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A lista de medidas antipovo do governo ilegítimo de Michel Temer foi acrescida da Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20) que permite o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar alteração nos preços dos remédios a qualquer tempo.

 

A medida provisória, que permite o ajuste no preço dos medicamentos, começa a vigorar a partir da data da sua edição, esta terça-feira (20). A medida provisória, que permite o ajuste no preço dos medicamentos, começa a vigorar a partir da data da sua edição, esta terça-feira (20). A MP 754/2016 altera a Lei 10.742/2003, que define normas para o setor farmacêutico e criou a CMED. O ponto modificado da lei estabelecia o seguinte: “excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar um ajuste positivo de preços ou determinar um ajuste negativo em 31 de agosto de 2003, tendo como referência o preço fabricante em 31 de março de 2003.”

A medida provisória estabelece, assim, a possibilidade de "ajuste positivo ou negativo" dos preços dos medicamentos sem limitação temporal, eliminando a menção a uma data específica para isso dentro da Lei 10.742/2003.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, essa medida faz parte do pacote do impeachment que afastou a presidenta eleita Dilma Rousseff. "Os setores que trabalharam para abreviar o mandato de uma presidenta legitimamente eleita o fizeram para aplicar uma agenda política e econômica que não teve apoio nas últimas quatro eleições presidênciais. A agenda neoliberal: que privatiza o Estado, desnacionaliza a economia e transforma tudo em mercadoria, inclusive insumos essenciais para a vida como os medicamentos. Então, esta Medida Provisória faz parte do golpe em curso".

De acordo com a Lei 10.742/2003, cabe à CMED propor critérios de composição dos fatores avaliados na revisão dos preços dos medicamentos, bem como definir o grau de desagregação dos fatores, seja por produto, por mercado ou por grupos de mercados.

A medida provisória, que começa a vigorar a partir da data da sua edição, precisa ser analisada primeiro por uma Comissão Mista de deputados e senadores e depois terá que ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas começa nesta quarta-feira (21) e se prolonga até cinco de fevereiro de 2017. A MP 754/2016 passa a obstruir a pauta de votações do Congresso Nacional se não for analisada até 16 de março de 2017.   

Fonte: Vermelho
Publicado em 21/12/2016

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Federação Nacional dos Farmaceuticos, Ronald Ferreira dos Santos, recomenda que todas as entidades com prerrogativas de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade o façam contra a PEC 55/2016, promulgada como Emenda Constitucional 95/2016. A proposta é que essas ADINs sejam feitas ainda em 2016 no intuito de evitar a redução dos valores da aplicação mínima com ações e serviços públicos de saúde no período 2018-2036.

A Recomendação 18/2016, do CNS, elenca diversos motivos que fortalecem a necessidade da ação judicial contra a “PEC da Morte”. Uma das justificativas está embasada nos estudos realizados pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS, do qual o CNS é integrante. De acordo com esse estudo, a perda de recursos para o SUS chegará R $ 415 bilhões. A Recomendação do CNS também pede aos governadores dos Estados e do Distrito Federal que tomem a mesma medida.

>> Leia a Recomendação 18/2016.

Para o Ronald Santos, é hora de usar todas as possibilidades para tentar barrar a implantação da EC 95. “Não podemos aceitar que a saúde pública sofra tantas perdas. Estamos tratando de vidas humanas e nós, do controle social, não aceitaremos nenhum retrocesso. É por isso que queremos travar essa batalha jurídica”, explica.

Fonte: SUSConectas
Publicado em 21/12/2016

Com 53 votos a favor e 16 contra, a PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016) foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado Federal. O plenário rejeitou todos os requerimentos apresentados a fim de cancelar, suspender ou transferir a votação da proposta.

 

A PEC tramitou na Câmara dos Deputados como 241 e havia sido aprovada emprimeiro turno pelos senadores no dia 29 de novembro. A proposta enviada ao Congresso por Michel Temer deve ser sancionada por ele ainda este ano. Trata-se de um dos projetos mais nocivos ao País, pois congela gastos públicos em áreas primárias como Saúde e Educação por 20 anos, reduzindo investimentos e precarizando os serviços oferecidos pelo Estado à população.

 

“Essa PEC significa menos Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), menos cirurgias oncológicas, menos Saúde da Família, menos assistência às pessoas com Aids. Ao fim e ao cabo, a aprovação da PEC 55 significará a morte do povo brasileiro", disse o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira, semana passada em um ato contra a proposta.

Assista ao vídeo do presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde sobre a aprovação da PEC 55

Para o diretor do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), "essa PEC 55 representa um dos maiores retrocessos na história do País. Uma proposta que só beneficia a elite, condena o povo e toda uma geração a sofrer as consequências da falta de investimentos em políticas sociais. Infelizmente, além de um presidente ilegítimo, temos o pior Congresso de todos os tempos, totalmente descomprometido com a sociedade. A resistência é nas ruas - lugar de onde nunca deveríamos ter saído", disse JP.

Fonte: CTB
Publicado em 14/12/2016

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