Implementar a regionalização objetivando oferecer saúde de qualidade mais próxima dos cidadãos. Esse é um dos principais desafios do governo do Estado de Mato Grosso do Sul, segundo a fala do secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, durante a abertura da 9ª Conferência Estadual de Saúde, cujo tema é “Democracia e Saúde” e acontece nesta terça e quarta-feira, dias 4 e 5 de junho, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande.

 

 

Representando o governador Reinaldo Azambuja, Geraldo Resende apresentou um relatório das diversas ações que vêm sendo adotadas na atual gestão estadual. Entre investimentos em construções, reformas e ampliações de hospitais, entrega de veículos e equipamentos, capacitação técnica e custeio de serviços, insumos e aparelhos, o secretário disse que a meta é qualificar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Mato Grosso do Sul.

Com a participação de delegados eleitos nos 79 municípios do Estado, a Conferência tem como objetivo debater a construção de políticas públicas que visem à melhoria nos serviços de saúde. Para tanto, estão programadas palestras sobre a consolidação do SUS nos municípios, e financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde, bem como a aprovação do Relatório Final da Conferência e eleição dos delegados que participarão da 16ª Conferência Nacional, que acontecerá entre os dias 4 e 7 de agosto deste ano em Brasília.

Além do secretário estadual de Saúde Geraldo Resende, participaram da mesa de abertura dos trabalhos, na manhã desta terça-feira (04/06), o secretário executivo do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Jurandi Frutuoso; o secretário municipal de Saúde de Campo Grande, José Mauro; o presidente do Conselho Estadual de Saúde Florencio Garcia Escobar; Márcia Moraes, coordenadora do segmento dos Usuários do SUS; Edelma Peixoto, coordenadora do segmentos dos Gestores e Prestadores; Giane França Álvares, coordenadora do segmento dos Trabalhadores; vereador Dr. Lívio, de Campo Grande; deputado Antonio Vaz, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de MS.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 14/06/2019

Com auditório lotado e valorizando a cultura tocantinense, foi aberta na manhã de quarta-feira (05/06) a 9ª Conferência Estadual de Saúde que vai debater os temas Saúde como Direito, Consolidação  dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento do Sistema Único de Saúde.

 

 

O evento está sendo realizado no Parque do Povo, em Palmas, pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), e encerrará na quinta-feira (06/06) com a eleição dos delegados que representarão o Tocantins na Conferência Nacional, em Brasília (DF).  A 9ª Conferência Estadual de Saúde foi convocada através da Resolução nº 613, de 13 de dezembro de 2018.

As Conferências de Saúde visam reafirmar, fortalecer e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Além de propor diretrizes para formulação da Política Municipal, Regional e Estadual de Saúde e o fortalecimento do Controle Social no SUS.

Para dar as boas vindas aos conferencistas, o grupo teatral de Araguaína Arte Palco trouxe uma apresentação específica para a Conferência, ressaltando a importância da participação social para o fortalecimento do SUS e, em seguida, a Orquestra Sinfônica de cordas da Escola Vila União de Palmas também se apresentou para os participantes.

O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Mario Benicio, abriu oficialmente o evento, destacando a importância da participação dos municípios na construção da conferência estadual, que para ele, “é fruto de muito esforço dos membros do Conselho e empenho de todos os parceiros envolvidos para que seja a melhor Conferência Estadual de Saúde do Tocantins”.

Depois de parabenizar o Conselho Estadual de Saúde pela realização da Conferência, o secretário Estadual de Saúde, Dr. Edgar Tollini, deu as boas vindas aos participantes lembrando que assumiu recentemente a Secretaria de Saúde do Estado, contudo detém profundo conhecimento técnico acerca da Saúde Pública, bem como do estado do Tocantins, onde chegou ainda em 1987.

Segundo ele, “estamos longe do ideal, mas estamos fazendo um trabalho de planejamento, reestruturação e discussão da Saúde Pública do Estado.” Como perspectiva de aprimoramento, o secretário defende que “é necessário redimensionar a Rede, a rediscutir as plataformas dos SUS e investir cada vez mais em conhecimento e capacitação para entregar o melhor serviço aos usuários do SUS”.

Representando a prefeita Cinthia Ribeiro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Borini, disse que “a falta de financiamento é o principal limitador para integralização e universalização do SUS e momentos como este são importantes para afastarmos as constantes ameaças sofridas pela Rede”.

O representante do Ministério da Saúde/MS, Remilvam Milhomem, afirmou que a preservação e fortalecimento do SUS é uma luta de todos. “Ao longo desses 30 anos como militante da Saúde, percebo que não adianta apenas experiência e cargos para construirmos boas políticas públicas, uma vez que, na condição de usuários, a população também pode trazer grandes contribuições, pela própria prática o SUS no cotidiano”, destacou.

O defensor público, Arthur Pádua, desejou boa sorte ao novo secretário de Saúde destacando o bom relacionamento institucional que têm, mas ressaltou a necessidade de busca por soluções para melhoria dos serviços para tentar minimizar demandas judiciais na Saúde do Tocantins.

O indígena Carlos Xerente, representado os usuários do SUS, falou do orgulho em participar pela primeira vez de uma Conferência, defendeu maior participação popular no debate e trouxe demandas específicas para os povos indígenas. “Gostaria de pedir apoio pelo fortalecimento do SUS, pela não municipalização da Saúde Indígena e pela melhoria da saúde de média e alta complexidade aos povos indígenas,” concluiu.

A primeira palestra do dia foi sobre “Democracia e Saúde”, proferida pelo palestrante e representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Neilton Araújo, que traçou um breve histórico sobre a trajetória do SUS e defendeu a pluralidade no debate. “Todos precisam ser ouvidos, seja como usuário, gestor ou trabalhador, porque mesmo nas discordâncias é possível construir propostas e atingir as melhores políticas públicas,” finalizou.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 12/06/2019

O Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac) foi palco, na noite de terça-feira (04/06), da abertura da 8ª Conferência Estadual de Saúde, que teve como tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito, Consolidação e Financiamento do SUS”. Organizado pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre), o evento reúne delegados dos 22 municípios do Acre entre usuários, trabalhadores e gestores de saúde, se estendendo até quinta-feira (06/06).

A Conferência é realizada de quatro em quatro anos para elaborar os planos que serão adotados pelo mesmo período. O vice-governador Major Rocha esteve presente na abertura e destacou a importância de um evento dessa magnitude, com representantes de todo o Acre, não discutindo simplesmente os problemas da saúde, mas a busca de soluções.

“Avançamos muito com a criação do SUS na Constituição de 88, mas entendemos que através da Conferência podemos avançar muito mais com o debate. E vamos tentar construir a saúde que o povo acreano anseia. Temos muitos gargalos, mas há um esforço muito grande do governador Gladson Cameli para que as coisas aconteçam”, destaca Major Rocha.

Com o objetivo de avaliar e planejar políticas públicas para a saúde, a 8ª Conferência Estadual está organizada para a discussão de três eixos temáticos: Saúde como direito; Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento adequado e suficiente para o SUS.

Presidindo a Conferência, o secretário estadual de Saúde, Allyson Bestene, destacou os esforços pela defesa do SUS. “Honra-me muito fazer parte desse momento onde vamos poder discutir políticas públicas de saúde para o nosso estado. Sabemos dos grandes desafios constantes dentro da saúde, por isso ela precisa de momentos como esse, com todos que fazem parte desse sistema”, conta o secretário.

Rumo à etapa nacional

O coordenador da Conferência no Acre, Carlos Henrique, ressalta o objetivo de reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais. “Nós queremos tirar daqui as demandas da sociedade, seus anseios para a saúde desenvolvida pelo estado. Já tivemos as etapas municipais, agora a estadual e em agosto teremos a nacional. São três dias de discussão para reforçar o SUS com um financiamento que proporcione essa universalidade”, disse.

Palestrante da noite de abertura, a representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Vanja Santos, destaca que esse é um movimento democrático de luta por melhoria nos gastos com  a saúde. “Não podemos ter a precarização dos serviços. Temos bandeiras econômicas e sociais que precisam ser debatidas e vamos levar estas pautas para Brasília”.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 12/06/2019

Espaço democrático usado para fortalecer a saúde no país, em especial na Paraíba. Essa é a proposta da 9ª Conferência Estadual de Saúde, que teve início na terça-feira (04/06), no Espaço Cultural José Lins do Rego, com o tema Democracia e Saúde: Saúde como Direito, Consolidação e Financiamento do SUS. A abertura da conferência contou com a presença de autoridades, membros de conselhos de saúde e representantes da sociedade civil.

 

 

Na mesa de abertura, presidida pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), Eduardo Cunha, o secretário de Estado de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, ressaltou que a conferência congrega delegados, usuários e prestadores de serviços da saúde com o objetivo de melhorar a assistência à saúde da população. “Esperamos que durante os três dias de conferência os participantes possam elaborar diretrizes no sentido de uma política estadual de saúde que irá determinar um planejamento dentro da secretaria, para que nós possamos utilizar o dinheiro para a saúde da melhor maneira possível e preservando o erário público”, pontuou.

seguida de apresentação musical do grupo do Programa de Inclusão Através de Música e Arte (Prima) e finalizada com as falas das autoridades e conselheiros.

Já o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino, falou sobre a importância da agenda e sobre o desejo de ver um Sistema Único de Saúde (SUS) mais humanizado. “O cidadão já chega no atendimento tão frágil. É importante que ele receba um amplo atendimento de qualidade e uma palavra de respeito e conforto”, observou.

Para  o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, é necessário frisar que a maior missão do cidadão é defender o SUS e a saúde pública. “A nossa missão aqui é árdua, mas é precisa. Reafirmo aqui o papel do controle social. Ele é bom, ajuda, tem seu papel de fiscalização e tem função de auxiliar na elaboração de políticas públicas. Precisamos seguir com muita humildade, passando por cima de tudo que nos diferencia, porque com certeza temos muito mais coisas em comum do que diferenças para defender o SUS”, afirmou.

A presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Soraya Galdino, ressaltou que a Paraíba foi um dos únicos estados brasileiros a realizar conferências municipais em todo o território. Ela também frisou que este espaço é para defender a saúde pública, por isso todos precisam ter voz ativa. “Esse é o espaço que nós podemos falar, gritar e dizer que aquela conferência lá da década de 80 não vai acabar. Nós sabemos que os municípios fazem o SUS acontecer de verdade, é lá, é na ponta. Temos que levantar essa bandeira da 16ª Conferência Nacional: não ao fim do SUS”, afirmou.

O conselheiro de saúde e representante do segmento dos usuários, Pedro Paulo, pontuou que a saúde pública no Brasil está passando por um subfinanciamento e que quem sofre com isso é o usuário. “A conferência é um espaço democrático e temos que lutar pra que esse sistema único de saúde seja fortalecido e não acabe”, avaliou.

A secretária executiva de Saúde, Renata Nóbrega, explica que foi em um movimento como este que o SUS foi criado na década de 80 e que agora é o momento para isso. “Os 223 municípios precisam respaldar e evidenciar tudo o que deve melhorar na saúde da Paraíba. Vamos construir juntos, para que a gente consiga avançar ainda mais. Nesse espaço aqui precisamos evidenciar esse momento de construção coletiva. Nesse espaço precisamos reforçar todo nosso processo de valorização e de importância para que esse SUS permaneça sempre ativo”, completou.

Após a solenidade de abertura, o professor da Universidade Estadual de Campinas, Gastão Wagner, subiu ao palco para realizar a Conferência Magna com o tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito, Consolidação e Financiamento do SUS”. Ele destacou a importância da conferência lembrando que o SUS nasceu da 8ª Conferência Nacional de Saúde. “Na verdade, elas influenciam os gestores e o próprio usuário sobre o direito à saúde e ao SUS”, afirmou.

Em sua fala, Gastão frisou que o SUS cresceu muito desde sua criação e hoje 70% da população brasileira só tem esse sistema como plano de saúde. “O SUS é uma boa ideia, um projeto bom e agora a gente não pode viver sem ele mais. 70% da mortalidade vai explodir no Brasil, seja ela infantil, materna, da mulher, idosos. Não dá pra ficar sem o SUS”, completou.

Estiveram presentes na solenidade abertura da 9ª Conferência os deputados estaduais Wilson Filho, Dr. Érico e Júnior Araújo, o procurador e representante do Ministério Público Estadual, Raniere Dantas, o secretário chefe da Controladoria Geral do Estado, Latécio Tenório Guedes, a presidente da Associação Médica da Paraíba, Débora Nóbrega, e o médico representante do Tribunal de Contas do Estado, Paulo de Oliveira Fernandes.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 10/06/2019

A abertura da 8° Conferência Estadual de Saúde do Piauí foi realizada na noite de quarta-feira (05/06), com cerca de 800 participantes, no auditório Helena Sousa do Atlantic City. O evento é organizado pelo Conselho Estadual de Saúde (Cespi) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) e contou com a presença do secretário de saúde Florentino Neto, do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Fernando Pigatto, da presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Piauí, Teresa Brito e do presidente do Conselho Estadual de Saúde João Cabral.

 

 

O secretário de Saúde Florentino Neto destacou que a conferência representa o momento máximo de discussões para promover uma evolução no Sistema Único de Saúde, não somente em um âmbito estadual como também a nível nacional. “Aqui na conferência nos contamos com a presença de representantes dos 224 municípios do Estado que, juntamente com a Sesapi e os conselhos de saúde, se reunirão nesses próximos dois dias para realizar debates e reflexões sobre o SUS, buscando assim sua evolução”, explicou.

Além de apresentações culturais e homenagens, a abertura da conferência contou com a palestra “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, apresentada pelo professor Dr. José Ivo dos Santos Pedrosa.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto destacou que a conferência faz uma referência direta à 8ª Conferência Nacional de Saúde, que aconteceu em 1986 e deu origem ao SUS. “É importante darmos a devida atenção a todos os desdobramentos, propostas e diretrizes que surgirão nos debates dessa conferência, para que elas possam ser trabalhadas e apresentadas na etapa nacional. Sabemos que temos muitos desafios, como a retirada de recursos da saúde e é por isso que precisamos trabalhar com seriedade”, aponta Pigatto.

No segundo dia de conferência Fernando Pigatto e Kátia Souto, do Ministério da Saúde, serão responsáveis por uma das palestras desenvolvidas no auditório, com a temática ¨Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)¨, que busca realçar e consolidar uma vez mais os princípios que regem o funcionamento do SUS, ajudando assim nos destaques dos pontos positivos do sistema. “Se analisarmos muito do que é divulgado são elementos negativos, mas temos conhecimento que o sistema em sua maior parte é um sucesso, queremos mudar essa visão que muitos tem do sistema como um problema e passar para uma visão de solução, que ainda precisa melhorar, mas que já tem bons frutos”, apontou Pigatto.

Os participantes também poderão acompanhar rodas de conversa e outras duas mesas temáticas: “Saúde como Direito” e “Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS”.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 10/06/2019

O Estado de Santa Catarina realizou sua 8ª Conferência Estadual de Saúde entre os dias 4 e 6 de Junho de 2019. A presença de 1,2 mil participantes acaloraram as discussões acerca do tema central: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. O palco do evento foi o Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), localizado no bairro Trindade, em Florianópolis/SC.

 

 

Assim como entre os inscritos, as autoridades presentes na cerimônia de abertura estavam representando os quatro segmentos que compõe um conselho de saúde: usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), profissionais, gestores e prestadores de serviços de Saúde.

O secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, em sua fala de abertura, destacou que o fortalecimento das ações de prevenção deveria ser uma das prioridades nos debates da 8ª Conferência Estadual. À frente da pasta da Saúde desde janeiro de 2019, Zeferino citou a 8ª Conferência Nacional de Saúde como sendo uma das mais significativas até então, quando deu-se o início da construção do Sistema Único de Saúde, em 1986.

O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Sr. Jorge dos Passo Corrêa Cobra, assegurou em seu discurso a importância do trabalho em equipe, citando a Comissão Organizadora e todos os membros que compõem o Conselho, fundamentais na constituição e execução de um evento com essa magnitude.

Realizada a cada quatro anos, a Conferência Estadual é uma das etapas para o encontro nacional, sendo precedida pelas etapas municipais. Entre fevereiro e abril de 2019, foram realizadas em Santa Catarina 278 Conferência Municipais, reunindo mais de 20 mil pessoas. Entre eles, foram eleitos os delegados que, durante a 8ª Conferência Estadual de Saúde apontaram as diretrizes de formulação de políticas públicas para essa área.  A programação das conferências municipais e a lista de delegados eleitos está disponível na página da Conferência Estadual.

As linhas gerais do evento se dividiram em três eixos temáticos: Saúde como direito; Consolidação dos princípios do SUS; e Financiamento adequado e suficiente para o SUS.

A conferência teve o objetivo, portanto, de reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde como direito humano, a universalidade, a integralidade e a equidade do sistema, baseado em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Durante o evento foram analisadas as propostas oriundas das etapas locais e definidas as 20, no âmbito estadual, que serão levadas para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que será realizada em Brasília, no mês de agosto.

Ao final do terceiro dia, houve eleição para os delegados que representarão Santa Catarina na Capital Nacional, e levarão consigo o relatório final dessa etapa para compor o grande documento que deve gerar subsídios para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e do Plano Nacional de Saúde.

Além dos já citados, estiveram presentes no evento a deputada federal Carmem Zanotto, titular da Comissão Permanente da Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado estadual Neodi Saretta, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o secretário de Saúde do Município de Florianópolis, capital estadual e sede do evento, Carlos Alberto Justo da Silva, a vice-reitora da Universidade Federal de Santa Catarina, Alacoque Lorenzini Erdmann, o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Alexandre Lencina Fagundes, o coordenador adjunto da Comissão Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, além da coordenadora geral e coordenador adjunto da 8ª Conferência Estadual de Saúde, Cleia Aparecida Clemente Giosele e Gilberto Antônio Scussiato e o diretor executivo da Associação dos Hospitais e Federação dos Hospitais de Santa catarina, Braz Vieria.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 07/06/2019

Tramita na Câmara um PL visando obrigar a produção nacional de insumos para doenças negligenciadas. Contudo, objetivo deve ser a autonomia frente às oscilações do mercado farmacêutico.

 

 

No último dia 23, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) o Projeto de Lei 10096/18, que altera a Lei nº 8.080/9, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.

De acordo com o texto do PL e o parecer da CSSF, um dos principais motivadores para sua elaboração foi a recente escassez de penicilina no mercado brasileiro frente ao aumento do número dos casos de sífilis. Foi necessária a adoção de medidas para evitar a falta do medicamento, como por exemplo, a autorização do Ministério da Saúde para aumentar o preço e estimular o mercado. Outros países também enfrentaram problemas com o desabastecimento de penicilina.

Isso porque a penicilina tem baixo valor comercial, por ser um princípio ativo antigo, de amplo uso e barato. Com isso, as empresas farmacêuticas não têm interesse em fabricá-lo, já que seu retorno financeiro é baixo. A orientação pelo lucro é ponto central do problema das doenças negligenciadas (como dengue, Chagas, tuberculose, hanseníase, malária entre outras).

O parecer da Comissão sintetiza o quadro: “o problema (das doenças negligenciadas) é particularmente grave em relação à disponibilidade de medicamentos, já que as atividades de pesquisa e desenvolvimento das indústrias farmacêuticas são principalmente orientadas pelo lucro, e o retorno financeiro exigido dificilmente seria alcançado no caso de doenças que atingem populações marginalizadas, de baixa renda e pouca influência política, localizadas, majoritariamente, nos países em desenvolvimento, como o Brasil ”.

O estudo do Inesc sobre os recursos federais destinados à assistência farmacêutica (2013-2017) mostra que apesar do lucro das empresas farmacêuticas atingir cerca de cem bilhões de reais, e do setor receber subsídios fiscais de quase 10 bilhões de reais, isso não se traduz em redução do preço do medicamento para o consumidor final. A indústria farmacêutica não sentiu os efeitos da crise no Brasil, que levou a diversos cortes e contingenciamentos, inclusive na área da saúde. Mesmo assim, recursos públicos não deixaram de ser canalizados para esse setor em volumes vultosos e crescentes.

Considerações sobre o PL

O PL estabelece, então, que os laboratórios farmacêuticos públicos deverão produzir os insumos ativos destinados a estas doenças. Quando a produção pública dos insumos não for possível, será autorizada a celebração de parcerias ou convênios com o mesmo objetivo.

Produzir princípios ativos nacionalmente é importante para evitar riscos de desabastecimento e diminuir a vulnerabilidade ao mercado e ao cenário internacional. Um diferencial brasileiro positivo é a existência de laboratórios farmacêuticos públicos que podem realizar esta atividade. Um bom exemplo da importância destes laboratórios e da produção pública local foi a política de combate a AIDS, na qual só foi possível oferecer tratamento – e não apenas a prevenção – de forma ampla, pois o país detinha a competência para produzir localmente.

O Brasil pôde, nesse sentido, usar esta competência para usufruir das flexibilidades estabelecidas no acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (mais conhecido por sua sigla em inglês, TRIPS). Uma delas é a licença compulsória, que permite a produção ou a importação de um medicamento genérico, forçando a concorrência e a queda dos preços. Essa medida foi utilizada apenas como uma ameaça no Brasil na década de 1990 e no início da década seguinte, o que levou a consideráveis reduções de preços dos medicamentos diante da possibilidade concreta de produção do genérico por laboratórios públicos nacionais, caso a licença fosse concedida[1].

Todavia, é necessária a atenção a dois pontos que não são detalhados no PL: a definição de doenças negligenciadas e as possíveis parcerias. Doenças negligenciadas é um termo amplo, que pode incluir diversos tipos de enfermidades e com diferentes prioridades. Como o PL tem o objetivo especifico de evitar o desabastecimento de insumos de baixo interesse comercial, é necessário que o texto da lei estabeleça isso de forma explícita.

Parceria deve ser para a independência

Sobre as parcerias, o texto aponta que caso os laboratórios públicos não tenham condições de fabricação destes insumos, eles podem procurar parceiros “para a adaptação de sua linha produtiva e aquisição de tecnologias e processos” e que o “Poder Público fica autorizado a financiar, estimular, promover e buscar parcerias nacionais e internacionais”.

O objetivo principal dessas parcerias deve ser de capacitar o laboratório público oficial a realizar de forma independente a produção dos insumos. Assim, deve-se priorizar aquelas que visam a plena transferência da tecnologia para as instituições públicas e não apenas a aquisição pontual de insumos ou processos de empresas privadas. Visa-se assim a autonomia de fato em relação a produtores internacionais e à volatilidade do mercado, além de estimular a concorrência. Este ponto também deve ser registrado de forma explícita no texto.

A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara federal.

Alinhamento internacional

No último dia 24, em Genebra, na Assembleia Geral da Saúde, seis agências internacionais assinaram a “Declaração interinstitucional sobre a produção local de medicamentos e outras tecnologias relacionadas com a saúde”. Elas se comprometeram a trabalhar “de forma colaborativa, estratégica e holística em parceria com governos e outras partes relevantes para fortalecer a produção local”, com base nos respectivos conhecimentos e mandatos.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Fundo Global reiteraram com a declaração que a produção local e a transferência de tecnologias são elementos cruciais para promover a inovação, capacitação e melhorar o acesso das populações à medicamentos e tecnologias em saúde. Além disto, enfatizaram a sua importância no contexto de desabastecimento global.

[1] ABIA, 2016. Mito vs Realidade: sobre a resposta brasileira à epidemia de HIV e AIDS em 2016. Disponível em http://abiaids.org.br/wp-content/uploads/2016/07/Mito-vs-Realidade_HIV-e-AIDS_BRASIL2016.pdf

Fonte: Carta Maior, por Luiza Pinheiro, assessora política do Inesc
Publicado em 06/06/2019

As entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde vêm repudiar a decisão do Ministério da Saúde em extinguir a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), criada por resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 1993, tendo seu funcionamento retomado em 2003, e referendada em todos os governos democraticamente eleitos pelo povo.

 

 

Este ataque que extinguiu este importante espaço de negociação das pautas dos/as trabalhadores/as, das diversas categorias profissionais que trabalham nas unidades de saúde em todo o país, com certeza vai agravar as precárias condições de atendimento à população.

Esta decisão unilateral, sem qualquer mediação com Estados e Municípios, bem como sem comunicação prévia às entidades, confirma a postura autoritária deste governo, que não cumpre os acordos de greve e vem tomando medidas para retirar direitos e conquistas dos/as trabalhadores/as.

Nas ruas na luta vamos resgatar a dignidade dos/as trabalhadores/as, que apesar do descaso do poder público, são os responsáveis e a garantia de prestação de bons serviços à população.

Vamos continuar firmes na luta em defesa da Saúde Pública, que é um direito do cidadão e dever do Estado!

Contra o desmantelamento e destruição do SUS e em defesa dos direitos de todos/as os/as trabalhadores/as!

Brasília, 31 de maio de 2019

Assinam este documento:

ABRATO – Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais
CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
CONDSEF/FENADSEF – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
CONFETAM – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal
CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde
CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil
FENAFAR – Federação Nacional dos Farmacêuticos
FENAM/CBM – Federação Nacional dos Médicos/Confederação Brasileira dos Médicos
FENAMEV – Federação Nacional dos Médicos Veterinários
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
FIO – Federação Interestadual dos Odontologistas
FNE – Federação Nacional dos Enfermeiros

Publicado em 06/06/2019

Com o tema “Democracia e Saúde” foi aberta na quarta-feira (29), no Sesc de Guarapari, a 9ª Conferência Estadual de Saúde. O evento contou com a presença do governador Renato Casagrande e mais de 500 participantes. Os debates seguem até este sábado (1º) e é uma etapa preparatória para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá em agosto, em Brasília (DF).

A presidente do Conselho Estadual de Saúde, Maria Maruza Carlesso, após declarar oficialmente aberta a conferência destacou a presença do governador na solenidade. “É a primeira vez que temos um governador abrindo nossa conferência. Isso demonstra respeito com o controle social. E temos outro fato histórico, que é o secretário de Estado da Saúde transferir seu gabinete para a conferência por três dias, com seu staff presente”, afirmou.

A defesa da democracia foi ressaltada pelo governador Renato Casagrande como um princípio da sua gestão. “Levantar a bandeira do SUS sempre foi importante, mas nunca tão importante como agora. Temos o desafio de apresentar resultados e buscar o aperfeiçoamento sempre. O modelo de saúde aplicado no Estado foi sempre ancorado na saúde hospitalar. A carência de atendimento na atenção primária e secundária, faz com que o cidadão procure por segurança, prioritariamente, o atendimento hospitalar. Mas temos que inverter a pirâmide, que é fortalecer o trabalho com os municípios para universalizar o atendimento primário”, disse

Casagrande destacou que esse fortalecimento da saúde municipal é a modelagem que o Governo quer construir no Espírito Santo. “Estamos com várias iniciativas em andamento para fortalecer a rede da atenção primária, com bom atendimento lá na base. Tenho certeza que esse é o desejo desse plenário, dessa conferência. Queremos deixar um arcabouço legal para dar solução de forma preventiva para as pessoas e não apenas de forma curativa. Tem muita expectativa que esse debate, que seguirá até sábado, possa estabelecer posições que fortaleçam o trabalho que nós estamos fazendo no Estado liderado pelo secretário Nésio Fernandes”, enfatizou.

O secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, falou sobre a importância da composição de grupos de controle social. “O País vive um momento de crise, com muitas encruzilhadas. O espaço do Conselho de Saúde é privilegiado para construir encontros dos muitos “Brasis”, das muitas opiniões. O grande salto que esse espaço pode construir são as posições comuns que possam unir preparadores à gestão e causar impactos positivos no acesso à saúde. Precisamos olhar para frente e construir um pacto de uma nação civilizada, moderna, em que o direito de todos seja respeitado. O SUS precisa unir todos. E nossa gestão acredita que a saúde é um direito de todos e que não pode ser negociado”.

Também participaram da abertura da conferência o coordenador  adjunto da 16ª Conferência Nacional de Saúde e ex-presidente, Ronald Ferreira dos Santos; o secretário de Estado de Governo, Thyago Hoffman; o chefe de núcleo do Ministério da Saúde no Espírito Santo, Bartonomeu Martins Lima; a representante do Espírito Santo na Coordenação Nacional de Plenárias de Conselhos de Saúde, Mansur Canais; a representante do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde e secretária de Saúde de Anchieta, Jaldete Frontino; a secretária de Saúde de Guarapari, Alessandra Albani Gaigher; a conselheira Estadual de Saúde e representante dos usuários, Sandra Bremer; os subsecretários de Saúde Tadeu Marino, Quelen Silva, Rafael Grossi e Fabiano Ribeiro; e os superintendentes regionais de Saúde Cybeli Pandini, José Maria Justo, Gleikson Santos e Luiz Carlos Reblin.

Mesa de debate

No período da tarde, foi realizada a mesa de debate com o tema “Democracia e Saúde – saúde como direito”, com o farmacêutico e ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos. Ele fez um resgate sobre a história da criação do Sistema Único de Saúde brasileiro e destacou os avanços do setor.

Ronald Ferreira dos Santos disse ser uma vitória a inclusão da saúde na Constituição de 1988 como um direito. “Essa conquista foi resultado da ação dos movimentos sociais que garantiram essa construção marcada como um direito de cidadania no Brasil”.

Ele afirmou ainda, que a saúde é uma atividade econômica que movimenta grandes recursos financeiros e no caso do Brasil é responsável por  aproximadamente 10% do PIB da economia nacional. Com pouco mais de três reais por dia, segundo Santos, o Brasil consegue fazer “milagres” no atendimento à população. “Esse valor mantém funcionando o maior sistema de transplante do mundo, o maior programa de vacinação do mundo, a maior rede de atenção básica que se tem notícia em sistema universal e também realiza bilhões de procedimentos”, enumerou.

Os participantes da mesa ficaram empolgados com o que classificaram como “aula” ministrada pelo farmacêutico. É o caso de Gleice da Vitória, de Vila Velha. “Tive uma visão muito clara do que o SUS representa para o Brasil, o tamanho da população que precisa dele todos os dias. Temos que nos unir e lutar, sim, pela saúde pública. Temos que lutar pela saúde como direito e estamos aqui discutindo isso para defender lá no cenário nacional essa importância”, ressaltou.

Para Atoniana Pestana, de Anchieta, o Espírito Santo se destaca pela qualidade do debate. “O tema nessa mesa nos mostra que temos que defender o SUS e sua ampliação. Estou aqui para discutir as práticas integrativas complementares na saúde. Os métodos tradicionais não são suficientes para atender as demandas de saúde que surgem da população. São recursos terapêuticos voltados para prevenir diversas doenças como depressão. Em alguns casos, também podem ser usadas como tratamentos paliativos em algumas doenças crônicas. Temos que expandir esses serviços no Estado”.

A conferência

Realizada a cada quatro anos, a Conferencia é um espaço de debate entre todos os segmentos da sociedade, representada por meio de entidades, com a finalidade de avaliar a situação de saúde no Estado e propor melhorias.

O evento é realizado no Sesc Guarapari, que fica na Rodovia do Sol, Km 01, bairro Muquiçaba. Nesta quinta-feira (30), haverá mesa de debates e roda de conversa com os temas “Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde – SUS” (com a participação do secretário Nésio Fernandes), além de “Educação Popular em Saúde e as Práticas Integrativas e Complementares” e “Financiamento adequado e suficiente para o SUS”.

Fonte: SUSConecta
Publicado 04/06/2019

Corporações promovem guerra suja para quebrar indústrias nacionais de medicamentos e perpetuar patentes, fortalecendo oligopólio. Em entrevista, o pesquisador Vitor Ido questiona: governos terão a coragem de exigir transparência da Big Pharma?

Na terça (28), a Assembleia Mundial da Saúde aprovou uma resolução inédita que propõe mais transparência no mercado de medicamentos, vacinas e produtos de saúde. O sinal verde foi dado depois de uma longa batalha diplomática que se iniciou em fevereiro, de forma inesperada, quando o governo de extrema-direita do primeiro ministro italiano Matteo Salvini apresentou a proposta. Ao lado da Itália, constavam como apoiadores da resolução dois outros países europeus – Portugal e Espanha – e isso, na opinião de muitos analistas, fez a diferença. Durante muito tempo, as dificuldades no acesso a medicamentos foram tratadas como assunto de países pobres. Um problema do Sul global. Mas as políticas de austeridade, por um lado, e os custos cada vez mais proibitivos cobrados pela indústria farmacêutica, de outro, transformaram a questão em um problema de todos. Ou quase todos.

A resolução enfrentou grande resistência dos países que sediam as principais multinacionais da Big Pharma. Nações como Alemanha, França, Reino Unido e Suíça fizeram de tudo para mudar o sentido original do texto. À certa altura das negociações, o documento apresentava mais de 200 mudanças e circulou nas redes a denúncia de que esses países estariam tentando “matar” a resolução com “200 colchetes” – que é a forma como as propostas de edição apareciam nos rascunhos.

Uma das alterações, feita pelo Reino Unido, tirava a menção a “preços altos”. Já a desculpa da Alemanha para tentar adiar a discussão por mais um ano foi a forma como o documento foi apresentado, fora do trâmite normal da Organização Mundial da Saúde. No fim, mesmo depois de ter atuado durante toda a negociação, os governos britânico e alemão (e também a Hungria de Viktor Orbán) simplesmente se recusaram a assinar a resolução, se “dissociando” do texto final, um movimento bastante raro na diplomacia. Os Estados Unidos surpreendeu e não fez oposição. Já países que inicialmente não foram protagonistas no processo, ao longo dele se associaram à Itália e defenderam o texto – caso do Brasil.

Depois de tantas idas e vindas, o conteúdo da resolução ficou menos ambicioso. A versão consensual “perdeu os dentes”, como muitos falam. Uma dentada que não poderá ser dada, ao menos por hora, é a determinação de que a transparência de custos em toda a cadeia produtiva seja requisito prévio para que uma empresa obtenha o registro de um medicamento. Mas o texto aborda a necessidade de que os países troquem entre si os preços que pagam, assim como as informações sobre as patentes que concedem.

Nessa entrevista concedida no calor dos acontecimentos, diretamente de Genebra, Vitor Ido, oficial do programa de desenvolvimento, inovação e propriedade intelectual do South Centre, vai além da resolução para explicar seu pano de fundo e a geopolítica por trás do problema.

Qual é a importância da resolução?
A resolução é um marco na luta por acesso a medicamentos por reconhecer que é necessário transparência para diminuir os custos de medicamentos e produtos de saúde. Alguns dos pontos centrais são o reconhecimento de que esse é um desafio que envolve toda a cadeia de produção, não apenas o produtor final, o reconhecimento formal de que muitos desses produtos de saúde não são acessíveis e a abordagem de uma série de medidas públicas possíveis para contornar o problema.

Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que depois de todas as mudanças, o texto não contém muito conteúdo obrigatório. Ele cria uma série de atividades a serem realizadas pelos Estados e pelo Secretariado da OMS. Mas a resolução depende fundamentalmente da implementação nacional, que pode acontecer de várias maneiras, e é importante que a sociedade civil e institutos de pesquisa desenvolvam instrumentos de acompanhamento para verificar se elas serão efetivamente colocadas em prática. Isso porque certas interpretações limitadas do texto podem acabar impedindo sua efetividade.

Mas esse é um processo que a gente precisa fazer daqui para frente. Por enquanto, é uma vitória dos países em desenvolvimento. Apesar de ter sido capitaneada pela Itália, a resolução contou com a participação de vários países em desenvolvimento, inclusive o Brasil. E uma vitória da sociedade civil por reconhecer que o acesso a medicamentos é cada vez mais um problema que atinge a todos.

Outro ponto central para o debate é o que a resolução não contempla. Ou seja, a criação de um mandato específico para a OMS para difundir a proposta de transparência entre os países e criar incentivos para que esses países implementem políticas obrigatórios em relação à indústria farmacêutica. Para avançar, o que se espera é a aprovação de outras resoluções ou medidas que possam cada vez mais exigir a transparência nos mercados de medicamentos, vacinas e outros produtos médicos.

O que é exatamente a transparência da qual fala a resolução?
A ideia de transparência só faz sentido na medida em que traga maior controle social para a sociedade, os pacientes, outras empresas e governos sobre como os custos da pesquisa & desenvolvimento dos medicamentos se formam hoje no mundo.

O contexto atual é basicamente de ausência de informação para saber, por exemplo, as bases em que os governos devem negociar preços quando fazem compras públicas. Ou para avaliar a veracidade – ou não – dos argumentos de grandes indústrias farmacêuticas que dizem que têm muitos gastos com pesquisa & desenvolvimento. A resolução tem o mérito de trazer à tona esse debate que fica implícito, mas que é crucial em qualquer discussão sobre o acesso a medicamentos hoje.

É importante dizer que não é uma questão inédita, não é uma questão nova de maneira alguma. Mas tem se tornado cada vez mais importante na medida em que os países desenvolvidos não dão conta e não conseguem pagar medicamentos que são cada vez mais especializados e caros.

Os custos da indústria farmacêutica sempre foram uma caixa preta ou isso piorou ao longo do tempo?
Pode-se dizer sem grandes polêmicas que transparência nunca houve. Talvez o debate tenha sido colocado nesses termos recentemente, mas a ideia de que não se sabe exatamente quanto, por que e por quais meios a pesquisa & desenvolvimento se realizam está presente há muito tempo.

Sobre a possibilidade de ter se tornado um problema mais complexo ou não, eu acho que seria preciso também uma análise de como funcionam as principais tendências da inovação hoje. Há muitas pesquisas sérias conduzidas por organizações não governamentais e governos que constatam que a indústria farmacêutica tem inovado menos. Evidentemente a indústria e seus próprios estudos costumam dizer que isso se deve ao fato de que os medicamentos são cada vez mais caros de serem criados, já que se atua em certos nichos de doenças cada vez mais específicas, complicadas ou resistentes.

Mas eu diria que, sim, o problema é cada vez maior porque as indústrias também são cada vez maiores, mais transacionais e poderosas.  E porque o modelo de inovação atual se baseia muito na compra de inovações de indústrias menores. Por exemplo, uma pequena indústria farmacêutica efetivamente realiza a inovação, mas não tem dinheiro para fazer os testes clínicos até a fase final. O que acontece? Uma grande farmacêutica compra essa inovação. Isso agrega um grau de complexidade maior porque estamos falando de orçamentos que incluem mais de um ator e às vezes estão ocorrendo em mais de um país e em mais uma cadeia de produção.

É aí que entra a previsão de compartilhamento de preços e outras informações entre os países?
Sim. Isso criaria condições melhores tanto para negociação quanto para entender quais são os gargalos em todos os pontos da cadeia de produção, tanto na pesquisa & desenvolvimento. E ainda para descobrir quanto desse investimento vem de verbas públicas e para entender, por fim, a que preços esses medicamentos são vendidos e se efetivamente países em condições similares estão pagando o mesmo preço, ou estão em condições diferentes.

Existem vários casos e exemplos de países pobres e de renda média que pagam mais caro por medicamentos que os países do Norte. Esse debate era muito importante para os países do Sul, que já vêm falando nisso há algum tempo, mas agora surge essa novidade que é a atuação da Itália, junto com Portugal e Espanha…
Em alguma medida, é claro que essa resolução ganha um senso de legitimidade pela forma como as coisas existem no mundo, que ainda é dividido entre Norte e Sul. O fato de ser uma resolução da Itália, apoiada por Portugal e Espanha, não deixa de nos fazer lembrar que aquilo antes tratado como um problema exclusivo dos países do Sul agora se tornou um problema global que atinge a todos os países.

É uma contradição e um grande fator de iniquidade global o fato de que muitos países, inclusive os mais pobres do mundo, acabem pagando preços mais elevados do que países industrializados na Europa.

Por muito tempo, o movimento por acesso a medicamentos identificou nas patentes o problema central. Eu diria que as patentes continuam a ser um problema central, mas se começa identificar uma série de problemas laterais e alguns adicionais a esse problema central. Eles se delineiam na estrutura de interesse privado das indústrias farmacêuticas em contraposição com o interesse público do acesso a medicamentos.

Uma das razões pelas quais países na África subsaariana acabam pagando um valor muito elevado diz respeito ao fato de que eles são incluídos em grandes programas globais de licenças voluntárias.

Esses programas foram criados como uma alternativa a países que não conseguem ter produção local, mas também são uma reação à emissão de licenças compulsórias – aquilo que as pessoas chamam de “quebra de patente” – por parte de países de renda média como Brasil, Tailândia, Equador… Ou seja, dá para olhar pelos dois lados. Esses grandes programas da indústria farmacêutica podem ser vistos como uma tentativa de evitar o que para ela é pior, que é a licença compulsória. Por outro lado, criaram espaços onde antes não existia.

Só que o problema central disso tudo é que, no final das contas, um governo de um pequeno país da África subsaariana nunca vai ter a mesma capacidade de negociação que o governo do Brasil e muito menos do que o governo dos Estados Unidos.

Não tem capacidade técnica, não tem escala… E nem geopolítica.
Exatamente. Não tem um poder de pressionar, não tem eventualmente quantidade de pessoas.  É importante destacar que não se trata necessariamente de talento, boa vontade ou lisura. Mas de uma desproporcionalidade de recursos e informação. A informação é central para saber o preço que deveria ser efetivamente cobrado por um medicamento.

E é óbvio que daí a gente vê toda essa complicação do que seria um preço acessível ou como eles começaram a dizer agora um preço razoável, ou fair pricing. Mas esses países não sabem nem o que os países vizinhos estão pagando. Muitas vezes porque esses acordos exigem cláusulas de confidencialidade. Ou seja, as empresas cobram um preço favorável, desde que o país não compartilhe com seus vizinhos o quanto está pagando. E essa confidencialidade é prevista no contrato. Esse é um caso que tem sido reportado com uma certa recorrência.

Ou de maneira mais geral, qual é o critério que se baseia um determinado preço. Um bom exemplo é o do medicamento de hepatite C, sofosbuvir, que ganhou proeminência nos últimos anos pelo custo extremamente elevado. Para se ter ideia, no sistema de saúde de um país rico como a Suíça, o sofosbuvir só estava sendo oferecido para os pacientes em uma condição já grave da doença, justamente por custar muito caro. A empresa farmacêutica, Gilead, dizia que estava baseando o preço na própria vida. Porque ou você vai tomar esse medicamento ou vai fazer um transplante de fígado ou vai morrer. Esse é o argumento para dizer que, afinal de contas, o medicamento não é tão caro.

Que tipo de contra-argumentos se pode apresentar, que tipo de dados se tem disponíveis, que tipo de poder tem um país, principalmente aquele sem produção local ou com uma produção voltada para outras coisas, e em um contexto de uma crise grave de saúde pública e ao mesmo tempo orçamentos que estão cada vez mais comprimidos?

Não importa por qual ângulo se entre nesse debate, o pano de fundo é a geopolítica que continua a favorecer grandes indústrias, especialmente localizadas em países industrializados, em detrimento da população do Sul global.

Por que a construção de sistemas públicos de saúde, ou sistemas nacionais de saúde, teve ênfase na prestação de serviços e deixou de lado esse componente tão importante de produção de medicamentos, equipamentos e insumos, que poderia dar aos países mais autonomia diante da Big Pharma?
Por um lado, os países sofrem uma pressão pela via do comércio internacional para abandonarem políticas que são consideradas intervencionistas, mas que na verdade são legítimas à luz do direito internacional. A gente tem visto crescer a pressão, não só unilateral ou por vias não diplomáticas, mas pelas vias mais institucionais possíveis para que os países abandonem qualquer tentativa de industrialização, o que inclui evidentemente produção de medicamentos.

Pelas regras do comércio internacional, a participação de empresas estatais é perfeitamente reconhecida como possibilidade, em especial para os países de menor desenvolvimento relativo. Mas o que a gente tem visto é uma tentativa de criar argumentos que são ao mesmo tempo jurídicos, políticos e econômicos para dizer que os países não só não devem como não podem fazer isso porque supostamente estariam beneficiando empresas locais em detrimento do livre comércio. E ao mesmo tempo a competição internacional nunca permite que indústrias cresçam se elas forem submetidas imediatamente à concorrência de outra empresa que tem literalmente mais de mil vezes o seu tamanho. Nesse sentido, esse espaço de manobra da política diminuiu drasticamente para todos os países desenvolvimento. E cada vez mais acordos de livre comércio como o novo Nafta [USMCA] vão contraindo ainda mais essa possibilidade.

E é lógico que tem um pouco da mentalidade, de como os governantes e políticos dos países aceitam essa narrativa de que a única e inevitável salvação é abrir os mercados, desregulamentar e entrar na competição internacional.

Ao mesmo tempo, é difícil articular um debate mais amplo – até pela complexidade – de um serviço público de saúde com as necessidades de criação de indústrias locais, sejam elas públicas ou privadas.

Como a prioridade de estabelecer um sistema público de saúde já envolve a coordenação interfederativa de uma série de políticas de acesso, prevenção etc. incluir uma perspectiva de saúde pública para um debate que em geral é tido como de indústria ou desenvolvimento é sempre difícil. Porque, claro, nenhum país consegue criar uma indústria do dia para a noite. Não é só uma questão de falta de vontade.

Ao mesmo tempo, os Estados estão em crise. Então articular políticas que só vão ter repercussão daqui a várias décadas parece cada vez mais difícil. Como a face mais imediata do sistema de saúde é o acesso, a serviços, procedimentos, medicamentos, os países mais pobres acabam canalizando seus esforços para conseguir uma doação ou entrar num programa de licença voluntária, e não pensam em criar uma indústria nacional.

E o terceiro ponto é que pela correlação de forças hoje mesmo que essas indústrias sejam criadas elas ainda podem encontrar as barreiras das patentes farmacêuticas, o que significa que não se trata apenas de ter a capacidade mas de poder ou não produzir certos medicamentos.

É o caso do sofosbuvir que poderia ser produzido pela Fiocruz, no Brasil, com economia calculada de R$ 1 bi para o Ministério da Saúde se não fosse pela patente concedida à Gilead pelo Instito Nacional de Propriedade Industrial em setembro do ano passado…
O caso mais recente no Brasil é esse, que demonstra claramente o tipo de obstáculos. Quando países criaram indústrias de genéricos ou países industrializados criaram suas indústrias farmacêuticas era um obstáculo que não existia, ou que existia num nível muito menor.

Ao longo dessas negociações pela resolução da transparência, muitos argumentos sobre a necessidade de se abrir os custos da cadeia de produção se baseavam no fato de que o Estado participa dessa engrenagem, por exemplo, a partir das pesquisas realizadas pelas universidades públicas…
Isso é uma tendência que pode ser considerada global, inclusive em países nos quais se costuma dizer que o investimento é todo feito pelas empresas, todo privado. Mas quando a gente analisa de uma forma um pouco mais ampla, vê que por regra geral a pesquisa básica é realizada por instituições públicas e, depois, pode ser utilizada pelo setor privado. Sem a pesquisa base, uma pesquisa que chegue até um medicamento não tem de onde partir.

O ator talvez mais importante desse ecossistema são as universidades. No caso do Brasil, isso é muito claro do ponto de vista estatístico. Mas mesmo em outros países. E mesmo que você considere, por exemplo, universidades privadas, pois não é que elas deixam de receber dinheiro público. Seja via projetos, e no caso da União Europeia é muito dinheiro que vem para financiamento da pesquisa, ou no caso dos EUA via isenção de impostos e tributos. Ou seja, diretamente e indiretamente, o Estado participa da inovação.

Políticas estatais compõem a base para qualquer tipo de inovação, mesmo que ela ocorra nas empresas. Pegue uma empresa que inova muito e corte a eletricidade, corte a capacidade técnica das pessoas que estão lá, corte o apoio do próprio governo para garantir que a concorrência vai ser mantida e não baseada em grandes monopólios com lobby… Mesmo nessa perspectiva bastante liberal você continua precisando reconhecer que o Estado tem um papel central.

Mas eu iria até além. As universidades no mundo realizam o grosso da investigação, em especial nos primeiros estágios de um produto final, inovação essa que depois é levada para outros atores, sejam os departamentos de investigação das próprias empresas, sejam institutos de pesquisa mais voltados para ciência aplicada e o problema é que não existe nenhum mecanismo de compensação do investimento público realizado. O lucro é revertido exclusivamente para o setor privado na forma de uma patente, por exemplo.

Como a pesquisa básica se transforma em pesquisa aplicada?
São muitos os arranjos possíveis. Grandes indústrias que têm o capital para realizar os testes clínicos compram contratos e licenças de empresas menores ou de institutos de pesquisa de origem pública. E ao mesmo tempo as parcerias público-privadas que cada vez mais tem ocorrido ao redor do mundo em tese preveriam um arranjo em que todos se beneficiariam. Mas que riscos ficam com o setor público e que benefícios ficam com o setor privado? Em muitos dos casos, não é um balanço equilibrado.

A indústria não tem demonstrado nenhum interesse em desenvolver alguns medicamentos que não seriam lucrativos. Nesse caso, não há transparência que resolva o problema…
O ponto crucial de todo esse debate é que mesmo que a gente tenha a maior transparência possível, mesmo que a gente consiga reduzir os preços dos medicamentos, continuamos a não ter soluções específicas ou totais para o problema das falhas de mercado da indústria farmacêutica, que são inúmeras.

Hoje em dia pela lógica privada do capitalismo você só vai investir se pensar que vai ter lucro. Então doenças raras ou aquelas não por acaso chamadas de negligenciadas só terão investimentos em pesquisa e, depois, medicamentos para tratá-las se a lógica de mercado for ultrapassada. Investimentos públicos são mais do que essenciais: são a única alternativa possível.

Quais são as ferramentas que os Estados têm hoje?
No direito internacional, os países tiveram na década de 90 uma restrição muito grande ao que eles podem fazer. Isso é por conta da criação da Organização Mundial de Comércio e do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio [TRIPs, na sigla em inglês), que regula os aspectos relacionados à propriedade intelectual e obriga todos os países, incluindo os países de menor desenvolvimento relativo a reconhecer patentes farmacêuticas. Uma patente fornece um monopólio temporário para o seu detentor. Um monopólio permite ao monopolista cobrar o preço que ele quiser. Esse é um gargalo gigantesco porque esse é um monopólio lícito, pelo menos a princípio. Ele pode ser abusado – como muitas vezes é. Mas a questão é que, ainda sim, existem vários mecanismos dos quais os Estados podem lançar mão.

Isso incluiu o papel do Judiciário, inclui normas internas e diretrizes que são do escritório de patentes. No caso do Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. E, claro, mudanças legislativas que podem aumentar ainda mais essa zona de exclusividade dos direitos dos detentores das patentes, em geral as indústrias internacionais, ou eles podem adotar uma perspectiva de saúde pública.

É importante ressaltar que isso não é uma luta contra a indústria por si mesma, nem uma luta contra as patentes. É basicamente usar o espaço que é reconhecido pelo próprio direito internacional, pelo próprio acordo TRIPs.

A licença compulsória é apenas um dos mecanismos, talvez o mais famoso, para intervir no caso de uma necessidade. Mas, por exemplo, países como a Argentina hoje têm uma quantidade de patentes farmacêuticas muito menor porque eles adotam critérios mais rigorosos para conceder uma patente. Se antes, a prescrição para uma doença era tomar certa pílula duas vezes ao dia e, agora, foi criada uma tecnologia que reduz isso para uma única pílula ao dia, por um lado você pode dizer que isso é uma inovação e por outro, olhando para os requisitos técnicos, que na verdade apenas uma segunda manifestação ou é um incremento muito pequeno.

Ou se você usava um remédio para tratar algo no estômago e se descobriu que tinha efeitos no fígado, um segundo uso, será que isso justifica mais 20 anos de direito de produção exclusivo? O lobby internacional das indústrias obviamente vai no sentido de aumentar sua própria proteção. Mas existe um espaço grande para que os países tenham bastante clareza e, inclusive, independente do ponto de vista ideológico porque a gente tem visto governos bastante díspares tomando esse tipo de posição em que por adotarem políticas que a gente chama de flexibilidade do TRIPs como critério rigorosos de concessão de patentes, como possibilidades de pedidos de oposição ao pedido de patente, como licenças compulsórias, como exceções para pesquisa, como critérios para medidas de fronteira, etc. a atuação dos países pode ter um impacto muito grande para reduzir o preço dos medicamentos.

Dito tudo isso, é importante entender que essa é uma faceta do debate. Ao mesmo tempo, de uma maneira mais geral do ponto de vista dos ministérios de saúde o que eu posso dizer é que apesar das restrições orçamentárias, uma coisa é certa: garantir acesso universal exige recursos. Não dá para dizer que o acesso a medicamentos e o acesso ao direito à saúde é plenamente compatível com políticas de austeridade.

Com outros setores econômicos e com outros produtos que não são tão essenciais para a manutenção da vida e do bem-estar, como carros, por exemplo, a gente consegue saber o custo? Essa transparência que a resolução italiana inicialmente propôs é uma coisa inédita ou já existe em outras cadeias produtivas?
Justamente pelo aumento da importância de medicamentos, vacinas e diagnósticos no debate sobre a saúde global é natural que também haja cada vez mais reflexões sobre o custo de pesquisa e desenvolvimento nessas áreas. Eu não acompanho tanto o que se tem falado em relação especificamente a isso, mas a minha impressão é de que se por um lado algumas das tecnologias envolveriam um modelo de inovação “menos complexo”, bem entre aspas, do que o setor farmacêutico, por outro lado ele também continua a ser como qualquer sistema de inovação imbuído de uma série de elementos de falta de transparência. O que exige, sim, uma reflexão sobre o que seria necessário, o que seria de específico para exigir transparência desses outros setores.

Mas aí talvez exista uma questão sobre o quanto de dentes que um mecanismo que seja criado necessita para realmente conseguir uma transparência de informações seja efetivamente possível de ser utilizada por países. Talvez um país bem pequeno que ainda não tenha condições de criar uma indústria enorme de medicamentos, talvez tenha condições de entrar em um mercado como o de equipamentos auditivos.

Mas se eles considerarem por um lado que não podem fazer isso e forem submetidos tanto a essas grandes pressões talvez eles não tenham nenhum incentivo para sequer pensar em adotar uma política nesse sentido.

Que lição fica de toda essa movimentação insana de negociações em torno da resolução na Assembleia Mundial da Saúde?
Um ponto central é a continuidade da reflexão sobre o conflito de interesses. Isso no âmbito não só na Organização Mundial da Saúde. O conflito de interesses entre as indústrias farmacêuticas e o funcionamento dos mercados; o conflito de determinadas agentes em relação ao sistema público. Ou seja, o debate sobre essa transparência também precisa incluir, ainda que indiretamente, a noção de que as regras do jogo têm que ser jogadas por todo mundo. E que, portanto, os incentivos, as condições e as informações têm que estar em igual capacidade para todo mundo. Aplicado no debate internacional, isso significaria dizer que os países em desenvolvimento precisariam ter os mesmos recursos, as mesmas informações que eventualmente outros países que sediam as grandes indústrias transnacionais têm. O que, obviamente, não acontece.

Fonte: Por Maíra Mathias, para Outra Saúde
Publicado em 04/06/2019