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Foram impetradas ações diretas de inconstitucionalidade contra a EC 95, de 2016, que congelou os gastos da União com despesas primárias por 20 anos, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA, por ferir o núcleo essencial do direito que é a garantia de recursos orçamentários para a sua sustentabilidade. Ouvida a Procuradoria-Geral da República (ADI 5.658), a mesma se manifestou contra a ação por não ver violação de direitos fundamentais, como os da saúde e educação, tendo em vista que estão mantidos seus percentuais mínimos, com correção por 20 anos.

O VII Congresso Brasilieiro para o Uso Racional de Medicamentos (CBURM) reuniu farmacêuticos, outros profissionais da área da saúde, pesquisadores, estudantes e gestores que discutiram em vários paineis e grupos as políticas e o atual cenário sobre o Uso Racional de Medicamentos no país. A tesoureira da Fenafar, Célia Chaves, que integra o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos e outros diretores da Fenafar e de seus sindicatos filiados participaram do evento.

A imagem de nau à deriva em um mar revolto de interesses contraditórios explica grosseiramente a crise de identidade constitucional em que vivemos. Quase na iminência de um naufrágio coletivo, a irracionalidade se alastra para a (des)ordenação de prioridades no ciclo orçamentário e coloca em risco a própria continuidade dos serviços públicos essenciais.

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