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Cerca de 200 mil empresas deixaram de pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. De acordo com informações da Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, são 198,7 mil empresas devedoras. Um dado alarmante aponta pelo órgão é nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior.

O relatório aponta que somente em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-­empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes.

A PGFN indicou que somente em inscrições de empresas na dívida ativa há um débito de R$ 24,5 bilhões.

Classe trabalhadora paga a conta

A Procuradoria-­Geral da Fazenda destacou inda que o assalto às contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Durante a gestão Dilma Rousseff, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas.

Alerta

Caso o trabalhador ou trabalhadora verifique que a sua empresa, ou mesmo a empresa que já trabalhou, não fez os depósitos corretamente, eles devem procurar a Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Fonte: CTB
Publicado em 22/02/2017

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) disponibiliza, em sua página eletrônica, uma calculadora que permite ao trabalhador saber quanto tempo a mais ele terá que trabalhar caso seja aprovada a proposta de “reforma” da Previdência encaminhada pelo governo Temer.

 

Com a ferramenta, é possível saber quanto será alterada a situação e perspectiva de aposentadoria para mulheres com menos de 45 anos de idade e homens com menos de 50. Acima dessa faixa etária, valem as regras de transição e o sistema da Anfip não realiza esse cálculo. Também não pode ser feita a simulação para as categorias que hoje têm aposentadoria especial como professores, policiais, trabalhadores rurais e trabalhadores que recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Pela calculadora é possível verificar, por exemplo, que uma mulher que tem hoje 30 anos e 10 de contribuição em regime de CLT, ao invés de se aposentar com benefícios integrais aos 53, como estabelece a regra atual, terá que permanecer no mercado de trabalho até 0s 69 se a PEC 287 for aprovada no Congresso Nacional. Para obter a aposentadoria proporcional, essa mesma pessoa, que poderia ter o benefício aos 50 hoje, terá que trabalhar até os 65.

Já para o homem, celetista, que tem 44 anos e 24 de contribuição, só vai conseguir ter direito à aposentadoria proporcional aos 65, sendo que hoje ele teria esse direito aos 50. Para receber os proventos integrais, assegurados pelas regras atuais aos 53, t terá que esperar até os 69.

Faça seu cálculo aqui.

Fonte: CTB
Publicado em 21/02/2017

Para fazer frente ao rolo compressor que vem sendo lançado sobre os brasileiros pelo governo federal, entidades da área jurídica e sindical do estado de São Paulo criaram o braço regional do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (Fids) para combater o avanço das reformas trabalhista e previdenciária no Congresso Nacional, nesta sexta-feira (17).

 

A reunião ocorreu na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e estavam presentes representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, do Instituto dos Advogados Previdenciários, da Associação dos Juízes pela Democracia, da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) , do Sindicato dos Advogados de São Paulo (Sasp) e das centrais sindicais CTB, CUT, UGT e Intersindical, entre outras.

Ao longo de três horas, advogados, juízes e dirigentes sindicais pontuaram os graves impactos das medidas que o governo deseja implementar na vida dos brasileiros e suas incongruências jurídicas e falta de sustentação legal.

A mesa foi conduzida pelo advogado e presidente da Abrat, Roberto Parahyba, que vê nos dois projetos de reforma uma "violação do espirito do ordenamento jurídico como um todo" e defende que direitos sociais não podem ser avaliados do ponto de vista estritamente econômico, como vem ocorrendo nesse governo. "O mínimo que se espera é que sejam promovidos debates democráticos sobre os temas", diz ele.

A proposta do fórum é justamente aliar a representatividade institucional do movimento sindical e das entidades jurídicas para desenvolver ações populares que ajudem a informar a população sobre a gravidade do que está em jogo com a eventual aprovação do projeto de lei trabalhista e da Proposta de Emenda à Constituição 287, da Previdência.

O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, defendeu que o fórum trabalhe com a perspectiva de criar ações objetivas, atos populares, que repercutam nas mídias sociais e produzam pressão concreta sobre os parlamentares paulistas - por meio do envio de emails e telefonemas aos gabinetes tentando demovê-los de aprovar estes projetos.

"Precisamos criar um movimento que traduza a resistência em âmbito estadual e só terá sentido se determinarmos uma agenda de lutas e focarmos em mobilizações institucionais", diz Farkatt.

A agenda prévia do fórum estadual do Fids definida na reunião prevê ato em Brasília, no próximo dia 22 de fevereiro, no auditório Nereu Ramos, no Congresso, uma nova reunião 3 de março e atos de protesto contra as reformas em 8 de março, no dia internacional da Mulher, que este ano vai enfocar o combate ao desmonte da previdência.  

Fonte: CTB
Publicado em 20/02/2017

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