No mês da Consiciência Negra, o site da Fenafar vai publicar textos sobre a situação dos negros e negras no mercado de trabalho e a luta contra a discriminação racial no Brasil. Reproduzimos, aqui, entrevista publicada pela Carta Capital com a coordenadora executiva do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Cida Bento.

O abismo racial no ambiente corporativo brasileiro continua profundo, apesar dos recentes esforços de algumas empresas de deixarem de ser apenas brancas. Segundo dados de pesquisa do Instituto Ethos, realizada em 2016, pessoas negras só ocupam 6,3% dos cargos de gerente e 4,7% do quadro de executivos nas empresas analisadas pelo estudo.

A situação é ainda mais desigual para as mulheres negras: 1,6% são gerentes e só 0,4% participam do quadro de executivos. São só duas, entre 548 diretores.

Após observar muitos casos de discriminação nos processos seletivos em empresas, a psicóloga social Cida Bento, então executiva na área de Recursos Humanos, resolveu enfrentar diretamente o tema da discriminação racial e das dificuldades de inclusão de homens e mulheres negras nas empresas.

Atual coordenadora executiva do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Cida Bento, que também é colunista do site de CartaCapital, dedica-se há 30 anos ao campo da promoção da diversidade no ambiente corporativo.

Assim como a sociedade brasileira como um todo, o ambiente empresarial tem imensas dificuldades em avançar no combate ao racismo, explica ela, que aponta, por exemplo, o fato de programas de equidade de gênero serem bem sucedidas em promover a inclusão de mulheres brancas, mas não das mulheres negras. “Esse é o grande desafio. As mulheres brancas estão quatro, cinco vezes a mais do que as negras nesse processo de inserção dentro das empresas”.

Leia a íntegra:

CartaCapital: Por que a senhora resolveu se dedicar à questão da desigualdade racial no mercado de trabalho?
Cida Bento: Eu era executiva da área de Recursos Humanos e resolvi sair para trabalhar com esse tema porque eu via muita discriminação nos processos seletivos. Meu mestrado e doutorado foram focados em processos de recursos humanos. A tese de doutorado, defendida na USP, chamou-se Pactos narcísicos no racismo: branquitude e poder nas organizações empresarias e no poder público.

CC: Segundo pesquisa do Instituto Ethos de 2016, pessoas negras só ocupam 6,3% dos cargos de gerente e 4,7% dos executivos. O quadro é ainda pior quando se olha para as mulheres negras e só se inverte quando se observam as vagas de início de carreira ou baixa exigência profissional, como aprendizes ou trainees. Muito tem sido falado sobre ações afirmativas ou de inclusão nas empresas, mas ainda não se atingiu o patamar adequado, tendo em vista que negros e pardos são mais da metade da população brasileira. O mundo empresarial ainda resiste em enxergar e enfrentar o racismo? O que já mudou nesse sentido?

CB: Como toda a sociedade brasileira, o mundo empresarial também tem dificuldade de avançar nesse tema. Em geral, há uma tendência a tentar identificar qual é o problema para localizar negros ou se comunicar com eles, mais do que perceber que há também uma perspectiva branca que dificulta a inclusão e a permanência de negros nas empresas. De perceber que se tratam de relações raciais, e não de um problema do negro no Brasil. O branco também está implicado nisso.

CC: Como assim?
CB: Em qualquer processo de recursos humanos, de seleção em geral, recrutamento, promoção, mentoria, é preciso buscar entender não só o que pode ser algum desafio envolvendo os negros, mas também um desafio envolvendo os brancos para lidar com essa questão da maior presença negra qualificada dentro das instituições.

Não é só eu ter dificuldade nos processos de recrutamento para encontrar negros, mas é perceber que os processos precisam ser olhados para serem mais inclusivos e que as formas de comunicação e os ambientes do interior da instituição têm de se abrir para ser mais diversos. É pensar negros em cargos de liderança, de vanguarda, entender que eles têm de ter oportunidades de ser treinados e de encarreiramento mesmo. Enfim, isso tudo exige reconhecer que as empresas, assim como as grandes instituições brasileiras, não percebem o negro nesse lugar.

CC: É possível apontar a raiz desse problema?
CB: O racismo e o esforço na manutenção de privilégios. Eu sou uma das grandes estudiosas de branquitude no Brasil. Eu trato com o conceito de pactos narcísicos, a ideia do narcisismo, do fortalecer e escolher os iguais. Os recursos, as informações, os networkings são entre os iguais, que são os brancos.

CC: Você escreveu que profissionais que atuam no campo das políticas de diversidade em empresas destacam que a dimensão racial da diversidade é aquela que traz mais desafios para ser abordada e implementada. Quais os motivos dessa dificuldade maior?
CB: Em geral, as empresas têm mais um pacto de brancos entre brancos. Os programas de pró-equidade de gênero e raça conseguiram acelerar a inclusão das mulheres brancas, mas não das mulheres negras. Então, você tem mais um pacto entre brancos. As empresas têm dificuldade muitas vezes na relação com os próprios especialistas negros e com as organizações negras em geral. Às vezes, é mais fácil para uma empresa se relacionar com uma organização branca que começa a trabalhar com o tema racial do que com organizações negras que existem no Brasil inteiro e trabalham com isso há muito tempo.

Eu tenho recebido seis, sete, oito pedidos por semana de consultorias brancas que nunca mexeram com esse tema e agora querem entender para começar a trabalhar. E, às vezes, elas têm muito mais sucesso do que outras organizações, negras, que estão espalhadas pelo Brasil.

CC: Os desafios parecem ser ainda maiores para as mulheres negras, que preenchem apenas 1,6% das posições na gerência e 0,4% no quadro executivo. Por outro lado, mulheres brancas avançaram nesse sentido. As oportunidades são diferentes para mulheres brancas e negras? De que forma?
CB: Eu tenho feito um censo de diversidade em bancos e o grande desafio que se encontra é ampliar a presença das mulheres negras no setor, assim como em outras empresas. Esse é o grande desafio, as mulheres brancas estão quatro, cinco vezes a mais do que as negras nesse processo de inserção dentro das empresas. Isso é o que eu tenho observado nos censos de diversidade e nos processos de formação que tenho desenvolvido no interior das empresas. Eu trabalho com grandes empresas e a presença das mulheres negras é quase nenhuma.

CC: Como explicar esse quadro?
CB: Acho que as mulheres em geral sofrem uma exigência de aparência para ocupar posições dentro das empresas. E as mulheres negras têm uma exigência maior, com relação aos cabelos lisos e a um perfil meio de “Barbie”, magra, comprida e com o cabelo bem liso e claro, se possível.

CC: Você escreveu que uma mulher jovem, negra e qualificada ouviu de uma consultora de RH que sua roupa e cabelo não eram os mais adequados ao ambiente corporativo. Esse tipo de relato ainda é comum?
CB: Acho que não se ouve mais esse tipo de relato. As pessoas vão aprimorando os seus processos de exclusão. Elas não vão falar que é por isso. Nesse caso, o currículo dela estava sendo analisado por uma consultora de RH que era sua amiga. Isso em geral não é verbalizado. Agora, você também tem que ver que isso também tem mudado. Muitas empresas hoje falam que querem ampliar a equidade racial. Cresce o número de empresas que querem fugir dessa reputação de serem empresas brancas apenas. Isso é um indicativo de que a gente pode ter mudanças. As mudanças estão chegando, mas é necessário que a empresa tenha uma vontade política de mudar essa situação e invista mesmo nesses processos.

CC: Na sua opinião, como as empresas e o mercado de trabalho podem atuar para reduzir essa desigualdade?
CB: O censo é fundamental. Ele ajuda a identificar as diferenças de cargos, de salários, de inserção, promoções. E ajuda a identificar onde é que estão os problemas e ajuda a desenhar um plano de ação que envolve levar essa discussão para os interior das empresas e para as altas lideranças, para as áreas jurídicas e outras. É preciso uma decisão política da empresa. E isso é algo bem delicado e importante.

CC: Há bons exemplos?
CB: Algumas empresas que são líderes em seus ramos têm avançado bastante, procurando trazer mulheres negras para cargos de direção, procurando entender porque mulheres negras que estão lá há bastante tempo, e com escolaridade e experiência, não têm sido promovidas, procurando desenhar produtos para mulheres negras, procurando fazer um marketing que considere as famílias negras, contratar prestadores de serviço dentre as organizações de mulheres negras. Há algumas empresas fazendo esforços nessas direções.

Fonte: Carta Capital

A conselheira Nacional de Saúde Priscilla Viegas, esteve na manhã desta quarta-feira (20/09), no Senado Federal, para acompanhar mais de perto o debate sobre a redução da maioridade penal (PEC nº 171/1993) que está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Representando o Conselho Nacional de Saúde (CNS), ela defendeu a posição do CNS que é claramente contrária a qualquer alteração na Constituição Federal, que reduza conquistas e retire direitos.

 

 

De acordo com conselheira, que representa no colegiado, a Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato), o CNS acredita que a redução da maioridade penal representa um grande retrocesso. “Trabalhamos no fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional Socioeducativo (Lei 12594/2012) como resposta aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Sabemos que a redução da maioridade penal criminaliza principalmente a juventude periférica e negra que são as maiores vítimas da grande violência no país, indicado no Mapa da Violência de 2015”, disse.

O CNS aprovou em junho de 2015 a moção de repúdio à redução da maioridade penal. Para o pleno do conselho, a proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional, representa um retrocesso na garantia de direitos humanos.

O parecer sobre a proposta de Emenda à Constitucional (21/2213) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).

Fonte: SUSConecta

Nesta sexta-feira, 15, foi inaugurada a primeira Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, do Maranhão, localizada em Paço do Lumiar, região metropolitana, a CAF deve suprir toda a distribuição de medicamentos, material médico hospitalar, de expediente e de consumo, além de itens de nutrição enteral e parenteral destinadas a todos os pontos de atendimento de saúde pública do Estado.

 

 

A Central irá contar com uma equipe completa de farmacêuticos, com sistema de controle que consiste desde a aquisição e transporte até o abastecimento das 44 unidades de saúde. Para a profissão farmacêutica, a criação da primeira CAF representa um ganho para a classe e o reconhecimento da categoria que tanto tem importância e valor para a sociedade.

De acordo como Secretário Adjunto da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde – SES, Marcelo Rosa, que é diretor do SINFARMA, a inauguração da Central é um enorme conquista tanto para os profissionais Farmacêuticos quanto aos usuários da saúde pública do Maranhão. “Para nossa classe representa um grande avanço, porque o Estado nunca havia tratado a Assistência Farmacêutica com a devida atenção que ela deveria ter, com uma área estratégica tanto na questão da administração de recursos quanto no próprio atendimento à população, com maior controle sob o armazenamento e dispensação de medicamentos, materiais e insumos, evitando desperdício de recursos financeiros, pois a condução deste serviço oferecido de maneira precária pode prejudicar todo o processo de atenção à saúde, ressaltou Marcelo Rosa.

A solenidade de inauguração da Central foi representada por gestores das unidades de saúde de todo o Maranhão. Os Diretores do Sindicato dos Farmacêuticos do Maranhão Carlos Toledo, Malu Moreira e Renata Helena, participaram do evento e viram a iniciativa como a realização de um antigo sonho. “Para o SINFARMA, a CAF é uma grande conquista, idealizada há anos e que garante a valorização dos profissionais farmacêuticos às suas devidas atribuições de Assistência à população, concluiu a Diretora Malu Moreira.

Fonte: Sinfarma

Na semana passada, completou-se o primeiro prazo de trabalho da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado criada para investigar a situação das contas da Previdência Social brasileira. Idealizada em março, na esteira de uma série de manifestações em todo o país contra a reforma da Previdência, a CPI organizou um balanço do seu primeiro período de atividades e já deu início a uma nova etapa de audiências.

 

 

A CPI da Previdência foi criada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que assumiu a sua presidência, e surgiu com o objetivo de determinar se há um déficit na Previdência Social que seja motivo para uma reforma estrutural do setor.

Em quatro meses, a comissão realizou 24 audiências públicas, nas quais ouviu 114 representantes de diferentes áreas: sindicalistas, professores, advogados, empresários e autoridades públicas, entre outros. O calendário continua em movimento: após uma pausa de duas semanas, necessária para a formalização da prorrogação dos trabalhos, o colegiado já promoveu mais um encontro na quinta-feira (14).

Apesar de a CPI ainda ter dois meses de atividade pela frente, Paulo Paim afirma que já é possível concluir “sem sombra de dúvida” que a Previdência é, na verdade, superavitária, e que há uma falha na contabilidade oficial.

— [A partir] das audiências e no cruzamento dos dados, a gente tem certeza absoluta. Se os governos tivessem respeitado aquilo a que se destina a Previdência, que nós [constituintes] escrevemos, o superávit tranquilamente seria muito maior do que é hoje. E este governo respeita menos ainda — afirma ele.

Déficit

O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, foi ouvido pela CPI no último 17. Ele mostrou, na ocasião, gráficos que descrevem a evolução das despesas e das receitas previdenciárias ao longo do tempo. Segundo Caetano, os desembolsos de benefícios pela Previdência aumentam num ritmo superior às contribuições, e já são maiores do que estas desde 1995. Desde então a diferença vem aumentando, e tudo se agravou nos últimos três anos, quando as receitas previdenciárias caíram.

— Claro que há, sim, questões conjunturais que afetam a arrecadação e a despesa, mas essa série histórica de mais de duas décadas indica que não é uma questão meramente conjuntural — observou.

Segundo Caetano, o caixa da Previdência fechou o ano de 2016 com um déficit de R$ 151,9 bilhões. A situação é ainda pior no caso do regime previdenciário dos servidores públicos. Além do déficit financeiro – também na casa dos R$ 150 bilhões – Caetano apontou para o déficit atuarial (diferença entre o que se espera receber e pagar ao longo da vida dos segurados) dessa modalidade, que já teria ultrapassado os R$ 6,6 trilhões. Para efeito de comparação, o PIB do Brasil em 2016 foi de R$ 6,2 trilhões.

— Ou seja, mesmo se nós dedicássemos toda a produção de um ano do país, não seria suficiente para pagar o déficit atuarial dos regimes próprios. Alguém vai ter que pagar isso. Se existe uma diferença entre o total de benefícios e o total de contribuições, esse recurso vai vir da sociedade como um todo — alertou o secretário.

Para Paulo Paim, no entanto, a situação não é bem essa. Ele destaca que a Previdência deveria receber financiamento vindo de várias outras fontes, não apenas das contribuições de trabalhadores e seus patrões. Quando essas fontes são incluídas no cálculo, a Previdência revela-se superavitária.

— Só que esse dinheiro todo não vai para a Previdência. Ele é desviado no meio do caminho para outros fins.

Entre essas outras fontes estão a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa Integração Social (Pis), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e repasses das loterias federais.

Os representantes do governo que falaram à comissão, no entanto, argumentam que todas essas receitas têm a determinação legal de custear a Seguridade Social, que é o “braço do orçamento federal dentro do qual está a Previdência. A Seguridade engloba, ainda, a saúde pública e os benefícios assistenciais. Dessa forma, os valores provenientes dessas fontes externas não podem ser creditados diretamente à Previdência.

Demografia

Com a reforma, o governo pretende sanar o que vê como problemas estruturais que prejudicam o desempenho da Previdência. Esses problemas se devem em grande parte, afirmou Marcelo Caetano, à demografia do Brasil. O secretário afirmou que a população está envelhecendo a um ritmo muito acelerado.

— Isso coloca um desafio substancial para o futuro do sistema previdenciário brasileiro, porque indica um número cada vez maior de pessoas em idade para receber o benefício comparativamente ao número de pessoas em idade para recolher as contribuições. Em função disso, faz-se necessária a adoção de políticas novas de previdência, de ajustes no sistema previdenciário, justamente para manter a sustentabilidade do regime e a garantia do pagamento das aposentadorias e pensões no futuro — advertiu o secretário.

Atualmente, os 17,6 milhões de idosos brasileiros representam 8% da população. A expectativa é que, em 2060, esse contingente chegue a 58,4 milhões, ou 27%. Hoje existem 12 trabalhadores contribuintes para cada aposentado; em 2060, segundo as previsões, serão apenas 4.

A CPI, no entanto, não confia nessas projeções. O balanço dos trabalhos da comissão as classifica como “frágeis e inconsistentes”, e lembra que o próprio IBGE aponta que a taxa de aumento da população idosa entrou em queda – ou seja, a quantidade de idosos continua crescendo, porém a um ritmo menor a cada ano.

Cobrança

Durante sua participação em audiência pública na CPI presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, reconheceu que é preciso promover ajustes à Previdência em decorrência das mudanças demográficas. Entretanto, ele afirmou acreditar que esse não seja o principal problema. Para ele, a estrutura fiscalizatória precisa ser aprimorada.

— Isso é evidente. Nós clamamos por isso. Quando, em 2007, foi unificada a receita previdenciária com a Receita Federal, havia 4.180 auditores fiscais da Previdência Social. Hoje nós temos somente cerca de 900 auditores dedicados a esse trabalho. É óbvio que foi deixado em segundo plano o trabalho de combate à sonegação previdenciária — explicou.

A mesma situação é registrada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme explicou Achilles Linhares de Campos Frias, presidente do sindicato nacional dos procuradores do órgão (Sinprofaz).

— Existe um sucateamento deliberado da Procuradoria, que tem uma estrutura precária, não tem quadro de servidores. O procurador não tem quem faça consulta de dívida, quem localize o devedor, e na sequência, quando ele não é encontrado, quem procure os seus bens. A Procuradoria não tem mais condições de trabalhar, está sendo paralisada. Metade do orçamento, diminuído para este ano, já foi contingenciado — denunciou o sindicalista.

Segundo os dirigentes sindicais, esse quadro provoca um acúmulo de débitos não coletados, quadro que se agrava com os repetidos programas de anistia e refinanciamento de dívidas promovidos pelo governo federal em benefício a diferentes setores da economia. Assim, a arrecadação da Previdência não se recupera.

A dívida ativa da União, que abarca todos os valores devidos aos cofres públicos federais, ultrapassou R$ 1,8 trilhões ao final de 2016. Já a dívida ativa previdenciária fechou o ano em R$ 432,9 bilhões. No entanto, parte dessa dívida é considerada como de recuperabilidade remota – quando se refere, por exemplo, a empresas já falidas.

A parcela da dívida previdenciária que está fora do alcance dos procuradores é um ponto de discordância. O secretário Marcelo Caetano classifica dessa maneira mais da metade do montante. A Anfip, por sua vez, fala em pouco menos de 20%.

Gestão

O presidente da CPI da Previdência, Paulo Paim, já adiantou que a comissão deve produzir propostas legislativas destinadas a dar melhor estrutura para os auditores fiscais e procuradores da Fazenda e a criar instrumentos de aceleração da execução das dívidas. Ele disse também esperar que os debates joguem luz sobre os programas de refinanciamento, que classifica como “ideia maldita”:

— Se a convicção que a gente vai formulando diz que o problema é de gestão, é isso que vamos organizar. A conclusão vai ser nesse caminho: é só melhorar a gestão e executar a dívida dos grandes devedores — resumiu.

A CPI não deve propor alterações ao projeto de reforma da Previdência. Isso porque o seu objetivo, explica Paim, é discutir os próprios fundamentos da reforma. O senador espera que, ao final das atividades, tenha conseguido convencer os colegas de que a reformulação da Previdência Social seria um equívoco.

— Não estamos discutindo a reforma da Previdência, estamos discutindo se tem déficit ou não. A reforma é um passo à frente. Este documento vai servir de subsídio para deputados e senadores perceberem que essa reforma, como está sendo proposta, não é necessária.

Fonte: CTB

Com a emenda do teto de gastos, o Brasil está submetido a uma drástica redução da participação do Estado na economia, representativa de outro projeto de país, que limita substancialmente os recursos públicos para garantia dos direitos sociais.

Por Ana Luíza Matos de Oliveira, Flávio Arantes e Pedro Rossi

Ao longo da década de 1980, o Brasil presenciou uma efervescência política com grandes mobilizações populares, greves, conflitos e extensos debates públicos que culminaram em um amplo acordo político, a Constituição Federal de 1988 (CF88). A chamada Constituição Cidadã sela um pacto social no Brasil que oferece uma ampla garantia dos direitos individuais e coletivos e o mais completo conjunto de direitos sociais que o país conheceu, além de uma ampla cobertura da seguridade social, que se tornou um dos maiores programas de proteção social de todo o mundo.

Um exemplo dessa proteção social garantida pela Constituição é o caso do financiamento da educação. Desde a CF de 1934 até hoje, o principal mecanismo de financiamento da educação é a vinculação de um percentual mínimo de recursos tributários. Atualmente, esse percentual é um mínimo de 18% da receita de impostos por parte da União e de 25% para Estados, Municípios e DF. Esse mecanismo de financiamento só foi interrompido em períodos ditatoriais: o primeiro marcado pela CF de 1937, e o segundo na CF de 1967, originária do golpe militar de 1964, que suprimiu a vinculação constitucional de recursos para a educação, diminuindo os investimentos governamentais nessa área.

Com a redemocratização, a sociedade escolhe reverter o descaso com o gasto em educação e define a área como prioridade. E não só a educação é reconhecida pela primeira vez como direito, tal como se lê no artigo 6º da CF88, mas também a “saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados” [1].

A CF88 também representa um compromisso importante na área de saúde: o Brasil passa a ser o único país com mais de 100 milhões de habitantes que incorporou em sua Magna Carta o compromisso de ter um Sistema Universal de Saúde (SUS). Em grande parte, isso é fruto da 8ª Conferência Nacional de Saúde, a “Oitava”, que reuniu em Brasília, em 1986, mais de quatro mil delegados de todas as regiões e classes sociais e ficou conhecida como a “pré-Constituinte da Saúde”: uma das grandes contribuições da Oitava foi o consenso obtido em torno da criação do Sistema Único Descentralizado de Saúde (Suds) em 1987, que se transformaria no SUS na CF88.

A CF88 define ainda, em seu artigo 196º, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Tal modelo contrasta com o vigente durante a ditadura militar, baseado no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), que prestava assistência de saúde aos que contribuíam com a previdência social e com grande embricamento do setor privado no público.

O SUS faz uma defesa do direito universal à saúde e não somente dos que contribuem com a previdência ou que podem pagar. Assim como com a educação, a importância dada à saúde pública e ao SUS na CF88 mostra uma priorização da área acordada pela sociedade brasileira à época da redemocratização e que, obviamente, demanda priorização de recursos.

Contudo, esse pacto social que estabelece direitos sociais ao cidadão e deveres ao Estado está sendo refeito. O marco dessa mudança de orientação no papel do Estado é a Emenda Constitucional 95, decorrente da PEC 241 ou PEC 55.

A EC 95 estabelece um novo regime fiscal, instituindo uma regra para as despesas primárias do Governo Federal com duração para 20 anos e possibilidade de revisão – restrita ao índice de correção – em 10 anos. Nessa regra, o gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo montante gasto do ano anterior reajustados pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, o novo regime fiscal implica um congelamento real das despesas do Governo Federal, que pressupõe uma redução do gasto público relativamente ao PIB e ao número de habitantes (devido ao crescimento da população ao longo dos anos).

Ou seja, de acordo com a regra proposta, os gastos públicos não vão acompanhar o crescimento da renda e da população. Em síntese o Brasil está submetido ao “pacto” da austeridade, ou seja, a uma política de longo prazo fundada na redução dos gastos públicos e do papel do Estado em suas funções de indutor do crescimento econômico e promotor do bem-estar social.

O Gráfico mostra o gasto primário do Governo Central em porcentagem do PIB desde 1997 e uma projeção para o mesmo a partir de 2017 até 2037. Em 20 anos, no período de 1997 a 2017, o gasto primário do governo central cresceu de 14% para 19% do PIB[2]. Esse crescimento reflete a regulamentação dos direitos sociais conforme foi pactuado na CF88. Já nos próximos 20 anos, de 2017 a 2037, considerando uma taxa média de crescimento do PIB de 2 pontos percentuais ao ano, espera-se que o gasto primário do governo federal retorne para a casa de 14% do PIB. Ou seja, a EC 95 propõe retroceder nos próximos 20 anos o que o país avançou nos últimos 20 anos em termos de consolidação dos direitos sociais no Brasil.

Essa drástica redução da participação do Estado na economia é representativa de outro projeto de país, outro pacto social, que reduz substancialmente os recursos públicos para garantia dos direitos sociais, como saúde, educação, previdência e assistência social. Nesse novo pacto social, transfere-se responsabilidade para o mercado no fornecimento de bens sociais. Trata-se de um processo que transforma direitos sociais em mercadorias.

Ana Luíza Matos de Oliveira é economista (UFMG), mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp), integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp e colaboradora do Brasil Debate.

Flávio Arantes é doutorando em economia pela Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON) do IE/Unicamp. Estuda economia do setor público e teoria sobre política fiscal.

Pedro Rossi é professor do Instituto de Economia da Unicamp, diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp e coordenador do Conselho Editorial do Brasil Debate.

Notas

[1] Redação atual do Artigo 6º da CF 1988.

[2] As variações na proporção gastos/PIB refletem também a variação do denominador, ou seja, do PIB. Isso explica, por exemplo, o aumento dessa proporção em 2015, quando ocorre uma redução do gasto real primário da União. No entanto, a variação do denominador não invalida a análise da tendência de crescimento do gasto.

Fonte: Vermelho

Na sua 11ª Jornada Brasil Inteligente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU debateu os desafios para o Brasil rumo ao Bicentenário da Independência, em 2022, com empregos decentes e desenvolvimento sustentável. O evento, que aconteceu na última sexta-feira, em São Paulo, contou com a presença de Ciro Gomes.

Primeira atividade coordenada pela farmacêutica e diretora da Fenafar Gilda Almeida, presidente em exercício da CNTU, a Jornada “é fundamental no momento em que o País enfrenta o desemprego crescente e a desindustrialização”, disse na abertura. Para ela, à confederação se apresenta o desafio de participar do processo de enfrentamento de políticas errôneas “para sairmos vitoriosos”. “Nosso desafio é impedir o desmonte da indústria nacional e a busca de um desenvolvimento soberano com garantia dos direitos dos trabalhadores”, ressaltou.

Em seguida, fizeram saudações à abertura do evento o  presidente do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Carlos Lupi; do presidente da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mútua), Paulo Guimarães; e do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), que preside a Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional.

Na sequência, o ex-governador do Ceará e advogado Ciro Gomes fez uma digressão abrangente sobre a situação nacional, fazendo paralelos com outros momentos políticos e econômicos do País. “Preciso transformar a minha revolta em energia para subverter esse quadro depressivo”, exortou, apontando que o Brasil, hoje, está proibido de crescer por três razões básicas. Ele relacionou: “Os juros altos que inviabilizam a iniciativa privada, o setor produtivo. O colapso nas finanças públicas com a menor taxa de investimentos desde a Segunda Guerra Mundial. A União vai investir apenas R$ 0,33 para cada R$ 100 do PIB (Produto Interno Bruto); todos os estados e municípios juntos vão investir o equivalente a R$ 1,22 para cada R$ 100 do PIB. Por outro lado, o governo, com recursos do Tesouro, repassará ao setor financeiro rentista 11% do PIB. E, por fim, enfrentamos uma interdição que deriva de uma prostração ideológica, vendida como ciência boa, que adotou o neoliberalismo que introduz o mito do laissez-faire, do estado mínimo; aquele que diz que o mercado, funcionando livremente, teria a capacidade de resolver a equação do desenvolvimento do País.” E completou: “Não há experiência humana, nem teórica nem empírica, que sustente o desenvolvimento apenas pelo espontaneísmo individualista das forças do mercado.”

Enquanto o País abre mão de discutir um projeto de nação, com a preservação do interesse e da soberania nacional, continuou Ciro Gomes, a China, exemplificou, “está investindo um “Brasil” siderúrgico por ano, de olho numa estratégia de dominar o setor no mundo daqui a 10 ou 15 anos”. O ex-governador lamentou que os chineses já dominem de 15 a 20% do mercado de aços planos brasileiro. “Estamos perdendo o nosso mercado para a aciaria chinesa, e ainda com o custo de frete para atravessar o planeta placas de aço para chegar ao Brasil.”

Para ele, o Brasil abriu mão de projetos econômicos estruturais, como políticas industriais e de comércio exterior; de ciência e tecnologia aplicada à inovação e ao desenvolvimento econômico; de infraestrutura que desconsidere o ano fiscal para considerar que os custos de transferência são inerência à competitividade sistêmica da economia. “Isso significa dizer que não fazemos a manutenção regular de uma rodovia para economizar U$ 10 mil por ano para cinco anos depois gastarmos mais de U$ 70 mil para recuperá-la”, lamentou. Da mesma forma, prosseguiu Ciro Gomes, o País “abriu mão de verticalizar o seu mercado de oligais e hoje exportamos óleo bruto barato e importamos derivados de petróleo em dólar”.

Avanços e retrocessos

Todavia, asseverou ele, o Brasil, entre 1930 e 1980 saiu do nada, da agricultura da subsistência e de excedentes extraídos da monocultura do café e da cana de açúcar, para se transformar na 15ª economia industrial do planeta. “A China vai bater esse recorde agora, mas ainda é nosso o vice-campeonato de progresso capitalista e industrial em tão curto tempo.” Ele ironizou: “Ou seja, não há defeito genético na nação brasileira como essa nossa elite alienada, que pensa que Miami (EUA) é a capital cultural da humanidade, induz a acreditarmos. Quando estabelecemos minimamente uma hegemonia moral e intelectual que guie as nossas energias, produzimos prodígios. Temos na nossa história qual é o tipo de economia política eficaz. Não é copiar nenhum modelo de fora, como está fazendo esse governo autoritário, ilegítimo e golpista que temos hoje.”

A estagnação nacional, segundo ele, começa a partir da década de 1980, quando todas as energias se dedicaram a apagar “fogueiras”, em episódios conjunturais, como o restabelecimento da democracia e o combate às altas taxas de inflação, por exemplo. Patinamos desde então, observou Ciro Gomes, valendo-se, mais uma vez, da comparação entre o Brasil e a China: “Não conseguimos aumentar a nossa participação no comércio exterior dos 1% verificados há 37 anos; por outro lado, os chineses têm 12,5% de participação, podendo chegar a 20% nos próximos anos.” Tal cenário, que ainda inclui uma média de crescimento econômico nacional de 2% ao ano, mostra, afirmou, que “temos um grave problema de projeto modular, estrutural”.

A educação necessária

Outra questão que agrava toda a dificuldade do País em superar seus problemas econômicos é o descaso com a educação. “O Chile e a Colômbia têm mais de 30% dos jovens entre 18 e 25 anos de idade matriculados no ensino superior; com toda a expansão que aconteceu no Brasil temos a ridícula taxa de 16% dos nossos jovens no ensino superior. Isso em pleno século XXI. Não é possível pensar em desenvolvimento com essa base”, criticou Ciro Gomes.

“A gente precisa mobilizar a sociedade para discutir o País antes de qualquer processo eleitoral. Não dá mais para fazer remendos”, condenou. “Precisamos recuperar a capacidade de planejamento. Afirmar objetivos nacionais, gerais e difusos, mas concretos. Estabelecer objetivos permanentes, sustento que esses devem ser a superação da miséria e da desigualdade. E, por fim, definir as práticas.” Para ele, não é retórica dizer que o “Brasil tem que se decidir a crescer. Hoje a nossa decisão é de não crescer”. Tal fato, sustentou Ciro Gomes, leva em conta que, desde a desvalorização cambial de 1999, “somos guiados por uma trinca de políticas que tem a pretensão de colocar a administração da economia política brasileira no piloto automático imune ao povo”. E explicou: “Basicamente, o Brasil obrigou-se a meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário. O câmbio flutua hostil a quem produz, desestimula a produção e acaba com a competitividade sistêmica da indústria e estimula o consumismo insustentável.”

De forma contundente, o ex-governador cearense disse que o único caminho para a retomada do crescimento é a reindustrialização. “A participação da indústria brasileira na riqueza brasileira, hoje, que já foi de 30% nos anos 1980, é de apenas 8%, o equivalente ao que era em 1910.” Com esse perfil, lamentou, “vamos virar apenas exportadores de commodities, que jamais pagarão – ainda que sejamos extraordinários em volume e competitividade na soja, no milho, no petróleo, minérios etc. – celulares, eletroeletrônicos, informática, novos materiais supercondutores, tecnologias ligadas ao moderno modo de vida”.

Ao final da sua exposição, Ciro Gomes parabenizou a CNTU pela iniciativa, a despeito de todo o ataque atual à organização sindical, de colocar de

 forma oportuna a discussão sobre o Brasil que queremos e precisamos. “Viva a iniciativa de vocês!”

Em sua conclusão, Ciro sublinhou que o país precisa “recuperar a capacidade de planejamento, gerando objetivos nacionais permanentes, como a superação da desigualdade e da miséria.

Presentes

Da redação com CNTUCompuseram ainda a mesa de abertura da Jornada Brasil Inteligente: o presidente em exercício da federação dos engenheiros (FNE), Carlos Bastos Abraham; os presidentes das federações dos nutricionistas (Febran), Ernane Silveira Rosas, e dos odontologistas (FIO), José Carrijo Brom; do sindicato dos economistas (Sindecon-SP), Pedro Afonso Gomes; e a representante da federação dos farmacêuticos (Fenafar), Maria Maruza Carlesso, primeira secretária, Elaine Cristina Pereira, diretor de comunicação, Sérgio Luis Gomes da Silva, diretora regional Nordeste, Lavínia Magalhães, e a coordenadora operacional da Escola Nacional dos Farmacêuticos, Catarine Cavalcanti.