O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que o ministério está estudando a possibilidade de criar modelo de compartilhamento de dados entre planos de saúde. O objetivo seria aumentar a concorrência no segmento de saúde complementar, como é o caso das instituições financeiras por meio do Open Banking.

A ideia por trás do ‘Open Health’, como o projeto de Queiroga foi batizado, é que as operadoras de planos de saúde privados possam oferecer produtos diferenciados aos clientes. Segundo ele, o projeto foi bem recebido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e o governo estuda editar uma medida provisória (MP) para implantar o sistema.

“Saúde aberta”

“Em conversa com Campos Neto [presidente do Banco Central], dissemos: vamos criar uma ‘saúde aberta’, disse o ministro. Eufemismo para engendrar projetos privatizantes. Nesse momento, o que os brasileiros precisam é o Estado presente para oferecer suporte eficaz às grandes dificuldades de povo.

“Por que não usamos uma plataforma como ‘open banking’ para facilitar a portabilidade? Você sabe quanto tempo leva hoje a portabilidade (para um beneficiário mudar de um plano de saúde para outro)? Cerca de 90 dias”, indagou Queiroga.

“Então imagine em uma plataforma como essa onde você coloca seu CPF, seu plano aparece lá e alguns outros planos combinam com o seu perfil e você clica em cima [na tela do seu celular] e muda”, disse Queiroga ao jornal Valor Econômico.

A plataforma coletaria registros de pacientes e métricas adicionais de saúde, que seriam compartilhadas com as operadoras para oferecer “planos personalizados”, com preços mais baixos para quem usa menos o sistema de saúde, disse o ministro.

Além disso, de acordo com Queiroga, a adoção do modelo também reduzirá a carga sobre o sistema público de saúde, uma vez que muitas pessoas terão “acesso fácil” a cuidados de saúde adicionais.

Interesses empresariais

“Não tem cabimento o ministro Queiroga tentar agradar o setor empresarial em plena nova onda da pandemia, em meio à falta de testes de covid na rede privada, escândalo de operadora acusada pela CPI do Senado Federal, e previsão de mais um aumento das mensalidades dos planos de saúde acima da inflação. O titular da pasta da Saúde, que deveria estar à frente da condução de respostas ao recrudescimento de casos de Covid-19, registra, assim, mais um malogro de sua gestão”, repudia nota dos especialistas do GEPS (Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde), da USP, e do GPDES (Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde), da UFRJ.

“Ao prever a circulação livre de dados dos pacientes entre as operadoras, a medida tem dois propósitos explícitos: 1) permitir a seleção de risco, para que as empresas possam escolher aquelas pessoas que não tem nenhuma doença; e 2) facilitar a venda de planos “customizados”, de menor cobertura, baseados no histórico passado do paciente, sem considerar a imprevisibilidade futura das necessidades de saúde das pessoas”, prossegue o texto.

O texto dos especialistas conclui apontando: “No lugar de atender interesses de empresários da saúde em ano de eleição, o ministro Marcelo Queiroga devia, no momento, é se ocupar com a vacinação de crianças e coordenar efetivamente os esforços para o controle da nova onda de Covid-19 que ameaça colapsar o sistema de saúde mais uma vez”.

Fonte: HP
Foto: Ministro Queiroga durante depoimento na CPI da Covid (Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado)
Publicado em 24/01/2022

A esperança de vacinar toda a população mundial se encontra ameaçada pelo “apartheid das vacinas” e o nacionalismo exacerbado dos países de alta renda; daí a necessidade de contar com tratamentos eficazes para evitar casos graves e óbitos.

Quase um ano após o início da vacinação contra Covid-19 no mundo, mais de 6 bilhões de doses já foram aplicadas. Quando observamos a distribuição dessas doses, salta aos olhos a evidente desigualdade de acesso às vacinas. Enquanto países de alta renda já estão aplicando terceiras doses como reforço e vacinando crianças e adolescentes, países de baixa renda ainda estão começando a vacinar os profissionais de saúde (ver aqui).

Em agosto de 2021, os diretores do Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial, Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização Mundial do Comércio (OMC) publicaram um comunicado conjunto (ver aqui) instando os países e a indústria farmacêutica a se comprometerem para alcançar a meta de vacinação de 10% da população de todos os países até setembro, 40% até o fim de 2021 e 70% até o fim de 2022. No fim de outubro de 2021, sabemos que diversos países não atingiram a meta de 10% de suas populações vacinadas e de acordo com projeções, muitos deles, em sua maioria no continente africano, não serão capazes de cumprir a segunda meta de 40% da população com pelo menos uma dose até o fim desse ano (ver aqui).

É inaceitável que tantas promessas de solidariedade e diversas iniciativas internacionais de promoção de acesso a tratamentos e vacinas de Covid-19 tenham sido bloqueadas pela ganância de uma minoria.

Muitos produtos foram testados e descartados quanto à possibilidade de serem utilizados no tratamento da Covid-19, incluindo anticorpos monoclonais e policlonais, produtos utilizados em oncologia, antivirais, entre outros.

Mais recentemente, foi anunciado que em diversos modelos pré-clínicos, o molnupiravir seria um potente análogo de ribonucleosídeo que inibe a replicação do SARS-COV-2 e suas variantes. O medicamento tem a vantagem de ser administrado por via oral e está sendo investigado também o seu potencial profilático para uso pós-exposição, em pessoas, por exemplo, que coabitam com alguém já diagnosticado. Embora visto como uma possibilidade de utilização, foi anunciado que o tratamento tem que ter início precoce, entretanto o custo do tratamento, estimado em 700 dólares, se coloca como uma barreira ao acesso.

No dia 27 de outubro de 2021 foi anunciado de maneira ampla que estava sendo implementado um acordo de licenciamento voluntário entre a empresa Merck, detentora das patentes do molnupiravir, com a iniciativa Medicines Patent Pool (MPP) . Esse acordo prevê que a MPP possa sublicenciar produtores em diversos países para suprir o medicamento num escopo geográfico de 105 países de baixa e média renda. Não é a primeira vez que, no caso dos licenciamentos voluntários, o detentor da patente define o escopo geográfico e permanentemente exclui os países de renda média alta. Na Região das Américas, somente os seguintes países foram incorporados nesse acordo: Belize, Bolívia, Cuba, Dominica, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haití, Honduras, Jamaica, Nicaragua, Paraguai, Saint Lucia, Saint Vincent and the Grenadines, Suriname e Venezuela.

Temos mencionado anteriormente que, da mesma maneira que se manifesta o confronto entre Saúde Pública x interesses comerciais, ou que se explicitam as incoerências entre os direitos individuais, a Saúde Pública, as leis internacionais sobre direitos humanos e as regras do comércio (ver aqui), em geral os acordos voluntários não levam em consideração a carga de doenças, mas apenas a classificação de países por nível de renda. Temos discutido também que os mecanismos voluntários efetivamente podem ter resultados positivos, mas não são suficientes para quebrar os monopólios e assegurar a possibilidade de expansão da produção e acesso universal. Os licenciamentos compulsórios, conhecidos como “quebra de patentes”,  sao mecanismos complementares que representam o direito dos países de utilizar e produzir medicamentos para fins de saúde pública, assegurando o acesso a tecnologias e a sustentabilidade das políticas públicas.

A publicação do acordo pela MPP gerou diversas opiniões; por um lado cabe destacar a transparência do acordo, que é a primeira licença para uma tecnologia relacionada à Covid-19 publicada em sua totalidade (ver aqui). Essa transparência não foi vista, por exemplo, nos diversos acordos assinados para a aquisição e produção de vacinas contra Covid-19. James Love, diretor do Knowledge Ecology International (KEI), considera esse o melhor acordo que qualquer empresa fez até o momento para licenciamento de sua propriedade intelectual durante a pandemia e destaca que a área licenciada é grande o suficiente para induzir uma entrada eficiente de genéricos e economias de escala (ver aqui).

Esse acordo certamente representa um passo importante na promoção do acesso a possíveis tratamentos para Covid-19, e muitos defendem que  outras empresas com licenciamento de tratamentos promissor​​es (ver aqui) deveriam seguir o exemplo da Merck. No entanto, cabe destacar que, como de costume em licenciamentos voluntários, este acordo apresenta limitações importantes. A organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) ressalta que esta licença exclui quase metade da população mundial, incluindo países de renda média-alta com capacidade de produção, como é o caso do Brasil e da China. Além disso, criticam também uma cláusula no contrato de rescisão caso alguma empresa sublicenciada pela Medicines Patent Pool (MPP), uma organização de saúde pública apoiada pelas Nações Unidas, exerça seu direito de contestação de patentes. Essa é a primeira vez que uma cláusula desse tipo é incluída em um acordo da MPP, e de acordo com o Conselho Diretor da organização, não há nenhuma intenção de exercer este direito (ver aqui).

Assim, muitos consideram que esta licença voluntária mantém o modus operandi da indústria farmacêutica e defendem que a Merck deveria conceder uma licença global ao molnupiravir sem restrições geográficas e que a Universidade Emory, que desenvolveu o medicamento com importante financiamento do governo dos Estados Unidos, retire suas reivindicações de patentes.

Lembramos ainda que, no relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-geral das Nações Unidas em acesso a medicamentos, foi ressaltado de maneira clara que a pesquisa financiada com recursos públicos deve gerar conhecimento aberto, amplamente acessível ao público. As universidades e instituições de pesquisa que recebem financiamento público devem, portanto, priorizar objetivos de saúde pública e não recebimento de recursos como resultados de suas práticas de patenteamento e licenciamento. Com essa finalidade, são propostos mecanismos de incentivos e as instituições devem adotar políticas e abordagens que catalisem a inovação e criem modelos flexíveis, para permitir o avanço da pesquisa biomédica e a geração de conhecimento para benefício público.

Lamentamos que a divulgação dos termos do acordo entre a Merck e a MPP, embora com todas as manifestações positivas pela transparência e divulgação pública na íntegra, possa estar nos trazendo novamente para um novo “apartheid”, em se tratando de um mecanismo voluntário que exclui países de renda média alta, mas que não necessariamente tem condições de arcar com preços estabelecidos em carater de monopólio. Tendo quase a metade da população mundial excluída do licenciamento voluntário da Merck, que não leva em consideração a carga de doenças nem critérios epidemiológicos. A solidariedade que se buscou e preconizou no início da pandemia com relação às vacinas como bens públicos globais não resistiu aos anseios das empresas farmacêuticas de manter seus monopólios e se recusarem, na sua maioria, a transferir tecnologia como uma das formas de expandir o acesso.

O Brasil mais uma vez mostra progredir no caminho certo, graças à solidez de suas instituições públicas, em que pese as restrições orçamentárias-financeiras e o teto de gastos públicos gerado pela EC-95. A Fundação Oswaldo Cruz, que já está entregando ao SUS cerca de 120 milhões de doses da vacina, fruto da parceria com AstraZeneca, anunciou que se encontra dialogando com a empresa Merck para a definição de modelo de cooperação que permita a produção nacional do molnupiravir e o acesso ao produto no SUS, considerando os estudos globais de fase 3 em andamento e o potencial envolvimento em estudos futuros.

Temos que fortalecer nossas referências para assegurar o acesso universal da população brasileira às tecnologias em saúde. Em nível global temos como meta alcançar  os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, com a premissa de não deixar ninguém para trás. No âmbito nacional, temos a obrigação de insistir na saúde como direito de todos e dever do Estado, como consta o artigo 196 de nossa Constituição Federal. Para isso, precisamos fortalecer nosso complexo econômico e industrial da saúde e lutar pelo acesso a medicamentos como um direito de todos, inserido na política de saúde e no próprio SUS, patrimônio do povo brasileiro.

*Jorge Bermudez é pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) e pesquisador-parceiro do CEE; Luana Bermudez é assessora da Presidência da Fiocruz e membro da UAEM Brasil (Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais).

Fonte: CEE – Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz
Publicado em 28/10/2021

Entre nós, lamentavelmente, está sendo construída uma proposta que fragiliza a regulação de preços de medicamentos. Caso seja posta em prática, terá impacto negativo para as famílias, governo e saúde suplementar. Acaba de ser formalizada a “Consulta Pública SEAE nº 02/2021 – Critérios para Precificação de Medicamentos” oriunda do Ministério da Economia, que carece de uma fundamentação técnica da análise de impacto regulatório e que implicará em aumentos de preço.

Atualmente, o controle de preços é realizado pela Câmara de Regulação de Preços de Medicamentos (CMED), presidida pelo Ministério da Saúde e com secretaria executiva sediada na ANVISA. Tudo indica que na nova proposta quem passará a dar as cartas é o Ministério da Economia. Portanto, os preços saem da órbita sanitária para a órbita econômica. Qual o sentido dessa mudança?

É, sem dúvida, positivo estimular a capacidade inovativa da indústria farmacêutica brasileira, intenção aparente do texto apresentado, que pretende bonificar os preços de medicamentos que apresentem “inovações incrementais”. Porém, além de uma definição frouxa dessas “inovações”, a consulta carece de argumentos técnicos que calibrem a bonificação.

Não há qualquer razão para que a Secretaria Executiva saia da esfera de competência da saúde (ANVISA) onde se desenvolve um trabalho técnico sério para o Ministério da Economia. De resto, as dificuldades de inovação na nossa indústria estão em outro lugar que não o controle de preços realizado pela CMED. Ao fim e ao cabo, a aprovação dessas mudanças resultará em aumento das margens de lucro das empresas, às custas do aumento de preços.

É fundamental manter o controle de preços na esfera sanitária, com vistas a garantir o equilíbrio entre o estímulo à inovação, competitividade e a garantia do acesso e da sustentabilidade do SUS. Quando um destes pilares é retirado, quem sofre é a população. Exigimos a suspensão da Consulta e a abertura de amplo processo de discussão.

*Assinam esse artigo:

Rosana Onocko Campos, presidente da Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Lúcia Souto, presidente do Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
Erika Aragão, presidente da  Abres – Associação Brasileira de Economia da Saúde
Túlio Franco, coordenador geral da Associação Rede Unida
Dirceu Greco, presidente da SBB – Sociedade Brasileira de Bioética
Marilena Lazzarini, presidente do Conselho do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Lenir Santos, presidente do Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
Valéria Santos Bezerra, presidente da SBRAFH – Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar e Serviços de Saúde
Ronald Ferreira dos Santos, presidente da FENAFAR – Federação Nacional  dos Farmacêuticos
Zeliete L. L. Zambon, presidente da SBMFC –  Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade

Artigo publicado no portal do jornal Folha de S. Paulo em 25/08/2021 – acesse aqui a publicação original.

“[A Frente] Foi um movimento que permitiu agregar muitas entidades da sociedade civil, todas em torno da luta pela vida”, disse ressaltando o papel cumprido pelo “Plano Nacional de Enfrentamento da Pandemia de Covid-19“, redigido pelas entidades da Saúde ligadas à Frente. Lançado em julho de 2020, o PEP-Covid-19 foi apresentado a todos os poderes da República e à sociedade civil, servindo de referência para ações de diversas prefeituras e serviços de saúde.

Clemente Ganz, representante do Fórum das Centrais Sindicaisdestacou que, no atual momento da conjuntura nacional, a sociedade civil foi convocada a se posicionar energicamente e promover acordos entre seus diferentes segmentos dentro do debate público. “É fundamental que tenhamos nossa cultura política constituída por essas redes, articulações, frentes, fóruns e movimentos que, assim como a Frente Pela Vida, procuram agregar, tanto pela resistência como pela ação propositiva e qualificada”, definiu o sociólogo. A área da educação foi representada por Geovana Lunardi Mendes.

“Nunca havíamos passado por essa situação de um sistema educacional mundial fechado do dia para noite. Depois do primeiro imobilismo, foram as pessoas da saúde que nos chamaram para pensar em respostas”, apontou a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), ressaltando a parceria estabelecida entre os campos da saúde e educação, com a publicação do “Manifesto Ocupar Escolas, Proteger Pessoas e Valorizar a Educação“, em outubro e novembro de 2020; e a entrada da área da Assistência Social, consolidada no documento “Saúde, Educação e Assistência Social em defesa da Vida e da Democracia”, lançado em abril de 2021.

O controle social também destacou a importância da iniciativa diante do cenário de imobilismo e negacionismo. “Se não tivéssemos a Frente Pela Vida seria bem mais difícil. Essa iniciativa foi fundamental, um espaço para atuação da socidade civil do Conselho”, ressalta Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde”, disse Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Após as explanações, o debate contou com as participações de militantes e dirigentes das entidades que compõem a Frente, e parceiros entusiastas, como Nésio Fernandes de Medeiros, representante do Conass; Tulio Franco, coordenador da Rede Unida; Erika Aragão, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES); Ronald dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar); Lúcia Souto, presidente do Cebes; Dirceu Grecco, presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB); Denise Herdy, representante da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem) Ensino da Medicina (Abem); Ricardo Heizelman, representante da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) e Lígia Giovanella, coordenadora da Rede APS.

Assista à sessão na íntegra:

Fonte: SUSConecta
Foto: Reproduçõ

Jorge Bermudez, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), lembrou dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento afirma a necessidade de promover o acesso a medicamentos e vacinas seguros e acessíveis para todos no mundo. O pesquisador também citou o Acordo Trips da Organização Mundial do Comércio (OMC), que obriga 164 países a reconhecerem patentes adotando “padrões mínimos e flexibilidades quando necessário”. Segundo ele, o país que mais promove licenças compulsórias no mundo são os Estados Unidos.

Experiência única de quebra de patentes no Brasil

Jorge Bermudez trouxe à tona a única experiência de quebra de patentes no Brasil, em 2007,  com o antirretroviral efavirenz, fundamental para pessoas que vivem com HIV/Aids no país. “Vivíamos o Governo Lula, com o ministro da Saúde José Temporão. Havia uma unidade no governo que permitiu a licença por meio de um decreto, reduzindo o preço unitário de 5 dólares para 1 dólar por unidade, por dois anos. Depois, passamos a produzir pela Farmanguinhos, da Fiocruz”, felicitou.

A deputada federal Alice Portugal, afirmou que “a pandemia mostrou a extrema concentração de grandes nações e empresas sobre as tecnologias da saúde. 80% dos medicamentos consumidos no Brasil são formulados no exterior. Isso nos coloca num grau de dependência inimaginável pra uma nação que deveria ser soberana”, criticou.

Países como Alemanha, Canadá, Chile e Equador já estão facilitando licenças relacionadas à Covid-19. “Tecnologias devem ser consideradas bens públicos globais”, completou Bermudez. De acordo com o pesquisador, os países de baixa renda, que compõem quase metade da população no mundo, “só tem 17% das vacinas. A brecha é muito grande. Há países que só vão ter vacina em 2023. Isso não é justo!”.

Projetos de Lei

No parlamento brasileiro, tramitam hoje sete projetos diferentes oriundos do Senado e da Câmara dos Deputados. Dentre eles, o Projeto de Lei n° 1462/2021, apoiado pelo CNS e endossado por diferentes parlamentares de partidos considerados de esquerda e de direita. No Senado, o PL nº 12/2021 – já aprovado na casa – requer a Quebra de Patentes para as tecnologias da Covid-19 no Brasil. Agora o projeto segue para ser discutido também entre deputados federais.

Contraponto

Nelson Mussolini, conselheiro nacional de saúde representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendeu que não haja licença compulsória no Brasil. “Precisamos ter as patentes. Foi a Lei de Patentes que possibilitou a indústria a produzir produtos genéricos, ampliando o acesso à saúde. Me preocupam soluções simples para problemas complexos. Não é com uma caneta que vai se resolver a pandemia. Muita gente imagina que, no dia seguinte à quebra de patentes, as fábricas brasileiras vão produzir as vacinas necessárias. Não é isso. É demagógico, isso não resolve os problemas”.

Segundo o conselheiro, há produtos que não têm patentes e que mesmo assim não são fabricados, ainda que haja a necessidade.  “Por que não cuidarmos dos problemas que existem com medicamentos oncológicos ou para sífilis?”, questionou. Mussolini afirmou que, através de negociações, é possível ampliar as vacinas, como ocorreu com o Instituto Butantan e laboratórios estrangeiros.

Dirceu Greco, da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) disse que “todos somos defensores do SUS e contra a pandemia. É necessário lutarmos juntos contra essas iniquidades. A crise de vacina é apenas uma no meio de tantas outras que foram escancaradas. A proposta é de renúncia das patentes, abertura dos direitos autorais e que todas as informações [sobre tecnologias da Saúde] sejam divulgadas”.

Em resposta a Mussolini, ele disse. “Não é para produzir amanhã, mas [com a abertura] poderemos sim estruturar em tempo curto a produção de vacinas e outros produtos contra a Covid-19”. A live foi mediada pelo conselheiro nacional de saúde Moysés Toniolo, representante da Articulação Brasileira de Luta Contra a Aids (Anaids). Atendendo aos padrões vigentes de acessibilidade, a live foi interpretada em Língua Brsileira de Sinais (Libras).

Conheça as ações do CNS contra a Covid-19

Fonte:SUSConecta. Foto: Poder 360

Por 55 votos a 19, o Senado aprovou ontem um projeto que permite a quebra temporária de patentes de vacinas contra a covid-19, além de testes diagnósticos e medicamentos como o remdesivir. Pelo texto, as licenças compulsórias poderão ser concedidas quando o titular da patente “não atender às necessidades de emergência nacional ou de interesse público” ou de estado de calamidade pública nacional. Só poderá desfrutar delas quem tiver “efetivo interesse e capacidade econômica para realizar a exploração”. Em contrapartida, os laboratórios titulares vão receber uma remuneração, cujo valor vai variar dependendo da licença, de sua duração, dos investimentos necessários à sua exploração, dos custos de produção e da venda do produto no mercado.

O governo federal pressionou contra a aprovação desde sempre, e a matéria sofreu várias mudanças desde a última vez que falamos dela, aqui. Os projetos de lei originais eram o 12/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS) e o 1.171/2021, assinado por Otto Alencar (PSD/BA), Esperidião Amin (PP/SC) e Kátia Abreu (PP/TO). Eles foram apensados e o texto aprovado foi o do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

No início, a proposta de Paim era dispensar o Brasil de cumprir durante a pandemia algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no acordo TRIPS, que regula os direitos de propriedade intelectual no mundo. Esse era um dos problemas apontados pelo governo para tentar impedir a aprovação: o argumento era o de que nesse caso o acordo inteiro teria que ser denunciado, o que traria insegurança jurídica para outros detentores de patentes, mesmo fora da área da saúde. Trad retirou essa previsão, por considerar que “não é possível suspender por meio de legislação federal, ainda que parcialmente, partes de um tratado internacional ratificado pelo Brasil”.

Em vez disso, o substitutivo muda a Lei de Patentes, incrementando um artigo que já previa a possibilidade de licenciamento compulsório em caso de emergência nacional, mesmo respeitando o TRIPS. Como se sabe, a prerrogativa da licença compulsória, prevista na Lei de Patentes, já foi usada antes. Foi por meio dela que o governo Lula quebrou a patente do efavirenz, usado no tratamento da Aids.

Agora, ficou estabelecido que deve haver duas etapas para o processo. Primeiro, o poder público tem 30 dias para publicar a lista de patentes que poderão ser quebradas –, instituições de ensino e pesquisa, além de entidades da sociedade civil, deverão ser consultadas para a elaboração dessa lista, que deve ser constantemente atualizada. De início, ela deve conter necessariamente as patentes ou pedidos de patentes associados às vacinas contra a covid-19, os ingredientes ativos e insumos, além do medicamento remdesivir, Se os laboratórios titulares não repassarem sua tecnologia, ocorre a quebra de patentes propriamente dita – mas a decisão final cabe ao Executivo.

Ainda do outro lado

Mesmo depois de o projeto ter sido modificado para não mexer com o acordo TRIPS, o governo federal continuou dando o contra. “Quebrar patentes vai colocar o Brasil na mesma situação que nós vivemos nos anos 1980, em que a América Latina, o Brasil, eram países tidos como não cumpridores de acordos, moratórias. E isso prejudicou e muito a nossa história e o nosso desenvolvimento, o enriquecimento do nosso povo”, disse o vice-líder do governo Carlos Viana (PSD-MG), forçando a barra e afirmando que a proposta pode levar à “destruição”. Ele continua dizendo que a proposta “desrespeita acordos internacionais”.

A fala se alinha à da indústria. A CNI classificou como positiva a não-violação do TRIPS, mas avaliou que o projeto é “ineficaz” e não vai ajudar a aumentar a oferta de vacinas no país. “Até o momento, nenhum dos apoiadores do projeto explica quais são as dificuldades de utilizarmos a legislação vigente, que já permitiu o licenciamento compulsório em outras ocasiões. Os apoiadores do projeto também não indicam quais são as patentes que são obstáculos para que a indústria local produza as doses. Quais são as vacinas que pretendemos produzir com esse projeto? A aprovação do PL pode prejudicar as parcerias existentes? Temos tecnologia, know-how, insumos, para produzir essas vacinas imediatamente e de forma independente? Quem irá produzir?”, questiona a entidade, no Estadão.

Bom, a proposta só prevê a concessão de patentes quando houver “condições objetivas de mercado, capacitação tecnológica e de investimentos para sua produção no Brasil”, o que deveria minimizar essa preocupação.

O texto segue para a Câmara.

Vitória também no Supremo

E ontem foi um dia importante para quem luta contra as barreiras que a propriedade intelectual impõem ao direito à saúde porque além do Senado, o STF também avançou na direção da racionalização das patentes. No caso, a discussão é sobre a constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que acaba estendendo o monopólio dos produtos para além do prazo de 20 anos, caso haja demora do INPI em analisar os pedidos. Em um longo voto, com 77 páginas, que deve terminar de ler somente na próxima semana, o ministro Dias Toffoli indicou que é contra o artigo 40. Para apoiar seu argumento, ele citou um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que mostra que, entre 2008 e 2014, quase todos os pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos se valeram desse artigo. “O prazo das patentes sempre estará condicionado a uma variável absolutamente aleatória, a gaveta”, disse Toffoli.

O ministro do STF adiantou que é favorável à modulação dos efeitos da decisão, o que livraria as patentes já concedidas com o prazo estendido de caírem. Mas a ótima notícia é que ele defende que isso não pode valer para a saúde: produtos, processos farmacêuticos, equipamentos ou materiais de uso em saúde teriam, assim, o prazo limitado aos 20 anos do pedido de registro.

A Procuradoria-Geral da República, que propôs o processo, indica que a decisão pode afetar patentes ligadas ao enfrentamento da covid-19. Dados prestados pelo INPI apontam que existem nove patentes em vigor há mais de 20 anos com indicação de possível uso no tratamento da doença.

O INPI também informou que conta com 143.815 processos pendentes. “Dentre os pedidos pendentes, os que aguardam concessão há mais de dez anos, no caso de invenção, ou de oito anos, no caso de modelo de utilidade, totalizam nada menos do que 8.837”, destaca o voto de Toffoli. Nesse sentido, o ministro também propõe a contratação de servidores para fazer frente à demanda do órgão.

O resultado final do julgamento dependerá da posição da maioria da Corte, que votará na próxima semana.

Fonte: Outras Palavras, por Maíra Mathias e Raquel Torres
Publicado em 30/04/2021

A decisão se deu no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade que seria julgada nesta terça-feira (7/4) pelo Plenário da Corte. Como isso não ocorreu, o ministro julgou monocraticamente o feito, por ver urgência no caso.

O pedido cautelar foi feito pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras. Em petição apresentada nos autos do processo, ele argumentou que, embora não tenha sido formulado na ação pedido de liminar, “a atual conjuntura sanitária, decorrente da epidemia de Covid-19, constitui fato superveniente que reclama e justifica a imediata concessão da tutela provisória de urgência para o fim de serem suspensos os efeitos da norma impugnada”.

Para a PGR, a norma viola o princípio da temporariedade da proteção patentária, previsto no inciso XXIX do artigo 5º da Constituição. Essa regra constitucional assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Mas, ao deixar indeterminado o prazo da patente, o dispositivo questionado gera “forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica” por não permitir aos demais interessados na exploração da criação industrial prever e programar o início de suas atividades. Ainda segundo a PGR, o dispositivo torna o consumidor “refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades”. Assim, sustentou que a medida afronta a livre concorrência, a segurança jurídica, a defesa do consumidor, o princípio da eficiência, bem como a duração razoável do processo.

Em sua decisão, Toffoli considerou que a norma impugnada torna de fato os prazos de patentes indeterminados. “A indeterminação do prazo é circunstância que, por si só, descortina uma série de violações constitucionais que tornam inequívoca, no meu entender, a norma inconstitucional”, afirmou.

O ministro faz menção aos impactos dessa norma em diversos segmentos econômicos; em especial, o farmacêutico, “área tecnológica que conta com alguns dos maiores tempos médios de decisão técnica no INPI”. “(…)Salta aos olhos que o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial incidirá sobre a maioria dos pedidos de patentes da indústria farmacêutica decididos em 2021, ou seja, a maioria dessas patentes terá vigência superior a 20 anos”, afirmou.

Assim, Dias Toffoli decidiu declarar cautelarmente a inconstitucionalidade da norma, reconhecendo o “estado de coisas inconstitucional” relacionado aos prazos de patentes no Brasil.

Também determinou que o INPI, no prazo de um ano, contrate mais servidores, recupere e restaure documentos ilegíveis e adote soluções tecnológicas para controle do fluxo de pedidos de patentes, entre outras medidas.

O ministro também modulou os efeitos da decisão — a declaração de inconstitucionalidade vale a partir da data de publicação do julgamento. Mas isso não vale para duas hipóteses, nas quais incidirá o chamado efeito ex tunc (retroativo): sobre as ações judiciais em curso que eventualmente tenham como objeto a constitucionalidade do parágrafo único da norma e sobre as patentes concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos de uso em saúde.

Clique aqui para ler a decisão ADI 5.529ADI 5.529

Neste cenário de extrema gravidade, em que a média de óbitos diários se aproxima de 3 mil, a Frente pela Vida e os Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais de capitais somam-se ao importante movimento do Fórum Nacional de Governadores e a todos que propõem, em caráter de urgência, uma ação coordenada entre as três esferas de governo para diminuir o número de casos novos e de mortes.

O momento exige a adoção coordenada e imediata de medidas restritivas rígidas da circulação de pessoas com lockdown por 21 dias, em âmbito nacional, para redução da transmissão da Covid-19. Para viabilizar o cumprimento dessas medidas, é fundamental assegurar um efetivo auxílio financeiro emergencial no valor de 600 reais até o final da pandemia às pessoas em situação de vulnerabilidade e o apoio às empresas em dificuldades de manter empregos e salários.

Ademais, tais medidas devem estar associadas à aceleraçãoda vacinação de toda a população brasileira. Todas as vacinas seguras e eficazes devem ser utilizadas no território nacional, o mais rapidamente possível, sob acoordenação do Programa Nacional de Imunizações – PNI, do SUS e, portanto, de caráter gratuito e seguindo os critérios de risco e de vulnerabilidade social.

É importante que as medidas de vigilância à saúde sejam implementadas, com base territorial e integrada à atenção primária à saúde e demais serviços que compõem a rede de saúde.

É preciso ainda assegurar a assistência às pessoas acometidas pela covid-19. As filas de espera por internação estão crescendo, e os serviços de saúde estão fortemente tensionados. É urgente ampliar os investimentos em leitos clínicos e de UTI, insumos e mobilização de profissionais. Também é fundamental fortalecer as equipes da Estratégia Saúde da Família/APS que apoiam a recepção e o monitoramento dos casos de Síndrome Gripal e também precisam continuar assistindo aos demais problemas de saúde, que estão se agravando desde o início da pandemia. Para isso, o SUS precisa de mais recursos e o Ministério da Saúde deve aumentar imediatamente o repasse aos estados e municípios para que a assistência não entre em colapso total. Até hoje, o orçamento para a saúde em 2021 não foi definido pelo Congresso, e nós, juntamente com o Conselho Nacional de Saúde defendemos a dotação imediata de R$168,7 bilhões.

Diante da maior calamidade sanitária de nossa história, a Frente pela Vida e os Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais de capitais reafirmam seu compromisso com o fortalecimento do SUS, a saúde e a vida.

Carta aberta da Frente pela Vida e Conselhos de Saúde ao povo brasileiro: União Nacional para Salvar Vidas

Brasil, 18 de março de 2021

Fonte: SUSConecta

A polêmica desvinculação dos gastos com saúde e educação estava presente em versão preliminar do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial que deve ser votada nesta quinta-feira (25) no Senado, como forma de cortar despesas e abrir espaço para o pagamento de uma nova rodada de auxílio emergencial, embora encontre resistência entre congressistas.

A equipe econômica do governo federal, liderada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), sob o argumento de que o Orçamento está bastante engessado e isso daria poder aos gestores públicos, inclusive ao Congresso, de decidirem onde aplicar os recursos.

Entidades organizadas na ação Frente pela Vida divulgaram nesta terça um apelo aos parlamentares pela derrubada do trecho que trata da vinculação de receitas. O grupo defende que o fim do piso deverá agravar o quadro de financiamento insuficiente da saúde pública.“A intensa judicialização da saúde, com mais de 2 milhões de ações judiciais”, diz o Frente pela Vida, é uma consequência do subfinanciamento do setor.

Para Gulnar Azevedo, presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), a discussão do fim do piso mínimo é inoportuna, em meio à pandemia, às mortes por Covid-19 e às dificuldades enfrentadas pela rede de atendimento do país.

“Deveríamos estar discutindo a velocidade da vacinação e não o desmonte da saúde. O pagamento do auxílio não pode ser colocado nessa conta”, afirma.

“Além de inconstitucional, é um escárnio discutir isso neste momento em que vivemos um caos sanitário”, diz a médica sanitarista Lucia Souto, presidente do Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde).

A desvinculação de receitas, na avaliação dela, seria o fim de uma luta histórica pela garantia de financiamento da saúde pública.

“O direito universal à saúde é uma cláusula pétrea [trechos da Constituição Federal que não podem ser alterados nem por meio de PEC]. Para que ele seja assegurado, você precisa de uma arquitetura institucional. Essa foi uma luta histórica nossa”, afirma.

A Abrasco e a Cebes estão em campanha também pela revogação da emenda constitucional que impôs o teto de gastos, dispositivo constitucional que limitou o aumento das despesas à variação da inflação.

Bruno Sobral, secretário-executivo da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), diz que a entidade entende a necessidade de um ajuste fiscal que garanta a estabilidade das políticas macroeconômicas. Porém, é contrária ao fim do percentual mínimo obrigatório de investimentos em saúde.

Segundo ele, prestadores privados que atendem o SUS já sofrem muito com a defasagem de valores e com o baixo investimento per capita em saúde.

“Concordamos que precisamos de mecanismos para lidar com emergências. O pagamento do auxílio é importante e mantém a sociedade estável, mas que seja a partir do corte de outras despesas. O piso foi uma conquista do SUS. Acabar seria um erro”.

Monica de Bolle, do Observatório Covid-19 –rede de divulgação científica criada na pandemia–, considera o fim da vinculação uma manobra inconstitucional e criminosa. Para a economista, é contraditório o governo tentar condicionar um benefício temporário a uma medida não-emergencial. “Nada deve condicionar o auxílio. O auxílio é emergencial. O que é emergencial não pode ser condicionado”.

O fim do piso, segundo o Observatório, acentuaria o cenário de subinvestimento público em saúde. “Não há saída fora de políticas públicas equânimes, bem desenhadas, eficazes e com financiamento adequado para o Brasil avançar socialmente”.

Fonte: Folha de S.Paulo
Publicado em 24/02/2021