A última audiência pública antes da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destacou, mais uma vez, as profundas divergências em relação aos potenciais efeitos da proposta, especialmente na área social. O debate promovido pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durou mais de cinco horas.

 

A PEC será votada pela CCJ em reunião nesta quarta, às 10h, e se aprovada seguirá para exame do Plenário do Senado.

Falaram a favor da proposta de limitar os gastos federais por 20 anos o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Samuel Pessôa. Os professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello falaram contra a PEC.

Os debatedores favoráveis à PEC garantiram que a medida não traz prejuízo para os mais pobres. Marcos Mendes, que apontou “mitos” em relação à proposta, disse que a PEC é caminho para recuperar a economia e reduzir desemprego.

Para os críticos, a PEC tem caráter “injusto e antidemocrático” e representa uma ameaça às conquistas sociais da Constituição de 1988. Pedro Zaluth criticou a intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública.

Guilherme Mello avaliou como inadequado o tratamento dado pela PEC aos investimentos sociais, com consequências negativas nos serviços públicos e programas sociais, enquanto a questão tributária segue inalterada.

Fonte: CTB

Após pressão e revolta da comunidade científica, profissionais da saúde, servidores da Fiocruz e movimentos sociais, o governo federal voltou atrás e a doutora em sociologia Nísia Verônica Trindade Lima, primeira colocada nas eleições, vai assumir a presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), conforme informou o Ministro da Saúde, Ricardo Barros nessa terça-feira (03). Na semana passada ele havia anunciado que iria nomear a segunda colocada, Tânia Araújo-Jorge.

Porém, o ministro também anunciou que ele, Tania e os demais integrantes da chapa vão participar da gestão de Nísia após uma “conciliação de interesses de união em torno dos objetivos propostos pela Fiocruz”.

Há 25 anos a presidência da Fundação Oswaldo Cruz é escolhida por eleição direta junto a seus trabalhadores, pesquisadores e professores. De 23 a 25 de novembro, 4.415 servidores de todas as unidades no Brasil elegeram a doutora Nísia Trindade, atual vice-presidente de Ensino, Informação e Comunicação, para o mandato 2017-2020. Nísia recebeu 2.556 votos em primeira opção, ou seja, 59,7%. Em segundo lugar, ficou a doutora Tania Araújo-Jorge, pesquisadora e ex-diretora do Instituto Oswaldo Cruz (IOC). Obteve 1.695 votos em primeira opção (39,6%). Houve um comparecimento às urnas de 82,1% da comunidade.

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, comemorou o recuo do governo. “É uma vitória da democracia, uma vitória da combinação da luta institucional com a luta popular. É uma forte indicação de que o segredo pra resistir e defender a democracia está na amplitude, na unidade e na combinação da luta institucional com a luta popular”.

A comunidade científica se mobilizou contra a decisão do ministro, com manifestações de diversas entidades, mesmo durante o feriado de fim de ano. A pressão também vinha dos próprios servidores da Fiocruz, que coletaram mais de 6 mil assinaturas em um abaixo-assinado na internet contra a possível indicação de Tania. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Rio de Janeiro (CTB-RJ) emitiu uma nota rechaçando a atitude do governo em ferir a democracia interna da fundação.

A Fiocruz se posicionou contra o impeachment de Dilma Rousseff no ano passado. Além disso, a fundação tem se manifestado de forma contundente contra a atuação do governo federal na área da Saúde, publicando notas em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela investimentos públicos por 20 anos e foi aprovada em 13 de dezembro no Senado.

Da redação com agências

A decisão do Ministro da Saúde, Ricado Barros, de nomear a segunda colocada gera revolta entre comunidade científica e profissionais da saúde e rompe com a tradição do respeito à soberania do voto nas instituições que realizam processo eletivo para gestores. Nísia Trindade teve 59,7% dos votos; Tania Araújo-Jorge.

 

Há 25 anos a presidência da Fundação Oswaldo Cruz é escolhida por eleição direta junto a seus trabalhadores, pesquisadores e professores. De 23 a 25 de novembro, 4.415 servidores de todas as unidades no Brasil elegeram a doutora Nísia Trindade, atual vice-presidente de Ensino, Informação e Comunicação, para o mandato 2017-2020. Nísia recebeu 2.556 votos em primeira opção, ou seja, 59,7%. Em segundo lugar, ficou a doutora Tania Araújo-Jorge, pesquisadora e ex-diretora do Instituto Oswaldo Cruz (IOC). Obteve 1.695 votos em primeira opção (39,6%). Houve um comparecimento às urnas de 82,1% da comunidade.

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, afirmou que a decisão fere a vontade soberana do corpo funcional da Fiocruz que há anos escolhe seus gestores de forma participativa, democrática e transparente. “Os instrumentos de participação social são indispensáveis para o desenvolvimento e fortalecimento das nossas instituições. Na Fiocruz, um destes instrumentos é a voto da sua comunidade para a escolha de seus gestores. Isso se dá a partir de uma debate interno, com base em propostas de aprimoramento das políticas e ações da gestão para impulsionar e manter a Fiocruz como um das instituições de referência em pesquisa de Saúde no mundo. Essa decisão é uma verdadeira ameaça a nossa mais bem sucedida experiência de atuação nas ciências da saúde que é a Fiocruz. É a mais cruel evidência da ação de traidores da pátria”, afirmou.

O atual presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, afirmou que a decisão de nomear a segunda colocada “criou uma comoção intensa em todas as áreas em que a Fiocruz trabalha. Deveria ser um processo natural do presidente Temer e do ministro Barros de reconhecer que a Fiocruz tem demonstrado maturidade no processo de seleção da presidência”.

A farmacêutica e Senadora da República pelo estado do Amazonas, Vanessa Grazziotin, se manifestou nas redes sociais sobre a decisão. “Mais uma vez o governo Michel Temer demostra o seu desrespeito com o processo democrático no Brasil, desta vez nas eleições da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), onde de forma monocrática e autoritária, “indicou” a segunda colocada. Um verdadeiro absurdo! Não podemos aceitar mais um golpe desse governo que desrespeita uma tradição seguida há décadas. Na Fiocruz, a eleição do presidente foi instituída logo após a gestão de Sérgio Arouca (1985/1988). Nunca houve uma intervenção desse tipo, salvo na época da ditadura e do governo Collor. Mais uma vez é hora de mobilizar e convocar a categoria, parlamentares, sociedade, órgãos e instituições que defendem a democracia, para barrar esse golpe em uma das mais importantes instituições de pesquisa em Saúde da América Latina”.

Desmonte do SUS e mercantilização da Saúde

A diretora do Cebes e professora de Medicina da ESCS/DF (Escola Superior de Ciências da Saúde,do Distrito Federal), Ana Maria Costa, em artigo publicado no Blog Viomundo, analisa a nomeação da segunda colocada como parte das iniciativas de um governo que está operando o desmonte de uma das maiores políticas públicas do mundo: o Sistema Único de Saúde.

Para a pesquisadora “os possíveis acordos quanto ao próprio papel almejado para a Fiocruz no bojo da política setorial pretendida pelo atual governo”, podem explicar a nomeação da segunda colocada.

“A Fiocruz tem tido um papel estratégico na implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) tanto como formadora de recursos humanos como na produção de conhecimento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Por conta disso, o Brasil tem suficiência de insumos estratégicos em saúde, condição essencial para a soberania e sobrevivência do projeto universalista constitucional definido para a saúde. Mas as evidências recentes demonstradas no discurso e nas práticas do atual governo não convergem para a consolidação do SUS como sistema universal, integral e de qualidade. O dramático momento vivido pelo projeto político desenhado para o país expõe a vulnerabilidade dos princípios do SUS. Nesse cenário já se falou que a Fiocruz deve voltar-se para o mercado, abandonando sua vocação de produtora de serviços e insumos para o setor publico da saúde”, alerta Ana Maria.

Carta a Michel Temer

Funcionários e gestores da Fundação Oswaldo Cruz enviaram uma carta ao Presidente Michel Temer, manifestando o repúdio com a decisão. Leia abaixo na íntegra.

A Fundação Oswaldo Cruz, com 116 anos de dedicação à ciência e saúde em prol da população brasileira, recentemente finalizou um intenso processo democrático, de escolha de candidatos à presidência da instituição, nos termos de seu Estatuto. A taxa de comparecimento às urnas foi de 82,1% (4415 servidores), e apresentou o seguinte resultado: em primeiro lugar, a dra. Nísia Verônica Trindade Lima, que obteve 2.556 votos; em segundo lugar, a dra. Tania Cremonini de Araújo-Jorge, que obteve 1.695 votos. O resultado da eleição foi homologado pelo Conselho Deliberativo da Fiocruz e encaminhado à Sua Excelência o Ministro de Estado da Saúde Ricardo Barros na expectativa do referendo ao resultado do pleito, e à decisão e nomeação de Nísia Verônica Trindade Lima, vencedora das eleições, como presidente da Fiocruz. A comunidade da Fiocruz, com apoio de Instituições Científicas Nacionais e Internacionais, espera que a candidata mais votada, com maioria expressiva dos votos, como tem sido a tradição da Fundação, assuma a Presidência da Fiocruz.

Devemos preservar o processo de gestão democrática e participativa da Fiocruz, tão duramente conquistado e construído por nossas instituições de ensino e pesquisa e que tem sido fundamental para tornar a Fundação Oswaldo Cruz referência na área de ciência e tecnologia nacional e internacionalmente. Tal processo, levando-se em consideração a história da Fundação, tem sido decisivo para uma condução equilibrada e eficaz da instituição, o que tem permitido alcançar resultados de destaque na promoção da saúde: a inauguração do Centro Henrique Penna – Protótipos, Biofármacos e Reativos para Diagnósticos, que aumenta o fornecimento de produtos para o SUS; a eleição da pesquisadora Celina Turchi, como uma das dez personalidades do ano na ciência mundial pela revista britânica Nature, por seu trabalho para o estabelecimento da relação entre o vírus zika e a microcefalia em bebês; o registro de teste para zika, dengue e chikungunya, primeiro do país com a chancela da Anvisa; o escalonamento do projeto Eliminar a Dengue (Wolbachia) com mais bairros em Niterói (RJ), entre outros.

O acatamento do nome da dra. Nísia Verônica Trindade Lima como presidente da Fiocruz representa proteger a Fundação, como instituição estratégica de pesquisa, pela sua inegável contribuição para a saúde pública do Brasil. Segundo o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, “a comunidade da Fundação espera que o presidente Michel Temer reflita sobre essa decisão tão séria, que poderá pacificar a instituição, dando tranquilidade para que a Fundação continue desempenhando seu papel em favor da saúde do povo brasileiro”.

Da redação com agências

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Federação Nacional dos Farmaceuticos, Ronald Ferreira dos Santos, recomenda que todas as entidades com prerrogativas de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade o façam contra a PEC 55/2016, promulgada como Emenda Constitucional 95/2016. A proposta é que essas ADINs sejam feitas ainda em 2016 no intuito de evitar a redução dos valores da aplicação mínima com ações e serviços públicos de saúde no período 2018-2036.

A Recomendação 18/2016, do CNS, elenca diversos motivos que fortalecem a necessidade da ação judicial contra a “PEC da Morte”. Uma das justificativas está embasada nos estudos realizados pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS, do qual o CNS é integrante. De acordo com esse estudo, a perda de recursos para o SUS chegará R $ 415 bilhões. A Recomendação do CNS também pede aos governadores dos Estados e do Distrito Federal que tomem a mesma medida.

>> Leia a Recomendação 18/2016.

Para o Ronald Santos, é hora de usar todas as possibilidades para tentar barrar a implantação da EC 95. “Não podemos aceitar que a saúde pública sofra tantas perdas. Estamos tratando de vidas humanas e nós, do controle social, não aceitaremos nenhum retrocesso. É por isso que queremos travar essa batalha jurídica”, explica.

Fonte: SUSConectas

Com 53 votos a favor e 16 contra, a PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016) foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado Federal. O plenário rejeitou todos os requerimentos apresentados a fim de cancelar, suspender ou transferir a votação da proposta.

 

A PEC tramitou na Câmara dos Deputados como 241 e havia sido aprovada emprimeiro turno pelos senadores no dia 29 de novembro. A proposta enviada ao Congresso por Michel Temer deve ser sancionada por ele ainda este ano. Trata-se de um dos projetos mais nocivos ao País, pois congela gastos públicos em áreas primárias como Saúde e Educação por 20 anos, reduzindo investimentos e precarizando os serviços oferecidos pelo Estado à população.

 

“Essa PEC significa menos Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), menos cirurgias oncológicas, menos Saúde da Família, menos assistência às pessoas com Aids. Ao fim e ao cabo, a aprovação da PEC 55 significará a morte do povo brasileiro”, disse o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira, semana passada em um ato contra a proposta.

Assista ao vídeo do presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde sobre a aprovação da PEC 55

Para o diretor do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), “essa PEC 55 representa um dos maiores retrocessos na história do País. Uma proposta que só beneficia a elite, condena o povo e toda uma geração a sofrer as consequências da falta de investimentos em políticas sociais. Infelizmente, além de um presidente ilegítimo, temos o pior Congresso de todos os tempos, totalmente descomprometido com a sociedade. A resistência é nas ruas – lugar de onde nunca deveríamos ter saído”, disse JP.

Fonte: CTB

O site da ONU publicou na última quinta-feira (8) uma nota em que chama a PEC 55, a chamada “PEC da Morte” ou “PEC do Fim do Mundo”, de “medida radical” que colocará “toda uma geração futura em risco”. O texto, com palavras duras contra a proposta do governo golpista de Michel Temer, é produzido a partir de um parecer do relator especial das Nações Unidas para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Confira a nota na íntegra:

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho. Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Fonte: CTB

A 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Democracia e da Seguridade Social, realizada nesta quarta-feira (7/12) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, reuniu milhares de pessoas de diversas partes do Brasil. O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, foi categórico ao afirmar que o povo nas ruas é a solução para enfrentar a atual crise pela qual passa o Brasil.

 

O ato manifestou o repúdio dos trabalhadores à PEC 55/2016, em tramitação no Senado e com previsão de congelar os gastos da União por 20 anos. Para a classe trabalhadora, essa proposta representa a violação dos direitos garantidos pela Constituição, entre eles o acesso às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), que pode ter seu funcionamento interrompido caso a PEC seja promulgada.

A manifestação em defesa da saúde pública, universal e gratuita e em defesa da democracia e da seguridade social contou com a representação das centrais sindicais, de conselhos municipais e estaduais de saúde de diferentes regiões, das confederações nacionais dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), entre outros, de parlamentares e ativistas que vieram dos quatro cantos do Brasil para dizer “Não à PEC da Morte”.

Lutar pelo SUS vale a pena

Dois mil quilômetros de ônibus até Brasília são muito pouco para quem luta por um futuro de democracia e justiça social no Brasil. Assim a agente comunitária de Saúde do Estado do Pará, Maria Eudes, disse que valeu a pena vir à capital federal para a 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia.

“Valeu muito a pena viajar dois dias de ônibus para perseguir um sonho, um objetivo. Queremos dizer aos parlamentares que eles devem votar contra todas as propostas nocivas ao povo brasileiro, como a PEC 55 e a reforma da Previdência”, afirmou a agente comunitária de saúde Maria Eudes, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Pará (Sindsaúde-PA).

A lavradora Marina Mendes Rosa veio à Esplanada dos Ministérios, local da marcha, na caravana da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) do Espírito Santo. Moradora do município de Sooretama, ela chegou “para defender a agricultura, dizer não à PEC 55 e à reforma da Previdência, entre outras coisas que estão sendo feitas contra o povo brasileiro”.

A marcha contou também com a participação de estudantes de todo o país, contrários à PEC 55, à reforma do ensino médio e a todos outros retrocessos que têm sido patrocinados pelo atual governo. Um deles é o estudante de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRG) José Ricardo Bisatto, que veio para a marcha a convite de um amigo brasiliense. “Fiz questão de vir. Participo de qualquer manifestação contrária à violação dos nossos direitos. Por isso estou aqui. Para defender o SUS”, disse.

Parlamentares reforçam luta contra PEC 55

Durante a marcha, vários parlamentares fizeram questão de registrar seu apoio à luta em defesa do SUS e ressaltar a importância de ter o movimento social nas ruas para denunciar a PEC e pressionar o Congresso, mostrando que a medida de congelamento dos gastos por 20 anos não tem respaldo popular.

Para a deputada federal Angela Albino (PCdoB), a mobilização popular pela garantia de direitos constitucionais é fundamental neste momento. “Não podemos permitir a destruição do que foi consagrado na Constituição de 88. Não vamos aceitar calados a essas medidas que atentam contra o nosso país. O que está em jogo é o que foi consagrado na nossa Constituição”, afirmou.

Já para a senadora Fátima Bezerra (PT), a PEC 55 representa tudo o que pode ser prejudicial às politicas sociais brasileiras. “O Senado não tem moral para votar uma proposta como essa. Estamos vendo a democracia violada, mas não cessaremos. Temos de preservar a Constituição Federal e o que ela tem de mais nobre: os direitos sociais”, disse a senadora.

Marchando pela Esplanada

A caminhada partiu da Catedral Metropolitana de Brasília e seguir até o Congresso Nacional. No percurso, protestos contra as medidas que violam os direitos sociais garantidos na Constituição de 1988 e, em especial, pelo combate à PEC 55/2016, que congela os investimentos em saúde e educação até 2036. “Aqui temos um conjunto de entidades sociais que entendem a importância da luta e da mobilização para a garantia de direitos. É o protagonismo do povo brasileiro reafirmando o seu compromisso com a democracia e a seguridade social”, disse Ronald.

Manifestantes carregaram 27 caixões para representar a morte simbólica do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os estados brasileiros, caso a PEC 55 seja aprovada. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal no último dia 29 de outubro.

“Essa é a resistência da classe trabalhadora que permanecerá lutando pela manutenção e ampliação de direitos. Nessa mobilização nacional dizemos não à PEC 55 e a todas as reformas que possam prejudicar o povo brasileiro”, avisou a representante da CUT, Madalena Margarida da Silva. “Estamos aqui para reafirmar a nossa luta em defesa dos que mais necessitam de políticas públicas para garantir uma vida digna a todos os brasileiros”, completou o Secretário de Políticas Sociais da Contag, José Wilson de Souza.

Também se pronunciaram durante o ato, a coordenadora da Mulher Trabalhadora da Fasubra Sindical, Euridice Ferreira de Almeida, o representante do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), Bil Souza, o conselheiro de saúde e representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Dalmare Oliveira Sá, e a representante dos docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de Educação, Camila Marques.

Da redação com SUSconectas

Segundo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, está em curso uma combinação calamitosa entre um aumento da demanda pelo SUS e o corte de recursos para o sistema.

 

O sistema de saúde pública de Porto Alegre terá uma perda de mais de R$ 136 milhões em seu orçamento para 2017, corte este que impactará diretamente os serviços oferecidos à população, agravando uma situação que já é precária. A advertência é do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS), que encaminhou correspondência ao prefeito eleito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), solicitando uma audiência para tratar do assunto. Em uma plenária realizada com os candidatos à Prefeitura, no dia 20 de outubro, durante a campanha eleitoral, o CMS apresentou essa realidade e obteve do vice-prefeito eleito Gustavo Paim (PP) o compromisso formal de trabalhar, junto à Câmara de Vereadores, a recomposição do orçamento do SUS para 2017.

Segundo Mirtha da Rosa Zenker, coordenadora do CMS, esse trabalho acabou não acontecendo. “O vereador Kevin Krieger, líder da bancada do PP, sequer nos recebeu. O que estamos vendo é um quadro de descaso com o SUS por parte da gestão que está saindo e também por parte da gestão que está entrando”, diz Mirtha Zenker. Os cortes acabaram sendo confirmados na votação do orçamento nesta segunda, na Câmara de Vereadores da capital.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores e aprovado nesta segunda-feira (5), prevê uma redução nominal de R$ 52.493.401,00 no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde em comparação com o orçamento de 2016. Aplicando a projeção do crescimento global da receita para 2017 (5,2%), o CMS estimou que o orçamento da Saúde deste ano deveria ser acrescido em R$ 83.531.040,00. Somando a redução nominal com esse valor que não está previsto no orçamento para 2017, a perda da Saúde atinge a cifra de R$ 136.024.441,00, o que, na avaliação do Conselho, comprometerá ainda mais a capacidade de atenção à saúde da população de Porto Alegre.

Ainda segundo o CMS, além do corte de recursos para a Saúde, a redução orçamentária em outras áreas também pode causar impactos nas condições de saúde da população. Os cortes nos recursos destinados ao Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social, por exemplo, ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões. Somando as áreas de Saúde e Saneamento, as perdas devem chegar a R$ 187,7 milhões em comparação ao orçamento de 2016. Enquanto isso, observa o Conselho, a Procuradoria Geral do Município terá um incremento de 53,3% em seu orçamento, o que representa uma despesa adicional de R$ 20,3 milhões, valor este que seria destinado basicamente a despesas com pessoal.

Em correspondência encaminhada à Câmara de Vereadores, a coordenadora do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, defendeu a recomposição do orçamento para a área e assinalou quais são as demandas prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) em Porto Alegre:

Atenção Básica em Saúde – R$ 15.580.590,00

Investimento em equipamentos e ampliação da rede de atenção à saúde – R$ 114.000.000,00

SAMU – R$ 3.587.248,00

Saúde Mental – R$ 1.826.534,00

Assistência farmacêutica – R$ 1.826.534,00

“Calamidade anunciada”

Na avaliação de Mirtha Zenker, o impacto desse corte de recursos é pior que o da PEC 55. “Isso é uma calamidade anunciada que vai agravar problemas que já estão ocorrendo como a falta de medicamentos e de investimentos em equipamentos e construções. O que nos preocupa em demasia é que já estamos sentindo um aumento da demanda pelos serviços do SUS por parte de servidores do Estado e também do setor privado. Os trabalhadores da ponta do sistema estão nos relatando muitos casos de novos usuários que estão acessando o SUS pela primeira vez. Temos então uma combinação de aumento da demanda com corte de recursos. Este ano já tivemos falta de equipamentos e não conseguimos cumprir nem 10% das obras que foram pactuadas com a gestão”, relata a coordenadora do Conselho Municipal de Saúde.

O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado nesta segunda-feira, na Câmara de Vereadores, por 24 votos a dois. O projeto prevê um orçamento de R$ 6,9 bilhões para 2017. Das 119 emendas apresentadas pelos vereadores, 91 foram aprovadas pelo plenário. Na área da saúde, foram aprovadas três emendas da vereadora Sofia Cavedon (PT), no valor de R$ 6 milhões, e duas emendas do vereador Claudio Janta (Solidariedade), no valor de R$ 420 mil. “Essas emendas ajudam, mas é como dar água com açúcar para um paciente que já está na UTI”, diz Mirtha Zenker.

Fonte: Sul 21 (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em parceria com vários movimentos sociais e entidades representativas, realiza nesta quarta-feira (7/12) a 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia. A concentração do evento está marcada para ás 9h na Catedral Metropolitana de Brasília.

 

O objetivo da marcha é protestar contra medidas e propostas do governo que violam direitos conquistados na Constituição, em especial aquelas que atentam contra a saúde pública, universal e gratuita. O principal alvo é a PEC 55, em tramitação no Senado, que congela os gastos da União por 20 anos.

“Nós vamos derrubar essa PEC. Ela significa menos Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), menos cirurgias oncológicas, menos Saúde da Família, menos assistência às pessoas com Aids. Ao fim e ao cabo, a aprovação da PEC significará a morte do povo brasileiro. Por isso, é fundamental que todas as organizações sociais mobilizem a população para dizermos não à PEC da morte”, afirmou o presidente do CNS, Ronald Santos.

Ele acrescentou que uma eventual promulgação da PEC 55 vai representar para o Sistema Único de Saúde (SUS) um prejuízo da ordem de R$ 434 bilhões, conforme estimativa da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no Senado em 29 de outubro. Está previsto para esta quarta-feira, mesmo dia da marcha, o início da discussão da matéria pelos senadores. A votação em segundo turno está marcada para o dia 13. Para aprovação da PEC serão necessários pelo menos 49 votos, o equivalente a três quintos do total de senadores. Se for aprovada, a matéria seguirá para promulgação.

3ª MARCHA EM DEFESA DA SAÚDE, DA SEGURIDADE E DA DEMOCRACIA

Data: 07.12.2016

Local: Brasília

Hora: 9h

Concentração na Catedral Metropolitana de Brasília

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Fenafar, Ronald Santos, afirmou, na última quinta-feira (1/12), que “a crise brasileira não é só política e econômica, mas também sanitária, com o risco de aumento da incidência dos casos de dengue, Zika, Chicungunya e Mayaro no país”. Ele participou, em São Paulo, da Oficina Preparatória para a 1ª Conferência Livre de Comunicação em Saúde, que o CNS vai realizar em março de 2017 para discutir a democratização das informações sobre o Sistema Nacional de Saúde (SUS).

 

Ronald chamou a atenção para a crise sanitária ao afirmar que as informações sobre saúde precisam ser mais diversificadas para uma melhor compreensão da população sobre o SUS. Segundo ele, isso seria fundamental para o reforço da cidadania e também para a população exercer os direitos garantidos na Constituição, como, por exemplo, ter acesso às ações e serviços do SUS.

Para Ronald, uma melhor distribuição de informações é fundamental, ainda, para os cidadãos compreenderem o contexto político atual e o risco que ele representa para a continuidade do funcionamento do SUS. Nesse ponto, Ronald citou o debate acerca da PEC 55, em tramitação no Senado com previsão de congelar os gastos da União por 20 anos. Segundo estudo do CNS, a eventual promulgação da proposta vai resultar em um prejuízo de R$ 434 bilhões para o SUS.

“O desequilíbrio na correlação de forças políticas e também na comunicação são o grande desafio para a sociedade enfrentar a crise política, a crise econômica e a crise sanitária, problemas que não são de hoje e que estão mais atuais do que nunca na atual conjuntura”, disse o presidente.

Para ele, há no país uma narrativa hegemônica que desqualifica a imagem do SUS, uma das principais conquistas da população, e omite o amplo espectro de serviços assistenciais oferecidos gratuitamente aos cidadãos.

Para o jornalista Leandro Fortes, um dos organizadores da oficina, “existe uma doutrina nas empresas de comunicação de que a questão da saúde pública é um entrave para o desenvolvimento nacional. Essa visão foi se tornando um discurso homogênio na mídia para desconstruir o SUS e a saúde pública – gratuíta, integral e universal. Estes conceitos são desconstruídos diuturnamente sem que haja uma contraofesniva, porque não temos os mecanismos para falar com as pessoas”.

Discussão – A Oficina Preparatória para a 1a Conferência Livre de Comunicação em Saúde reuniu, além de representantes do CNS, vários profissionais que fazem comunicação em blogs, redes sociais, rádios comunitárias, coletivos de mídia, entre outros. Todos foram unânimes em dizer que o acesso à informação é fundamental para o exercício do direito à saúde.

Uma das participantes da oficina é Sharô Nunes, da iniciativa Blogueiras Negras, dedicadas a fazer contranarrativas relacionadas à mulher negra e seus direitos como cidadãs.

“Nós do Blogueiras Negras entendemos que esse debate é fundamental, porque tanto o direito à comunicação, quanto o direito à saúde são imprescindíveis para que vivamos uma cidadania plena”, disse Charô”

“Então quando a gente tem a oportunidade de debater esses dois campos juntos, a gente tem uma oportunidade única de pensar alternativas para que as mulheres negras tenham uma vivência cidadã plena e, de fato, verdadeira, efetiva”, completou.

Já Márcia Correia e Castro, coordenadora do Canal Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, afirmou ser muito difícil se conseguir acesso pleno ao direito à saúde se for cerceado o direito à comunicação, à informação. “Ou seja, você não terá como expressar sua opinião e seu ponto de vista sobre que tipo de saúde você quer. Então essa iniciativa do Conselho Nacional de Saúde é fundamental para pautar a comunicação como uma agenda política estratégica do setor saúde”.

Para Alan Gomes de Lorena, diretor de Comunicação da Associação Paulisa de Saúde Pública, a comunicação e saúde fazem parte de um mesmo processo de participação cidadã. “A discussão realizada na oficina é relevante e, ao mesmo tempo histórica, pois se dá desde os primórdios do movimento da reforma sanitária que resultou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Da redação com SUSConecta