Para signatários do manifesto, proposta do Ministério da Saúde “vende ilusões” e só irá beneficiar as operadoras de saúde. “A população vai ser ludibriada”, afirma Federação Nacional dos Médicos

No Dia Mundial da Saúde, celebrado nesta sexta-feira (7), entidades médicas e de defesa dos direitos do cidadão divulgaram manifesto contra a proposta do Ministério da Saúde (MS) de criar planos de saúde privada com baixa cobertura, os chamados planos populares de saúde. Segundo os signatários do documento, a intenção do governo de Michel Temer é “iludir” a população ao extinguir a cobertura mínima obrigatória, excluindo dos planos procedimentos de média e alta complexidade, além de procedimentos como quimioterapia, urgências, emergências e hospital-dia.

“As propostas analisadas e votadas por esse Grupo de Trabalho (criado pelo Ministério da Saúde) preveem a redução da cobertura com a criação de um novo e limitado rol, a liberação de reajustes para os planos individuais, o aumento dos prazos para agendamento de consultas e para o acesso a procedimentos”, afirma o manifesto proposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp ) e assinado pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Associação Paulista de Medicina (APM), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – área de Saúde Pública do Ministério Público de São Paulo – a Fundação Procon e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).

“A medida visa restringir o atendimento ao nível ambulatorial, objetivamente forçando a ida do paciente ao Sistema Único de Saúde (SUS), que já se encontra sem capacidade adequada de atendimento devido ao subfinanciamento e problemas de gestão”, prossegue o manifesto. Segundo Mauro Gomes Aranha de Lima, presidente do Cremesp, a proposta do governo federal desregula a saúde suplementar no Brasil ao segmentar a assistência à saúde, algo já rejeitado no passado e regulado pela Lei 9.656/98.

“Infelizmente todas as soluções propostas para a saúde suplementar só visam favorecer as operadoras de planos de saúde. Se isso for adiante, a população brasileira vai ser mais uma vez ludibriada. Muitas pessoas vão cair nesse logro que é a proposta do governo”, afirmou o secretário de saúde suplementar da Fenam, Márcio Costa Bichara.

Conforme explicou o presidente do Simesp, Eder Fernandes, a proposta do Ministério da Saúde fará com que o cliente pague por atendimentos básicos já cobertos com razoável eficiência pelo SUS e sempre que houver a necessidade de um procedimento de maior complexidade, os novos planos propostos não cobrirão. “Na prática, um diagnóstico não poderá ir adiante por não ter cobertura. Ao contrário do que o governo argumenta, os novos planos não vão desafogar o SUS, os pacientes vão continuar indo para o SUS nos procedimentos mais complexos”, disse Eder Fernandes. “Perde o médico, o SUS e o paciente, que vai cair na armadilha ao ter que voltar para o sistema público numa demanda mais complexa.”

Durante a entrevista coletiva de divulgação do manifesto, o presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão, disse que participou das últimas duas reuniões do Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Saúde e ficou preocupado com o que viu, ao constatar que as ideias discutidas se confrontam “com os princípios básicos de medicina”.

Assim como seus colegas, o presidente da AMP disse não ser possível atender um paciente com limitações de procedimentos. “O médico vai ter que interromper o atendimento porque o paciente não pode fazer os exames. Esse paciente vai ter que voltar para o SUS”, afirmou, enfatizando que grande parte da população tem dificuldade de entender as cláusulas de exclusão. “Esse modelo de plano é o sonho das operadoras.”

Mercador de ilusões

Para o promotor Arthur Pinto Filho, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, a proposta do governo Temer de planos de saúde “populares” é “uma venda de ilusão”. O promotor lembrou que até 1988 só tinha direito a ser atendido no sistema público de saúde trabalhadores com carteira assinada e contribuição em dia com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Nesse sentido, ponderou, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo com todas as dificuldades, “é um enorme sucesso”. “Esse sistema está sendo dilapidado pouco a pouco.”

Arthur Filho enfatizou que o problema do SUS não são os atendimentos básicos realizados na Unidade Básica de Saúde (UBS) ou na Assistência Médica Ambulatorial (AMA) – justamente o foco dos planos propostos pelo governo – e sim os procedimentos médicos mais complexos que podem levar anos de espera. “E isso se resolve com verba, não com conversa”, afirmou.

Ao final do ato, o presidente do Cremesp informou que o manifesto será protocolado na Agência Nacional de Saúde (ANS), no Ministério da Saúde e na Presidência da República. Disse ainda que, no momento adequado e se necessário, as entidades pensam em atuar junto ao Congresso Nacional para impedir que a proposta de planos de saúde sem garantia de cobertura integral seja aprovada.

Fonte: Revista Fórum

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua 292ª Reunião Ordinária, debateu o quarto eixo temático da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu). O colegiado tratou do tema “Políticas públicas para as mulheres e a participação social”. Participaram das discussões a fundadora da organização Grupo Transas do Corpo, Ruranay Silva, e a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Socorro Souza.

De acordo com Socorro Souza, a mobilização social é primordial para que as conferências de saúde das mulheres ocorram nos Estados e Municípios. “É preciso fazer com que as informações sobre a conferência cheguem lá na ponta, para que as pessoas possam se apropriar dos temas, do processo de participação e que elas entendam que esse evento faz parte do processo democrático e que devemos fortalecê-lo”, disse.

Segundo a pesquisadora, analisar o contexto de vida das mulheres é crucial para que possam ser formuladas políticas públicas que possibilitem uma mudança significativa nesse segmento da sociedade. “Temos que pensar numa perspectiva de mudança real na vida das mulheres que lutam por acesso a água e o saneamento básico como um direito humano. Temos de pensar nas centenas de mães que contraíram o vírus da Zika e como consequência seus filhos adquiriram a microcefalia. Temos de pensar em dar dignidade de vida para essas crianças”, afirma.

Para Rurany Silva, as políticas públicas para as mulheres resultam no conjunto de esforços da sociedade civil e do poder público, mas principalmente do movimento de mulheres que denunciam há anos as vulnerabilidades desse público. “A 2ª CNSMu é uma luta pelos direitos das mulheres para que se tenham condições da melhoria da saúde, da educação e também uma luta para pautar a equidade no SUS. Após 31 anos de realização da Conferência de Saúde e Direitos das Mulheres é importante que sejam garantidos avanços na saúde das mulheres, dado o contexto político que estamos vivenciando atualmente”, disse.

A 2ª CNSMu ocorre em agosto desse ano. Com o tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade”, a conferência terá como objetivo propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

Fonte: SUSConectas

No dia Mundial da Saúde, 07 de abril, Conselho Nacional de Saúde reafirma o compromisso com o SUS e divulga manifesto em Defesa do Sistema Único de Saúde, no qual enumera propostas e medidas para evitar que o direito à saúde seja riscado da Constituição Federal. Leia abaixo.

O Sistema Único de Saúde é a política pública mais democrática desenvolvida no nosso país. Ele é, ao mesmo tempo, fruto do processo de redemocratização do Brasil e indutor de democracia. Nos locais onde o SUS está presente, está viva a esperança de um país mais justo, que promova cidadania, que reduza desigualdades, que dê mais dignidade às pessoas. A saúde é um elemento intrínseco à própria vida.

Mas para cumprir com os seus objetivos, o SUS precisa de recursos. Num país com mais de 200 milhões de habitantes, levar atendimento básico de saúde para todos e todas, garantir acesso a procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, garantir acesso a medicamentos é preciso compreender a Saúde como DIREITO de TODOS e DEVER do ESTADO. Nesta relação, cabe ao Estado a responsabilidade constitucional de custear os investimentos públicos com saúde.

Infelizmente, o Brasil caminha exatamente no sentido contrário, o da desresponsabilização do Estado. A aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (PEC 241), que cria um teto para os gastos públicos no Brasil, representa o maior ataque que o SUS já teve desde a sua criação. Estima-se que, a partir de 2018, haverá uma redução de recursos para o SUS superior a R$ 400 bilhões nos próximos 20 anos. Além disso, a crise fiscal de Estados e Municípios impactará negativamente os recursos destinados à Saúde.

Em 2013, o Movimento Saúde+10, coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde, mobilizou e unificou a luta da sociedade brasileira em prol da ampliação do financiamento de um sistema público e de qualidade na atenção à saúde, reunindo mais de 2,2 milhões de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (PLC 321/2013) com a proposta da alocação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas para o orçamento federal do SUS.

A defesa dos 10% das Receitas Correntes Brutas (ou 19,4% em termos de receitas correntes líquidas) como parâmetro da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde representa a continuidade da luta histórica pelo fortalecimento do financiamento do SUS.

Nesse cenário de desfinanciamento do SUS e de desresponsabilização do Estado com o preceito Constitucional da Saúde como Direito, o Conselho Nacional de Saúde assume a responsabilidade em denunciar os enormes prejuízos para o Brasil e para a assistência à saúde das populações decorrentes da aprovação da EC 95/2016 e de outras iniciativas em curso no país e propõe os seguintes eixos de luta em defesa do SUS e pelo seu financiamento adequado:

DEFESA DO SUS

1. Reafirmação da Saúde como direito de todos e dever do estado, por meio da consolidação do SUS público, integral, universal e de qualidade. Aprovação da PEC 01/2015, que garanta a alocação de recursos suficientes para uma mudança de modelo de atenção à saúde, que fortaleça a atenção primária/básica como responsável sanitária para uma população territorialmente referenciada, fazendo com que seja a principal porta de entrada ao SUS e a ordenadora dos cuidados de saúde nas redes de atenção, com priorização da alocação de recursos orçamentários e financeiros públicos de saúde para o fortalecimento das unidades próprias de prestação de serviço no âmbito do SUS;

2. Reforçar através das medidas políticas e judiciais cabíveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5633) contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5658) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 que afrontam princípios pétreos da Constituição Federal.

3. Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade, integralidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, de modo a considerar os determinantes sociais, atendendo às questões culturais, de raça/cor/etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero e geração, através do aprimorando das políticas de atenção a saúde, vigilância em saúde e assistência farmacêutica e a consolidação das redes regionalizadas de atenção integral às pessoas no território.

4. Garantia da fixação dos profissionais de saúde, principalmente na Região Norte do Brasil, em áreas periféricas das regiões metropolitanas, em áreas rurais e de difícil acesso, com maior valorização da força de trabalho do SUS.

5. Aplicação da prioridade constitucional das ações preventivas em saúde, combinado com direito constitucional a proteção a saúde, com o fortalecimento do saneamento básico, da saúde ambiental, da saúde do trabalhador, da vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.

6. Defender a seguridade social como um conjunto de ações e instrumentos, que envolvem a saúde, a previdência social e a assistência social, destinados a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária.

7. Rejeição da atual política econômica que está provocando recessão e desemprego e a consequente mudança da orientação desta política para a promoção do crescimento e distribuição da renda, inclusive com a eliminação do contingenciamento orçamentário limitador da execução dos gastos sociais;

ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO

8. Compensação prevista pela Lei Complementar nº 141/2012 dos Restos a Pagar cancelados em 2012 e 2013 (acima de R$ 2,0 bilhões, em valores nominais);

9. Combate a qualquer redução no orçamento do Ministério da Saúde nos próximos anos, acompanhando a tramitação das leis orçamentárias para que não seja desrespeitado o princípio constitucional da vedação de retrocesso;

10. Exclusão da DRU (Desvinculação das Receitas da União), recentemente ampliada para 30% pela EC 93/2016, da DRE (Desvinculação das Receitas do Estado) e da DRM (Desvinculação das Receitas Municipais), recentemente criadas por essa EC e com a mesma alíquota, por se tratar de fonte indispensável para o financiamento da seguridade social;

11. Retomada da mobilização social do Movimento Saúde+10, agora ABRASUS, para a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2015 no Congresso Nacional, aprovada em 1º turno pela Câmara dos Deputados, para alterar a EC 95/2016, principalmente no que se refere:

11.1 – Ao percentual de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) de 19,4% das Receitas Correntes Líquidas, que é equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas;

11.2 – À aplicação dos recursos do Pré-Sal, retomando condição de adicional ao valor da aplicação mínima em ASPS nos termos disciplinados originalmente pelo art. 4º, da Lei 12.858/2013;

11.3 – À execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares individuais, retirando estas despesas do cômputo da aplicação mínima em ASPS;

12. Revisão geral da renúncia de receita ou dos gastos tributários da União, especialmente os subsídios públicos aos planos e seguros privados de saúde, bem como interrupção da tramitação da proposta de criação dos planos populares ou acessíveis de saúde;

13. Revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à limitação dos gastos de pessoal vinculados às ASPS;

14. Revisão da política de patentes relacionada aos insumos e produtos da área da saúde, fortalecendo os interesses nacionais e da saúde pública; e

15. Revisão do orçamento nacional da saúde, seja pela alteração de tributos já incorporados ao Orçamento da Seguridade Social, seja pela inclusão de novas fontes, sempre sob os princípios básicos que:

a) Sejam exclusivas para o SUS e prioritariamente para as ações e serviços de natureza pública, sem aprofundar o caráter regressivo da tributação vigente no Brasil, mas suficientes para assegurar a responsabilidade pública com a saúde;

b) Tenham previamente definidas a destinação destes recursos para a mudança do modelo de atenção, para que a atenção primária seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da saúde.

c) Novas fontes poderiam envolver: (i) a ampliação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras dos atuais 9% para 18%; (ii) a criação de uma contribuição sobre as grandes transações financeiras (CGTF) e a tributação das remessas de lucros e dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas, com destinação para a Seguridade Social; (iii) a aprovação da taxação sobre grandes fortunas com destinação para a Seguridade Social em tramitação na Câmara Federal; (iv) a revisão do DPVAT para ampliar a destinação de recursos ao SUS; e (v) a elevação da taxação sobre os produtos derivados de tabaco, sobre as bebidas alcoólicas e sobre as empresas que importam, fabricam e montam motocicletas.

Todo dia 07 de abril se comemora o Dia Mundial da Saúde. A cada ano um tema é escolhido para ser o foco das ações, como forma para estimular a reflexão e a ação em torno de um problema de saúde específico que preocupa as pessoas ao redor do mundo. Para 2017, a OMS definiu a depressão como tema da campanha. Diante do processo de ataque aos direito sociais e trabalhistas em curso no país, o Conselho Nacional de Saúde lançou a campanha: Mais Direitos, Menos Depressão.

A depressão afeta pessoas de todas as idades e condições sociais e de todos os países. A doença traz grande sofrimento mental e afeta a capacidade das pessoas para realizar até mesmo as mais simples tarefas diárias, que às vezes tem efeitos adversos sobre relações com a família e amigos e a capacidade de ganhar a vida. No pior dos casos, a depressão pode levar ao suicídio, que atualmente é a segunda principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos de idade.

O risco de depressão é agravada pela pobreza, o desemprego, pela perda de renda e dificuldades para manter o provimento familiar, desocupação, instabilidade financeira, falta de perspectiva profissional. Portanto, no momento em que cresce o desemprego, se retiram direitos consagrados há quase 3 décadas, gerando incertezas e instabilidade, os trabalhadores e trabalhadoras o número de casos de depressão aumenta.

Mais direitos, menos depressão

Em nota, o presidente do Conselho Nacional de Saúde e presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Ronald Ferreira dos Santos, afirma que: “Retirar direitos dos cidadãos é um curto caminho para o surgimento ou agravamento de doenças relacionadas ao emocional de cada ser.”. Ele reitera que “as reformas da Previdência e Trabalhista, que tramitam no Congresso Nacional, carregam em si todos os ingredientes que podem levar milhares de trabalhadores e trabalhadoras por esse caminho. A possibilidade da perda de direitos como férias e décimo terceiro salário, por exemplo, geram ansiedade e muita preocupação na vida de quem tem a responsabilidade de cuidar de outras vidas”.

Direitos, depressão e o Sistema Único de Saúde

“O Conselho Nacional de Saúde (CNS) adere à campanha proposta pela Organização Mundial de Saúde contra a depressão. Essa doença, silenciosa, afeta cerca de 350 milhões de pessoas em todo mundo. Só no Brasil, são perto de 11,5 milhões de brasileiros com esse transtorno. Ou seja, 5,8% da nossa população. Nosso país é o segundo com maior prevalência da doença nas Américas, quase igualado com os Estados Unidos, que têm 5,9% de depressivos”, explica a nota.

“Mas você deve estar se perguntando: Tudo bem, mas o que a depressão e essas reformas têm a ver com o Sistema Único de Saúde (SUS)? A resposta é simples. Se o trabalhador perde seus direitos e entra em um quadro depressivo derivado dessa perda de direitos, ele sobrecarregará o SUS, que já se encontra subfinanciado e não poderá oferecer o tratamento adequado. O ciclo é esse: Trabalhador e trabalhadora perdem direitos, entram em depressão, procura o SUS e não conseguem atendimento devido ao subfinanciamento. E para garantir o direito à saúde, com financiamento adequado, que o CNS relança no Dia Mundial da Saúde o manifesto da Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde (ABRASUS). O documento – assinado por parlamentares, entidades de classe e sociedade civil organizada – lista diretrizes importantes na defesa da saúde pública brasileira. A seguir, você encontra essas propostas importante para que tenhamos um SUS público, integral, universal e de qualidade”, finaliza a nota assinada pelo presidente da Fenafar e do CNS.

Assista à mensagem do presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde.

O que é depressão?

A depressão é uma doença caracterizada pela tristeza persistente e perda de interesse em atividades que normalmente se desfrutam, bem como a acheter viagra incapacidade de realizar atividades diárias durante pelo menos duas semanas. Além disso, as pessoas com depressão têm geralmente vários dos seguintes sintomas: perda de energia; mudanças de apetite; necessidade de dormir mais ou menos do que o habitual; ansiedade; diminuição da concentração; indecisão; inquietação; sentimentos de inutilidade, culpa ou desesperança; e pensamentos de auto-agressão ou suicídio.

O foco da campanha é a importância de se falar sobre a depressão como um componente vital de cura. O estigma da doença mental, incluindo depressão, continua a ser um obstáculo para as pessoas em todo o mundo pedirem ajuda. Falar de depressão com um membro da família, amigo ou profissional de saúde, seja em contextos mais amplos (como a escola, local de trabalho e ambientes sociais) ou na esfera pública (mídia, blogs ou redes sociais) ajuda a eliminar esse estigma e a aumentar o número de pessoas que buscam tratamento.

O slogan da campanha é: ‘Vamos falar sobre depressão’ e a campanha é destinada a todas as pessoas, independentemente da idade, sexo ou condição social. No entanto, a OMS chama atenção para três grupos especialmente afetados pela doença: jovens com idades entre 15 a 24 anos, mulheres em idade fértil

(especialmente após o nascimento de uma criança) e idosos.

As principais mensagens da campanha:

• A depressão é um transtorno mental comum que afeta pessoas de todas as idades e condições sociais e de todos os países.
• A depressão não tratada pode impedir a pessoa afetada para trabalhar e participar na vida familiar e comunitária.

• Depressão provoca angústia mental e pode afetar a capacidade das pessoas para realizar até mesmo as mais simples tarefas diárias, que às vezes tem efeitos adversos sobre as relações com a família e amigos.

• A depressão não tratada pode impedir a pessoa afetada para trabalhar e participar na vida familiar e comunitária.

Da redação com informações da Fiocruz

O Ministério da Saúde irá fechar as unidades próprias do programa Farmácia Popular, que distribui medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto no país. A decisão, que já estava em estudo nos últimos meses, foi tomada nesta sexta-feira (31), após reunião com representantes do ministério e de secretários estaduais e municipais de saúde.

Ao todo, 393 unidades do programa, que eram custeadas pela União, deixarão de receber verbas federais a partir de maio e podem ser fechadas.

Prefeituras, no entanto, podem optar por manter as unidades, desde que com recursos próprios. “O governo não financiará mais”, afirma o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

O Farmácia Popular foi criado em 2004, na gestão do então presidente Luís Inácio Lula da Silva. Dois anos depois, foi criado o Aqui tem Farmácia Popular, braço do programa em farmácias privadas –hoje são 34.583 farmácias credenciadas, distribuídas em 4.487 municípios.

A medida, assim, encerra o funcionamento apenas das unidades próprias do programa –a oferta de descontos e medicamentos gratuitos nas farmácias do Aqui Tem Farmácia Popular continua mantido.

Segundo o Ministério da Saúde, com o fim do repasse para custeio das unidades próprias, a verba do Farmácia Popular, equivalente a cerca de R$ 100 milhões, passará a ser destinada aos municípios para compra de medicamentos.

“Esse dinheiro era 80% usado para custeio [das unidades] e 20% para os remédios. Não tinha sentido manter uma situação dessas. Por isso a decisão foi tomada”, afirma Barros.

O presidente do Conasems (conselho de secretários municipais de saúde), Mauro Junqueira, diz que a medida não deve afetar a distribuição de medicamentos. “São medicamentos que estão na farmácia básica dos municípios”, afirma.

Segundo ele, muitas dessas unidades já estavam sendo fechadas pelos municípios nos últimos meses –para comparação, o número de unidades próprias habilitadas passou de 558, em 2012, para 393 neste ano.

Para Junqueira, os dados já indicavam “um programa em falência”. “A Farmácia Popular tinha copagamento, e isso não é SUS. O que revertia em medicamentos também era apenas cerca de R$ 13 milhões [R$18 milhões, segundo o ministério]. O resto era custo, que agora reverte em medicamento”, diz.

Preocupação

O fechamento das unidades, porém, também desperta receio de eventuais impactos à população. A questão deve ser analisada na próxima semana pelo Conselho Nacional de Saúde, que reúne representantes de movimentos populares e de profissionais de saúde.

“A preocupação é que isso resulte em diminuição de acesso [aos medicamentos]. Queremos saber como isso será suprido e quais serão os desdobramentos”, afirma o presidente do conselho, Ronald Santos.

Um dos pontos em análise é a quantidade de medicamentos ofertados. Enquanto o Farmácia Popular abrangia 112 medicamentos, gratuitos ou com desconto, o Aqui Tem Farmácia Popular oferta 25 produtos –com alcance de 9,8 milhões de pessoas por mês.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que cerca de 90% dos usuários do programa Farmácia Popular buscam medicamentos para hipertensão, diabetes e asma, que são gratuitos. “Eles continuarão tendo acesso aos fármacos, de forma gratuita, nas unidades particulares cadastradas”, informa.

Segundo a pasta, com o remanejamento dos repasses que antes eram destinados ao programa, o valor destinado para a atenção básica passará de R$ 5,10 por habitante para R$ 5,58.

Fonte: Folha de S.Paulo

A reunião aconteceu nos dias 29 e 30 de março e contou com a presença da representante da Fenafar, Célia Chaves. Os participantes fizeram uma análise da atual conjuntura política do país e como as medidas em curso afetam o Sistema Único de Saúde.

Em seguida, foi apresentado a Sistematização do Diagnóstico sobre as atividades realizadas no último período de Educação Permanente junto aos Conselhos de Saúde Municipal e Estadual. “Esse trabalho teve como base um questionado enviado aos Conselhos pela comissão. O relatório elaborado a partir disso visa embasar as atividades da comissão de educação junto aos conselhos estaduais e municpais em todo o país”, explica Célia Chaves, tesoureira da Fenafar.

Também foi apresentada uma proposta de ação da comissão para ser desenvolvida diretamente junto aos Conselhos Estaduais para envolvê-los no trabalho.

“O outro tema debatido foi a reavaliação do plano de ação da comisão, onde foi feito um balanço das ações desde o ano passado e a ele foram integradas algumas demandas que o pleno do CNS nos encaminhou para ser incluída.Essa avaliação definiu o plano para a comissão, que foi dividida em três subcomissões para atender à demanda de uma agenda extensa de debates”, disse Célia.

No período da tarde, foi discutida uma das ações que está sendo coordenado pelo Ciap que é um Centro de Estudo de Educação Popular de Passo Fundo que está encarregado de fazer uma ação de educação permanente pelo Conselho. Foram definidos critérios de seleção das pessoas que serão capacitadas para serem os formadores desse processo.

Da redação

Incorporação do sofosbuvir no rol de medicamentos utilizados para tratamento de hepatite C no SUS se deu em 2015. O Conselho Nacional de Saúde, em reunião realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017, aprovou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que o órgão não expedisse anuência prévia para a concessão de patente do medicamento.

Atendendo à recomendação do CNS e baseando-se em estudo da Fiocruz, que demonstra que o antiviral sofosbuvir possui ação contra o vírus zika, sendo que tal efeito foi observado em testes com diferentes tipos de células, incluindo células neuronais humanas, apontando que o medicamento inibe a replicação viral, protegendo as células da morte provocada pela infecção pelo vírus Zika, a Anvisa rejeitou o pedido de patente do principal e mais eficaz medicamento para tratar hepatite C crônica.

A decisão é um grande passo para que possam surgir genéricos deste remédio e, por conta da concorrência, os preços devem cair. Mas ainda existe mais uma etapa para que esse cenário seja possível: na sequência da decisão da Anvisa, o pedido de patente será enviado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que analisará a documentação e tomará a decisão final. Embora o Ministério da Saúde tenha determinado prioridade para este caso, não há prazo legal para o INPI apresentar sua resolução.

O Conselho Nacional de Saúde também recomendou ao INPI agilidade para analisar o caso. “Ao INPI que priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e, no resguardo dos interesses de Saúde Púbica do Brasil, considere como relevantes os subsídios ao exame de patente apresentados por instituições públicas, representações da sociedade civil e por entes do setor produtivo privado nacional e, em assim fazendo, não conceda a patente pretendida do medicamento Sofosbuvir, visto que no momento já estão sendo realizados, em Farmanguinhos/Fiocruz, estudos de equivalência farmacêutica e de bioequivalência do medicamento”, diz a nota do CNS.

A farmacêutica que pediu a patente, a Gilead Sciences, afirma que cobra atualmente no Brasil US$ 4.197 — o correspondente a R$ 13 mil — pelo tratamento de 12 semanas, considerado o ideal para que um paciente tenha 95% de chances de cura. O valor é alto, mas já é fruto de descontos que o Ministério da Saúde negociou com a empresa ao longo dos últimos anos. Quando o remédio foi lançado, em 2013, nos Estados Unidos, o preço inicial era de inacreditáveis US$ 84 mil por esse mesmo tratamento, o que equivaleria nos valores de hoje a mais de R$ 250 mil.

Fiocruz pode produzir por até R$ 3 mil

Por causa do alto custo por paciente, o Serviço Único de Saúde (SUS) raciona a terapia: apenas as pessoas que se encontram nos dois últimos graus de cirrose hepática em decorrência da doença recebem o remédio. Sem a patente, o sofosbuvir deverá ter seu preço bem reduzido. A Fiocruz, por exemplo, anunciou que pode produzir e vender as pílulas suficientes para as 12 semanas por, no máximo, US$ 3 mil. Versões genéricas em países como a Índia chegam a custar menos de US$ 500. A expectativa é de que, assim, mais pacientes possam se beneficiar.

“Do jeito que estamos hoje, é preciso piorar muito para ser tratado de forma adequada” lamenta Jeová Fragoso, que adquiriu hepatite C em 1994 e, com o tratamento à base de sofosbuvir, em 2015, conseguiu negativar o vírus. “Com esse remédio, o tratamento para hepatite C mudou da água para o vinho. As chances de cura passaram de 20%, com as drogas disponíveis antes, para mais de 90%. E os efeitos colaterais, que antes eram terríveis, agora são quase inexistentes”.

Quando Fragoso começou o tratamento, ainda faltavam meses para que o sofosbuvir fosse incorporado ao SUS, mas como ele já havia tido o fígado transplantado e estava piorando rapidamente, acionou a Justiça para obrigar o plano de saúde a cobrir todo o tratamento. “Eu não podia esperar. Se esperasse, morreria” lembra ele, que é fundador de uma ONG de defesa dos direitos de quem tem a doença.

Existem 80 milhões de pessoas vivendo com hepatite C no mundo, das quais apenas um milhão têm acesso a novas opções de tratamento, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com um relatório divulgado ano passado pela entidade, há 700 mil mortes de infectados por ano, e os países que têm alcançado a maior cobertura no tratamento são aqueles em que remédios genéricos estão disponíveis. No Brasil, a estimativa é de que haja 1,6 milhão de infectados com o vírus, e somente 30 mil recebem o sofosbuvir.

A americana Gilead tem a patente do remédio nos Estados Unidos, e, desde outubro de 2015, o Ministério da Saúde importa a droga para distribuir pelo SUS. Enquanto a farmacêutica tem seu pedido de patente no Brasil analisado, o país não pode comprar o medicamento de nenhuma outra empresa. O INPI informou que os documentos sobre o pedido de patente ainda não chegaram ao instituto e que não é possível, neste momento, dar uma previsão de quando sairá o resultado do exame.

“Esperamos que saia uma decisão ainda este ano” aspira Felipe de Carvalho, coordenador no Brasil da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais dos Médicos Sem Fronteiras. “O que pode atrapalhar é um possível recurso da empresa para tentar reverter a decisão da Anvisa. O monopólio de um remédio tão importante é prejudicial à sociedade como um todo”.

Em nota, a farmacêutica não disse se entrará com recurso, mas apenas que confia no INPI.

“A Gilead Sciences acredita na competência técnica do INPI para avaliar a questão de patenteabilidade dos nossos produtos. Consideramos que a proteção da propriedade intelectual é uma das mais importantes formas de estímulo constante à inovação e à busca por novas opções terapêuticas que podem tratar e curar milhares de pacientes”, afirmou a companhia.

Arair Azambuja, presidente do Movimento Brasileiro de Luta contra as Hepatites Virais, defende que a Gilead não é merecedora da patente porque não inovou, uma vez que outras empresas chegaram à fórmula do sofosbuvir mais ou menos ao mesmo tempo.

A associação Médicos Sem Fronteiras também está se mobilizando para evitar que a patente seja dada nos países da União Europeia, onde ela passa pelo mesmo trâmite do Brasil. “É muito importante o que está acontecendo hoje no Brasil porque uma decisão influencia outras. Então esperamos que o posicionamento da Anvisa influencie o debate global” diz Carvalho.

Da redação com O Globo

O SindFar está participando da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde da Mulher de Florianópolis. A Secretária Geral do SindFar, Fernanda Manzini, assumiu no último final de semana a Coordenação Adjunta da Conferência Municipal prevista para acontece em maio de 2017. Com o tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade”, a conferência terá como objetivo propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

As etapas municipais e estaduais preparativas para a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres já estão acontecendo em todo o país, sendo que em Santa Catarina acontece nos dias 13 e 14 de junho. A etapa nacional está prevista para agosto.

Saiba tudo sobre a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres aqui

O eixo principal da Conferência será a Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, contemplando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e as políticas de equidade: da população Negra (racismo, desigualdades étnico-raciais e racismo institucional), da População LGBT (discriminação por orientação sexual e identidade de gênero/preconceito e estigma social), da População em situação de Rua (reconhecimento dessas pessoas como cidadãos de direitos), da População do Campo, da Floresta e das Águas (redução de riscos decorrentes dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas).

A convocação da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres ocorreu em maio de 2016 pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da portaria nº 1.016 daquele ano. A primeira Conferência Nacional de Saúde e Direitos da Mulher aconteceu em 1986, e após 30 anos retoma as discussões e reúne as mulheres para pensar a política nacional de saúde. A expectativa do CNS é que esta Conferência seja a efetivação do Controle Social no SUS para a saúde das mulheres.

Fonte: SindFar

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, publicou nota mostrando a importância do fortalecimento da Viligância e Saúde na proteção da saúde da população brasileira.

Os últimos acontecimentos envolvendo um esquema de pagamento de propina envolvendo funcionários do Ministério da Agricultura e empresários do ramo alimentício, para relaxar a fiscalização e conseguir a liberação de licenças, deflagrada pela operação “Carne Fraca” da Polícia Federal, trazem a tona, mais uma vez, a necessidade da discussão sobre o papel do Estado no fortalecimento da Vigilância na promoção e proteção da Saúde da população.

Na condição de presidente do Conselho Nacional de Saúde não posso deixar de refletir, neste momento, o papel imprescindível do Estado no fortalecimento de políticas públicas, como a de Vigilância em Saúde, para a proteção da saúde da população brasileira.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. A Constituição Federal do Brasil (CF), promulgada em 1988, inscreveu a saúde como um direito social e de dever do Estado. Este direito deve ser garantido mediante a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Vigilância em Saúde, caracterizada como um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde, deve ser implementada pelo Estado como uma Política estratégica para a execução de ações preventivas, essenciais para a promoção da saúde.

A fiscalização e a inspeção de alimentos são atribuições do SUS e integram uma das estratégias para o monitoramento de riscos, doenças e agravos à população decorrentes do consumo desses produtos e estão inseridas na Vigilância em Saúde.

Essas atividades de fiscalização e inspeção da produção de carnes, ao tempo em que possibilitam a proteção da saúde dos consumidores, devem combater o interesse meramente mercantil dos produtores e impedir a disponibilização de carne adulterada.

O desmonte do Estado Brasileiro, que tem sido imposto no último período, principalmente com o congelamento dos gastos públicos com saúde, deve ter como uma das consequências a fragilização na implementação da Vigilância em Saúde e de atividades de fiscalização.

A diminuição do Estado compromete o cumprimento do seu dever com o direito à saúde e deverá gerar a exposição das pessoas à riscos desnecessários e graves à sua saúde.

É preciso reagir e resistir para impedir que esta lógica prevaleça. O povo brasileiro tem direito ao consumo de “Carne Honesta”.

O Controle Social do SUS realizará, este ano, a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, uma oportunidade para a sociedade brasileira propor diretrizes para uma Política de Vigilância em Saúde, estratégica para o cumprimento da Proteção como um dos pilares do direito à saúde, e discutir a Vigilância em Saúde como direito inserido em um SUS Público de Qualidade.

Ronald Ferreira dos Santos|
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Fonte: SUSConecta

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua 291ª Reunião Ordinária, deliberou a resolução que reafirma a importância da Assistência Farmacêutica como elemento garantidor do direito à saúde, em especial o papel estratégico da manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde. Na ocasião, o colegiado apresentou também uma recomendação sobre o uso de patente do medicamento para Hepatite C.

>> Leia a Resolução.

De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, as últimas notícias veiculadas sobre o projeto apresentado pelo prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), que sugere o fechamento das farmácias nos postos de saúde para passar a distribuição dos medicamentos do SUS por meio da rede comercial, vai na contramão dos esforços nacionais dos últimos anos de estruturar a Assistência Farmacêutica Publica. “O momento é grave, o SUS tem enfrentado uma brutal ofensiva contraria ao modelo de atenção à saúde contratado na constituição de 1988, a composição Saúde, Território, Equipe e setor público que definem esse modelo, são os locais onde são deferidos os piores ataques, ataques da velha e fracassada composição Doença, Hospital, Médico e setor privado. Na Assistência Farmacêutica não é diferente, retira-se direitos para movimentar o mercado privado. Temos uma responsabilidade de construirmos uma defesa sobre a política nacional da Assistência Farmacêutica”, disse.

Glicério Maia, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, afirmou que o anúncio do encerramento das farmácias públicas afetará diretamente a população mais pobre. “Serão 485 farmácias fechadas, cerca de 2 mil trabalhadores demitidos. Isso é o sucateamento da assistência farmacêutica, além da suspensão da distribuição de medicamentos nas farmácias municipais”.

Segundo Maia, a justificativa da proposta da Prefeitura de São Paulo é capilarizar a rede de distribuição, alegando que nem sempre os postos de saúde estão próximos da população. “O Sindicato mapeou que existe capilaridade das unidades de saúde e que atende a necessidade nas periferias onde se encontra a maioria da população, a rede privada quer inserir as unidades. Para nós, o objetivo é nítido, a gestão municipal quer instalar unidades privadas próximas às pessoas. São R$ 240 milhões para a farmácia. A rede privada tem interesse nesse recurso”, disse.

Patente dos medicamentos

O CNS posicionou-se, ainda, sobre a não concessão de patentes para o medicamento Sofosbuvir, responsável pelo tratamento da Hepatite C, o medicamento Sofosbuvir, até o momento, não tem patente concedida no Brasil, e em maio de 2016, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), integrante da estrutura do Ministério da Saúde, formalizou Acordo de Cooperação com o consórcio nacional BMK para a produção do insumo farmacêutico ativo e para o desenvolvimento e produção nacional do medicamento Sofosbuvir, bem como para o estabelecimento de plataforma tecnológica capaz de desenvolver e produzir outros medicamentos antivirais.

>> Veja a Recomendação.

O CNS também reforçou o disposto no Art. 229-C da Lei n.º 9.279/1996, o qual estabelece que a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Norberto Rech, professor da Universidade Federal de Santa Catarina, acredita que seja imprescindível a incorporação do uso das tecnologias para o desenvolvimento dos medicamentos no país. “Estimular a parceria público-privada para a internalização das tecnologias, aplicada ao setor do desenvolvimento produtivo, é fundamental para estabelecer o acesso a medicamentos de alto custo. Até o momento, por exemplo, o Sofosbuvir não tem patente concedida no Brasil”, informou.

A recomendação do CNS sugere que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e no resguardo dos interesses da Saúde Pública do Brasil não conceda patente. O documento também sugere que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trate com prioridade o pedido de Anuência Previa a concessão patentaria e não conceda prévia anuência de patente do medicamento.

Fonte: SUSConecta