Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica é relançada com envolvimento expressivo de entidades e parlamentares.
Na manhã desta segunda-feira, 28 de novembro, foi relançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica, evento que contou com a participação ativa de diversas entidades, representantes sindicais de farmacêuticos de todo o Brasil e uma expressiva presença de parlamentares comprometidos com a causa.
Um café da manhã reuniu no restaurante do Anexo IV da Câmara dos Deputados os representantes de 17 Sindicatos de Farmacêuticos do Brasil, além de vários Conselheiros Regionais e Federais de Farmácia. O Conselho Federal de Farmácia foi representado pela sua vice-presidente, Lenira da Silva Costa.
O evento contou também com participação da Secretária de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, que ressaltou o comprometimento do órgão com a qualidade e acessibilidade na assistência farmacêutica.
Fernanda Magano, representando o Conselho Nacional de Saúde, (CNS) reforçou a importância do controle social na formulação de políticas voltadas para a saúde. A participação de Helena Cristina Frans, representante da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, (SBAC) agregou uma perspectiva técnica valiosa.
Marco Aurélio Pereira, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, (DAF/MS) trouxe uma visão estratégica sobre os desafios e avanços na área. Além disso, a presença de Ronald Ferreira dos Santos, da Coordenação de Articulação da Presidência da República, demonstrou o interesse e o apoio governamental na busca por soluções eficazes na área da assistência farmacêutica.
A diversidade das autoridades presentes enriqueceu o debate e evidenciou o compromisso conjunto na busca por uma assistência farmacêutica mais inclusiva e eficiente para todos os brasileiros.
A Deputada Alice Portugal, uma das principais articuladoras dessa iniciativa, destacou a importância central da frente ao promover discussões sobre o estabelecimento de um piso salarial digno para os farmacêuticos. Ela é autora do PL que busca essa regulamentação, além de defender a inclusão desses profissionais na equipe de estratégia da saúde da família pelo SUS. Entre os temas abordados, estão também questões como cursos de Farmácia a distância e o acesso a medicamentos.
“Continuaremos unidos à Fenafar, ao Conselho Federal de Farmácia, aos sindicatos, federações, secretarias e a todos os farmacêuticos na luta e na mobilização pela profissão farmacêutica!”, afirmou a Deputada Alice Portugal, ressaltando a importância da atuação da Frente Parlamentar nesse contexto.
O presidente da Fenafar, Fábio Basílio, também enfatizou o papel relevante da Frente, especialmente na batalha pela criação e implantação do Piso Nacional dos Farmacêuticos, atualmente em tramitação Na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
A Coordenadora do Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos, Silvana Nair Leite destacou que a grande bandeira da Frente é a defesa da assistência farmacêutica com um direito fundamental das pessoas.
“O relançamento desse instrumento é um marco significativo para assegurar que a saúde seja um direito das pessoas com acesso integral aos medicamentos e aos serviços farmacêuticos, não apenas fornecendo tratamentos, mas também promovendo dignidade e qualidade de vida de forma integral e equitativa.”
Durante o relançamento da Frente, foi apresentado o Manifesto da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica, documento que contextualiza a evolução da Assistência Farmacêutica no Brasil e apresenta seus objetivos.
O Manifesto enfatiza os avanços alcançados a partir da inclusão dos princípios da Reforma Sanitária na Constituição e destaca marcos legislativos como a criação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), um passo crucial para a garantia do acesso e do uso racional de medicamentos como direito fundamental.
O texto também contextualiza a importância da PNAF na capilarização do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua interseção com outras políticas públicas de saúde.
O manifesto destaca os objetivos da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica, que busca interferir e contribuir na formulação de políticas públicas de saúde, zelando pelo cumprimento das legislações que regem a produção, o comércio, a dispensação e o uso de medicamentos, garantindo à sociedade brasileira o direito à Assistência Farmacêutica como parte inalienável do direito à saúde.
O relançamento dessa Frente Parlamentar representa um passo essencial na construção e fortalecimento de políticas que assegurem uma Assistência Farmacêutica de qualidade para todos os cidadãos brasileiros. Este evento marca o comprometimento conjunto de entidades, parlamentares e profissionais da saúde na busca por um sistema de saúde mais justo e eficiente para todos.
Abaixo o Manifesto da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica.
Os avanços no campo da saúde somente foram possíveis a partir da inclusão dos princípios defendidos pelo Movimento da Reforma Sanitária na atual Constituição Brasileira, os quais estão traduzidos nas definições da Lei Orgânica da Saúde de 1.990 e garantem como direito de todos e dever do Estado o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no que diz respeito à Assistência Farmacêutica.
Todavia, a realidade brasileira da mesma década de 1990 também foi marcada pela disputa de projetos antagônicos de desenvolvimento nacional. Enquanto na metade da década de 1990 o Congresso Nacional da época aprovava antinacional Lei de Patentes (Lei no 9.279/1996), que passou a regular os direitos de propriedade industrial e cujos impactos nefastos estão presentes no atual atraso tecnológico do setor farmacêutico brasileiro, a realidade nacional impulsionou as forças políticas integrantes da Câmara dos Deputados a concluir aquela década com a instalação da CPI dos Medicamentos, destinada a investigar os aumentos constantes e excessivos de preços de medicamentos, os acordos realizados por laboratórios para impor preços e a falsificação de medicamentos e seus impactos no agravamento das doenças e na morte de muitas pessoas usuárias de tais medicamentos no Brasil. As investigações dessa CPI produziram material robusto sobre os problemas identificados e indicaram a necessidade da assistência farmacêutica aos usuários de medicamentos.
Ao mesmo tempo, os movimentos sociais atuaram decisivamente para a ampliação do financiamento do SUS e para a garantia de acesso e resolubilidade das ações de atenção à saúde, incluindo acesso a medicamentos e à assistência farmacêutica, o que se traduziu na aprovação da Emenda Constitucional no 29/2000, a qual assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Com a redefinição dos caminhos políticos do Brasil em 2003, o direito à saúde foi destacado na agenda institucional e na construção de políticas públicas nesse campo. Exemplo original desse processo foi a realização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica (1ª CNMAF/2003), a qual resultou na formulação e aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Nascia a PNAF. É importante ressaltar que tais conquistas somente foram possíveis pela mobilização social e pelo suporte institucional da recém criada Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e do seu Departamento de Assistência Farmacêutica no Ministério da Saúde. Esse desenho institucional foi essencial para a formulação e internalização da PNAF como parte estratégica da Política Nacional de Saúde.
Passamos do patamar do dever do usuário em buscar as tecnologias necessárias para sua vida para o patamar da assistência e o medicamento como direito não apenas constitucional mas como direito humano.
Ao conceber a PNAF, o controle social do SUS também apontou a necessidade de sua capilarização no SUS, com destaque para essencialidade do trabalho farmacêutico, para a identificação da farmácia como espaço da produção de serviços de saúde, para o medicamento como insumo de saúde e para a assistência farmacêutica como parte indissociável da atenção à saúde das pessoas.
Com identificado caráter intersetorial, os princípios da PNAF as ações voltadas à “promoção, à proteção e à recuperação da saúde, sustentadas nos princípios da universalidade, integralidade e equidade”1 . Tais ações mantêm inegável vinculação com a garantia dos direitos de acesso e uso racional de medicamentos como parte dos direitos fundamentais da pessoa humana, tendo permeado as decisões emanadas do Congresso Nacional em 2014 e que estão expressas na Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, com particular destaque ao disposto nos seus artigos 3º e 4º, a saber:
- “Art. 3º. Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.”
- “Art. 4º. É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.”
A intersetorialidade da PNAF também deve estar expressa na sua capacidade orientativa para outras políticas públicas com impactos no campo da saúde, com destaque para as “políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde1 ”.
Na atual quadra da retomada da construção da Democracia em nosso país, a garantia da Assistência Farmacêutica como direito da cidadania exige a luta permanente pelo estabelecimento de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável e socialmente justo. Nesse sentido, é importante destacar a iniciativa do governo federal ao instituir, por meio do Decreto no 11.715/2023, a “Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde” (CEIS), cuja finalidade é “orientar os investimentos, públicos e privados, nos segmentos produtivos da saúde e em inovação, na busca de soluções produtivas e tecnológicas para enfrentar os desafios em saúde, com vistas à redução da vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde – SUS e à ampliação do acesso à saúde”.
O entendimento da saúde como vetor de desenvolvimento exige a compreensão de que o CEIS, enquanto ação pública, não constitui finalidade em si próprio, mas assume o papel de “instrumento” estratégico para o atendimento das prioridades identificadas como vulnerabilidades reais ou potenciais do SUS, a partir da análise e da tomada de decisões institucionais participativas, transparentes e democráticas.
Portanto, o estímulo ao CEIS exige a ampliação da visibilidade e do protagonismo das políticas setoriais responsáveis por identificar as prioridades no campo da saúde, entre as quais destaca-se a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PANF). Tal protagonismo está expresso nas recomendações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em julho de 2023 e que contou com 5.816 participantes de todos os 26 estados brasileiros e Distrito Federal:
- Fortalecer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica como uma política pública oriunda do Controle Social do SUS e norteadora de políticas setoriais a favor das vidas (EIXO 2, DIRETRIZ 47).
- Assegurar o financiamento público para a implementação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, com respeito às condições de trabalho digna e a concretização da saúde como direito constitucional (EIXO 3, DIRETRIZ 34).
- Fortalecer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a Política Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde, para garantir o direito da população ao acesso a medicamentos, vacinas, equipamentos e produtos para a saúde, desenvolvendo políticas públicas voltadas à pesquisa, ao desenvolvimento e à produção atendendo as necessidades do SUS, estabelecendo a cooperação técnica com universidades e centros de pesquisa, ampliando os laboratórios oficiais, promovendo educação continuada, pesquisa, produção e divulgação científica, desenvolvendo a competência tecnológica nacional (EIXO 4, DIRETRIZ 14 e PROPOSTA 105).
Assim, por compreender a importância da Assistência Farmacêutica para a saúde do cidadão e por entende-la como imprescindível em todos os programas de saúde pública em execução no Brasil é que os parlamentares signatários desse manifesto criam, no âmbito do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica com a missão de interferir e contribuir na formulação de políticas públicas de saúde, de zelar pelo cumprimento das legislações que regulam a produção, o comércio, a dispensação e o uso de medicamentos, bem como assegurar à sociedade brasileira seu direito à Assistência Farmacêutica enquanto parte do direito à saúde.
Brasília, 28 de novembro de 2023
