; Saúde

O presidente ilegítimo Michel Temer oficializou através da Circular no 7/2017/DAF/SCTIE/MS de 28 de Abril de 2017 protocolada em 05/05/17, o fechamento de 393 farmácias Populares distribuídas pelo Brasil, que disponibilizam medicamentos gratuitamente ou com até 90% de desconto para a população, avançando na retirada de direitos conquistados, numa afronta a constituição federal que garante o acesso universal e integral a saúde. “Saúde, Direito de todos e Dever do Estado”.

por Madalena Margarida da Silva*

 

O Programa Farmácia Popular foi criado em 2004, através da Lei nº 10.858/2004, e autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos à população, mediante ressarcimento por parte do governo. Funciona com unidades próprias, denominadas “Rede Própria (RP) e através da parceria com o setor privado varejista de medicamentos, rede Aqui Tem Farmácia Popular” (ATFP).

O Fechamento das farmácias populares faz parte das medidas de ajuste fiscal, onde o governo alega que irá economizar aproximadamente R$ 80 milhões por ano para os cofres públicos. Essa medida levará as famílias a risco maiores de agravamento de sua saúde, insegurança alimentar e acentuado empobrecimento das famílias.

A desativação das Farmácias Populares deixará de disponibilizar a população 112 tipos de medicamentos para tratamento de diabetes, hipertensão, anemia, asma, além de fraldas geriátricas e uma série de outros medicamentos, enquanto que, na rede Aqui Tem Farmácia Popular que esta sendo mantida pelo governo são 25 tipos de medicamentos. Além da menor quantidade de medicamentos disponíveis nas redes conveniadas do Aqui Tem Farmácia Popular, o/a trabalhador, aposentado/a e a população em geral terá que arcar com uma porcentagem ainda maior na compra.

Considerando que a cobertura das unidades da Farmácia Popular está voltada para os territórios e comunidades de menor renda média domiciliar, seu fechamento vai afetar principalmente as pessoas que procuram por medicamentos específicos e que não são encontrados facilmente nas farmácias conveniadas, além de tornar o acesso ao medicamento mais dispendioso para a população que terá que andar a procura de unidade em unidade de saúde tentando achar o remédio que precisa e, mesmo assim, correndo o risco de não encontrar, e ter que pagar o valor cheio em uma farmácia particular.

Essa medida é um retrocesso enorme na saúde púbica. A população de baixa renda que até então recebia medicamentos gratuitamente para hipertensão, diabetes, asma, doenças nefróticas, distúrbios de natureza psiquiátrica, e outras patologias, será penalizada com a redução de recursos, aumento nas filas no SUS, fechamento das farmácias populares, cortes de direitos e serviços de saúde e o congelamento dos recursos para saúde com a Emenda Constitucional EC95/16.

Mais uma vez fica demonstrado a ação de desmonte dos serviços públicos no Sistema Único de Saúde ao impedir o acesso aos medicamentos disponibilizados e fechar as farmácias populares, precarizando ainda mais as condições de vida da população, que não encontra no Estado, o devido amparo para o tratamento de diversas doenças e agravos. Nesse sentido a Central Única dos Trabalhadores repudia veementemente mais essa ação do atual governo golpista de Michel Temer contra os interesses da classe trabalhadora e conclama a população resistir e lutar por um Sistema Único de Saúde, Público, Universal, Integral, Digno e de Qualidade

FORTALECER O SUS É DEFENDER O DIREITO A VIDA!

NENHUM DIREITOS A MENOS!

*Madalena Margarida da Silva é Secretária Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Fonte: CUT
Publicado em 17/05/2017

O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou, em sua última Reunião Ordinária, que o Ministério da Saúde interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria. A recomendação sugere também que o ministério amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e garantir o amplo acesso à integralidade da assistência.

Durante a reunião do Pleno, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), que integra o CNS, entregou uma carta aberta contra o fim da modalidade Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil e um abaixo assinado com mais de 100 mil assinaturas coletadas nas unidades próprias de farmácias populares em todo o país. A decisão do colegiado amplia a discussão sobre o Programa, além de enfatizar a necessidade do debate sobre a política farmacêutica no país.

Leia a recomendação abaixo ou clique aqui para acessar.

RECOMENDAÇÃO No 013, 12 DE MAIO DE 2017

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

considerando a Lei n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano, que apresenta como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais, e que é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sob as diretrizes: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

considerando a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências; considerando o Decreto no 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei n.o 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa “Farmácia Popular do Brasil”, que visa à disponibilização de medicamentos, em municípios e regiões do território nacional;

considerando que o Governo Federal não financiará as unidades próprias do Programa Farmácia Popular e que as unidades não mais receberão verbas da União a partir de maio e que caso os municípios optem pela manutenção das unidades, deverão arcar com os custos;

considerando que o Programa “Farmácia Popular do Brasil” garantia a distribuição gratuita ou com até 90% de desconto de 112 medicamentos para doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e anemia;

considerando que o fechamento das unidades próprias visa restringir os recursos e reduzir a participação do sistema público de saúde de modo a privilegiar os interesses do setor privado; considerando que a desativação das unidades próprias da Farmácia Popular afetará duramente a população em situação de vulnerabilidade social;

considerando que as unidades próprias da Farmácia Popular estão localizadas distantes dos bairros mais pobres, com isso, os moradores serão prejudicados, pois as unidades privadas não estão nessas localidades;

considerando que as pequenas farmácias de bairro, não dispõe da melhor estrutura para atender os usuários, e que o Governo Federal não apresenta estudo que justifique seu projeto e que demonstre os benefícios à população; e

considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde “atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros” (Art. 10, I da Resolução n.o 407, de 12 de setembro de 2008).

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria, e amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017.

Fonte: CNS
Publicado em 17/05/2017

As comissões criadas para discutir e organizar as etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS) reuniram-se nos dias 30 de abril e 1º de maio, em Natal. A conferência é conduzida pelas comissões Organizadora e Comitê Executivo, Formulação e Relatoria, Mobilização e Comunicação. Elas são compostas por representantes de diferentes entidades que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Os presentes discutiram estratégias de trabalho, comunicação e mobilização para a 1ª CNVS e também fizeram o debate sobre a construção do documento orientador, que tem como eixo as deliberações do Conselho Nacional de Saúde (CNS). “Vamos discutir a vigilância em saúde no contexto do fortalecimento do SUS e do acesso aos direitos à saúde, visando fazer com que vigilância tenha papel mais destacado no contexto das práticas de saúde pública”, afirma o conselheiro nacional e integrante da Comissão de Formulação e Relatoria da 1ª CNVS, Guilherme Franco Netto.

O documento orientador será estruturado em cinco partes, sendo um eixo transversal, que discute desenvolvimento da vigilância no âmbito da saúde, mas também a conjuntura atual e os desafios que estão colocados para fazer com que ações de vigilância tenham mais impacto em beneficio da saúde da população. O documento será submetido à aprovação do pleno do CNS nos dias 11 e 12 de maio.

As reuniões ocorreram durante as atividades do 3º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, organizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO). “Ter realizado estas reuniões durante o 3º Congresso da Abrasco possibilitou o próprio processo de mobilização para a conferência nacional. Vários atores que debatem esta questão estão presentes aqui e serão multiplicadores da nossa conferência”, avalia o conselheiro nacional, integrante da Comissão de Mobilização e Comunicação e coordenador adjunto da 1ª CNVS, Fernando Pigatto.

1ª CNVS

A conferência nacional será realizada entre os dias 21 e 24 de novembro, em Brasília. O tema central da 1ª CNVS é “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”. O objetivo é estender as discussões em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e desenvolver ações para a construção de uma Política Nacional de Vigilância em Saúde.

Oficinas, seminários e conferências livres já estão ocorrendo, em diferentes locais, para fortalecer o debate. A conferência será precedida por etapas municipais e macrorregionais, de 22 de junho a 31 de agosto, e etapas estaduais, de 1º de setembro a 21 de outubro.

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