estiveram reunidos, esta semana, na Câmara dos Deputados, para denunciar as tentativas do presidente ilegítimo Michel Temer de reduzir as verbas para a área de saúde. E articular ações conjuntas para impedir o avanço da agenda conservadora no Congresso.
Os trabalhadores, gestores do SUS, estudantes, intelectuais e parlamentares organizaram uma pauta de manifestações contra as medidas anunciadas por Temer Os trabalhadores, gestores do SUS, estudantes, intelectuais e parlamentares organizaram uma pauta de manifestações contra as medidas anunciadas por Temer
Os trabalhadores, gestores do SUS, estudantes, intelectuais e parlamentares organizaram uma pauta de manifestações contra as medidas anunciadas por Temer. A primeira delas deve acontecer no dia 24 de junho, em todo o país; a outra no dia 6 de julho, em Brasília, que marcará a 2ª Marcha Nacional em Defesa do SUS.
Além das manifestações, deputados e senadores devem formar uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS para articular a luta no Congresso.
Para o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, o cenário é grave e é preciso mobilização social para impedir seu avanço. “Na história recente não nos deparamos com um cenário tão grave como o atual. Se as medidas forem realmente tomadas por este governo terão um impacto enorme nos recursos para a saúde”, alerta.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que também é médica, avalia que “substituímos, com muita luta, a cultura do favor pela cultura do direito. O controle social foi inovador e essencial para que outros governos não acabassem com o Sistema Único de Saúde e agora, mais uma vez, é hora de nos levantarmos para defendermos essa importante conquista da população”.
“Um dos primeiros atos deste governo golpista foi exatamente atacar o que prevê a Constituição, tentando acabar com a saúde pública. É impossível defender esse governo golpista e o SUS. Quem é aliado do Temer não é aliado do SUS, pois não se pode servir a dois senhores”, afirmou a deputada Angela Albino (PCdoB-SC).
Fonte: Vermelho
Publicado em 10/06/2016
Canal Saúde anuncia novidades nos 116 anos da Fiocruz
No aniversário da Fundação Oswaldo Cruz, comemorado nesta segunda e terça-feira (30 e 31/5), o Canal Saúde coloca no ar nova programação com mais conteúdo próprio e de parceiros. Além de ampliar a possibilidade de organizar sua grade por temas, levando em consideração os horários em que a audiência é mais expressiva, uma preocupação da direção do canal é promover acessibilidade ao conteúdo que exibe. Neste sentido, a parceria com a TV Ines permitiu a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para telespectadores surdos e ouvintes.
A programação do Canal Saúde é nacional, diária, das 8h às 24h. Sua faixa nobre é dividida nos horários da manhã e da tarde, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Neste período, são veiculados programas destinados ao público interessado nas informações sobre saúde, respeitando a classificação indicativa dos conteúdos.
Nos fins de semana, são exibidos programas para a garotada e para quem gosta da vida no campo. As faixas infanto-juvenil e rural diversificam ainda mais os temas da TV, que contemplam políticas públicas na saúde, educação, cidadania e qualidade de vida, informação e saúde, informação e cultura, ciência e tecnologia, arte e cultura, filmes e documentários.
As parcerias do canal incluem a cessão de programas para a grade e a coprodução de conteúdos como o Curta Agroecologia, coproduzido pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), a VideoSaúde Distribuidora/Fiocruz e o Canal Saúde. Os documentários são produzidos desde 2014 e apresentam experiências comunitárias bem-sucedidas.
A TV Ines é outra parceira de grande relevância. De imediato, por permitir acessibilidade à programação com suas produções e também por adaptar o primeiro programa do Canal Saúde à linguagem de sinais. O Ligado em Saúde, com grande audiência, assistido por um público leigo em saúde, ganhou sua versão com intérprete de Libras. Uma inovação na grade, que o Canal pretende expandir a outros programas da emissora.
E por falar em produção própria, o Canal Saúde estreia seu novo programa. O Em Pauta na Saúde traz notícias atuais da área, apresentado por Juliana Espíndola, toda segunda-feira, às 13h. A apresentadora esteve à frente do Jornal da Saúde por mais de cinco anos e agora passa a comandar o semanal com uma variedade de assuntos mais aprofundados.
Os parceiros do Canal Saúde garantem ainda mais regionalidade à programação, algo que o Canal Saúde prioriza através do seu programa Canal Saúde na Estrada, em que cobre o Brasil e as práticas regionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Eles ainda diversificam, agregam valor com conteúdo de qualidade, dinamizam a grade e extrapolam o país com produções estrangeiras legendadas. Entre os parceiros, a TV Caatinga, Universidade Federal do Paraná (UFPR TV), NBR, Fase TV, Embrapa, FURBTV/Blumenau (SC), FURGTV/Rio Grande (RS), TV Ines, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), ONU e o Canal Futura.
A Fundação Oswaldo Cruz, além de gerir o Canal Saúde, contribui com a grade através de suas unidades. Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz), Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz) são algumas que fazem parte da faixa CineSaúde.
Os inéditos e as reprises têm horário fixo na grade. O telespectador pode se organizar para assistir seus programas com facilidade. A página do Canal Saúde traz as informações sobre toda a programação, dia e horário dos inéditos e das reprises, além de transmitir em tempo real os programas da TV e ter um dispositivo de busca para os já exibidos serem assistidos quando quiser.
Há mais de uma maneira de assistir ao Canal Saúde: canal 2.4 no Rio de Janeiro e em Brasília e 3.4 em São Paulo na TV aberta (sinal digital); antena parabólica com recepção digital; WebTV, na página do Canal; e em emissoras parceiras. Estas informações completas são encontradas no site do Canal Saúde.
A redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube e Flickr) são outras formas de se ter acesso ao conteúdo do Canal Saúde. A emissora aposta no que produz e veicula como caminhos para a informação sobre saúde estar disponível ao maior número de pessoas no país e contribuir com a qualidade de vida da população.
O Canal Saúde vai atrás de novidades durante todo o ano. Sempre no mês de maio, a emissora irá passar por uma mudança mais significativa em sua grade, acompanhando o aniversário da Fiocruz, e como meta aumentará gradativamente seu tempo de veiculação com a perspectiva de se manter 24 horas no ar.
Fonte: Agência Fiocruz
Publicado em 31/05/2016
José Gomes Temporão “É irreal imaginar que a medicina privada possa substituir o SUS”
Para o ex-ministro da Saúde de Lula, proposta de desobrigar governos a gastar com saúde fragiliza a política para o setor. Veja entrevista que o ex-ministro concedeu à Carta Capital.
Na primeira semana do governo interino, Ricardo Barros (PP-PR), nomeado ministro da Saúde por Michel Temer, deu declarações sobre discutir a questão do aborto com as igrejas e rever o tamanho do Sistema Único de Saúde.
Barros recuou sobre o redimensionamento do SUS após sucessivas críticas, mas seu comentário está alinhado com o “plano de governo” do PMDB, expresso no documento Uma Ponte para o Futuro, que prevê o fim dos gastos obrigatórios com saúde por parte do Estado brasileiro, a chamada desvinculação do orçamento.
Para o médico sanitarista José Gomes Temporão (PSB-RJ), ex-ministro da Saúde do primeiro governo Lula, esse tipo de proposta indica um rebaixamento da saúde na agenda pública. É, também, diz Temporão, um contrassenso.
Com o desemprego em alta e com a maioria dos planos de saúde ligados aos empregos, milhares de pessoas estão deixando a saúde particular e passando a depender mais do SUS. “Perde-se o trabalho, perde-se o seguro saúde e a pressão sobre o SUS aumenta. É um paradoxo: no momento em que a proteção do Estado se faz mais premente, propõe-se uma desvinculação de receita”, diz.
CartaCapital: O programa Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, defende o fim do percentual de gasto obrigatório para a saúde. Como o senhor avalia essa proposta?
José Gomes Temporão: A proposta é um total contrassenso. O SUS [Sistema Único de Saúde] é um patrimônio da sociedade brasileira, não é um projeto deste ou daquele governo ou partido. É um projeto construído pelos brasileiros ao longo de décadas, com uma política de caráter universal, em defesa da equidade, que está expressa como direito de todos e dever do Estado.
A vinculação é uma luta que durou praticamente duas décadas, desde o início da implantação do SUS até a luta contra o subfinanciamento, que é uma questão de aspecto estrutural, que chamamos a reforma inconclusa do SUS.
Esse é um dos fatores que impede que o Sistema cumpra, com eficiência, sua missão. Com a proposta de desvinculação, o Orçamento do Ministério da Saúde passa a ser negociado dentro do Orçamento Geral da União, ao sabor dos interesses, pressões políticas, e disponibilidade. Isso traz insegurança e fragilização da política de saúde.
E há uma questão mal colocada nessa discussão. Dizem que seria bem vindo aumentar o número de planos e seguros porque isso desoneraria o SUS, mas é falso. A conjuntura não permite o crescimento deles e estamos com o desemprego em alta, sendo que 85% dos planos estão ligados diretamente ao emprego das pessoas.
Perde-se o trabalho, perde-se o seguro saúde e a pressão sobre o SUS aumenta. É um paradoxo: no momento em que a proteção do Estado se faz mais premente, propõe-se uma desvinculação de receita.
Em um país desigual como é o Brasil, com 80% da população dependendo exclusivamente do SUS, é totalmente irreal imaginar cortes ou que uma medicina privada possa competir, complementar ou substituir o sistema público.
Uma das tarefas de todos os cidadãos, mas do ministro principalmente, é abandonar as visões redutoras, empobrecedoras do cuidado à saúde, e lutar por mais recursos para o SUS.
CC: É possível estimar impactos para o SUS?
JGT: O corte sinalizaria claramente um rebaixamento na agenda da questão da saúde pública. Trará um impacto na oferta de serviços e possibilidade de acessos, justamente em uma situação de recessão econômica, em que há mais vulnerabilidade social.
Em termos de números é difícil porque não está claro qual vai ser o impacto no orçamento do ministério. É uma coisa que está escrita no documento do PMDB, mas que ainda não foi explicitada.
Mas estão imediatamente em risco as várias conquistas das últimas décadas em termos de cobertura de acesso, redução da mortalidade infantil, redução da mortalidade por doenças crônicas, implantação de programas como o Farmácia Popular, o SAMU, o programa de AIDS, de transplantes, principalmente onde já se tem o colapso das redes estaduais, como no Rio de Janeiro.
CC: Esses impactos seriam mais graves em qual nível de governo: municipal, estadual ou federal?
JGT: Geral, porque hoje, grosso modo, metade dos gastos do SUS é da União, a outra metade é dividida entre estados e municípios. Imagino que a proposta de desvinculação seja nos três níveis, então há um impacto muito grande. É extremamente preocupante.
CC: Considerando o tom das últimas declarações de Barros, o Mais Médicos também pode ser prejudicado?
JGT: Com o programa, milhões de brasileiros que não tinham a garantia da presença permanente do médico em suas comunidades agora têm. Então é claro que poderia ser impactado por essa restrição de recursos.
Estamos preocupados com isso também porque nos últimos dois anos o governo federal veio incluindo, proporcionalmente, mais médicos brasileiros do que estrangeiros e já tivemos um impacto muito grande.
CC: O maior doador individual da campanha de Ricardo Barros para deputado federal em 2014 foi Elon Gomes de Almeida, sócio do Grupo Aliança, de planos de saúde. Como o senhor vê essa relação? O ministro fica vulnerável às exigências dos planos?
JGT: Esse é um problema da política brasileira que atinge todo o governo em diferentes níveis e gera conflitos de interesse. Empresas que financiam parlamentares ou partidos buscam lá na frente algum tipo de compensação ou retorno. Isso é muito danoso para a política do Brasil.
Agora em outubro teremos pela primeira vez uma campanha para prefeitos e vereadores sem esse financiamento, que foi uma decisão do Supremo muito importante, mas é só um detalhe dentro de um processo mais amplo de reforma política que o Brasil demanda. Teremos de enfrentar essa discussão de uma reforma profunda que dê qualidade à democracia brasileira.
Ricardo Barros
Barros, que quer rever o SUS, foi financiado por dono de gestora de plano de saúde (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
CC: O ministro também afirmou que não vai controlar a qualidade dos planos de saúde, segundo ele, porque isso não cabe ao Ministério da Saúde. Qual a importância de essa pasta controlar a qualidade?
JGT: É muito importante, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, é uma agência regulatória a quem cabe, primordialmente, o controle da qualidade da saúde, e ela é vinculada e supervisionada por meio de um contrato de gestão com o Ministério da Saúde.
E o ministro é responsável pela saúde de todos os brasileiros, não apenas de alguns ou da maioria. Mesmo os que estão cobertos pelos planos e seguros para suas necessidades de consulta, exames e internações, devem, sim, ser objeto de preocupação do ministro, é uma responsabilidade indelegável.
Está se colocando uma dicotomia que é falsa, porque todos os brasileiros usam o sistema público de saúde. Seja para transplante, doenças crônicas, medicamentos de alto custo, vacinas, vigilância sanitária e epidemiológica, para atendimento de emergência, entre outros. Uma política nacional de saúde, vista com olhar integrador e global, deve dar conta desses dois subsetores: o público e o privado.
CC: Na semana passada, Marisa Lobo, psicóloga cassada por defender a ‘cura gay’, publicou uma foto ao lado de Barros dizendo que o alertou sobre ideologia de gênero na área de saúde mental e da educação. Segundo ela, ele teria respondido que isso já acabou e que “o MEC agora é do DEM”. Essa semana, Barros disse que quer debater as questões sobre o aborto com as igrejas. Como o senhor vê isso?
JGT: Fiquei bastante preocupado quando disse que vai chamar as igrejas, que lutam permanentemente contra os direitos das mulheres e defende o obscurantismo, a exclusão, e o preconceito. Seria muito mais adequado se chamassem as mulheres para discutir.
Basta olhar para o mundo. São questões que, inexoravelmente, através de um processo de construção de uma consciência politica em saúde, vão romper com a visão retrógrada. A questão são as pedras que vamos encontrar no caminho até uma sociedade mais progressista, e parece que, nesse caminho que temos hoje, muitos obstáculos se colocarão.
CC: Em entrevista ao Estadão, o ministro disse que o aborto é um problema de saúde pública como é o crack. Essa comparação é possível de ser feita?
JGT: São dois mundos completamente distintos. Há o problema das drogas ditas ilícitas, que matam muito menos do que as drogas legais, como o álcool, e que tem toda uma questão ligada à violência urbana, de extermínio da juventude negra, principalmente pobre.
A situação é tão paradoxal que até Fernando Henrique Cardoso se coloca a favor de uma revisão profunda da politica de combate às drogas. Esse é o mundo: complexo, caracterizado por uma postura conservadora da sociedade, que não quer entender que a repressão ao consumo de drogas por meio da policia é uma guerra perdida.
Muitos países, como Uruguai e Portugal, recentemente mudaram suas legislações e a violência relacionada às drogas caiu muito. Então o Brasil vai ter que enfrentar essa discussão que é delicada, mas que não tem nada a ver com a questão do direito das mulheres que, por sua vez, não tem a ver com Estado, igreja, religião.
Aborto significa o direito delas ao seu corpo, e sua autonomia de poder decidir se quer ou não, em uma determinada situação, levar uma gravidez adiante. São dois mundos totalmente separados.
CC: Barros foi citado na lista da Odebrecht apreendida pela PF em março deste ano. Ele perde credibilidade por isso?
JGT: Nesse governo interino uma série de políticos estão citados em escândalos ou são investigados por órgãos da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Diria que não é algo isolado do ministro.
Esse governo deixa uma marca de interrogação na sociedade, afinal foi afastada uma presidenta de conduta ilibada, que não sofre nenhum processo de investigação, eleita pela maioria dos brasileiros, para se empossar um governo que já tem um número significante de ministros cuja conduta está sendo questionada. É certamente uma questão que fragiliza o governo.
Fonte: Carta Capital
Publicado em 24/05/2016
