As centrais sindicais anunciaram em entrevista coletiva nesta quinta-feira (17) o lançamento da campanha pela prorrogação do auxílio emergencial até o final do ano no valor de R$ 600,00. Apesar de ter sua popularidade aumentada pelo benefício, o presidente Jair Bolsonaro baixou uma MP reduzindo-o à metade.

 

 

Os presidentes das centrais enalteceram os resultados positivos do auxílio, tanto para aliviar o sofrimento de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que perderam o emprego ou a fonte de renda quanto para aquecer o mercado interno e amenizar a recessão. A redução do valor à metade é um subproduto da política fiscal fundada no congelamento dos gastos públicos, criticada pelos sindicalistas.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, denunciou o oportunismo de Jair Bolsonaro, que está lucrando politicamente com o auxílio sem nunca ter concordado com sua instituição.

No dia 18 de março, diante do agravamento da crise econômica pela pandemia do coronavírus, o rentista Paulo Guedes, ministro da Economia de Bolsonaro, anunciou um auxílio mensal de R$ 200,00.

O valor foi alterado e elevado a R$ 600,00 no Congresso Nacional por iniciativa de parlamentares da oposição em articulação com as centrais sindicais e os movimentos sindicais. O governo foi derrotado. Mas o presidente tem outra narrativa em que procura transformar a derrota em vitória fazendo prevalecer entre os beneficiários do auxílio a aparência (falsa) de que é o pai da criança. A máscara cai quando ele assina a MP que reduz seu valor a R$ 300,00.

“É preciso desmascarar Bolsonaro. Ele foi contra o auxílio emergencial, a ajuda aos estados e municípios, à micro e pequena empresa, contra o Fundeb, contra tudo. Índios, LGTB, movimentos sociais, é contra o sindicalismo”, disse Adilson. Além disso, agregou, Paulo Guedes quer acabar com o Estado no momento em que “tudo que nós deveríamos estar discutindo era a universalização dos serviços públicos”.

Leia a nota das 11 centrais:

É bom para o povo, para a economia e para o Brasil

As Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Intersindical e Pública, seus sindicatos e entidades, iniciam de forma unitária nesta quinta-feira (17) uma mobilização nacional para conclamar ao Congresso Nacional para votar a MP 1000 e restituir o valor de R$ 600 para o Auxílio Emergencial (R# 1.200 para mãe chefe de família). Essa iniciativa fundamental depende inicialmente da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de encaminhar o processo legislativo e pautar a votação na Câmara dos Deputados.

Nosso o objetivo é impedir que o governo federal cometa mais uma injustiça contra a classe trabalhadora e, principalmente, contra a população vulnerável, as mais atingidas pela pandemia de Covid-19 e a recessão.

A Medida Provisória 1000 corta o Auxílio Emergencial pela metade, reduzindo-o a R$ 300,00, restringindo ainda mais a capacidade de milhões de famílias brasileiras enfrentarem as consequências da crise sanitária causada pela pandemia do coronovírus, em especial o desemprego e a perda de renda do trabalho. A redução do Auxílio compromete gravemente a capacidade das famílias adquirem a alimentação, moradia, transporte e outros bens de consumo básicos, além de todas as outras necessidades.

O Auxílio Emergencial de R$ 600,00 garantiu o consumo básico de mais de 50 milhões de pessoas, fomentou a atividade nas empresas e protegeu milhões de empregos, fazendo a roda da economia girar, impedindo, assim, que uma crise econômica ainda maior se instalasse no país. Estudos estimam que os mais de R$ 320 bilhões mobilizados para financiar esse Auxílio teve um impacto positivo na massa de rendimentos das famílias que, transformada em consumo, foi capaz de sustentar mais de 2% do PIB brasileiro em 2020.

Sairemos dessa grave crise sanitária e econômica se formos ousados e tivermos capacidade efetiva de cooperação. Cabe ao governo federal articular e coordenar os esforços de enfretamento da crise sanitária, contudo o governo atua no sentido contrário, o que significa milhares de vidas perdidas que seriam evitáveis.

Cabe ao governo mobilizar os recursos públicos, com impostos progressivos e taxando os ricos, para garantir renda básica para todos que necessitem, bem como mobilizar investimentos para a retomada das milhares de obras paradas, para a expansão da nossa infraestrutura econômica e social, orientando para um desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável, justo e cooperado.

Convidamos as organizações, entidades e movimentos para que façamos um grande esforço de articulação das nossas iniciativas. Conclamamos parlamentares e partidos para um amplo diálogo social compromissado com a nação brasileira, com o desenvolvimento econômico sustentável, com a justiça social, diálogo esse que deve agora materializar-se na manutenção do Auxílio Emergencial de R$ 600 até dezembro.

Assine o abaixo assinado em apoio a Campanha

São Paulo, 17 de setembro de 2020

Sérgio Nobre – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres – Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Ricardo Patah – Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Alvaro Egea – Secretário Geral da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Ubiraci Dantas Oliveira – Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Joaninha de Oliveira – Secretaria Executiva Nacional da CSP – Conlutas

Nilza Pereira de Almeida – Secretaria de Finanças – Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato – Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

José Gozze – Presidente – Pública Central do Servidor

Fonte: CTB

Contra os desmandos do governo Jair Bolsonaro, as centrais sindicais brasileiras convocaram, para 7 de agosto, um Dia Nacional de Luta em Defesa da Vida e dos Empregos. Nota assinada por presidentes das entidades e divulgada nesta terça-feira (28) repudia a volta às aulas anunciada por governadores e prefeitos.

 

 

O texto também lança propostas – “nossa pauta emergencial de apoio aos setores mais vulneráveis na crise” –, além de cobrar equipamentos de proteção individual e coletivo para os trabalhadores das categorias essenciais. Confira a íntegra da nota:

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

Em reunião por videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27), as Centrais Sindicais reafirmaram a avaliação de que o governo Bolsonaro contrariou os especialistas em saúde pública, os organismos e protocolos internacionais, negou a pandemia e adotou medidas equivocadas e desastrosas, que desorganizaram as ações de enfrentamento à pandemia, colocando o Brasil, tragicamente, na iminência de atingir 100 mil óbitos ainda em agosto.

Além de ter contribuído para a perda de milhares de vidas, o descaso e descontrole com os quais o governo tratou a pandemia lançaram o Brasil na maior crise econômica e social de toda a sua história, com a extinção em massa de empregos e de empresas.

Em defesa a vida e dos empregos, as Centrais Sindicais decidiram:

1- Definir 07 de Agosto como Dia Nacional de Luta em Defesa da Vida e dos Empregos (programação será informada até sexta-feira)

2- Repudiar a iniciativa de prefeitos e governadores que já planejam e até fixaram data para retorno presencial dos alunos às aulas. Atitude que os iguala ao genocida Bolsonaro.

3- Exigir das autoridades os equipamentos de proteção individual e coletivo para os trabalhadores das categorias essenciais, em especial os da área de saúde.

4- Reafirmar nossa pauta emergencial de apoio aos setores mais vulneráveis na crise:

a) manutenção do auxílio emergencial de R$ 600,00, no mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

b) ampliação das parcelas do seguro desemprego;

c) liberação de crédito para as micro e pequenas empresas;

d) fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde);

e) derrubada pelo Congresso Nacional dos vetos do presidente da República que impedem a garantia dos direitos conquistados pelos trabalhadores(as) e seus sindicatos, por meio da ultratividade, dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

São Paulo, 28 de julho de 2020

Sérgio Nobre
Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah
Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo
Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos
Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Alvaro Egea
Secretário Geral da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Ubiraci Dantas Oliveira
Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Joaninha de Oliveira
Secretaria Executiva Nacional da CSP – Conlutas

Nilza Pereira de Almeida
Secretaria de Finanças – Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato
Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

José Gozze

A 1ª Plenária Nacional Virtual dos Trabalhadores e Trabalhadoras da CTB, realizada em 20 de junho de 2020, reuniu mais de 1,5 mil sindicalistas classistas e aprovou a seguinte resolução política:

 

 

1-    O Brasil atravessa uma crise gravíssima e sem precedentes, que é ao mesmo tempo sanitária, econômica e política;

2-    Por culpa da irresponsabilidade e inoperância do presidente Jair Bolsonaro a pandemia do coronavírus virou uma tragédia. Nosso país ocupa hoje a segunda posição no ranking internacional de mortos pela doença, atrás apenas dos EUA;

3-    No sábado (20) o número de vítimas fatais da Covid-19 superou 50 mil  e foi ultrapassada a casa de 1 milhão de casos registrados pelas secretarias estaduais de Saúde;

4-    O vírus agravou a crise econômica no Brasil e no mundo. Estimativas da OCDE e do Banco Mundial indicam que até o final do ano presenciaremos a maior depressão econômica global pelo menos desde 1929. A economia mundial, perturbada também pelos conflitos geopolíticos entre EUA e China, deverá encerrar o ano de 2020 com queda superior a 6% e o tombo da economia brasileira pode superar 9%, segundo a OCDE;

5-    Estatísticas recentes do IBGE e Banco Central  mostram que a recessão já teve ingresso. A prévia do PIB do Bacen sinaliza declínio de 9,7% da produção em abril e 4,5% desde janeiro. O setor de serviços, que responde por cerca de 70% do PIB e do emprego, recuou 11,7% em abril; a indústria desabou 18,8% e o comércio 16,8%, de acordo com o IBGE;

6-    A classe trabalhadora é a principal vítima da crise sanitária e econômica, ao lado dos micro, pequenos e médios produtores do campo e das cidades. Trabalhadores e trabalhadoras, em especial os que executam serviços essenciais e não têm condições de se isolar, são mais expostos ao vírus e muitos já pagaram com a vida por essa condição, agravada pelo descaso de patrões e governos, bem como  carência de testes e EPIs. O patronato em geral busca tirar proveito da situação para lesar direitos e aumentar o grau de exploração da força de trabalho;

7-    Dados do IBGE mostram que apenas 48% dos indivíduos em idade ativa estão empregados no país. Isto significa que o número real de desempregados supera a casa dos 50 milhões. Mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras ingressaram com pedido de auxílio emergência. A taxa de desemprego aberto, que não reflete toda esta realidade, deve ultrapassar a casa dos 20% até o final deste ano. Estima-se que 90% dos trabalhadores informais tenham perdido a fonte de renda;

8-    Em unidade com as demais centrais, a CTB luta incansavelmente e por todos os meios disponíveis para proteger e fazer prevalecer os direitos e interesses da classe trabalhadora. A conquista da renda emergencial de R$ 600,00 deve muito à ação unitária das centrais sindicais, que também conseguiram reverter retrocessos impostos por Bolsonaro através de várias MPs e se destacaram na orientação, conscientização e solidariedade classista com o povo na pandemia;

9-    É fundamental proteger o emprego e os salários, prorrogar o prazo do seguro-desemprego, garantir a renda mínima para trabalhadoras e trabalhadores informais e desempregados, auxílio doença emergencial para aposentados em situação de risco. É igualmente indispensável assegurar as medidas de segurança, prevenção e proteção às categorias que, executando atividades essenciais, estão excluídas do isolamento; é preciso maior atenção para a vida, saúde e segurança dos agricultores familiares, cujo trabalho deve ser valorizado, pois é responsável por mais de 70% dos alimentos consumidos por nossa sociedade; é essencial preservar a soberania alimentar para garantir o abastecimento;

10-    Dezenas de milhares de vidas seriam poupadas e os impactos da Covid-19 reduzidos se o governo federal adotasse, desde o início, as medidas necessárias para fazer frente à crise, começando pelo rigoroso isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Na esfera econômica impunha-se a ampliação imediata dos investimentos públicos para aquisição de testes, EPIs, respiradores, máscaras, ampliação da rede hospitalar, fortalecimento do SUS e proteção do emprego e da renda. Não foi o que ocorreu.

11-    Bolsonaro definiu a Covid-19 como uma “gripezinha”, sabotou o isolamento social com apoio de líderes empresariais, declarou guerra a governadores e prefeitos, militarizou o Ministério da Saúde, deixou-o acéfalo e desacreditou seu informe de dados de vítimas do coronavírus. Ao mesmo tempo insiste, ao lado de Paulo Guedes, na política de restauração neoliberal inaugurada pelo golpe de 2016 e radicalizada em seu governo, que empenhou a política externa do Brasil aos EUA, uma afronta intolerável à Constituição. Diante desse quadro crítico é necessário ampliar o apoio à indispensável ação de atender os pacientes com Covid-19, doença implacável cujo controle requer que sejam rompidas as cadeias de transmissão do coronavírus;

12-    A crise evidenciou a irracionalidade da ideologia neoliberal fundada na falácia do Estado mínimo. Ficou claro que a solução dos problemas econômicos e sociais não virá espontaneamente dos mercados, passa necessariamente por uma forte intervenção do Estado na economia. A resistência do governo e em particular do Ministério da Fazenda neste sentido é um dos principais obstáculos a vencer na luta em defesa da vida, da saúde, do emprego, da renda e da própria economia nacional;

13-    Os ricos devem ajudar a pagar o ônus da crise. Banqueiros, grandes empresários, rentistas, especuladores e investidores não podem ficar mais uma vez isentos de qualquer contribuição; é urgente instituir um imposto extraordinário sobre grandes patrimônios, suspender o pagamento da dívida pública, taxar a remessa de lucros e dividendos ao exterior e ao mesmo tempo corrigir a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas;

14-    É possível e necessário fazer muito mais, concretizando as propostas defendidas pelas centrais e apresentadas a inúmeras autoridades; urge revogar a EC 95, que congelou os gastos públicos, e investir pesado no fortalecimento do nosso Sistema Único de Saúde, o SUS; é também urgente a efetivação de medidas de proteção às pequenas e médias empresas, que continuam sem acesso ao crédito; preservar os acordos e convenções coletivas, combater a individualização das negociações trabalhistas e assegurar os poderes e atribuições dos sindicatos; interromper a política de privatizações e fortalecer as empresas públicas; solidariedade e proteção para todos os estados e municípios, sem discriminação ideológica e política; universalização dos serviços públicos, valorização dos servidores em contraposição ao desmonte proposto com a reforma administrativa regressiva, que impõe redução do quadro de trabalhadores, congelamento e arrocho dos salários, eliminação de carreiras e fim dos concursos públicos;

15-    O argumento de que o Estado não tem dinheiro para concretizar tais propostas é falso. A pretexto de prevenir uma crise financeira, o Palácio do Planalto colocou mais de R$ 1 trilhão à disposição dos bancos, que no ano passado abocanharam lucros recordes de R$ 89 bilhões;

16-    Existe inclusive a possibilidade de imprimir dinheiro sem maiores custos, o que num momento de deflação não significa risco de inflação. A expansão monetária é essencial para salvar vidas e prorrogar o auxílio emergencial até dezembro, como propõe a CTB. O problema é a opção preferencial do governo de extrema direita pelos ricos em detrimento do povo;

17-    Por culpa do presidente da República, o Brasil é hoje perturbado também por uma crise política e institucional, que anda de braços dados com as crises sanitária e econômica;

18-     Com seu comportamento insano o líder neofascista tenciona abrir caminho à ruptura democrática e à implantação de um regime autoritário, ditatorial, a exemplo do que fizeram os militares em 1964; ele atropela a Constituição, agride instituições, jornalistas, populares e comete recorrentemente a quebra de decoro. Nestas condições, a luta em defesa da democracia ganha centralidade e demanda a constituição de uma ampla frente política e social contra o atual governo, procurando nela incluir governadores, prefeitos e os mais amplos e diversos setores da sociedade. A configuração da frente ampla, indispensável à defesa da democracia, vai se desenhando através da formação de várias articulações convergentes em defesa da democracia de diferentes correntes ideológicas e partidárias;

19-        Dirigentes e militantes da CTB devem priorizar também a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras para as eleições municipais deste ano, passo importante na luta de resistência e acumulação de forças contra o governo Bolsonaro;

20-    Embora ainda conte com apoio de parte da burguesia e pequena burguesia que compõem um barulhento grupelho de extrema direita, a popularidade de Jair Bolsonaro vem caindo enquanto crescem a indignação nacional e os protestos contra sua conduta irresponsável. Na Câmara já foram protocolados mais de 40 pedidos de impeachment contra o presidente que, isolado politicamente, busca a sobrevivência através de uma aliança espúria com o Centrão temperada pelo toma-lá-dá-cá da “velha política” que ele tanto criticou como fonte de corrupção.

21-    A reação dos ministros do STF às provocações dos extremistas bolsonaristas elevou a temperatura da crise, enquanto a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, reascendeu os holofotes midiáticos sobre as ligações perigosas entre o Clã Bolsonaro e as milícias cariocas;

22-    É preciso intensificar o combate ideológico e político contra o governo em todos os meios e destacadamente nas mídias sociais, onde a extrema direita é poderosa mas vem perdendo força. A tendência é que os protestos de rua sejam retomados com força à medida em que a pandemia for cedendo, embora não seja hoje possível descartar os riscos de uma segunda onda. O Brasil precisa resgatar com urgência a soberania e um novo projeto nacional de desenvolvimento com democracia e valorização do trabalho;

23-    O caminho neste direção passa necessariamente, e ainda mais diante da crise política e institucional aberta pelo governo, pela concretização do objetivo da campanha nacional lançada pelas centrais e os movimentos sociais: FORA BOLSONARO.

Fonte: CTB

O presidente Jair Bolsonaro não conseguiu convencer os senadores e senadoras a colocar em pauta nesta segunda-feira (20) a Medida Provisória 905, que caducaria nesta segunda, e teve que revoga-la. A pressão do movimento sindical e da oposição no Senado impôs a derrota aos governistas. A MP criava o contrato verde e amarelo e retirava direitos históricos da Consolidaçao das Leis do Trabalho (CLT). Bolsonaro prometeu editar ainda durante a pandemia nova MP nas mesmas bases.

 

 

O governo apostou que a Medida não caducaria mas a articulação entre movimento sindical e Senado se mostrou eficiente. As Centrais Sindicais criaram um movimento no site Na Pressao e com apoio dos movimentos sociais realizou tuitaços “Caduca MP 905”. Segundo parlamentares e entidades sindicais, o tema da MP não é prioridade no combate ao coronavírus.

“A MP ter caducado reforça as nossas energias para impedir a manobra do Governo, que no intuito de esconder a sua derrota no Senado Federal, pretende reeditá-la”, afirmou Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). De acordo com o dirigente, “o centro da nossa luta se reforça no cumprimento das orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) para derrotar o Coranavírus (Covid-19) e manter viva a perseverança em Defesa da Vida, do Emprego e da Renda”.

Segundo Adilson, o Governo Federal foi reprovado na conta. “A MP 905 vigorou por 6 meses e não gerou empregos conforme prometido. A manutenção da carteira verde e amarela em essência implicaria num contrato trabalho análogo a escravidão na forma da Lei com baixo salário e sem direitos”.

Em carta das Centrais Sindicais encaminhada aos senadores na sexta-feira (17), as entidades do movimento trabalhista insistiram “que medidas que serão tomadas neste momento e impactam no mercado de trabalho devem ser muito prudentes e que é necessário considerar um cenário econômico de desemprego em massa”. Ainda de acordo com as Centrais a MP foi elaborada em outro contexto, portanto, insistir na votação seria uma “irresponsabilidade”.

O contrato verde e amarelo foi apelidado de ‘Bolsa Patrão” pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). Para criar empregos para jovens e trabalhadores e trabalhadoras acima de 55 anos retira direitos dos empregados e reduz encargos para os patrões. Quem vai querer contratar alguém com a carteira azul?

O jornalista e Consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marcos Verlaine, responde exemplificando os efeitos do contrato verde e amarelo na prática. “Os empregadores vão demitir os trabalhadores que tem a carteira azul, vão dar um tempo e contratar aqueles que tem a carteira verde e amarela. É assim que vai funcionar na prática”, exemplificou.

Fonte: CTB

As centrais sindicais abaixo assinadas repudiam a escalada golpista liderada pelo presidente Jair Bolsonaro. Sua participação em um ato em defesa da volta do famigerado AI-5, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e pela da ruptura da ordem democrática, prevista na Constituição de 1988, foi mais um episódio grotesco desta escalada.

 

 

Isolado e crescentemente descontrolado que está, provocou, novamente, o seu show de horrores em relação ao necessário isolamento social e de bravatas que afrontam a democracia e colocam o país numa situação ainda mais dramática diante da pandemia que nos assola, e que já contabiliza mais de 30 mil contaminados e nos aproxima dos 3 mil mortos.

Seguindo o mau exemplo de Bolsonaro, atos semelhantes ocorreramhoje em diversas cidades brasileiras, mesmo em meio a quarentena para prevenção da disseminação do coronavírus.

Bolsonaro, mais uma vez testa os limites do seu cargo e os limites dasinstituições democráticas. Ele avança, com suas extravagâncias, onde não encontra resistência. Se esta resistência não vier, até onde irá airresponsabilidade do presidente? Onde vamos parar? Uma contundente resposta faz-se urgente e necessária.

Importante frisar que, além de sua postura irresponsável, ele nada oferece aos trabalhadores. A dura realidade do Brasil de Bolsonaro é que os brasileiros, que já vem sofrendo perdas de direitos desde 2017,agora sofrem redução salarial de 30% por conta das medidas desuspensão do contrato de trabalho e redução de salário, instituídas pela MP 936.

Neste grave contexto as centrais sindicais chamam os líderes políticos e da sociedade civil, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, das instituições, bem como a todos os democratas, a cerrarem fileiras na defesa da Democracia para barrar os planos do atual Presidente de impor um regime autoritário e repressivo.

Não ao golpe de Bolsonaro!
Viva a Democracia!

São Paulo, 19 de abril de 2020

Sérgio Nobre – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah– Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antonio Neto – Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 13, recurso contra a decisão que ele mesmo tomou na semana passada sobre a medida provisória que flexibiliza normas trabalhistas. O ministro reiterou que está mantida a necessidade do sindicato correspondente avalizar acordo entre empregado e patrão sobre redução de salário ou suspensão temporária de contrato.

 

 

“A decisão cautelar ora embargada buscou colmatar a lacuna identificada no texto da MP, esclarecendo que a comunicação ao sindicato permitirá que este, querendo, questione eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, como, por exemplo, no caso de determinada atividade econômica não ter sido afetada pela pandemia”, escreveu o ministro.

Ainda segundo matéria de O Globo,  Lewandowski ressaltou que a redução de salários está prevista na Constituição para momentos de crises, com a previsão da “participação dos sindicatos nas negociações para a proteção daqueles – invariavelmente os mais débeis na relação de trabalho – que sofrerão uma diminuição de rendimentos”.

Segundo o ministro, a comunicação ao sindicato permite “que os acordos individuais sejam supervisionados”. Dessa forma, se houver algum prejuízo aos empregados, as associações promoveriam negociação coletiva.

Na nova decisão, Lewandowski esclareceu que a medida provisória “continua integralmente em vigor, eis que nenhum de seus dispositivos foi suspenso pela liminar concedida nestes autos”. Ele ponderou, no entanto, que sua decisão obriga a União a dar uma “interpretação conforme à Constituição” na parte que flexibiliza regras trabalhistas, no sentido de dar voz aos sindicatos no prazo de dez dias.

O ministro explicou que “os eventuais acordos individuais já celebrados – e ainda por firmar – entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, inclusive e especialmente para os fins de pagamento do benefício emergencial no prazo estipulado, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-los, no todo ou em parte”.

Ainda segundo a decisão, “embora se compreenda a insistência governamental e de certos setores econômicos em acelerar os acordos individuais, superestimando supostas consequências deletérias decorrentes da liminar concedida, em especial o “engessamento” das negociações, o fato é que constituiria precedente perigosíssimo afastar a vigência de normas constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de calamidade pública pelo qual passamos”.

Confira a Decisão Cautelar

Fonte: O Globo

O movimento sindical brasileiro enfrenta desafios inéditos. Para atravessar essa conjuntura adversa, é fundamental uma vigorosa unidade das diferentes correntes do sindicalismo nacional – uma unidade gestada a partir da definição democrática de uma agenda consensual.

 

 

Em meio aos múltiplos ataques que os trabalhadores sofrem, até a definição das prioridades gera polêmica. Por onde começar? Como definir formas de luta em meio a uma pandemia? Como garantir emprego, salários e direitos sob uma grande desaceleração econômica? Como incorporar à resistência os trabalhadores desempregados, informais e precários?

Não existem respostas simples para problemas complexos. Em primeiro lugar, os sindicatos ainda sofrem os impactos dos retrocessos iniciados no governo Michel Temer (2016-2018), como a terceirização irrestrita (inclusive nas atividades-fim) e a reforma trabalhista – que legalizou o trabalho precário, limitou a atuação da Justiça do Trabalho e debilitou os sindicatos em sua sustentação financeira.

A partir de 2019, com o governo Jair Bolsonaro, o que era ruim ficou pior. Seu primeiro ato foi extinguir o Ministério do Trabalho, sinalizando sua vocação autoritária contra os trabalhadores. Na sequência, apresenta a medida provisória que cria a chamada “carteira de trabalho verde amarela”, jogando na lata do lixo os direitos trabalhistas que sobreviveram aos ataques.

Todas as medidas adotadas pela dupla Bolsonaro/Guedes, além de radicalizarem os ataques aos direitos e ao sindicalismo, não entregaram a mercadoria prometida: a economia continua no fundo do poço e o desemprego continua nas nuvens. Para seguir a rota ultraliberal – que é a marca central do governo –, essas medidas vêm acompanhadas de restrições crescentes à democracia.

Como tragédia pouca é bobagem, o Brasil também é vítima da pandemia do coronavírus, provavelmente a maior ameaça à saúde pública mundial em um século. São centenas de milhares infectados no Planeta e dezenas de milhares de mortos – números que, desgraçadamente, devem crescer ainda mais.

Diante dessa tragédia cruzada – retração econômica e pandemia –, o drama maior do Brasil é estar praticamente sem governo. Isolado política e socialmente, de forma irresponsável e até criminosa o governo subestima a gravidade do coronavírus e o drama da parcela mais pobre dos brasileiros. Seu saco de maldades parece não ter fim.

Diminui o número de beneficiários do Bolsa Família e do Programa de Benefício Continuado (BPC), congela a tramitação dos processos de aposentadoria, acaba com a política de valorização do salário mínimo. Em contrapartida, abre as burras do Tesouro para os bancos e grandes empresários. A última maldade foi a Medida Provisória (MP) 927/2020, que, entre outras perversidades, ataca salários e direitos dos trabalhadores, mas cria linhas de crédito e financiamento subsidiados para grandes empresários.

Resisitir a tudo isso é necessário. Necessário e complexo. As medidas de combate à pandemia, para além das obrigações do poder público, tem duas medidas essenciais: higiene e isolamento social.

Com isso, formas clássicas de luta como greves, manifestações e atos públicos – atividades que pressupõem aglomeração de pessoas – são inviáveis nas circunstâncias atuais de pandemia. A própria pressão política no Congresso Nacional está dificultada, pela adoção no parlamento nacional da votação virtual.

Nesse quadro, despontam como novas formas de luta a guerrilha virtual nas redes sociais e as manifestações nos bairros, à noite, com os panelaços. Podem não ter a mesma força e eficácia das grandes mobilizações de rua, mas contribuem poderosamente para o isolamento crescente do governo.

Por último, uma questão importante: essa crise crescente e generalizada – política, econômica, social – pode ser o caldo de cultura para aventuras golpistas dos governantes de plantão. O caos e o desgoverno do País, associado à crescente revolta do povo diante do atual descalabro, podem reavivar tentações autoritárias por parte da gestão Bolsonaro.

Por isso, além de ter uma agenda de defesa da vida, do emprego e dos salários, o movimento sindical precisa compor uma ampla frente política e social contra as ameaças à democracia. Dessa frente devem participar os movimentos populares, as organizações democráticas, os setores empresariais comprometidos com o desenvolvimento nacional e com responsabilidade social, os governadores (independentemente de sua orientação política), o Congresso Nacional (inclusive segmentos conservadores) e dissidentes do bolsonarismo.

A resistência unitária, ampla e afirmativa, com uma agenda democrática de valorização do trabalho e conteúdo social para salvar o País do descalabro, é o imperativo da hora presente. E deve ocupar o topo da agenda do sindicalismo nacional.

Nivaldo Santana é Secretário de Relações Internacionais da CTB. Foi deputado estadual em São Paulo por três mandatos (1995-2007)

O momento é de atuação dos Sindicatos para proteção da(o)s trabalhadora(e)s mais vulneráveis diante da pandemia do Covid-19. Leia o artigo de Wallace Antonio Dias Silva

 

 

Após a declaração de pandemia global do coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11/03/2020 e sua efetiva proliferação no território brasileiro, grande parte da(o)s trabalhadora(e)s mais vulneráveis do país têm passado por condições insalubres de trabalho e de deslocamento para o mesmo, em razão da grande possibilidade de contágio com a doença.

Limitando o estudo apenas àquela(e)s que possuem vínculo empregatício, cita-se a situação de porteira(o)s, zeladora(e)s, seguranças, manobristas, professora(e)s, jornalistas, dentre outras diversas categorias que possuem contato frequente com outras pessoas (colegas de trabalho ou não) durante a jornada de trabalho.

São profissionais que apresentam uma condição de extrema vulnerabilidade vez que não conseguem cumprir a medidas de precaução de isolamento social e de não realizar contato direto com as pessoas, frequentemente recomendadas pela OMS, Ministério da Saúde e Secretarias da Saúde regionais.

Diante desta situação, como os Sindicatos podem atuar?

A exemplo do que recentemente fez o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro/MG), podem ajuizar ações coletivas com pedido liminar de suspensão da atividade laboral, sem prejuízo da remuneração da(o)s trabalhadora(e)s.

No processo em questão, o Sinpro/MG obteve êxito em pedido liminar proposto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), o qual deferiu a suspensão das atividades desempenhadas pela(o)s professora(e)s, sem prejuízo da remuneração, nas escolas da rede particular do Estado mineiro pelo período de 18 a 31 de março (decisão proferida nos autos do dissídio coletivo 0010443-06.2020.5.03.000 no dia 16/03/2020).

É evidente que tal medida pode causar impacto econômico nas atividades empresais e que não é possível – sobretudo no momento de crise econômica vivenciada pelo Brasil e agravada pela pandemia do coronavírus – se alongar indeterminadamente ao longo do tempo. As escolas particulares, no caso mineiro, sem professora(e)s e, consequentemente, com a suspensão das aulas, deixarão de receber mensalidades porque não fornecerão o serviço para o qual foram contratadas e não conseguirão suportar esta condição por longos meses.

Todavia, como a própria medida liminar do Tribunal Regional da 3ª Região previu – de forma razoável e proporcional – a suspensão remunerada da(o)s professores foi limitada ao intervalo de 18 a 31 de março de 2020, período de definições e maior consolidação de informações sobre o coronavírus.

Qual a previsão jurídica que viabiliza essa proteção?

Nas relações de trabalho o ônus do negócio é da empresa (arts 2º e 3º da CLT). A Constituição Federal prevê o valor social do trabalho como um dos fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, IV), além de considerar o trabalho um direito social (artigo 6º) e fundamento da ordem econômica (artigo 170). Da leitura conjunta do artigo 7, incisos XXII e XXVIII da CF com o 157 e incisos I e II da CLT, verifica-se que a empresa é diretamente responsável pela saúde da(o)s empregada(o)s durante o período de trabalho.

Chama atenção, neste aspecto legislativo, o citado inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal que determina que cabe à empresa a “redução dos riscos inerentes ao trabalho”[1] e possui estrita correlação com o princípio da precaução que prevê o direito de proteção e atuação do Estado no controle de possíveis efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde daqueles que vivem nele, justamente, no presente momento, os efeitos nocivos do coronavírus.

Com previsão esparsa na legislação, mas, especialmente decorrente da interpretação conjunta do artigo 225 da Constituição Federal com a Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano[2] e a Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento[3], a precaução é um direito tanto individual quanto coletivo (coletivo ou individual homogênea) e que se aplica para hipóteses em que não se possui pleno conhecimento científico sobre os efeitos que determinadas situações podem causar aos seres humanos e ao meio ambiente, consubstanciando-se em uma presunção relativa de efeito danoso.

Para Tiago Vinícius Zanella[4], trata-se de uma atuação proativa e de segurança do Estado para acautelar eventual risco que, se não mitigado no presente, pode produzir efeitos irreversíveis no futuro. Ao passo que, Alexandre Kiss[5], acompanhando-o, considera o princípio aplicável para os casos em que o Estado – mesmo diante da inexistência de certeza científica sobre os efeitos de determinada realidade – não pode ser omisso, sob pena não proteger a sociedade de possíveis elevados riscos.

O poder judiciário brasileiro também tem reconhecido e aplicado o princípio, conforme, por amostragem, decisões do Supremo Tribunal Federal de lavra da(o)s Ministra(o)s Cármen Lúcia[6], Ricardo Lewandowski[7] e Dias Toffoli[8].

Na mesma linha e, com maior experiência temporal de aplicação deste direito, é a legislação e doutrina europeia, conforme, verbi gratia, se constata na Alemanha (país em que surgiu o princípio na década de 1970, sob o nome de Vorsorgeprinzip[9]), na França (em sua Carta Constitucional[10] e doutrina[11]) e na Itália (legislação esparsa e Código Ambiental)[12].

O princípio da precaução se amolda como uma luva ao presente momento de pandemia do coronavírus pelo claro motivo de ainda inexistir certeza cientifica e social-econômica sobre os efeitos que o vírus causará nas relações de trabalho brasileiras, seja em curto ou longo prazo.

Direito de terceira geração – coletivo ou individual homogêneo

Superado o aspecto legislativo, passa-se ao sentido prático-dialético da análise.

A Constituição Federal prevê legitimidade (de agir, promover ação) aos Sindicatos para defesa dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadora(e)s (artigo 8º, III).

No caso mineiro acima descrito, tratava-se de um direito tipicamente coletivo porque envolvia toda categoria da(o)s professora(e)s da rede particular de ensino.

Já, na hipótese exemplificativa de porteira(o)s, zeladora(e)s ou jornalistas de determinadas instituições, o interesse tutelado seria individual homogêneo porque o risco (a contaminação pelo coronavírus) possui uma origem fática comum, qual seja, o trabalho para um empregador específico e em condições específicas de labor que causam risco de contaminação.

Portanto, em quaisquer das hipóteses, seja para pleitear o direito de uma categoria inteira no âmbito de um Estado, seja de grupos de trabalhadora(e)s de determinadas empresas, os Sindicatos possuem condição processual (um verdadeiro poder-dever) para promover ações coletivas e pleitear a tutela da saúde física e mental daqueles que se submetem diariamente ao risco de contaminação pelo coronavírus.

Necessidade de atuação sindical pela condição desigual na relação de trabalho

As empresas acertadamente têm adotado medidas organizacionais de proteção contra o coronavírus no ambiente de trabalho, tal qual o trabalho à distância (home office), reuniões remotas, sistemas de rodízio/plantões, modificação dos horários de entrada e saída dos empregados e férias coletivas, além de outras medidas mais imediatas como a disponibilização de álcool em gel e limpeza minuciosa e constante do ambiente de trabalho.

Mas, e para aquelas profissões mais vulneráveis ao coronavírus em que não é possível estabelecer as medidas acima expostas?

Para as descritas categorias da(o)s porteira(o)s, zeladora(e)s, seguranças, manobristas e jornalistas, por exemplo, é praticamente inviável a realização de rodízios, mudança de horários ou trabalho remoto e, sobretudo, o não contato com seus clientes/público alvo, de forma que são trabalhadora(e)s que ficam mais propícios à contaminação do coronavírus.

Diante do referido poder-dever dos Sindicatos de mover ações coletivas para tutela da saúde de seus representada(o)s, percebe-se que diversos empregada(o)s, em razão da relação desigual de inferioridade e subordinação que possuem com seus empregadores – especialmente no momento atual de crise econômica e crise de empregabilidade – não possuem outra opção, senão, contar com o apoio sindical para proteção de sua saúde.

A atuação dos Sindicatos no presente momento é mais do que necessária para tutela e defesa da saúde dos trabalhadora(e)s que representam.

É, literalmente, hora de ação (de mover ações) e de demonstração de representatividade sindical para as categorias.

*Wallace Antonio Dias Silva é graduado em direito, especialista e mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP sob a condição de bolsista CAPES. Advogado

Fonte: Justificando

As centrais sindicais brasileiras lançaram na noite desta segunda-feira (16) uma nota unitária em que orientam os sindicatos e suas bases a evitarem manifestações de rua, ao mesmo tempo em que reiteram a convocação do Dia Nacional de Luta para quarta-feira (18) com paralisações, greves e protestos virtuais, e defendem uma série de medidas para proteger a classe trabalhadora e a saúde do povo brasileira frente à pandemia do coronavírus. Leia a íntegra abaixo:

 

 

Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras

As Centrais Sindicais, reunidas em São Paulo em 16 de março de 2020, preocupadas em relação à disseminação do coronavírus, orientam todas as suas entidades que, no dia 18 de março – Dia Nacional de Lutas, evitem atos de ruas e demais aglomerações. Mas reafirmam a importância da manutenção do Dia de Luta, com paralisações, greves e protestos virtuais nessa data.

A rapidez da disseminação global do coronavírus, já declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tem gerado também muita especulação quanto aos efeitos na economia mundial.

O vírus chega ao Brasil em um momento de estagnação econômica, desmonte dos serviços públicos, aumento da pobreza e no qual o mercado de trabalho está fortemente desajustado, com alto desemprego e com grande parcela dos ocupados em empregos informais, portanto, fora de qualquer proteção social, em razão das políticas econômicas adotadas, que subtraem recursos da área social. A crise de uma pandemia expõe a fragilidade das medidas neoliberais adotadas pelo Brasil, com privatização dos serviços públicos, desregulamentação do trabalho e exclusão do Estado como garantidor dos direitos sociais.

O plano apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro, por intermédio do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai na contramão das medidas adotadas pelos países mais afetados pelo coronavírus para combater a pandemia e proteger as economias locais.  Propõe acelerar a aprovação das reformas neoliberais, em tramitação no Congresso, que enfraquecem ainda mais os serviços públicos, retiram direitos dos trabalhadores e fragilizam o Estado para enfrentar uma crise econômica mundial.

O momento que atravessamos não tem precedentes na história recente. O presidente Jair Bolsonaro, em vez de liderar as medidas de combate e prevenção à propagação do vírus, sai de um confinamento médico, desrespeitando todas as determinações das autoridades de saúde mundiais, para fomentar e participar de atos públicos pelo país que têm como pauta o ataque à democracia e a defesa da intervenção militar no Brasil, em desrespeito a toda a população brasileira e suas instituições.

As Centrais Sindicais entendem que enfrentar o coronavírus é a principal tarefa de toda a sociedade brasileira e de todas as instituições comprometidas com o país e, diante do desleixo do governo, vêm a público exigir medidas efetivas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras. As Centrais Sindicais conclamam o Congresso Nacional, governadores, prefeitos e o empresariado nacional a constituir um canal de diálogo que institua essas e outras medidas que se fizerem necessárias.

É hora de reconhecer a importância da política pública de saúde e do sistema universal para toda a sociedade brasileira. Nesse sentido, a primeira medida deve ser a suspensão do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que somente em 2019 retirou perto de R$ 20 bilhões da saúde. Também é preciso suspender os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impedem o aumento de investimentos na saúde dos estados e municípios, nesse momento de crise extrema. Além disso, é necessária a imediata suspensão do pagamento do serviço da dívida pública até o final do ano.

Para enfrentar esse momento, é preciso garantir que o Estado brasileiro tenha agilidade e recursos para, por meio dos serviços públicos, garantir o atendimento de toda a população, nos serviços de saúde, de assistência social e nos programas de proteção ao trabalhador e trabalhadora. O Congresso deve suspender imediatamente todas as medidas que retirem direitos dos trabalhadores/as.

Essas ações permitirão que o Estado tenha capacidade financeira para garantir às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros a proteção necessária nesse momento: (1) proteção ao emprego, com estabilidade; (2) proteção à renda, com garantia e ampliação dos programas existentes na seguridade social e outros mais que se fizerem necessários; (3) proteção à saúde, com segurança alimentar e medidas de combate ao contágio dos trabalhadores e trabalhadoras, formais e informais, com medidas específicas para os mais afetados: saúde, transporte, segurança pública e educação.

Essa tragédia econômica, social e sanitária chega ao país em um momento de crise econômica. Nos próximos meses, veremos o aprofundamento dessa crise. Apresentamos, a seguir, medidas emergenciais de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, mas é importante ter no horizonte a necessidade de realizar um debate de retomada do crescimento econômico, assim que passar a fase aguda da crise sanitária. A saída passa pela recuperação da capacidade de o Estado brasileiro ampliar os investimentos. Para esse tema, as Centrais Sindicais defendem as medidas apresentadas na Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora.

Investimento público para atravessar esse momento

Para enfrentar o cenário agravado com a pandemia, é necessário ampliar o investimento público, garantindo que o Estado brasileiro possa atuar de modo efetivo, por meio das seguintes medidas:

1. Suspensão do teto de gastos (EC 95), a fim de garantir os investimentos públicos necessários para fortalecer os serviços públicos, especialmente a saúde e a proteção social;

2. Suspensão dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que estados e municípios possam realizar os investimentos necessários no período de enfrentamento à crise;

3. Suspensão do pagamento da dívida pública e utilização dos recursos para fortalecer a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

4. Revogação da Emenda Constitucional 86, que estabelece medidas que reduzem os valores obrigatórios para a saúde.

5. Suspensão de todas as votações e sessões do Congresso Nacional que excluem direitos da classe trabalhadora, bem como a revogação da Medida Provisória 905 e a retirada das PECs emergenciais enviadas pelo governo, antes da pandemia.

Medidas de proteção ao trabalhador e trabalhadora com garantia de estabilidade no trabalho e renda Os trabalhadores e as trabalhadoras estão mais expostos aos riscos econômicos e sociais que virão. Também estão mais expostos ao contágio, uma vez que são eles que utilizam transporte público – que, em nossas cidades, trafegam cotidianamente com alta concentração de pessoas -, além de executarem as atividades laborais em locais com grande concentração populacional, muitas vezes sem ventilação adequada. É preciso adotar medidas que protejam os trabalhadores/as formais e também os informais.

Vale lembrar que o enfrentamento da crise causada pelo coronavírus pode durar até seis meses, mas seus efeitos devem ter um prazo ainda maior. Nesse caso, as medidas devem ser monitoradas e adaptadas para cada período.

1.Garantia de estabilidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras no período da crise, por meio dos diversos instrumentos de políticas públicas existentes e também, caso necessário, com a criação de novos mecanismos que garantam o emprego e a renda de todos os trabalhadores, formais e informais;

2.Ampliar imediatamente o seguro-desemprego pelo período necessário, conforme os desdobramentos da crise sanitária e econômica;

3.Durante o período de redução da circulação de pessoas, suspender as atividades laborais quando forem confirmados casos de coronavírus nas empresas, garantindo proteção à saúde e à vida dos trabalhadores e trabalhadoras;

4.Se for decretado período de confinamento geral da população, é relevante garantir emprego e renda para os trabalhadores e trabalhadoras formais e informais;

5.No período de redução da circulação, fomentar jornadas de trabalho com horários de entrada e saída alternativos, que evitem circulação no transporte público em horários de pico. Além disso, estabelecer medidas temporárias como o home office, com estabilidade e garantia da renda do trabalhador;

6.No período de redução da circulação de pessoas, considerar como falta justificada aquelas realizadas pelos trabalhadores e trabalhadoras que ficarão em casa para acompanhar os filhos de até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais;

7.Pagamento de auxílio creche no valor de 1 salário mínimo para contratação de um cuidador/a domiciliar para os/as profissionais de saúde com filhos menores de 12 anos;

8.Os trabalhadores informais/conta própria que sofrerem quebra de atividade durante a redução da circulação de pessoas ou no caso em que seja definido período de confinamento geral da população; ou, ainda, que necessitem se afastar do trabalho para os cuidados com as crianças em recesso escolar terão apoio financeiro através da Seguridade Social, com valores definidos conforme as regras do seguro desemprego, através dos mecanismos disponíveis na seguridade social (para os informais sem contribuição previdenciária, deve-se implementar programas da seguridade, tais como o BPC, Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família e/ou programas similares ao seguro-defeso);

9.Diferimento do pagamento de contribuições sociais para os trabalhadores/as conta própria e microempreendedores durante a redução ou cessação das atividades econômicas desses trabalhadores/as;

10.Ampliar a licença-maternidade para as trabalhadoras que voltariam às suas atividades no período da quarentena;

11.Suspender o retorno dos trabalhadores afastados por auxílio doença pelo período em que durarem as medidas de redução da circulação de pessoas e/ou de confinamento geral da população;

12.Desde que informado ao departamento pessoal/recursos humanos pelos trabalhadores e trabalhadoras sobre doenças como gripes, resfriados e/ou de suspeita de coronavírus, as empresas devem abonar as faltas, sem necessidade de atestado médico. As medidas de abono ao trabalho devem também se estender aos trabalhadores de aplicativos;

13.Se houver quebra da atividade para os trabalhadores de aplicativo de transporte: suspender a cobrança dos contratos com as locadoras de veículos, pelo período que durar a quarentena para aqueles que trabalham com veículo alugado; adiar a cobrança da prestação, sem cobrança de juros e multas, para aqueles que trabalham com veículos financiados;

14.Para os trabalhadores de aplicativos que necessitarem de isolamento e/ou tenham contraído coronavírus, as empresas responsáveis pelos aplicativos devem estabelecer medidas que garantam a remuneração média dos trabalhadores no período de afastamento, conforme as orientações das autoridades sanitárias brasileiras (como criação de um fundo com recursos para esse fim);

15.Imediatamente, garantir que trabalhadores e trabalhadoras da saúde, segurança pública e transportes tenham acesso aos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e treinamento adequado para utilizá-los, bem como tenham a saúde monitorada;

16.Implementar com urgência força tarefa para liberar a fila do INSS, garantindo aos aposentados o acesso aos benefícios para quase 2 milhões de solicitações;

17.Garantir a ultratividade da negociação coletiva (manutenção do acordo/convenção até que outro seja fechado) pelo período de 180 dias ou até que a crise causada pelo coronavirus seja superada.

Medidas de proteção à população mais vulnerável e à segurança alimentar

18.Garantir uma força tarefa e o orçamento adequado para zerar a fila do programa Bolsa Família (3,5 milhões de pessoas);

19.Congelar os preços de itens de primeira necessidade, como álcool em gel, máscaras de proteção, medicamentos auxiliares no tratamento a enfermidades virais e a cesta básica de alimentos;

20. Reduzir o preço do botijão de gás para R$ 40,00 para a população em geral e fornecê-lo, de forma gratuita, para os mais carentes.

Fonte: CTB

De 1.118 paralisações acompanhadas pelo Dieese, 921 foram as chamadas defensivas: por manutenção de condições ou descumprimento de direitos. Movimentos praticamente se dividem entre os setores público e privado.

 

 

O número de greves no Brasil foi um pouco menor em 2019, mas continuou acima de mil, segundo levantamento do Dieese. E continua mostrando quantidade elevada das chamadas paralisações defensivas, por manutenção das condições de trabalho ou por descumprimento de direitos. De um total de 1.118 greves sistematizadas pelo instituto no ano passado, 921 (82,4%) foram defensivas, 511 por manutenção e 590 por descumprimento.

Dessas 1.118 greves, pouco mais da metade (566, ou 50,6%) foi no setor público, ante 548 (49%) na iniciativa privada – 4 (0,4%) envolveram ambos. Uma pequena mudança em relação a 2018, quando, de 1.453 paralisações, 54,4% foram na esfera pública e 45,1% na esfera privada, de acordo com o Dieese.

Das 566 paralisações no setor público, 523 envolveram o funcionalismo e 43, empresas estatais. No primeiro caso, a maior parte (62,7%) foi em nível municipal, com 34,6% atingindo o funcionalismo estadual. Houve ainda 10 (1,9%) no funcionalismo federal, sendo sete apenas na área da educação.

Tempo indeterminado

Sobre a “tática” dos movimentos, não houve mudança significativa de um ano para o outro. A maior parte (57,8%) foi por tempo indeterminado, enquanto 38,6% tiveram caráter de advertência. Outras 41 não tinham informações disponíveis. O perfil muda conforme o setor: no público, são 50,1% de advertência e 47,4% por tempo indeterminado. No privado, 25,4% e 69,7%, respectivamente.

Entre as reivindicações dos trabalhadores em greve, as mais constantes (37,9%) são por regularização de pagamento de salários, férias, 13º ou vale atrasados. Logo em seguida (37%), reajuste ou aumento do piso. Em terceiro, com 20,4%, aparecem itens relativos a alimentação, transporte e assistência médica. Depois, com 19,8%, melhoria de condições trabalho, incluindo segurança e higiene. Planos de cargos e salários figuram com 14,3% e contratação, readmissão, efetivação e manutenção do emprego aparece com 12,3%.

Mais de dois terços das greves (67,4%) envolveram até 200 trabalhadores, enquanto 11,9% tiveram participação de 201 a 500. De 1.001 a 2.000, apenas 7,4%. Mais de 10 mil, foram 2,2%.

O acompanhamento é feito desde meados dos anos 1980. No anos 2000, o Dieese registrou 525 greves. O número foi seguindo tendência de crescimento até atingir 2.114 em 2016.

No período mais recente, em 2010, por exemplo, um dos melhores anos da economia brasileira, o número de paralisações foi baixo (445), passando a crescer na medida em que as condições pioraram. Mas o desemprego, que cresceu, também é um fator que normalmente causa redução de movimentos, o que em parte pode explicar o menor número em 2019.

Fonte: CTB