Programa que atende mais de 20 milhões de brasileiros de todas as idades e classes sociais vai acabar. Objetivo de Bolsonaro é ter dinheiro para pagar outro benefício social e retirar o nome Bolsa Família.

 

 

Para criar o Renda Brasil, um Bolsa Família com menos beneficiários, que pode pagar um pouco a mais por mês, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) quer acabar com vários programas sociais, entre eles, o Farmácia Popular, criado em 2003, segundo ano do primeiro mandado do presidente Lula.

Para a diretora da Fenafar e conselheira nacional de saúde, Debora Melecchi, o fim do programa pode trazer despesa à população mais pobre, já atingida pela pandemia da Covid-19. “A saúde tem de ser vista como um investimento, não como um custo ao governo”.

Com a sabedoria que só quem é do povo tem, Lula argumentava que não adiantava ter acesso a médicos, receitas e orientações se a pessoa não tinha dinheiro para comprar remédio. Dizia, ainda que, sem os medicamentos, os brasileiros mais pobres iriam lotar os hospitais com seus quadros de saúde agravados. O então presidente também ficava indignado com as filas que se formavam nos locais onde apenas alguns medicamentos eram dados de graça.

Com o Farmácia Popular, acabaram-se as filas humilhantes e, com mais subsídios, a lista de medicamentos foi ampliada. A população pode conseguir em 35 mil pontos de venda do programa, com até 90% de desconto, remédios para tratar problemas como colesterol alto, osteoporose, doença de Parkinson, glaucoma, rinite e dislipidemia, contraceptivos e até fraldas geriátricas. Os medicamentos gratuitos para diabetes, hipertensão e asma passaram a ser retirados nos balcões da rede – a maioria em farmácias particulares cadastradas pelo Ministério da Saúde.

Até 2016, o programa atuou com 520 unidades próprias e 34.695 drogarias e farmácias credenciadas, presentes em 4.282 municípios. Com o golpe em 2016, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff (PT), o programa começou a ser desmontado.  As farmácias próprias da rede foram fechadas em 2017 e o ritmo de inclusão de novas unidades privadas é mínimo. Em 2019, apenas uma farmácia havia sido credenciada até agosto. Apesar de tudo isso, o Farmácia Popular atendeu no ano passado 21,3 milhões de pacientes.

Guedes acha o programa que atendeu mais de 3 milhões de pessoas ineficiente

A proposta do banqueiro Paulo Guedes, ministro da Economia de Bolsonaro, é substituir o Bolsa Família pelo Renda Brasil. De acordo com jornal O Estado de S. Paulo, o Renda Brasil pagaria R$ 247,00  mensais – R$ 57,00 a mais do que é pago hoje aos beneficiários do Bolsa Família, outro programa criado nos governos do PT.

Como Guedes considera o Farmácia Popular ineficiente, porque também, segundo ele, a classe média e os ricos se utilizam dos remédios a preços populares , a proposta é simplesmente acabar com os subsídios aos medicamentos. Ele deve ignorar que doenças crônicas como diabetes e hipertensão, as principais causas de mortes no Brasil e no mundo, são controláveis desde que os pacientes sejam medicados e nem todo mundo tem dinheiro para comprar os remédios de uso contínuo.

Guedes deve ignorar também que os governos petistas decidiram distribuir, a partir de 2012, três remédios contra a asma porque a doença que é uma das principais causas de internações de crianças no país. Em apenas um ano, 1,2 milhão de pessoas retiraram os medicamentos nas Farmácias Populares. O resultado foi a queda de 16% no número de crianças internadas com asma. Até 2016, 3.525.005 pessoas foram beneficiadas com medicamentos gratuitos de combate à doença. 

Orçamento de 2020

O orçamento do Farmácia Popular para 2020 é de R$ 2,5 bilhões, sendo que R$ 1,5 bilhão já foi pago. Segundo dados de fevereiro deste ano do Plano Nacional de Saúde, documento que orienta ações do Ministério da Saúde, até 2023, estão credenciadas 31 mil farmácias, em 3.492 municípios (79% do total), para entrega dos medicamentos.

Menos internações, menos gastos

Em entrevista ao Estadão, o presidente executivo da Abrafarma (Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogaria), Sérgio Mena, disse que o programa pode passar por ajustes, como distribuir medicamentos apenas a pacientes que tiveram consultas no Sistema Único de saúde (SUS), mas não deve ser eliminado. “Quando não se cuida do diabetes e hipertensão, a conta fica maior. Essas duas doenças, por exemplo, dão origem a uma série de agravos e comorbidades que custam muito mais caro ao Brasil”.

A Abrafarma calcula aumento de 17% nas vendas de medicamentos dentro do Farmácia Popular em 2020. “Isso é sinal de pobreza, de que tem mais gente precisando buscar o remédio pelo programa”, afirma. Segundo Mena, as vendas subsidiadas representam menos de 1,5% do faturamento das associadas da Abrafarma.

Também em entrevista ao Estadão, a presidente da ProGenéricos, Telma Salles, diz que o Farmácia é “essencial” para reduzir gastos da União com a saúde, pois controla especialmente doenças crônicas.

Para o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, acabar com o programa é “um tiro no pé”. “O Ministério da Saúde tem dois programas que são muito exitosos. Um é o programa de tratamento e prevenção do HIV/Aids, reconhecido mundialmente. O outro é o Farmácia Popular”, disse.

Fonte: CUT

Com a proposta de orçamento do governo para 2021, diante da vigência do Teto de Gastos, a perda do SUS será de R$ 35 bilhões. Se aprovada no Congresso Nacional, o legado da infraestrutura adquirida será desperdiçado.

 

 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), preocupado com a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no atual momento e no pós-pandemia, lançou nesta terça (11/08) a petição “Você vai deixar o SUS perder 35 bilhões em 2021?”. Isso porque o projeto de lei do governo federal para o orçamento da Saúde no próximo ano retoma a vigência da EC 95/2016, que congelou recursos em políticas sociais por duas décadas. Se aprovado, o PL sufocará ainda mais o sistema de saúde, que  não terá condições sequer de manter o legado da pandemia, como os leitos de UTI, ampliações em unidades de saúde e respiradores adquiridos.

Assine a petição

“A inoperância ou inércia federal desrespeita a Constituição de 1988, as resoluções e recomendações do CNS”, diz o texto da petição, que coleta assinaturas para respaldar o posicionamento contrário ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Parlamentares poderão aprovar ou não o projeto do governo. Fernando Pigatto, presidente do CNS, afirmou que essa é uma indignação coletiva. “Precisamos da mobilização de todo o país. A EC 95 não é constitucional, por isso denominamos como ‘PEC da Morte’ quando ela foi criada. Infelizmente isso está se comprovando com o desfinanciamento do SUS no meio de uma pandemia”.

O coordenador da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, André Luiz de Oliveira, frisou o sentido da petição. “Estamos reivindicando a revogação da EC 95 e a manutenção dos créditos extraordinários que foram alocados para o enfrentamento à pandemia”. Francisco Fúncia, economista e consultor técnico do CNS, explicou que a perda prevista “é a diferença entre o que tem no orçamento atual e a regra do piso imposta pela EC 95. A pandemia não termina em 31 de dezembro de 2020″. Além  disso, há “um conjunto de despesas represadas que são consequências da Covid-19 e que se somam às outras demandas do SUS”, disse.

O que o SUS pode perder na prática?

De acordo com informações disponíveis no site do Ministério da Saúde, 11.777 novos leitos foram habilitados, que custaram aproximadamente R$1,7 bilhão do orçamento do SUS para enfrentamento à Covid-19. Já os 9.679 respiradores que foram comprados até agora custaram aproximadamente R$ 667,5 milhões. Caso o PL seja aprovado, a infraestrutura adquirida, que vai além de leitos e respiradores, poderá ficar em desuso, armazenada em depósitos pela ausência de recurso para manutenção do legado proveniente da pandemia. 

“Nessa pandemia são 11 mil leitos habilitados. Se eu crio 11 mil leitos, não é por mágica. A sociedade precisa dos leitos. Quem vai manter esse financiamento a partir do ano que vem?”, questionou Carlos Lula, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Willames Freire, presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), afirmou que “o subfinanciamento da Saúde é um problema crônico. A união precisa assumir seu papel de coordenação. O que foi implantado temos que deixar como legado ao SUS”.

Parlamentares apoiam petição do CNS

O deputado federal Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde, reafirmou a necessidade de pulverizar o debate, trazido pelo CNS, em toda a Câmara dos Deputados. Arthur Chioro, também ex-ministro da Saúde,  explicou sobre a “demanda reprimida” que se acumula diante do adiamento de diversas cirurgias e tratamentos devido à Covid-19, fato que deve sobrecarregar o SUS em 2021. “Isso vai se apresentar de uma maneira desafiadora em todo o país”. 

O senador Humberto Costa, que já foi ministro da Saúde, reafirmou a negligência federal pela ausência de orientações a estados e municípios diante da pandemia. “O SUS precisa é de comando nacional e recurso para efetivamente funcionar. Nenhuma reforma ou mudança pode ser feita sem amplo debate com a sociedade, sem a participação do controle social”, destacou, diante das especulações de “modernização” do SUS, que vem sendo feito a portas fechadas, em setores no Congresso Nacional.

Jandira Feghali, deputada federal,  intitulou o chefe do Executivo como criminoso. “São crimes contra a vida, contra o Estado brasileiro. O Congresso precisa responder mais e a sociedade precisa se organizar para instalar inquéritos. São muitos crimes contra a vida e a Constituição”. A deputada federal Érika Kokay felicitou a iniciativa do CNS. “A petição dá visibilidade a uma necessidade do país. Estamos em crise sanitária trançada com outras crises”. Para ela, “a militarização da Saúde representa ameaças aos programas que o Brasil conquistou”.

A deputada Alice Portugal afirmou que a situação caótica do país “é  algo planejado pelo governo, que segue sem ministro e pratica a necropolítica, chamando o povo para a morte”. Já a deputada federal Perpétua Almeida disse que esse “é um momento de tristeza e luto no país. Muitas vidas poderiam ter sido salvas. Não dá pra aceitar que o governo continue insensível. Com 100 mil mortes, o presidente continua sendo garoto propaganda da Cloroquina”, criticou.

Mais participações

Diversas outras representações importantes também participaram do lançamento, trazendo a visão dos Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital de Saúde, Frente Povo Sem Medo, Frente Pela Vida, Frente Contra a Privatização do SUS, Frente Brasil Popular, Mesa Diretora do CNS, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Coalizão Direitos Valem Mais, dentre outros parlamentares e representantes de instituições que atuam em defesa do sistema público brasileiro.

Assine a petição

Assista a live de lançamento na íntegra

Fonte: SUSConecta

O Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de ontem, 20/08 constituiu a maioria em decisão que a Responsabilidade Técnica em farmácias e drogarias é exclusiva do farmacêutico registrado nos conselhos profissionais, conforme previsão da Lei nº 13.021/14. Essa importante vitória da profissão farmacêutica foi obtida no julgamento do recurso movido pelo proprietário de farmácia que pleiteava a responsabilidade técnica em sua drogaria no município de Contagem (MG). 

Para o Presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, a decisão do STF significa reafirmar a defesa da ciência, a defesa da vida e a primazia do papel social das atividades econômicas, incluindo a farmácia. Falou ainda que a vitória é de toda a categoria e se deve pela importante atuação do CRF/MG, do Conselho Federal de Farmácia e das demais entidades farmacêuticas, como a Fenafar, os sindicatos filiados e os conselhos regionais de farmácia. Veja a declaração do presidente no vídeo.

Para o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, destacou que essa vitória é fruto da vigilância, da seriedade e do empenho dos conselhos de Farmácia na defesa do âmbito de atuação da profissão.

Também foi importante a obtenção de cinco pareceres favoráveis, de órgãos de peso na área jurídica e da saúde como a Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, juntados ao processo.

Segundo o CFF, os órgãos foram unânimes em reconhecer o farmacêutico como o único profissional legalmente autorizado e habilitado a assumir a responsabilidade técnica em farmácias e drogarias.

O processo, que começou a ser julgado na sexta-feira, 14/08, foi definido nesta quinta-feira, dia 20/08, com o sexto voto favorável ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG) e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), completando a maioria do Pleno.

Fonte: Fenafar com informações da Comunicação do CFF

Em artigo publicado no Boletim de Notícias Conjur, a advogada *Lenir Santos, esclarece a verdadeira intenção do debate sobre a reforma e modernização do SUS.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende reformar o SUS para modernizá-lo e vem conversando com terceiros sobre essa modernização [1], tendo escolhido a deputada federal Margarete Coelho para liderar esse processo.

A pergunta a ser feita é se reformar o SUS é preciso. O SUS precisa ser reformado para cumprir o seu desiderato constitucional de garantir, de modo efetivo e qualitativo, o direito à saúde? E se há diagnóstico e conhecimento qualificado dos que pretendem reformar o SUS quanto aos seus gargalos, suas insuficiências, que ensejam mais dois milhões de ações judiciais, a qualidade de seus serviços e o porquê de suas filas intermináveis [2].

Qualquer proposta de mudança no SUS deve começar por ouvir a população, os conselhos de saúde, os secretários de saúde, especialistas e profissionais do SUS sobre o porquê de um sistema moderno em suas bases constitucionais e legais ainda não logrou o sucesso merecido pela sua população usuária há 32 anos.

É preciso começar um vigoroso diagnóstico sanitário para então propor o que ele de fato precisa. Sem conhecer suas fragilidades e fortalezas não se pode pensar em promover mudanças legislativas. Aliás, uma mudança legislativa necessária para tirar o SUS das cordas é quanto ao seu financiamento porque não se faz saúde de qualidade com um gasto por volta de R$ 1,3 mil per capita ano [3].

O SUS da reforma sanitária e da Constituição, um retrato do federalismo cooperativo, fortemente tensionado nesta pandemia da Covid-19, nunca foi reconhecido como o que salva vidas neste país. A integração federativa das ações e serviços de saúde, alcançada pelas comissões intergestores tripartite e bipartite [4]; as diretrizes organizativas, que têm na descentralização o moderno princípio da subsidiariedade; o atendimento integral, visão holística da saúde; e a participação social, exercício da democracia direta, demonstram a sua atualidade estrutural.

Desde o nascimento do SUS, em 1988, o setor privado dele pode participar de forma complementar, havendo contratos, convênios, parcerias que requerem aperfeiçoamentos executivos, ou seja, maior competência pública para contratar, regulamentar e fiscalizar.

A Lei n. 8.080, de 1990, que regulamentou o SUS, poucos reparos merece, mas nada que leve à palavra reformar. O que precisa é ser cumprido o que até hoje não o foi. Há ajustes necessários pela passagem do tempo porque nada é perene.

Obviamente que a gestão pública do SUS é burocratizada, mas essa característica nefasta que impõe lentidão executiva, somada à visão patrimonialista que distorce as finalidades públicas e afasta a centralidade do cidadão, não advém de seu marco regulatório, mas, sim, da Administração Pública brasileira. Uma administração que até os dias de hoje não se preparou para viver na era do conhecimento, da informatização, do desenvolvimento biotecnológico e demais inovações, como o registro eletrônico em saúde interoperável; marcação de consulta à distância; telemedicina e telesaúde e outras inovações racionais e próprias desse século. O SUS ainda sustenta arcaísmos herdados da Administração Pública, cujo fim não depende de lei reformando-o porque as que o matriciam, exigem a sua modernização que até hoje não ocorreu. Basta ler e compreender o arcabouço normativo do SUS e ter a ousadia de cumpri-lo.

O SUS peca pelo descumprimento da lei; no quesito financiamento, que dá sustentabilidade à garantia do direito à saúde, desde a origem em 1988, não se cumpriu preceitos constitucionais, como o de alocar 30% do orçamento da seguridade social [5] para a saúde. Se o fosse, o orçamento federal da saúde não seria de R$ 125 bilhões (2020), mas, sim, de R$ 271 bilhões. O transitório que virou permanente, a DRU [6], prorrogada oito vezes e que de 20%, passou para 30%.

Hoje o financiamento do SUS está congelado nos valores de 2017, corrigido apenas pela variação do INPC-IBGE. Deixou de ser um valor móvel de 15% das receitas correntes líquidas para ser um valor fixo, somente alterado por uma correção que não retrata a verdadeira variação de preços no mercado da saúde, nem o crescimento e o envelhecimento populacional [7]. O subfinanciamento da saúde — R$ 3,60 per capita/dia, não o sustenta; a diminuição de leitos atingiu patamares elevados em dez anos. Para enfrentar o seu subfinanciamento é preciso revogar a EC 95 ou instituir uma disputa predatória no orçamento federal para saber quem vai perder e quem vai ganhar.

Outra norma nunca cumprida é a ordenação de recursos humanos que, na competência do SUS (artigo 200 da CF), em 32 anos, o sistema educacional não formou pessoal para a atenção primária em saúde, nem outras especialidades necessárias ao modelo assistencial do SUS. Tanto que a falta de médicos persiste, com o interregno do programa Mais Médicos, que conseguiu provê-los país afora, e extinto, não foi ainda executado o que o sucedeu.

A carreira no SUS em âmbito estadual e municipal, para atender local e regionalmente o SUS, sempre a espera; o mandamento constitucional de regionalizar a descentralização, criando regiões de saúde capazes de atender 90% da população regional, tem sido pouco resolutiva. As regiões existem mais como recortes geográficos do que como organização sanitária efetiva; sem um planejamento regional que desvele as realidades regionais, deem segurança jurídica aos entes federativos em suas responsabilidades sanitárias regionais e sejam resolutivas, não se estará cumprido esse mandamento constitucional.

A falta de carreira e salários dignos leva ao desestímulo, com mudanças constantes. O papel do MS, dirigente nacional, tem atuado muitas vezes mais como uma agência financiadora (política da cenoura e da vara), pautando os dirigentes subnacionais em razão do financiamento, sem atender as necessidades da população local e regional; a regulação do financiamento é tão minudente que conta com mais de dois mil artigos, sem falar de incisos e parágrafos e anexos [8]. Essas, sim, deveriam ser revistas em seus conteúdos porque a consolidação iniciada em 2016 não as alterou, por se tratar de consolidação de normas e não de sua revisão.

As relações público-privadas merecem revisitação e isso não depende de lei, mas, sim, de critérios administrativos e técnicos capazes de exigir e medir qualidade, eficiência, impor cláusulas contratuais que inibam a baixa qualidade dos serviços, priorizando investimento, treinamentos, fiscalização, e critérios para a melhoria da gestão. Não é lei, mas ato administrativo consequente.

As principais dificuldades do SUS não dependem de mudança em seu arcabouço jurídico, ainda que sempre seja admissível medidas de aperfeiçoamento, mas isso não pode ser configurado como revisão do ordenamento jurídico do SUS para melhorar a sua qualidade. Sem financiamento adequado não há gestão eficiente. Sem mudança na administração patrimonialista e burocratizada, não aderente ao planejamento, plano de saúde e rateio de recursos pautados em lei, não se alterará a gestão.

O rateio federativo dos recursos da União para os estados e dos estados para os municípios deve se pautar por critérios legais, mas até hoje não saiu do papel (são oito anos) [9], o que evitaria o uso clientelista, como sempre se denunciou; é preciso que as estruturas estaduais da região de saúde estadual sejam regulamentadas pelos estados; que se imponha o planejamento decenal da saúde em âmbito federal, projeto de lei que tramita há anos no Congresso Nacional; que as emendas parlamentares sejam obrigadas a cumprir o planejamento sanitário que aponte para os vazios assistenciais e a primazia nos investimentos para a sua superação; a necessidade de indicadores de qualidade, conforme determina a lei, não cumprida; definição de linha-base de qualidade para os serviços de saúde. O complexo produtivo da saúde, com planejamento e investimentos em ciência, tecnologia e informação. A dependência externa precisa ser superada.

De modo resumido, as pautas obrigatórias no SUS são: atuar sobre a insuficiência do financiamento e cumprir os critérios legais de rateio interfederativo; melhoria da gestão pública brasileira, incluindo a relação público-privada no SUS e a qualidade dos serviços; formação de profissionais para a saúde pública; tornar resolutiva a região de saúde; e atuar no desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação.

Nesse crepúsculo em que o mundo está mergulhado é ora de atuar em temas candentes na saúde como o protagonismo do país na governança global da saúde pelos riscos desta e de novas pandemias; as mortes evitáveis e as responsabilidades públicas; a terminalidade de vida; os direitos dos pacientes; patentes de medicamentos e vacinas [10]; as determinantes sociais da saúde e a crise do meio ambiente que interfere com condições de vida e a saúde.

[1] Os que devem ser ouvidos obrigatoriamente porque atuam o SUS e o compreendem de modo real, são os secretários de saúde municipais e estaduais, profissionais, especialistas de saúde; conselhos de saúde com suas representações sociais.

[2] A judicialização vem demonstrando que o SUS não atende às necessidades das pessoas, sendo mais de dois milhões de ações judiciais a pleitear algum serviço, produto, insumo, medicamento, o que já seria suficiente para levar os poderes executivos e legislativos a entenderem as suas causas e agirem para corrigi-las. E essas causas não são de provimento legislativo, mas sim de insuficiência de serviços.

[3] Artigo recente publicado na Folha de S. Paulo, da autoria de Marcos Mendes, que afirma ter o SUS aumentado em 9,5 bilhões os seus recursos em razão da EC 95, contém erros, tendo em vista que a ADI 9556, de 2016, manteve o percentual de 15% das RCL (liminar do ministro Lewandowski), devendo a conta incorrer sobre 15% das RCL de cada ano e não sobre o valor do ano de 2017 e assim sucessivamente nem sobre o valor percentual escalonado da EC 86. Consultar artigo dos economistas Francisco Funcia, Bruno Moretti e Carlos Ocké no Susconecta em 29 de julho de 2020 e pelos cálculos do Conselho Nacional de Saúde disponível em seu site e ainda www.idisa.org.br Painel Gilson Carvalho.

[4] As comissões intergestores foram criadas nos anos 90 e implementadas em 1993, por portaria do Ministério da Saúde e reconhecidas por lei em 2011.

[5] Artigo 35 do ADTC.

[6] Desvinculação de Recursos da União.

[7] A Qualicorp está reajustando os valores mensais de seus planos de saúde que administra pelo índice de 14,6%, enquanto o índice de inflação de 2019 foi de 4,48% e a projeção do índice de inflação para 2020 deve ser negativo. O valor do piso da saúde pública para 2019 teve alteração em acordo ao INPC-IBGE.

[8] Em 2016 o Ministério da Saúde na gestão do ministro Marcelo Castro deu início a um programa de consolidação de suas portarias normativas, a qual se completou em 2017. Trata-se de uma consolidação importante e necessária, mas um primeiro passo que prepararia para se proceder a revisão de seu conteúdo e isso não aconteceu.

[9] Artigo 17/19 da Lei Complementar n. 141, de 2012.

[10] Há projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional. Necessário ainda pensar em consolidar as leis federais num código sanitário para fortalecer o direito à saúde e seu campo de estudo, o direito sanitário.

*Lenir Santos é advogada, professora colaboradora do Departamento de Saúde Coletiva da Unicamp, doutora em Saúde Pública pela Unicamp e presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).

Fonte: Boletim de Noticias Conjur

Desde a confirmação dos primeiros casos da Covid-19, a Fiocruz, instituição vinculada ao Ministério da Saúde, vem trabalhando para dar respostas em diversas áreas. Após desenvolver os testes moleculares para detecção da doença e aumentar sua escala de produção progressivamente, a Fundação inicia a operação de mais uma Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19

A iniciativa se insere na estratégia de apoio aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) e ampliação da capacidade nacional de processamento de amostras, ação fundamental para a vigilância epidemiológica do vírus e o enfrentamento da pandemia.

Durante visita à unidade, a presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, reforçou o compromisso da instituição no combate à pandemia com ações de saúde pública no sentido de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da base científica e tecnológica crucial para esse desenvolvimento. “A testagem é fundamental em todas as etapas do controle da pandemia e o objetivo da Fiocruz é somar e contribuir neste momento tão delicado. Estamos buscando ser parte da resposta à crise humanitária que vivemos desde o início da pandemia. A nossa tradição de 120 anos e a presença em todas as regiões do país nos permitem contribuir com o Ministério da Saúde na estratégia nacional de testagem”, destacou.

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, enfatizou a importância da vigilância em saúde e epidemiologia para o tratamento precoce da Covid-19. “Nós estamos todos os dias revendo os nossos protocolos para procurar o que pode ser melhorado e alterar o que não dá certo. Diagnóstico e testagem são a base do tratamento precoce. É neste viés que a Fiocruz dá mais um passo em sua estrutura interna, que continuará após a pandemia, com a Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19”.

Presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima recebeu na Fundação, no Rio de Janeiro, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, e a vice-presidente do Banco Itaú, Claudia Politanski, para o início da operação da Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19 nesta segunda-feira (10/8)

Com potencial para processar diariamente até 15 mil testes moleculares, a nova unidade está localizada na sede da Fundação, no Rio de Janeiro, e teve sua estrutura e equipamentos financiados pela iniciativa Todos pela Saúde. “Sabemos da importância da testagem, da gestão epidemiológica e do contexto desse momento. É um enorme prazer participar desta iniciativa que demonstra o compromisso do Itaú com o país. É importante ressaltar que o projeto constitui um legado que poderá ser utilizado no futuro, não só para essa pandemia mas para outros desafios no âmbito da saúde pública”, afirmou a vice-presidente do Banco Itaú e representante do banco no Comitê Gestor da iniciativa Todos pela Saúde, Claudia Politanski. Toda a operação será custeada pelo Ministério da Saúde.

Com isso, o campus de Manguinhos, que já vinha operando com plataformas implantadas no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) e no Instituto Oswaldo Cruz (IOC), passa a ter capacidade de liberar cerca de 17,5 mil resultados por dia. Outra Unidade de Apoio, na regional do Ceará, tem previsão para começar a operar ainda em agosto, podendo executar diariamente até 10 mil testes moleculares.

Construídas com base em plantas semelhantes e em regime emergencial, as novas instalações do Rio de Janeiro e do Ceará ocupam uma área de aproximadamente 2,3 mil m2, cada uma. Equipadas com plataformas que utilizam a metodologia de PCR em tempo real, as Unidades têm potencial para funcionar em tempo integral, sete dias por semana. A expectativa é que mais de 350 profissionais, incluindo biologistas e técnicos de laboratório capacitados, se revezem em três turnos de trabalho para processar as amostras que são encaminhadas pelo Ministério da Saúde. 

Projeto de expansão

A Fundação começou, em abril, a unir sua expertise adquirida à infraestrutura tecnológica disponível na implantação de Unidades de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19. Além do Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo foram os estados contemplados inicialmente com as plataformas capazes de processar em larga escala as amostras suspeitas da doença. Os equipamentos foram instalados por Bio-Manguinhos, respectivamente, no campus da Fiocruz, no Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e no grupo Dasa, por meio de um acordo feito com o Ministério da Saúde. Com exceção dessas últimas, a operacionalização dos equipamentos é toda gerenciada pela Fiocruz, que atua desde a instalação e treinamento de pessoal, até o fornecimento dos insumos necessários e assistência técnica. 

Se até então a mobilização para ampliar a capacidade de testagem era realizada com recursos do Ministério da Saúde, já descentralizados à Fiocruz e a partir de equipamentos disponíveis em Bio-Manguinhos, o projeto das Unidades do Rio de Janeiro e Ceará inaugurou também uma nova fase, marcada pelo apoio da iniciativa privada. Para viabilizar esse segundo momento, além do importante financiamento do MS que será aplicado na operacionalização propriamente dita das duas unidades, incluindo, entre outros aspectos, a contratação de recursos humanos e a aquisição dos insumos necessários, a Fiocruz contou com a doação de cerca de 200 milhões de reais.

A iniciativa Todos pela Saúde, liderada pelo Itaú Unibanco,  destinou mais de 180 milhões para o projeto. O valor foi empregado na compra dos novos equipamentos das duas centrais e na estrutura física da unidade carioca. Já o custeio da obra do Ceará, assim como a aquisição de outros aparelhos, teve a contribuição do Bradesco e do Banco do Brasil, por intermédio da EloPar, e do UnitedHealth Group Brasil (UHG), que doaram, respectivamente, 20 milhões e 5,3 milhões para a causa.

Com a contribuição dessas novas centrais, a quantidade de testes de RT-PCR processados, por mês, pode chegar a um milhão, no pleno funcionamento das Unidades de Apoio. “A capacidade dessas unidades foi planejada tendo em vista a implantação de uma estratégia mais massiva de testagem que está em andamento pelo Ministério da Saúde. Nesse momento, trabalhamos para apoiar a grande demanda dos Lacens”, pontua o vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fundação, Marco Krieger.

Além dos testes de diagnóstico por RT-PCR, as novas unidades do Rio de Janeiro e Ceará também foram contempladas, na doação recebida do Todos pela Saúde, com modernas plataformas para execução de testes sorológicos em escala. Baseados na detecção da resposta imunológica após infecção, esses testes são complementares para o enfrentamento da pandemia e já estão sendo realizados para apoiar inquéritos epidemiológicos, avaliações em populações vulneráveis, entre outros. A ação agrega a capacidade nominal de 12 mil testes por dia em cada uma das novas centrais, ofertando apoio adicional ao sistema público de vigilância em saúde.

Ações articuladas

A expansão da capacidade nacional de testagem envolveu na Fiocruz três pilares centrais de atuação que se desencadearam de forma complementar: o desenvolvimento e a produção dos testes em grande escala; o reforço regional dos Lacens e da logística de insumos e amostras em todo o território nacional e a implantação das Unidades de Apoio Diagnóstico da Covid-19. “É importante ressaltar que outras parcerias e arranjos seguem em andamento envolvendo o Ministério da Saúde, a Fiocruz e diversas universidades e instituições de pesquisas com o intuito de ampliar ainda mais a capacidade de testagem nacional”, pontua o coordenador de Vigilância em Saúde e Laboratórios de Referência da Fiocruz, Rivaldo Venâncio.

Durante o mês de março, quando a pandemia avançava bruscamente nos países europeus e fazia as primeiras vítimas no Brasil, a Fiocruz iniciou o processo de escalonamento progressivo da produção de testes diagnósticos. Na última semana de junho, a produção tinha atingido uma capacidade de 2 milhões de testes por mês em Bio-Manguinhos e acumulado um quantitativo superior a 5 milhões de testes entregues pela Fiocruz ao Ministério. O compromisso firmado com o MS, prevê um total de 11,7 milhões de testes. O cronograma de entrega é definido em conjunto com o MS, para melhor atender à sua estratégia de distribuição e às necessidades dos laboratórios da rede pública e das Unidades de Apoio.

Se por um lado a produção seguia a todo vapor, por outro, era preciso reforçar a outra ponta, que envolvia o diagnóstico propriamente dito, para atender a demanda crescente de processamento de amostras. Foi então que as unidades da Fiocruz, presentes em todas as regiões geográficas do país, se mobilizaram para contribuir com os Lacens de suas respectivas localidades. Além desses laboratórios, o Lacen de Santa Catarina, em Florianópolis, assim como os laboratórios de referência, localizados no Instituto Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, e no Instituto Evandro Chagas, no Pará, foram contemplados com plataformas instaladas por Bio-Manguinhos. Ribeirão Preto, em São Paulo, também ganhou reforço de um equipamento que vem sendo operado por profissionais da Fundação lotados na Plataforma de Medicina Translacional Fiocruz-USP.

Com essas ações, portanto, a Fiocruz contribui decisivamente com o Ministério da Saúde no alcance dos objetivos de testagem, contribuindo com a distribuição de testes moleculares na quantidade necessária, cooperando com a gestão da logística de insumos e a distribuição das amostras aos Lacens e unidades de apoio e, agora, oferecendo uma capacidade expressiva de processamento de amostras suspeitas da doença. O investimento da pasta nas diversas ações da Fiocruz no âmbito da testagem girou em torno de 930 milhões de reais.

Fonte: Agência Fiocruz

Novo relatório de ambas organizações aponta que o controle da pnademia só pode ser feito a partir da convergência e coordenação entre as políticas de saúde, econômicas, sociais e produtivas. As entidades indicam que somente será possível achatar a curva de contágio com a recuperação econômica, e propõe três fases para controlar a pandemia, recuperar a economia com proteção e reconstruir de maneira sustentável e inclusiva. 

 

 

Um novo relatório conjunto da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) indica que somente se a curva de contágio da pandemia da COVID-19 for achatada, as economias da região poderão ser retomadas. O relatório propõe uma abordagem com três fases que incluem a adoção de políticas de saúde, econômicas, sociais e produtivas destinadas a controlar e mitigar os efeitos da pandemia, reativar com proteção e reconstruir de maneira sustentável e inclusiva.

Alguns países têm levado a região a se tornar no atual epicentro da pandemia, encabeçando as estatísticas de casos mundiais. Em 29 de julho, foram registrados mais de 4,5 milhões de casos de COVID-19 e quase 190 mil mortes na América Latina e no Caribe. Um número significativo de países está longe de alcançar um achatamento sustentado e significativo da curva de contágio. No nível social e econômico, a pandemia desencadeou uma inédita crise econômica e social, e, se medidas urgentes não forem tomadas, poderá se transformar em uma crise alimentar e humanitária.

Segundo o relatório intitulado Saúde e economia: uma convergência necessária para enfrentar a COVID-19 e retomar o caminho para o desenvolvimento sustentável na América Latina e no Caribe, a pandemia tem afetado profundamente não apenas a vida diária das pessoas na região, mas também, seus meios de subsistência.

De forma imediata, a pandemia provocou a recessão mais abrupta da história que, de acordo com as projeções da CEPAL, implicará uma queda do crescimento regional de -9,1% em 2020, acompanhada de um aumento do desemprego atingindo uma taxa de cerca de 13,5%, um aumento da taxa de pobreza de 7,0 pontos percentuais para alcançar, 37,3% da população e um aumento da desigualdade com um aumento médio no índice de Gini de 4,9 pontos percentuais.

Por sua vez, os sistemas de saúde dos países da região, que já estavam subfinanciados e fragmentados antes da chegada da COVID-19, enfrentam a resposta à pandemia com fragilidades no exercício da função de direcionamento das autoridades de saúde. O gasto público em saúde alcança apenas em média, 3,7% do PIB, abaixo de 6% recomendado pela OPAS como base. Uma terça parte da população ainda enfrenta algum tipo de barreira para acessar os serviços de saúde de que necessita.

De acordo com o relatório divulgado hoje em uma coletiva de imprensa conjunta liderada por Alicia Bárcena, Secretária-Executiva da CEPAL e Carissa F. Etienne, Diretora da OPAS, os altos graus de desigualdade acompanhados por elevados níveis de pobreza, informalidade, desproteção social e limitado acesso à saúde oportuna e de qualidade, explicam os altos custos sociais que a pandemia está tendo na região.

Na dinâmica do contágio, também influem o alto grau de urbanização e metropolização – mais de um terço da população vive em cidades de um milhão ou mais habitantes – e pelos déficits acumulados nas cidades em termos de confinamento, falta de serviços de água e saneamento, e transporte público lotado. E além do comprometimento e dedicação do pessoal de saúde, as fragilidades históricas do sistema público de saúde, também contribuíram para a vulnerabilidade da região.

O relatório afirma que a matriz da desigualdade na região coloca certos grupos em uma situação especial de vulnerabilidade, entre os quais os idosos (85 milhões), trabalhadores informais (54% do emprego regional), mulheres (a maioria em atividades informais, com aumento do trabalho não remunerado  e maior exposição à violência doméstica), povos indígenas (60 milhões de pessoas e com comunidades que podem desaparecer), pessoas afrodescendentes (130 milhões de pessoas em 2015), pessoas com deficiência (70 milhões de pessoas) e migrantes. Todos esses grupos necessitam de uma atenção especial que atenue suas condições especiais de vulnerabilidade.

Em termos de saúde, as famílias financiam mais de um terço dos gastos com atenção à saúde com pagamentos diretos do próprio bolso, cerca de 95 milhões de pessoas devem enfrentar gastos catastróficos em saúde e quase 12 milhões ficam empobrecidas devido a esses gastos. A disponibilidade média de médicos e de leitos hospitalares não chega nem à metade daquela que tem os países mais desenvolvidos, como os da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que representa importantes barreiras de acesso. Por outro lado, e devido à pandemia, o atendimento a outras doenças foi adiado ou interrompido, o que começa a refletir em um excesso de mortalidade que indica os efeitos profundos do deslocamento tanto da oferta como da demanda de serviços.

Controle, retomada e reconstrução

Para enfrentar a pandemia e seus efeitos a curto e longo prazo, a CEPAL e a OPAS propõem um conjunto de princípios de ação e políticas, e uma ampla gama de medidas de saúde, sociais e econômicas a serem implantadas em três fases não lineares e inter-relacionadas: controle, retomada e reconstrução.

Três mensagens articulam as medidas propostas pelas duas organizações para enfrentar a pandemia: Não há abertura econômica possível sem que a curva de contágio tenha sido controlada, e não há retomada possível sem um plano claro para evitar o aumento do contágio; as medidas sanitárias direcionadas para controlar a pandemia (entre elas a quarentena e o distanciamento social) devem ser implementadas de forma articulada com as medidas sociais e econômicas destinadas a atenuar os efeitos da crise, uma vez que essas últimas facilitam o cumprimento das medidas sanitárias; e reconstruir melhor implica promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo com a igualdade no centro, avançando na transformação produtiva e na criação de um estado de bem-estar.

 “Avançar na igualdade é fundamental para o controle eficaz da pandemia e para uma recuperação econômica sustentável na América Latina e no Caribe. Devemos atender à emergência e implementar uma estratégia para superar as debilidades estruturais das economias e sociedades. Por esse motivo, mudar a estratégia de desenvolvimento é essencial na região”, afirmou Alicia Bárcena, Secretária-Executiva da CEPAL.

 “Enfrentamos um desafio sem precedentes, que requer sistemas de saúde sólidos e bem financiados para superar essa crise e, assim, poder se recuperar. Investir em saúde pública até alcançar pelo menos 6% do PIB, com ênfase particular na atenção primária à saúde, é proteger as realizações alcançadas na saúde, mas também, assegurar o desenvolvimento sustentável e enfrentar a crescente pobreza e as desigualdades na região”, considerou Carissa F. Etienne, Diretora da OPAS. “A saúde é um direito humano fundamental e o acesso deve ser universal, sem deixar ninguém para trás. A saúde de nossas comunidades, mas também de nossas economias depende disso”, acrescentou.

Finalmente, o relatório indica que a lista de medidas sugeridas por ambas organizações repousa na necessidade de articular as políticas de saúde com as econômicas, sociais e produtivas. Entre elas, se destacam os testes, o seguimento de contatos e medidas de saúde pública como quarentenas ou de distanciamento social, e o fortalecimento dos sistemas de saúde, com um enfoque na atenção primária à saúde e garantindo o cumprimento das funções essenciais de saúde pública.

Essas medidas deveriam ser acompanhadas pelas políticas de Renda Básica de Emergência (IBE), do Bônus contra a Fome e da proteção do setor productivo, que apoiam as medidas de saúde. Juntamente com essas medidas imediatas, é delineado um conjunto de abordagens estratégicas para a reconstrução com o reconhecimento da saúde como direito humano e bem público garantido pelo Estado, o fortalecimento da saúde pública, a consolidação de sistemas de proteção social universais e integrais, a implementação de uma política fiscal progressiva e um gasto público suficiente, eficiente, efetivo e equitativo, aceleração na transformação digital, a redução da dependência regional de produtos médicos importados e mudanças na matriz produtiva, juntamente com um impulso no investimento verde.

Fonte: Cepal

MP quer apurar responsabilidade de presidente na ordem para Exército aumentar fabricação de medicamento sem eficácia comprovada contra covid-19. Há suspeita de superfaturamento na compra de insumos.

 

 

O medicamento defendido pelo presidente Jair Bolsonaro para combater a pandemia de covid-19, mesmo sem nenhuma comprovação científica de sua eficácia, entrou na mira da Justiça. Uma investigação foi solicitada pelo Ministério Público (MP) para apurar se houve superfaturamento na compra de insumos para fabricação dos comprimidos de cloroquina pelo Exército.

Solicitado pelo subprocurador-geral do MP junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Furtado, o pedido aguarda o parecer da secretaria do órgão para, então, ser analisado pelo plenário do tribunal.

O processo apura ainda a responsabilidade direta do presidente na decisão de aumentar expressivamente a produção de cloroquina “sem que haja comprovação médica ou científica de que o medicamento seja útil para o tratamento da covid-19”, afirma o documento.

A compra do insumo, adquirido da Índia, sem licitação, custou seis vezes mais que o valor pago pelo Ministério da Saúde no ano passado. Finalizada no Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército, a produção do comprimido aumentou 84 vezes nos últimos meses em relação ao mesmo período do ano passado, segundo o MP.

“Todo estudo científico produzido relatava a ineficácia da droga contra a covid”, diz Furtado à DW Brasil sobre a motivação do processo. Caso as irregularidades sejam comprovadas, Bolsonaro pode sofrer diversas sanções, como multas e pagamento pelo dano causado.

O pedido de investigação argumenta que a fabricação em massa do remédio seria um desperdício de dinheiro público que deve ser devidamente apurado. “E os responsáveis (devem ser) penalizados na forma da lei, especialmente se há suspeitas de superfaturamento na aquisição de insumos”, pontua o documento.

O pedido do sub-procurador gerou reação entre deputados bolsonaristas. José Medeiros, do Podemos (MT), pediu que o TCU investigue a atuação de Furtado.

Promovida por Bolsonaro como solução contra a doença que já matou mais de 94 mil brasileiros até início de agosto, a cloroquina foi banida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no tratamento da covid-19. Administrada desde a década de 1950 contra malária, o remédio pode provocar efeitos colaterais graves, como problemas cardíacos, e ainda aumentar o risco de morte em pacientes com o novo coronavírus.

No Brasil, porém, Bolsonaro orientou o Exército a aumentar a produção do comprimido na pandemia. “Temos informação de que mais de 1,5 milhão de reais foram gastos para produção de cloroquina. O laboratório do Exército aumentou sua produção em 100 vezes desde o início da pandemia”, afirma Débora Melecchi, do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Até 23 de junho, o Ministério da Saúde havia distribuído 4,4 milhões de comprimidos de cloroquina para os estados brasileiros.

“A rigor, esta aquisição [do insumo supostamente superfaturado] deveria ser fiscalizada pelo órgão de controle interno das Forças Armadas. Mas sabemos que eles não vão fazer nada, uma vez que o chefe do Executivo está fazendo propaganda da cloroquina”, comenta Rudnei Marques, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que acompanha a investigação do TCU.

Questionado sobre o volume da produção do medicamento e o pedido de investigação do TCU, o Exército não respondeu às perguntas da DW Brasil.

Onde a cloroquina falta

Além do Exército, o laboratório público da Fiocruz produz os comprimidos, mas para uso exclusivo contra a malária, informou a entidade por e-mail. Os medicamentos à base de cloroquina e hidroxicloroquina são fabricados também por empresas farmacêuticas como Cristáila, EMS, Sanofi e Apsen.

No início da pandemia, a propaganda de Bolsonaro a favor da droga provocou uma corrida às farmácias e o medicamento sumiu das prateleiras. Pacientes que precisam da cloroquina para tratar doenças crônicas como malária, lúpus e artrite reumatoide ainda encontram barreiras para comprar a substância.

Uma pesquisa feita pela Biored, órgão da sociedade civil que reúne associações de pacientes, mostrou que 65% dos entrevistados tinham dificuldade para acessar o remédio antes da pandemia. Esse percentual subiu para 84% depois que o coronavírus se instalou no país. A pesquisa foi feita em junho com 699 pacientes que sofrem de artrite reumatoide e lúpus.

“Esses pacientes ficam sem medicamento acima de 40, 60 dias, o que pode levá-los a atendimento hospitalar num sistema que já está sobrecarregado com casos de covid-19”, afirma Melecchi.

Em falta, o remédio também ficou mais caro. Um paciente que gastava mensalmente 100 reais, hoje precisa desembolsar cerca de 450 reais com farmácias de manipulação. Por recomendação do governo federal, apesar de a ciência dizer o contrário, os estoques de cloroquina são priorizados para pacientes com covid-19, conta Melecchi.

É difícil saber o quanto a indústria farmacêutica lucrou no meio desta confusão. “Eles não informam quanto o faturamento aumentou, mas dados do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) mostram que o consumo de cloroquina pelos brasileiros cresceu 358% durante a pandemia”, pontua Flávio Emery, presidente da Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas.

Dados da Sindusfarma obtidos pela DW Brasil confirmam o salto de vendas em março. Nos meses seguintes, a saída do produto continuou em alta, em comparação com o mesmo período de 2019.

Mas não são somente os pacientes de doenças crônicas que dependem da cloroquina que estão sofrendo os efeitos desta política que priorizou o fármaco sem eficácia comprovada no tratamento da covid-19.

Pacientes graves que chegam aos hospitais enfrentam diversas dificuldades. Há relatos sobre a falta do chamado kit intubação, composto por 22 medicamentos.

“Houve compra de novos respiradores, mas a compra dos remédios não acompanhou. Há uma morosidade muito grande do governo na compra dos kits”, pontua Melecchi. “O que o governo federal distribuiu para 10 estados há poucas semanas é uma quantidade mínima, já está acabando, ou acabou”.

Algumas dessas compras, segundo o CNS, foram feitas via Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Assim como o presidentes dos Estados Unidos,Donald Trump, Bolsonaro tem ameaçado retirar o apoio à agência, o que significaria, junto com EUA, um corte de 65% no orçamento da Opas.

Além de suprimentos contra a covid-19, a compra de outros insumos importantes para brasileiros corre risco se houver um afastamento da Opas. “O Brasil adquire medicamentos para o tratamento da Aids através da Opas. Se esses remédios não chegarem mais ao país, será um caos”, lamenta Melecchi.

O Ministério da Saúde também foi questionado pela DW Brasil, mas não respondeu às perguntas até a publicação desta reportagem.

Fonte: DW

Em reunião com o Comitê de Acompanhamento da Covid-19 do CNS, subsecretário do Consórcio, Thiago Campos, afirmou: “Precisamos estimular esse diálogo”.

 

 

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (CIDSN), instância que une os nove estados da região para execução conjunta de políticas públicas e intervenções sociais, participou nesta quinta (30/07) de reunião com o Comitê para Acompanhamento do Covid-19, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Thiago Campos, subsecretário de programa do CIDSN, afirmou que o espaço está aberto para ampliar e fortalecer laços com o controle social na Saúde.

O convite para o CIDSN participar do encontro partiu do CNS, que tem buscado caminhos para enfrentamento à pandemia. “Essa reunião é um disparador do diálogo. Vamos tentar contribuir para avançarmos na aproximação do controle social com o Consórcio Nordeste. É uma indicação dos rumos que devemos trilhar”, disse o presidente do CNS, Fernando Pigatto.

Thiago explicou que a estrutura consorcial entre os estados viabiliza potência para contratações coletivas, cooperações internacionais, compras conjuntas, transferência acelerada de conhecimento e para o enfrentamento à pandemia diante de um cenário onde o governo federal se mostra ausente. “É uma ferramenta moderna de execução pública”, disse. Segundo ele, o estatuto do CIDSN também prevê participação de representações sociais.

“Ainda temos pouco diálogo com os conselhos. O consórcio deve estar aberto ao controle social. No nosso estatuto, prevemos um conselho consultivo independente que deve envolver grupos sociais, mas as pessoas ainda não foram nomeadas. Está em nossas diretrizes. Precisamos estimular esse diálogo. Os conselhos precisam se debruçar sobre o que o Consórcio tem feito e criar uma rede de maior acompanhamento”, afirmou.

Ações do CIDSN frente à pandemia

Diante da pandemia, os estados do Nordeste se uniram para realizar compras internacionais em larga escala, mediante a ausência de uma coordenação federal. O grupo criou inclusive um Comitê Científico de Combate ao Coronavírus para orientar governadores na tomada de decisão. Uma outra iniciativa foi a revalidação de diplomas de médicos brasileiros formados no exterior via universidades públicas dos estados envolvidos, já que o Ministério da Saúde pôs dificuldades nesse processo.

“Solicitamos que o Ministério da Saúde fizesse o Revalida dos médicos, mas o governo federal respondeu que já tinha feito e que a lei não permitia [a ampliação]. Então as universidades públicas abriram programas de revalidação de diplomas. A nossa intenção tem sido fazer o diálogo com a Atenção Básica”, explicou o subsecretário. Outra ação importante foi o desenvolvimento do app Monitora Covid-19, que reúne evidências e informações confiáveis da pandemia.

Encaminhamentos

Diante da reunião, a expectativa agora é que o CNS, junto aos conselhos estaduais dos nove estados envolvidos, possa ampliar cada vez mais o diálogo com a organização, desenvolvendo ações de integração nos próximos meses. Segundo os membros do Comitê, essa é uma janela de oportunidade para fortalecer a democracia e a participação popular nas decisões públicas no Nordeste.

Como funciona um consórcio?

O modelo de consórcio público está previsto na Constituição de 1988. Os estados perceberam que é mais eficaz atuar em conjunto que sozinhos. No caso do Nordeste, os governadores contam desde 2000 com o Fórum de Governadores do Nordeste, uma instância de discussão de ações de desenvolvimento integrado, onde a ideia do CIDSN surgiu. O consórcio foi criado para ser o instrumento jurídico de integração desses estados, que atuam de forma conjunta na execução de políticas em diferentes áreas.

Fonte: CNS

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que previa pagamento de indenização de R$ 50 mil aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da Covid-19. A proposta também concedia o benefício para os profissionais que ficarem permanentemente incapacitados após a infecção.

A indenização seria paga pelos cofres públicos federais a profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área.

A mensagem de veto foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União. O veto será analisado agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunta a ser marcada. Os parlamentares poderão manter a decisão presidencial ou derrubá-la, tornando o projeto uma lei.

A proposta vetada tinha origem em projeto dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), e pelo Senado. O texto previa indenização de R$ 50 mil pela incapacitação ou óbito; a cobertura das despesas com funeral; e criava um adicional de, no mínimo, mais R$ 50 mil no caso de o profissional morto deixar dependentes com deficiência.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, o veto é mais uma demonstração do total falta de compromisso deste governo com os trabalhadores e com a saúde pública. “Esse veto é mais um dos absurdos do presidente Bolsonaro. É a prova de que a política que o governo desenvolve é a da morte e não a da vida. É mais uma ação de total desrespeito com os profissionais que estão arriscando suas vidas para salvar a população. Vamos trabalhar para que o Congresso derrube esse veto desumano:, disse.

Cenário da pandemia é um dos piores do mundo

Na semana que o presidente veta o auxílio, o Brasil deve chegar à trágica marca de cem mil mortes pelo novo coronavírus. Em julho, o país liderou o ranking mundial, acumulando 32.919 vítimas fatais da pandemia. Também somos os dos países com mais mortes de profissionais de saúde. A categoria mais atingida é a enfermagem, que já perdeu ao menos 325 trabalhadores, segundo seu conselho federal. 

Desde que o projeto do auxílio foi apresentado, o Ministério da Economia se manifestou contrariamente à sua aprovação do projeto, prevendo um impacto de R$ 1,7 bilhão a R$ 3,7 bilhões no orçamento da previdência social. O PL foi aprovado no último dia 14 e dependia da sanção presidencial.

Explicação

Bolsonaro afirmou que a legislação fiscal impede o pagamento da indenização. A lei que assegurou recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia (Lei Complementar 173/20) proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos.

O presidente também afirmou que o projeto não traz a estimativa dos gastos com a medida, como determina a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95), e invade competência de outros entes federados.

Atestado médico

Por fim, o presidente informou que também decidiu vetar o dispositivo que dispensava o trabalhador de apresentar atestado médico, por conta da Covid-19, nos primeiros sete dias de afastamento do serviço.

Bolsonaro alegou que a redação aprovada pelos congressistas contém imprecisão técnica e está em desacordo com as regras para o período de isolamento social, previstas em portaria do Ministério da Saúde. O presidente lembrou que a medida anterior semelhante havia sido vetada por ele pelas mesmas razões.

Fonte: Da redação

O documento com orientações ao Ministério da Saúde, governadores, prefeitos e secretários de saúde, elaborado pelas entidades que compõem a Frente Pela Vida, entre as quais a Fenafar, deverá servir de subsídio para tomada de decisões entre parlamentares.

O Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia de Covid-19, construído coletivamente pelas entidades que compõem a Frente Pela Vida, foi tema de debate virtual na Câmara dos Deputados nesta terça (4/08). Todos os parlamentares presentes enalteceram a iniciativa diante da ausência de coordenação por parte do governo federal. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) está entre as entidades que elaboraram o documento. A ideia agora é que o parlamento brasileiro utilize as orientações do Plano para tomar decisões.

De acordo com Fernando Pigatto, presidente do CNS, para conter a pandemia, também é necessário abrir espaço para o diálogo social, por isso a importância das recomendações contidas no Plano. Na ocasião, ele criticou o anúncio do Projeto de Lei que pretende “modernizar” o Sistema Único de Saúde (SUS) e não convidou o controle social para debate. “Nos preocupa a criação de um Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados, articulado com a iniciativa privada, sem debate prévio”.

A conselheira nacional de saúde Francisca Valda, representante da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), lembrou dos altos índices de contaminação e óbitos pela Covid-19. “Diante dessa triste situação, entendemos que esse Plano se coloca como um dever, um espaço de mobilização social e de envolvimento das forças vivas da sociedade”, disse. Ronald dos Santos, conselheiro nacional de saúde representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), também se posicionou. “O principal remédio para a Covid-19 é a valorização da democracia. Precisamos dar capilaridade a essas ações do Plano e garantir financiamento suficiente para 2021″.

Segundo Carlos Lula, presidente do Conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Plano recebeu apoio de todos os secretários estaduais de saúde. “Precisamos de uma coordenação nacional. Nada leva a crer que em dezembro vamos ter vacina.  É improvável. Podemos ter uma segunda onda [de Covid-19] daqui a quatro ou cinco meses. O controle da transmissão tem que ser agora”, alertou.

Petição Pública contra redução de orçamento em 2021

Fernando Pigatto também lembrou que, em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento a pandemia não existirá mais. Ou seja, voltaremos ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde até 2036. Isso significa que o SUS perderá R$ 35 bilhões em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em 2020, de acordo com a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. O Conselho em breve divulgará uma petição contra o orçamento reduzido do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 da União, enviado ao Congresso Nacional.

Parlamentares apoiam Plano

Diversos parlamentares, de diferentes partidos, estiveram na audiência. Jandira Feghali afirmou que “esse documento deve ser entregue a todos os parlamentares da casa. Faz falta uma coordenação efetiva [das ações contra a Covid-19]. Não dá para pensar nas ações econômicas sem pensar na Ciência”. Alexandre Padilha disse que o Brasil só terá acesso à vacina por conta do SUS, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Butantã. “A gravidade da pandemia está aí e me assusta a naturalização. Esta semana chegaremos a mais de 100 mil mortos”, disse, criticando o negacionismo científico do governo.

O deputado Jorge Sola destacou os recentes vetos do presidente da república a projetos aprovados no Congresso Nacional, que prejudicam a população. “Não dá para aceitar que Bolsonaro vete uso obrigatório de máscaras, vete assistência à população indígena e vete apoio financeiros aos familiares dos profissionais de saúde que vieram a óbito. Precisamos cobrar de forma dura ao presidente do Senado e da Câmara a derrubada desses vetos”, defendeu.

A deputada Érika Kokay afirmou que o governo está naturalizando uma “tragédia”. “Não temos uma coordenação para enfrentar a crise sanitária e econômica. O Estado está a serviço de interesses próprios. Isso significa trazer a morte para nosso cotidiano”. A deputada Carmen Zanotto lembrou que no próximo ano, as filas no SUS devem aumentar. “Vamos enfrentar não só as filas de espera, mas as filas triplicadas em função de que todos os procedimentos eletivos estão cancelados há seis meses”.

Outros parlamentares, pesquisadores e representantes de entidades da Saúde também se manifestaram. Dentre eles, Gulnar Azevedo, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); Lúcia Souto, do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes); Hélio Bacha, da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) e Manoel Barral, da Fiocruz Bahia. O documento agora deve ser pulverizado no Congresso Nacional. O objetivo é que ele sirva como um instrumento de pressão ao governo federal para que a União adote as medidas recomendadas no Plano.

Assista à audiência na íntegra

Acesse o Plano Nacional de Enfrentamento à Covid na íntegra

Fonte: CNS