Página: 102 – FENAFAR

CNS discute Direito à Saúde em encontro do Ministério Público com movimentos sociais

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou, nesta quinta-feira (8), da elaboração de propostas que deverão compor um relatório em defesa da saúde pública, a ser entregue ao Ministério Público Brasileiro. O documento será formulado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e está previsto para ser consolidado até o dia 30 de junho.

As discussões e a apresentação de propostas ocorreram durante o 4° Encontro Ministério Público e Movimentos Sociais, promovido pelo CNMP, em Brasília. O evento reuniu organizações da sociedade civil, lideranças de diferentes movimentos sociais e membros dos ministérios públicos de todos os estados brasileiros.

Com a iniciativa pretende-se fomentar o debate aberto, transparente e colaborativo entre o Ministério Público e os movimentos sociais sobre a missão constitucional do MP na efetivação dos direitos fundamentais. “Os desafios que temos que enfrentar são muito complexos e sem uma rede de parceria, diálogo e apoio de todos fica compreensível que não consigamos cumprir nossa missão. A ideia é acolher de forma mais plural possível, democrática e aberta, sugestões e críticas que possam otimizar nossa atuação”, afirma o conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Fábio George Cruz da Nóbrega.

O relatório pelo Direito à Saúde será composto por oito temas, entre eles o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para a criação de mecanismos de preservação da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), diante do anunciado fim dos blocos de financiamento, e promoção de uma audiência pública, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, para ampliar o debate. Ainda sobre o financiamento, o documento incluirá ações para a garantia da aplicação do mínimo constitucional.

Os outros tópicos do relatório trarão ações para Planejamento Nacional, Estadual, Municipal e Regional – com elaboração de material de apoio para o Ministério Público, com as diretrizes e instrumentos de planejamento do controle social – fiscalização e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e incentivo à criação do Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários. O documento também incluirá solicitação de mapeamento junto aos gestores de processos judiciais que demandam dispensação de medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (TOPME), entre outros.

“Acreditamos que o evento atendeu plenamente ao objetivo. Esperamos que o Ministério Público tenha cada vez mais proximidade com o CNS, com os conselhos estaduais e municipais, na garantia do direito do acesso universal, integral e igualitário da população brasileira ao SUS. É importante perceber que não estamos sozinhos”, avalia a conselheira nacional Denise Torreão Corrêa da Silva.

“O Conselho Nacional de Saúde é um órgão constitucional muito importante no processo de fortalecimento e implementação de politicas publicas de saúde. As contribuições dadas vão nos permitir fomentar uma atuação mais qualificada e fortalecida do Ministério Público Brasileiro nos seus diversos ramos”, avalia o coordenador do Fórum Nacional de Saúde (FNS) e membro da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, Gilmar de Assis.

No encontro nacional, o CNS foi representado pelas conselheiras Priscilla Viégas, Caroline Abad e Shirley Marshal, além da conselheira Denise.

O evento se encerrará na sexta-feira (9) com o tema Combate à Corrupção. Durante uma semana as discussões temáticas abordaram os Direitos da Pessoa com Deficiência e Idosos; Combate ao Racismo, Igualdade de Gênero e LGBT; Direito à Educação. Para cada temática será produzido um relatório específico que será encaminhado ao MP. O documento também ficará disponível no site do CNMP.

Confira o vídeo produzido pelo CNMP.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 09/06/2017

Representante do CNE apoia posição do CNS sobre ensino à distância em cursos de saúde

O conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE) Yugo Okida manifestou, nesta sexta- feira (2/6), apoio à Resolução n. 515/2016 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que proíbe a aplicação do Ensino à Distância (EaD) na totalidade da carga horária dos cursos de graduação da área da saúde. Segundo a resolução, na graduação em saúde essa metodologia não deve ultrapassar os 20% já autorizados pelo Ministério da Educação (MEC).

Esse posicionamento do CNS se deu a partir do entendimento de que a graduação profissional para o SUS deve pautar-se na necessidade de saúde das pessoas e, dessa forma, requer uma formação interprofissional, humanista, técnica e de ordem prática presencial. Conforme o texto da Resolução do Conselho, essa formação deve ser “permeada pela integração ensino/serviço/comunidade, experienciando a diversidade de cenários/espaços de vivências e práticas que será impedida e comprometida na EaD”.

Yugo Okiba, membro da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi um dos participantes da Reunião Ampliada do Grupo de Trabalho das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação da Área da Saúde. O GT foi criado pela Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT), do Conselho Nacional de Saúde, para discutir a adequação da formação profissional às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na reunião, realizada na sede do CNS, em Brasília, Yugo Okiba destacou que o limite de 20% para a aplicação da EaD nos cursos de saúde, previsto em portaria do MEC, contemplam adequadamente “as disciplinas teóricas que não necessitem de prática”. Conforme a Resolução n. 515/2016 do CNS, esse percentual é suficiente para o graduando experimentar a metodologia do Ensino à Distância, “tornando desnecessária uma formação em EaD para além dessa realidade”.

Para o presidente do CNS, Ronald Santos, “é extremamente positivo que o Conselho Nacional de Educação manifeste esse posicionamento em relação ao entendimento do Conselho Nacional de Saúde” sobre as especificidades dos cursos da área da saúde.

Ronald também comemorou a participação, na reunião, “de representantes de importantes entidades em uma discussão que tem como objetivo favorecer o exercício pleno, pelos cidadãos, do direito à saúde, contratado na Constituição Federal”. Participaram, por exemplo, representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, de associações de ensino, de conselhos profissionais e de entidades representativas de trabalhadores e de estudantes.

Ele destacou ainda que o CNS participa das discussões sobre as diretrizes curriculares nacionais da área da saúde com base na própria Resolução n. 515/2016 do CNS. Segundo a norma, essa discussão deve ser feita com a participação das “organizações de todas as profissões regulamentadas e das entidades e movimentos sociais que atuam no controle social, para que o Pleno do Conselho cumpra suas prerrogativas e atribuições de deliberar sobre o SUS, sistema este que tem a responsabilidade constitucional de regular os recursos humanos da saúde”.

Fonte: SUSConectas
Publicado em 05/06/2016

Artigo: Desmonte do SUS e o fechamento de farmácias populares

O presidente ilegítimo Michel Temer oficializou através da Circular no 7/2017/DAF/SCTIE/MS de 28 de Abril de 2017 protocolada em 05/05/17, o fechamento de 393 farmácias Populares distribuídas pelo Brasil, que disponibilizam medicamentos gratuitamente ou com até 90% de desconto para a população, avançando na retirada de direitos conquistados, numa afronta a constituição federal que garante o acesso universal e integral a saúde. “Saúde, Direito de todos e Dever do Estado”.

por Madalena Margarida da Silva*

O Programa Farmácia Popular foi criado em 2004, através da Lei nº 10.858/2004, e autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos à população, mediante ressarcimento por parte do governo. Funciona com unidades próprias, denominadas “Rede Própria (RP) e através da parceria com o setor privado varejista de medicamentos, rede Aqui Tem Farmácia Popular” (ATFP).

O Fechamento das farmácias populares faz parte das medidas de ajuste fiscal, onde o governo alega que irá economizar aproximadamente R$ 80 milhões por ano para os cofres públicos. Essa medida levará as famílias a risco maiores de agravamento de sua saúde, insegurança alimentar e acentuado empobrecimento das famílias.

A desativação das Farmácias Populares deixará de disponibilizar a população 112 tipos de medicamentos para tratamento de diabetes, hipertensão, anemia, asma, além de fraldas geriátricas e uma série de outros medicamentos, enquanto que, na rede Aqui Tem Farmácia Popular que esta sendo mantida pelo governo são 25 tipos de medicamentos. Além da menor quantidade de medicamentos disponíveis nas redes conveniadas do Aqui Tem Farmácia Popular, o/a trabalhador, aposentado/a e a população em geral terá que arcar com uma porcentagem ainda maior na compra.

Considerando que a cobertura das unidades da Farmácia Popular está voltada para os territórios e comunidades de menor renda média domiciliar, seu fechamento vai afetar principalmente as pessoas que procuram por medicamentos específicos e que não são encontrados facilmente nas farmácias conveniadas, além de tornar o acesso ao medicamento mais dispendioso para a população que terá que andar a procura de unidade em unidade de saúde tentando achar o remédio que precisa e, mesmo assim, correndo o risco de não encontrar, e ter que pagar o valor cheio em uma farmácia particular.

Essa medida é um retrocesso enorme na saúde púbica. A população de baixa renda que até então recebia medicamentos gratuitamente para hipertensão, diabetes, asma, doenças nefróticas, distúrbios de natureza psiquiátrica, e outras patologias, será penalizada com a redução de recursos, aumento nas filas no SUS, fechamento das farmácias populares, cortes de direitos e serviços de saúde e o congelamento dos recursos para saúde com a Emenda Constitucional EC95/16.

Mais uma vez fica demonstrado a ação de desmonte dos serviços públicos no Sistema Único de Saúde ao impedir o acesso aos medicamentos disponibilizados e fechar as farmácias populares, precarizando ainda mais as condições de vida da população, que não encontra no Estado, o devido amparo para o tratamento de diversas doenças e agravos. Nesse sentido a Central Única dos Trabalhadores repudia veementemente mais essa ação do atual governo golpista de Michel Temer contra os interesses da classe trabalhadora e conclama a população resistir e lutar por um Sistema Único de Saúde, Público, Universal, Integral, Digno e de Qualidade

FORTALECER O SUS É DEFENDER O DIREITO A VIDA!

NENHUM DIREITOS A MENOS!

*Madalena Margarida da Silva é Secretária Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores – CUT

Fonte: CUT
Publicado em 17/05/2017

CNS recomenda ao MS que interrompa desestruturação do Farmácia Popular

O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou, em sua última Reunião Ordinária, que o Ministério da Saúde interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria. A recomendação sugere também que o ministério amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e garantir o amplo acesso à integralidade da assistência.

Durante a reunião do Pleno, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), que integra o CNS, entregou uma carta aberta contra o fim da modalidade Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil e um abaixo assinado com mais de 100 mil assinaturas coletadas nas unidades próprias de farmácias populares em todo o país. A decisão do colegiado amplia a discussão sobre o Programa, além de enfatizar a necessidade do debate sobre a política farmacêutica no país.

Leia a recomendação abaixo ou clique aqui para acessar.

RECOMENDAÇÃO No 013, 12 DE MAIO DE 2017

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

considerando a Lei n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano, que apresenta como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais, e que é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sob as diretrizes: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

considerando a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências; considerando o Decreto no 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei n.o 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa “Farmácia Popular do Brasil”, que visa à disponibilização de medicamentos, em municípios e regiões do território nacional;

considerando que o Governo Federal não financiará as unidades próprias do Programa Farmácia Popular e que as unidades não mais receberão verbas da União a partir de maio e que caso os municípios optem pela manutenção das unidades, deverão arcar com os custos;

considerando que o Programa “Farmácia Popular do Brasil” garantia a distribuição gratuita ou com até 90% de desconto de 112 medicamentos para doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e anemia;

considerando que o fechamento das unidades próprias visa restringir os recursos e reduzir a participação do sistema público de saúde de modo a privilegiar os interesses do setor privado; considerando que a desativação das unidades próprias da Farmácia Popular afetará duramente a população em situação de vulnerabilidade social;

considerando que as unidades próprias da Farmácia Popular estão localizadas distantes dos bairros mais pobres, com isso, os moradores serão prejudicados, pois as unidades privadas não estão nessas localidades;

considerando que as pequenas farmácias de bairro, não dispõe da melhor estrutura para atender os usuários, e que o Governo Federal não apresenta estudo que justifique seu projeto e que demonstre os benefícios à população; e

considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde “atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros” (Art. 10, I da Resolução n.o 407, de 12 de setembro de 2008).

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria, e amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017.

Fonte: CNS
Publicado em 17/05/2017

Comissões da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde reúnem-se em Natal

As comissões criadas para discutir e organizar as etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS) reuniram-se nos dias 30 de abril e 1º de maio, em Natal. A conferência é conduzida pelas comissões Organizadora e Comitê Executivo, Formulação e Relatoria, Mobilização e Comunicação. Elas são compostas por representantes de diferentes entidades que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Os presentes discutiram estratégias de trabalho, comunicação e mobilização para a 1ª CNVS e também fizeram o debate sobre a construção do documento orientador, que tem como eixo as deliberações do Conselho Nacional de Saúde (CNS). “Vamos discutir a vigilância em saúde no contexto do fortalecimento do SUS e do acesso aos direitos à saúde, visando fazer com que vigilância tenha papel mais destacado no contexto das práticas de saúde pública”, afirma o conselheiro nacional e integrante da Comissão de Formulação e Relatoria da 1ª CNVS, Guilherme Franco Netto.

O documento orientador será estruturado em cinco partes, sendo um eixo transversal, que discute desenvolvimento da vigilância no âmbito da saúde, mas também a conjuntura atual e os desafios que estão colocados para fazer com que ações de vigilância tenham mais impacto em beneficio da saúde da população. O documento será submetido à aprovação do pleno do CNS nos dias 11 e 12 de maio.

As reuniões ocorreram durante as atividades do 3º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, organizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO). “Ter realizado estas reuniões durante o 3º Congresso da Abrasco possibilitou o próprio processo de mobilização para a conferência nacional. Vários atores que debatem esta questão estão presentes aqui e serão multiplicadores da nossa conferência”, avalia o conselheiro nacional, integrante da Comissão de Mobilização e Comunicação e coordenador adjunto da 1ª CNVS, Fernando Pigatto.

1ª CNVS

A conferência nacional será realizada entre os dias 21 e 24 de novembro, em Brasília. O tema central da 1ª CNVS é “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”. O objetivo é estender as discussões em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e desenvolver ações para a construção de uma Política Nacional de Vigilância em Saúde.

Oficinas, seminários e conferências livres já estão ocorrendo, em diferentes locais, para fortalecer o debate. A conferência será precedida por etapas municipais e macrorregionais, de 22 de junho a 31 de agosto, e etapas estaduais, de 1º de setembro a 21 de outubro.

Atos contra a PEC 55 foram reprimidos com truculência

Foram milhares de pessoas em todo o país que saíram às ruas nesta terça-feira, 13, para dizer NÃO ao congelamento dos investimentos públicos em Saúde e Educação por 20 anos.

A manifestação — assim como a Saúde e a Educação — são direitos conquistados e inscritos na Constituição Federal de 1988. E assim como a aprovação da PEC 55 é inconstitucional porque viola o direito à Saúde e à Educação e o papel do Estado como garantidor destes direitos, também a truculência da Polícia Militar aos manifestantes viola o direito à liberdade de expressão prevista no artigo 5º da nossa Constituição.

Nos últimos 6 meses a escalada de ataques aos direitos constitucionais, às leis trabalhistas, à liberdade de expressão e as ações midiáticas/policialescas do Judiciário que ignoram a presunção da inocência, o devido processo legal, o direito à defesa e tantos outros, desfiguraram o caráter democrático do estado e instauraram no país um Estado de Exceção.

A Frente Brasil Popular do Distrito Federal divulgou nota pública para condenar a “operação de guerra” contra os manifestantes.

A Frente Brasil Popular também informou que “por força da mobilização as denúncias baseadas na ditatorial Lei de Segurança Nacional não foram implicadas a nenhum(a) detido/a. Não há nenhum processo penal em curso contra estas pessoas, até o momento”, anunciou, denunciando a tentativa dos agentes policiais de aplicar a lei aos manifestantes. Às 5h30 da manhã desta quarta-feira (14) foi liberada a última pessoa encarcerada no Departamento de Polícia Especializada (DPE) em função do protesto contra a PEC do fim do mundo ocorrida em Brasília. Leia abaixo a íntegra da nota.

Calar Jamais

No esforço de denunciar as violações contra a liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – entidade da qual a Fenafar é filiada — lançou em 18 de outubro a campanha Calar Jamais. Nesta semana, para lembrar o Dia Internacional de Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, o FNDC lançou o segundo vídeo da campanha de denúncias.

Leia a íntegra da nota:

A FRENTE BRASIL POPULAR DF condena a operação de guerra dos governos de Michel Temer e Rodrigo Rollemberg, por meio da PMDF, da Polícia Legislativa, do Gabinete de Segurança Institucional e do Ministério da Justiça, contra a manifestação de repúdio à retirada de direitos.

Cerca de três mil manifestantes foram reprimidos pelo aparato militar, que colocou 2 mil soldados, com tropa de choque, cavalaria e armamento pesado, contra movimentos populares da cidade e do campo, sindicalistas e estudantes.

A repressão colocou uma barreira na altura da Catedral para constranger os manifestantes e impedir que chegassem mais próximos do Congresso. E se aproveitou de uma confusão isolada para atacar, reprimir e dispersar o ato.

Diante da violência do aparato militar, a maioria dos manifestantes recuou,

minoria resistiu. A polícia avançou, jogando bombas, balas de borrachas e ocupando espaços com cavalaria, carros e batalhões. Na confusão, jovens black blocs cometeram excessos, o que cria um círculo vicioso de violência. Estamos levantando o número de manifestantes presos e acompanhando por meio da rede de advogados populares.

Um governo ilegítimo e constituído por meio de um golpe não tem como conviver com manifestações democráticas. O direito de manifestação está em suspensão em Brasília.

O plano do governo Temer é fechar a Esplanada e impedir protestos para impor o programa neoliberal, independente do clamor das ruas. O governador Rollemberg é conivente com as aspirações autoritárias do governo golpista e atua na linha de frente da repressão.

Precisamos resistir ao avanço do Estado de Exceção. Vamos intensificar a resistência ao programa de retirada de direitos, destruição do Estado social, privatizações e desnacionalização dos nossos recursos naturais.

FRENTE BRASIL POPULAR DF

Da redação

Encontro nacional da CTB debate a saúde da classe trabalhadora em tempos de Temer

O 2º Encontro Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) começou na manhã desta sexta-feira (25) e terminou na tarde no sábado (26), na capital paulista.

“A realização deste segundo encontro se dá num momento difícil pelas perdas que estamos tendo, mas também revigora os nossos ânimos para aglutinar conhecimento e nos unirmos para barrar esse golpe que visa liquidar com os serviços públicos, principalmente nas áreas de saúde e educação”, diz Elgiane Lago, secretária de Saúde e Segurança no Trabalho da CTB.

O secretário-geral da central, Wagner Gomes fez a abertura do evento e ressaltou a necessidade de defesa intransigente do Sistema Único de Saúde (SUS) como forma de resistência ao golpe.

“A CTB está completando 9 anos e este encontro coroa um esforço coletivo para a estruturação e protagonismo desta secretaria”, diz Gomes. Já Francisco José Sousa e Silva, da Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil, na Bahia fez uma análise da situação política do país.

No período da tarde os debates foram sobre a prevenção à saúde do trabalhador e da trabalhadora e a participação da CTB no controle social dos órgãos públicos responsáveis por encaminhar as políticas pertinentes ao assunto.

Falaram sobre o tema Benedito Alves de Souza, coordenador da Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador (CIST) em São Paulo, Eduardo Bonfim, do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho e José Carlos do Carmo, secretário de Saúde do CIST.

Depois Eduardo Rodrigues Martinho e José Teles, do Coletivo Nacional de Saúde da CTB analisaram a atuação da central na área de segurança do trabalhador e da trabalhadora, com a tarefa de propor perspectivas.

“Começamos muito bem este encontro e amanhã (sábado, 26) promete”, diz Lago. “Temos que assumir a tarefa de mostrar aos trabalhadores e trabalhadoras que o SUS deixará de existir se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55 for aprovada na terça-feira (29)”.

Além disso, ressalta a secretária da CTB, “precisamos mostrar aos profissionais da saúde a necessidade de combater essa PEC, porque, inclusive, podem ficar sem o emprego”.

Fonte: CTB

CTB promove encontro nacional para debater prevenção, segurança no trabalho e defesa do SUS

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) realiza nos próximos dias 25 e 26 de novembro, em São Paulo, o 2º Encontro Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, com a participação de dirigentes de todo o país.

O evento reúne especialistas da área para debater saúde, prevenção de acidentes e segurança para a classe trabalhadora no ambiente de trabalho, além da luta em defesa do SUS e a atuação da CTB nos conselhos e fóruns de saúde.

Como não poderia deixar de ser, a difícil conjuntura política, social e econômica atual e os ataques aos direitos da classe trabalhadora também serão temas de análise ao longo do encontro, que foi organizado e promovido pela Secretaria Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho da CTB, dirigida pela sindicalista Elgiane Lago.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos (também presidente da Fenafar e dirigente da CTB), abre as atividades no segundo dia do encontro, sábado (26), falando sobre os esforços do conselho e de outras entidades no sentido de evitar o desmonte do SUS e da saúde pública.

Veja a programação

25 de novembro- Sexta Feira

8:30- Credenciamento

9:00- Abertura

9:30 – ANÁLISE DA CONJUNTURA POLÍTICA ATUAL- Francisco José Sousa e Silva (FITMETAL) BA

10:00- INTERVENÇÃO DO PLENÁRIO

11:00- CONSIDERAÇÕES FINAIS

12:00- ALMOÇO

13:00- 1ª Mesa: PREVENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA – PARTICIPAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL – CIST – COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E CEREST – CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR- Porfº Engenheiro Eduardo Martinho ( Sindmetal Jaguariúna) – CIST/CEREST SP

14:00- INTERVENÇÃO DO PLENÁRIO

15:00- CONSIDERAÇÕES FINAIS

16:00- COFFEE BREAK

16:30 – ATUAÇÃO DA CTB NA ÁREA DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR (A), AVALIAÇÃO E PERSPECTIVAS- Coletivo Nacional de Saúde ( CE-SP-BA)

17:00- INTERVENÇÃO DO PLENÁRIO

18:00 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

26 de novembro – Sábado

09:00- A LUTA EM DEFESA DO SUS NA ATUAL CONJUNTURA- Ronald Ferreira dos Santos (Presidente do Conselho Nacional de Saúde) Presidente da FENAFAR e membro da Direção Nacional da CTB

10:00- INTERVENÇÃO DO PLENÁRIO

11:00 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

11:30 – ATUAÇÃO DA CTB NOS CONSELHOS (CNS – CONSELHOS ESTADUAIS- FÓRUNS SINDICAIS E SINDICATOS)- Elgiane Lago ( Secretária Nacional de Saúde da CTB)

12:00 – INTERVENÇÃO DO PLENÁRIO

13:00- CONSIDERAÇÕES FINAIS

13:30 – ALMOÇO

14:30 – COLETIVO NACIONAL DE SAÚDE: FORMAÇÃO, ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO

15:00 – BALANÇO E PERSPECTIVAS

15:30- INTERVENÇÃO DO PLENÁRIO

16:30 – ENCAMINHAMENTOS E INFORMES

17:30 – ENCERRAMENTO

Fonte: CTB

Defesa dos direitos: centrais sindicais se unem e convocam mobilização e paralisações no dia 25

Lideranças das principais centrais sindicais se reuniram para debater e organizar a agenda deste “Novembro de Lutas”.Na pauta, um balanço dos atos e paralisações realizados na última sexta-feira 11 em todo o país e organização dos próximos dias 25, o Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações, e 29, data da votação da Proposta de Emenda Constitucional 55 no Senado federal, em Brasília.

A reunião, que ocorreu no dia 16, em São Paulo, reafirmou a unidade do movimento sindical em torno de quatro temas que estão no cerne dos ataques aos direitos sociais e trabalhistas em curso no país atualmente. São eles: a defesa da aposentadoria e da previdência universal; a defesa da educação e da saúde e o repúdio à PEC 55; a denúncia das decisões do STF que vêm legislando contra os direitos da classe trabalhadora e a defesa do emprego e da redução de jornada sem diminuição de salário.

“Querem quebrar a espinha dorsal do movimento sindical”

Presente na reunião, o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, afirmou que o fórum das centrais alinhou suas propostas para a construção do Dia Nacional de Lutas pelo Brasil contra a supressão de direitos, flexibilização e precarização.

E lembrou que existe uma tentativa de dividir o movimento sindical e fragilizá-lo. “Querem quebrar a espinha dorsal do movimento sindical, e nesse sentido o fortalecimento da unidade e o diálogo com as nossas bases será decisivo no processo de resistência e lutas”.

Araújo ainda indicou que “o que está posto é uma severa agenda de ataques contra a classe trabalhadora e a resposta unitária para esta conjuntura bastante adversa é resistir a todo custo”.

O presidente da CTB-SP, Onofre Gonçalves, destacou que na mobilização do dia 11 ficou claro que a “ficha está caindo” para muitas pessoas, que demonstraram interesse em saber mais sobre as mudanças na previdência, a proposta de teto de gastos (conhecida como PEC 55) e o que pode mudar com a reforma trabalhista. “É o momento de aprofundar o debate junto à classe trabalhadora”, afirmou.

Os dirigentes presentes foram unânimes em diagnosticar as atividades do dia 11 em todo o país como extremamente positivas – mais de dez categorias se mobilizaram e alguns estados surpreenderam com forte adesão e amplas paralisações na área naval e de transportes urbanos.

O dia 25 reúne condições de ser ainda maior que o dia 11. Na agenda do mês, também ficou definido o grande ato e vigília contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 em Brasília, no dia 29, quando o Senado votará a proposta.

Serviço:

25/11 – Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações – em todo o país

29/11 – Dia de votação da PEC 55 no Senado federal – Brasília

Fonte: CTB

Dia Nacional de Paralisações levou milhares às ruas do Brasil contra a PEC da Morte

O país viveu na sexta-feira (11) um dia de intensos protestos e paralisações em pelo menos 20 estados brasileiros e mais de 50 cidades, reunindo variadas categorias como bancários, metalúrgicos, petroleiros, farmacêuticos, químicos, professores e servidores, liderados pelas principais centrais sindicais e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Também foram às ruas estudantes, movimentos de mulheres, negros, lgbt’s de luta pela democratização da comunicação. Os atos foram um recado claro da classe da sociedade contra propostas de retrocessos em direitos sociais e trabalhistas imposta pelo governo de Michel Temer, principalmente a PEC 55 (antiga PEC 241) e as reformas trabalhista e da Previdência Social.

Em São Paulo, a Praça da Sé foi o palco para uma manifestação que reuniu mais de 5 mil pessoas no período da tarde. A pauta dos discursos da noite foi dupla: primeiramente, contra a presidência golpista de Michel Temer, mas também contra a aprovação da proposta que congela os orçamentos de saúde, educação e serviços públicos por 20 anos. Como em outras cidades, as lideranças falaram de forma unitária sobre esses temas.

O presidente da CTB, Adilson Araújo lembrou que esta não é a primeira vez que a classe trabalhadora tem que enfrentar um presidente neoliberal no Brasil. “Foi naquele momento, sob a presidência de FHC, que a classe trabalhadora conseguiu formar o acúmulo de forças em torno dos programas estruturantes que impactaram na vida do nosso povo. E nós vamos fazer isso de novo!”. Ele mencionou, no entanto, que existem diferenças fundamentais entre aquele momento e esse, em especial o uso político do Judiciário para a aprovação de medidas sem a necessidade de diálogo com o Congresso Nacional.

Ao final, declarou: “É necessário compreender o papel da unidade neste momento. Mostraremos ao presidente sem voto que nossa força vem de longe e que ninguém deve ousar tocar em nossos direitos”.

Na sua avaliação, as paralisações e atos do dia 11 foram surpreendentes. “A classe trabalhadora vai tomando ciência de que está em curso uma agenda extremamente neoliberal, que quer cortar direitos da CLT e rasgar nossa Constituição. E por isso levantou muito cedo e deu uma resposta à altura do que este governo ilegítimo merece”, afirmou Adilson, durante ato na praça da Sé, no final da tarde.

A defesa desses ideais ecoou em todos os estados participantes. No Distrito Federal, os atos reuniram centenas de pessoas no Museu Nacional e Esplanada dos Ministérios, além de registrar paralisações na Universidade de Brasília e em diversos órgãos públicos. Em Manaus, mais de 2 mil pessoas participaram, inclusive a presidenta da CTB-AM, Ísis Tavares. “Nós visitamos escolas e postos de trabalho, promovendo debates e levando informações às bases”, disse. Ela ressalta também que ocorreram protestos em inúmeras cidades do interior do Amazonas. A cidade de Vitória viu mobilização similar, com mil pessoas.

A construção do próximo ato já está em andamento, e sua data de execução determinada para o dia 25 de novembro, daqui a duas semanas. Os detalhes desta nova data, no entanto, ainda estão indeterminados. O Portal CTB informará assim que possível sobre as determinações da Frente Brasil Popular.

Da redação com CTB e agências / Foto: Mídia Ninja